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Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985Lei Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985.
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Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985Lei Complementar nº 435, de 23 de dezembro de 1985Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985
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