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Lei Complementar nº 810, de 18 de abril de 1996	Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996	Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996
Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996.	Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996	Lei Complementar nº 816, de 08 de novembro de 1996
Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996	Lei Complementar nº 818, de 18 de novembro de 1996	Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996
Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996	Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996	Lei Complementar nº 822, de 16 de dezembro de 1996
Lei Complementar nº 823, de 19 de dezembro de 1996	Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997	Lei Complementar nº 825, de 13 de junho de 1997
Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997	Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997	Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997
Lei Complementar nº 828, de 7 de julho de 1997	Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro 1997	Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997
Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997	Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997	Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997
Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997	Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997	Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997
Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997	Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973	Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997
Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998	Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998	Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998
Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998	Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998	Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998
Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998	Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998	Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998
Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998	Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998	Lei Complementar nº 855, de 30 de dezembro de 1998
Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998	Lei Complementar nº 857, de 20 de maio 1999	Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999
Lei Complementar nº 858, de 02 de setembro 1999	Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999	Lei Complementar nº 860, de 05 de novembro 1999
Lei Complementar nº 861, de 20 de dezembro de 1999	Lei Complementar nº 862, de 20 de dezembro de 1999	Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999
Lei Complementar nº 867, de 1º de março de 2000	Lei Complementar nº 868, de 13 de abril de 2000	Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000
Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974	Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000	Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000
Lei Complementar nº 872, de 27 de junho de 2000	Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000	Lei Complementar nº 874, de 04 de julho de 2000
Lei Complementar nº 875, de 04 de julho de 2000	Lei Complementar nº 875, de 4 de julho de 2000	Lei Complementar nº 876, de 04 de julho de 200
Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000	Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000	Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000
Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974	Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000	Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000
Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000	Lei Complementar nº 885, de 05 de dezembro de 2000	Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000
Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000	Lei Complementar nº 889, de 28 de dezembro de 2000	Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974
Lei Complementar nº 890, de 28 de dezembro de 2000	Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2000	Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001
Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001	Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001	Lei Complementar nº 897, de 09 de maio de 2001
Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001	Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001	Lei Complementar nº 900, de 11 de setembro de 2001
Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001	Lei Complementar nº 903, de 27 de novembro de 2001	Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001
Lei Complementar nº 905, de 21 de dezembro de 2001	Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001	Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001
Lei Complementar nº 909, de 28 de dezembro de 2001	Lei Complementar nº 910, de 28 de dezembro de 2001	Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002
Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002	Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002	Lei Complementar nº 917, de 04 de abril de 2002
Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002	Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002	Lei Complementar nº 920, de 28 de maio de 2002
Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002	Lei Complementar nº 922, de 02 de julho de 2002	Lei Complementar nº 923, de 02 de julho de 2002
Lei Complementar nº 923, de 2 de julho de 2002	Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002	Lei Complementar nº 926, de 11 de setembro de 2002
Lei Complementar nº 927, de 12 de setembro de 2002	Lei Complementar nº 928, de 12 de setembro de 2002	Lei Complementar nº 929, de 24 de setembro de 2002
Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974	Lei Complementar nº 930, de 10 de outubro de 2002	Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002
Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002	Lei Complementar nº 933, de 20 de novembro de 2002	Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002
Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002	Lei Complementar nº 937, de 26 de dezembro de 2002	Lei Complementar nº 938, de 07 de fevereiro de 2003
Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003	Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003	Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003
Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003	Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003	Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003
Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003	Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003	Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003
Lei Complementar nº 953, de 22 de dezembro de 2003	Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003	Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004
Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004	Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004	Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004
Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004	Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004	Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004
Lei Complementar nº 964, de 16 de dezembro de 2004	Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004	Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004;
Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004	Lei Complementar nº 969, de 06 de janeiro de 2005	Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005
Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005	Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005	Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005
Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005	Lei Complementar nº 977, de 06 de outubro de 2005	Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005
Lei Complementar nº 978, de 6 outubro de 2005	Lei Complementar nº 982, de 29 de dezembro de 2005	Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005
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Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006	Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006	Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006
Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006	Lei Complementar nº 993, de 12 de abril de 2006	Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006
Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006.	Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006	Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006
Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006	Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006	Lei Complementara nº 1.392, de 22 de dezembro de 2023
Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993	Lei complementar nº 874, de 4 de julho de 2000	Lei de 10 de dezembro de 1970
Lei n. 9.720, de 3 de fevereiro de 1967	Lei n.º 1.158, de 26 de julho de 1951	Lei n.º 1.386, de 19 de dezembro de 1951
Lei n.º 10.387 de 30 de outubro de 1970	Lei n.º 10.410, de 28 de outubro de 1971	Lei n.º 1974, de 18 de dezembro de 1952
Lei n.º 5.135, de 07 de janeiro de 1959	Lei n.º 907, de 18 de dezembro de 1.975	Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968
Lei n°4.275, de 22 de outubro de 1957	Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971	Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001
Lei n° 11.364, de 28 de março de 2003	Lei n° 11.384, de 27 de maio de 2003	Lei n° 12.147, de 12 de dezembro de 2005
Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012	Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982	Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972
Lei n° 4.963, de 19 de novembro de 1958	Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986	Lei n° 5.417 de 15 de dezembro de 1986
Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991	Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993	Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994
Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967	Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976	Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976
Lei nº 1.069, de 17 de setembro de 1976	Lei nº 1.095, de 03 de julho de 1951	Lei nº 1.158, de 26 de julho de 1951
Lei nº 1.217, de 22 de dezembro de 1976	Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951	Lei nº 1.365, de 21 de julho de 1977
Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951	Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951	Lei nº 1.508, de 23 de dezembro de 1977
Lei nº 1.680, de 31 de julho de 1952	Lei nº 1.740, de 15 de agosto de 1978	Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978
Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978	Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998.	Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968
Lei nº 10.059, de 8 de fevereiro de 1968	Lei nº 10.118, de 20 de maio de 1968	Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998
Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968	Lei nº 10.176, de 30 de dezembro de 1998	Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998
Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999	Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968	Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968
Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999	Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968	Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999
Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970	Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970	Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970
Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971	Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971	Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971
Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971	Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971	Lei nº 10.427, de 8 de dezembro de 1971
Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971	Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971	Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971
Lei nº 10.438, de 20 de dezembro de 1999	Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000	Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000
Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000	Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000	Lei nº 10.726, de 08 de janeiro de 2001
Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001	Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001	Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001
Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001	Lei nº 106, de 11 de junho de 1973	Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001
Lei nº 11.034, de 04 de janeiro de 2002	Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002	Lei nº 11.080, de 04 de abril de 2002
Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002	Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002	Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002
Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002	Lei nº 11.384, de 27 de maio de 2003	Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003
Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003	Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003	Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003
Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003	Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003	Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003
Lei nº 11.690, de 21 de maio de 2004	Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004	Lei nº 11.931, de 31 de maio de 2005
Lei nº 119, de 29 de junho de 1973	Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005	Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005
Lei nº 12.152, de 13 de dezembro de 2005	Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005	Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005
Lei nº 12.180, de 27 de dezembro de 2005	Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006	Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006
Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006	Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006	Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006
Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006	Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006	Lei nº 12.291, de 2 de março de 2006
Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006	Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006.	Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006
Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006	Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006	Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006
Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006	Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006	Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006
Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006	Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006	Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006
Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006	Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006	Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007
Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007	Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007	Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007
Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007	Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007	Lei nº 12.714, de 05 de outubro de 2007
Lei nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007	Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007	Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007
Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007	Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008	Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008
Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008	Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008	Lei nº 12.806, de 1º de fevereito de 2008
Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008	Lei nº 13.014, de 19 de maio 2008	Lei nº 13.016, de 19 de maio de 2008
Lei nº 13.027, de 28 de maio de 2008	Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008	Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008
Lei nº 13.180, de 21 de agosto de 2008	Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008	Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008
Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008	Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009	Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009
Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009	Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009	Lei nº 13.551, de 02 junho de 2009
Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009	Lei nº 13.794, de 04 de novembro de 2009	Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009
Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010	Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010	Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010
Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011	Lei nº 14.690, de 04 de janeiro de 2012	Lei nº 14.782, de 14 de maio de 2012
Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012	Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013	Lei nº 15.168, de 16 de outubro de 2013
Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014	Lei nº 15.309, de 15 de janeiro de 2014	Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014
Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014	Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015	Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015

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