Função de Serviço Público (Extra Quadro)
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Conceito
Função de Serviço Público (Extra Quadro) é a função retribuída mediante pró-labore, cuja classificação na estrutura organizacional está condicionada à existência de unidades de comando e que não tenham cargos correspondentes.
A função de serviço público retribuída mediante pro labore só é possível para as Secretarias de Estado e Procuradoria Geral do Estado.
