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Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991	Lei Complementar nº 655, de 11 de junho de 1991	Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991
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Lei Complementar nº 672, de 20 de dezembro de 1991	Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991	Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992
Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992	Lei Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992	Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992
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Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro de 1992	Lei Complementar nº 687, de 7 de outubro de 1992	Lei Complementar nº 688, de 13 de outubro de 1992
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Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003	Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003	Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003
Lei Complementar nº 953, de 22 de dezembro de 2003	Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003	Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004
Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004	Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004	Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004
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Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006	Lei Complementar nº 993, de 12 de abril de 2006	Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006
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Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993	Lei complementar nº 874, de 4 de julho de 2000	Lei de 10 de dezembro de 1970
Lei n. 9.720, de 3 de fevereiro de 1967	Lei n.º 1.158, de 26 de julho de 1951	Lei n.º 1.386, de 19 de dezembro de 1951
Lei n.º 10.387 de 30 de outubro de 1970	Lei n.º 10.410, de 28 de outubro de 1971	Lei n.º 1974, de 18 de dezembro de 1952
Lei n.º 5.135, de 07 de janeiro de 1959	Lei n.º 907, de 18 de dezembro de 1.975	Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968
Lei n°4.275, de 22 de outubro de 1957	Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971	Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001
Lei n° 11.364, de 28 de março de 2003	Lei n° 11.384, de 27 de maio de 2003	Lei n° 12.147, de 12 de dezembro de 2005
Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012	Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982	Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972
Lei n° 4.963, de 19 de novembro de 1958	Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986	Lei n° 5.417 de 15 de dezembro de 1986
Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991	Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993	Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994
Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967	Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976	Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976
Lei nº 1.069, de 17 de setembro de 1976	Lei nº 1.095, de 03 de julho de 1951	Lei nº 1.158, de 26 de julho de 1951
Lei nº 1.217, de 22 de dezembro de 1976	Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951	Lei nº 1.365, de 21 de julho de 1977
Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951	Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951	Lei nº 1.508, de 23 de dezembro de 1977

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