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Edição de 17h34min de 24 de janeiro de 2013

LEI DE CRIAÇÃO

Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 (vigência 01/09/04)

APLICAÇÃO

Aos servidores integrantes da classe de Agente de Segurança Penitenciária pelo exercício das funções de direção, chefia e encarregatura de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe.

BASE DE CÁLCULO (Atual):

Vigência: 01/03/10

(A + B) x C

• A = Valor da Classe VIII de ASP (R$ 1.019,67)
• B = RETP (Regime Especial de Trabalho Policial)
• C = Percentual relativo à função

PERDA DA GRATIFICAÇÃO

Os servidores não perderão o direito à percepção da Gratificação “pro labore” Agente de Segurança Penitenciária quando se afastarem em virtude de falta abonada, férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, serviços obrigatórios por lei, licença para tratamento de saúde e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.

O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.

HISTÓRICO

• Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992 (vigência 23/07/92)
• Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993 (vigência 01/01/93)
• Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998 (vigência 01/04/98)
• Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 (vigência 01/09/04)
• Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010 (vigência01/03/10)