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<li>Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 - Área Fazendária - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]];</li>
<li>Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 - Área Fazendária - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]];</li>
<li>[[Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985]], alterada pela [[Lei nº 8.327, de 01 de julho de 1993]] – Área Ferroviária;</li>
<li>[[Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985]], alterada pela [[Lei nº 8.327, de 01 de julho de 1993]] – Área Ferroviária;</li>
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<li>[[Lei Complementar 674, de 08 de abril de 1992]] – Área Saúde - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008]];</li>
+
<li>[[Lei Complementar 674, de 08 de abril de 1992]] – Área Saúde - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008]];</li>
<li>[[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] – Área Administrativa - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]];</li>
<li>[[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] – Área Administrativa - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]];</li>
<li>A Polícia Militar e a Polícia Civil – Área Policial, conforme disposto na [[Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994]]- até o advento da [[Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994]];</li>
<li>A Polícia Militar e a Polícia Civil – Área Policial, conforme disposto na [[Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994]]- até o advento da [[Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994]];</li>

Edição de 13h19min de 27 de janeiro de 2012

Tabela de conteúdo

LEI DE CRIAÇÃO

Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994

Vigência 01/09/94


APLICAÇÃO

Aos servidores das Secretarias e Autarquias dos seguintes regimes retribuitórios:

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/10/08

A x B