Gratificação Pro Labore - Dirigente de Assessoria Técnica - L.C. 1.080/08
De Meu Wiki
(→LEI DE CRIAÇÃO) |
|||
| Linha 2: | Linha 2: | ||
| - | [[Lei Complementar nº 712, de 12 de | + | [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] (vigência 01/02/93) |
| - | + | ||
==LEI VIGENTE== | ==LEI VIGENTE== | ||
Edição de 20h13min de 3 de outubro de 2011
Tabela de conteúdo |
LEI DE CRIAÇÃO
Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 (vigência 01/02/93)
LEI VIGENTE
Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
APLICAÇÃO
- Ao Dirigente da Assessoria Técnica do Governo, da Casa Civil, caracterizada como função específica da classe de Assessor Técnico da Administração Superior.
- Ao Dirigente de Assessoria Técnica, caracterizada como função específica da classe de Assessor Técnico de Gabinete.
BASE DE CÁLCULO (Atual)
Vigência: 01/10/08 (A + B) x C
- A = Valor da referência da classe (ATG ou ATAS)
- B = Valor da Gratificação Executiva correspondente
- C = Percentual relativo à função
AFASTAMENTO
Os servidores designados para o exercício das funções descritas, não perderão o direito à gratificação “pro labore” quando se afastarem em virtude de férias, licençaprêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.
HISTÓRICO
- Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 (vigência 01/02/93)
- Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 (vigência 01/04/96)
- Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 (vigência 05/11/97)
- Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
