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Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024Decreto nº 68.348, de 29 de fevereiro de 2024Decreto nº 7.110, de 25 de novembro de 1975
Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975Decreto nº 7.235, de 08 de dezembro de 1975Decreto nº 7.332, de 22 de dezembro de 1975
Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976
Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976
Decreto nº 7.639, de 27 de fevereiro de 1976Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976Decreto nº 7.715, de 22 de março de 1976
Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976.
Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976Decreto nº 8.179, de 08 de julho de 1976Decreto nº 8.616, de 21 de setembro de 1976
Decreto nº 8.659, de 27 de setembro de 1976Decreto nº 8.765, de 13 de outubro de 1976Decreto nº 8.812, de 18 de outubro de 1976
Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972Decreto nº 9.539, de 28 de fevereiro de 1977Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977
Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977Decreto s/nº de 01 dezembro de 1970Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971
Decreto s/nº de 17 de Julho de 1970Decreto s/nº de 19 de fevereiro de 1970Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971
DecretosDecretos-Lei
Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003Deliberação ARSESP nº 302, de 08 de fevereiro de 2012Deliberação ARSESP nº 304, de 08 de fevereiro de 2012
Deliberação CEETEPS nº 03, de 21 de julho de 2011Deliberação CEPP nº 001/2010Deliberação Conjunta SOG/SFP/SG nº 06, de 13 de junho de 2022

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