Ferramentas pessoais

Gratificação Pro Labore - Especialistas em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

De Meu Wiki

(Diferença entre revisões)
Ir para: navegação, pesquisa
(BASE DE CÁLCULO (Atual):)
(Base de Cálculo (Atual):)
 
(7 edições intermediárias não estão sendo exibidas.)
Linha 1: Linha 1:
-
==INSTITUIÇÃO:==
+
==Aplicação==
-
[[Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008]] (vigência 05/01/08)
+
Aos servidores integrantes das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas que vier a ser nomeado ou designado para exercer os cargos de provimento em comissão referidos no § 1º do artigo 15 da [[Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008]], regidos pela [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], e pela [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]], e que optar pelos vencimentos do cargo de que é titular.
-
==APLICAÇÃO:  ==
 
-
Aos servidores integrantes das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas que vier a ser nomeado ou designado para exercer os cargos de provimento em comissão referidos no § 1º do artigo 15 da [[Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008]], regidos pela [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], e pela [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]], poderá optar pelos vencimentos do cargo de que é titular.
+
==Base de Cálculo (Atual):==
-
 
+
-
 
+
-
==BASE DE CÁLCULO (Atual):==
+
Vigência: 23/05/13
Vigência: 23/05/13
Linha 14: Linha 10:
A x B
A x B
-
A = valor correspondente ao vencimento da Classe I, Nível 1, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, acrescido, quando for o caso, do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos;
+
A = valor correspondente ao vencimento da Classe I, Nível 1, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, acrescido, quando for o caso, do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos; - [[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/retribuicaoMensal.html Retribuição Mensal]]
B = Percentual.
B = Percentual.
 +
Linha 26: Linha 23:
<td><b>percentuais</b></td>
<td><b>percentuais</b></td>
</tr>
</tr>
-
<td rowspan="3" style="border-bottom: 3px solid grey; vertical-align: top;">
+
<td rowspan="3" style="border-bottom: 3px solid grey; vertical-align : top;">
-
<p>1.080, de 17/12/08</p>
+
<p><center>1.080, de 17/12/08</center></p>
</td>
</td>
<tr>
<tr>
<td>Coordenador</td>
<td>Coordenador</td>
-
<td>15%</td>
+
<td><center>15%</center></td>
</tr>
</tr>
<tr>
<tr>
<td>Diretor Técnico III</td>
<td>Diretor Técnico III</td>
-
<td>12%</td>
+
<td><center>12%</center></td>
</tr>
</tr>
-
<td rowspan="6" style="border-bottom: 3px solid grey; vertical-align: top;">
+
<td rowspan="6" style="border-bottom: 3px solid grey; vertical-align : top;">
-
<p>1.122, de 30/06/10</p>
+
<p><Center>1.122, de 30/06/10</Center></p>
</td>
</td>
<tr>
<tr>
Linha 75: Linha 72:
IV - desenvolver, coordenar e avaliar a área de gestão do Estado.
IV - desenvolver, coordenar e avaliar a área de gestão do Estado.
 +
* Aos integrantes da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas incumbe:
* Aos integrantes da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas incumbe:
Linha 94: Linha 92:
Na hipótese de o substituto de unidade de coordenação ou direção técnica ser integrante da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, poderá fazer uso da opção, durante o tempo em que desempenhar a substituição, observado o disposto no § 2º do artigo 15  da [[Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008]].
Na hipótese de o substituto de unidade de coordenação ou direção técnica ser integrante da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, poderá fazer uso da opção, durante o tempo em que desempenhar a substituição, observado o disposto no § 2º do artigo 15  da [[Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008]].
-
==AFASTAMENTO:==
 
 +
==Afastamento==
O servidor que fizer uso da opção não perderá o direito à gratificação “pro labore” quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
O servidor que fizer uso da opção não perderá o direito à gratificação “pro labore” quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
-
==VANTAGEM:==
+
==Vantagem==
A gratificação “pro labore”, será computada para fins de décimo terceiro salário, de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.
A gratificação “pro labore”, será computada para fins de décimo terceiro salário, de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.
-
==HISTÓRICO:==
+
==Histórico==
[[Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008| LC 1.034, de 04/01/08]] (vigência 05/01/08)
[[Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008| LC 1.034, de 04/01/08]] (vigência 05/01/08)
[[Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013| LC 1.199 22/05/13]] ( vigência 23/05/13)
[[Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013| LC 1.199 22/05/13]] ( vigência 23/05/13)

Edição atual tal como 14h00min de 20 de abril de 2022

Tabela de conteúdo

Aplicação

Aos servidores integrantes das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas que vier a ser nomeado ou designado para exercer os cargos de provimento em comissão referidos no § 1º do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008, regidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e pela Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, e que optar pelos vencimentos do cargo de que é titular.


Base de Cálculo (Atual):

Vigência: 23/05/13

A x B

A = valor correspondente ao vencimento da Classe I, Nível 1, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, acrescido, quando for o caso, do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos; - [Retribuição Mensal]


B = Percentual.


Lei complementar Nº Denominação do Cargo em Comissão percentuais

1.080, de 17/12/08

Coordenador
15%
Diretor Técnico III
12%

1.122, de 30/06/10

Coordenador da Fazenda Estadual
15%
Contador Geral da Fazenda Estadual
12%
Diretor Técnico de Departamento da Fazenda Estadual
12%
Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual
10%
Diretor Técnico de Divisão Contábil
10%

OBS:

A opção somente será possível quando a nomeação ou designação se der para o exercício de atribuições relacionadas às atividades referidas abaixo:

  • Aos integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas incumbe:

I - planejar, implementar e avaliar as políticas públicas;

II - formular e promover a articulação de programas e parcerias estratégicas;

III - desenvolver, negociar e avaliar os contratos de gestão;

IV - desenvolver, coordenar e avaliar a área de gestão do Estado.


  • Aos integrantes da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas incumbe:

I - formular o planejamento estratégico estadual, os planos setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

II - gerenciar o processo de planejamento e orçamento estadual;

III - desenvolver, acompanhar e avaliar a programação financeira do Estado, os direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do tesouro estadual e prestar orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira;

IV - supervisionar, coordenar, dirigir e executar trabalhos especializados sobre planejamento estratégico, gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, despesas de pessoal, política econômica, relações empresariais públicas e política creditícia e financeira;

V - supervisionar, coordenar e executar os trabalhos referentes à programação financeira anual e plurianual do Estado, e acompanhar e avaliar os recursos alcançados pelos gestores públicos;

VI - analisar, pesquisar e realizar perícias dos atos e fatos de administração orçamentária, financeira e patrimonial, visando promover informações gerenciais necessárias à tomada de decisões estratégicas;

VII - prestar assistência aos responsáveis pelos sistemas de planejamento e orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de controle interno, de administração de despesa de pessoal do Estado e de modernização.

Na hipótese de o substituto de unidade de coordenação ou direção técnica ser integrante da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, poderá fazer uso da opção, durante o tempo em que desempenhar a substituição, observado o disposto no § 2º do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008.


Afastamento

O servidor que fizer uso da opção não perderá o direito à gratificação “pro labore” quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.


Vantagem

A gratificação “pro labore”, será computada para fins de décimo terceiro salário, de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.


Histórico

LC 1.034, de 04/01/08 (vigência 05/01/08)

LC 1.199 22/05/13 ( vigência 23/05/13)