Ferramentas pessoais

Exercício

De Meu Wiki

Edição feita às 14h45min de 29 de julho de 2014 por Gralmeida (disc | contribs)
(dif) ← Versão anterior | ver versão atual (dif) | Versão posterior → (dif)
Ir para: navegação, pesquisa

Conceito

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo público ou da função de confiança e tem início após a nomeação e a posse.

A contar da data da posse (ou da publicação oficial do ato, para os casos de remoção), o prazo para se entrar em exercício também é de 30 dias prorrogáveis por mais 30 – a requerimento do funcionário e a juízo da autoridade competente.

A autoridade competente para dar o exercício é o próprio chefe da repartição ou serviço em que o servidor estiver lotado.

Leia Mais