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Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969Decreto Nº 13.412, de 13 de março de 1979
Decreto n°42.371, de 21 de outubro de 1997Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973
Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999
Decreto n° 44.591, de 27 de dezembro de 1999Decreto n° 44.848, de 25 de abril de 2000Decreto n° 45.703, de 12 de março de 2001
Decreto n° 45.710, de 14 de março de 2001Decreto n° 47.363, de 27 de novembro de 2002Decreto n° 49.893, de 18 de agosto de 2005
Decreto n° 49.900, de 02 de julho de 1968Decreto n° 50.495, de 23 de janeiro de 2006Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008
Decreto n° 52.811, de 17 de março de 2008Decreto n° 52.926, de 20 de abril de 1972
Decreto n° 52.932, de 05 de maio de 1972
Decreto n° 55.561, de 12 de março de 2010Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010Decreto n° 56.125, de 23 de agosto de 2010
Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011
Decreto n° 57.741, de 18 de janeiro de 2012Decreto n° 57.761, de 31 de janeiro de 2012
Decreto n° 57.778, de 09 de fevereiro de 2012Decreto n° 57.785, de 10 de fevereiro de 2012Decreto n° 57.786, de 10 de fevereiro de 2012
Decreto n° 57.827, de 1° de março de 2012Decreto n° 57.865, de 13 de março de 2012Decreto n° 57.870, de 14 de março de 2012
Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012Decreto n° 58.852, de 22 de janeiro de 2013
Decreto n° 58.940, de 05 de março de 2013Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013
Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013Decreto n° 59.182, de 14 de maio de 2013
Decreto n° 59.190, de 15 de maio de 2013Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013Decreto n° 59.248, de 29 de maio de 2013
Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013Decreto n° 59.312, de 21 de junho de 2013Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013
Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013Decreto n° 64.355, de 31 de julho de 2019Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973
Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973Decreto nº 1.462, de 18 de abril de 1973
Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973Decreto nº 1.548, de 11 de maio de 1973Decreto nº 1.564, de 16 de maio de 1973
Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973Decreto nº 10.135, de 17 de agosto de 1977
Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977Decreto nº 10.312, de 13 de setembro de 1977
Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972Decreto nº 11.089, de 11 de janeiro de 1978Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978
Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978Decreto nº 11.872, de 07 de julho de 1978
Decreto nº 12.004, de 13 de agosto de 1978Decreto nº 12.246, de 12 de setembro de 1978
Decreto nº 12.247, de 12 de setembro de 1978.Decreto nº 12.248, de 12 de setembro de 1978
Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978Decreto nº 13.105, de 09 de janeiro de 1979
Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979Decreto nº 13.219, de 06 de fevereiro de 1979Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979
Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979Decreto nº 13.363, de 09 de março de 1979Decreto nº 13.364, de 9 de março de 1979
Decreto nº 13.374, de 12 de março de 1979Decreto nº 13.385, de 12 de março de 1979Decreto nº 13.427, de 16 de março de 1979
Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979Decreto nº 13.439, de 28 de março de 1979Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979
Decreto nº 13.463, de 16 de abril de 1979Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979Decreto nº 13.634, de 02 de julho de 1979
Decreto nº 13.717, de 26 de julho de 1979Decreto nº 13.804, de 14 de agosto de 1979Decreto nº 13.854, de 30 de agosto de 1979
Decreto nº 13.878, de 03 de setembro de 1979Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979
Decreto nº 14.657, de 28 de dezembro de 1979Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980
Decreto nº 16.373, de 16 de dezembro de 1980.Decreto nº 16.726, de 27 de fevereiro de 1981Decreto nº 16.855, de 07 de abril de 1981
Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981Decreto nº 17.037, de 20 de maio de 1981Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981
Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981Decreto nº 17.398, 28 de julho de 1981
Decreto nº 17.412, de 31 de julho de 1981Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982
Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 1992Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982.
Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982Decreto nº 2.041, de 25 de julho de 1973
Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973Decreto nº 20.196, de 17 de dezembro de 1982Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982
Decreto nº 20.303, de 29 de dezembro de 1982Decreto nº 20.416, de 28 de janeiro de 1983Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983
Decreto nº 20.790, de 11 de março de 1983Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983
Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983Decreto nº 20.887, de 29 de março de 1983Decreto nº 20.900, de 18 de abril de 1983
Decreto nº 20.906, de 28 de abril de 1983Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983Decreto nº 20.955, de 01 de julho de 1983
Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983
Decreto nº 21.347, de 08 de setembro de 1983Decreto nº 21.414, 23 de setembro de 1983Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983
Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983Decreto nº 21.871, de 06 de janeiro de 1984Decreto nº 21.872, de 06 de janeiro de 1984
Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984Decreto nº 22.031, de 22 março de 1984Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984
Decreto nº 22.077, de 2 de abril de 1984Decreto nº 22.091, de 06 de abril de 1984Decreto nº 22.106, de 18 de abril de 1984
Decreto nº 22.107, de 18 de abril de 1984Decreto nº 22.158, de 03 de maio de 1984Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984
Decreto nº 22.418, de 29 de junho de 1984Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985
Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985
Decreto nº 23.984, de 20 de setembro de 1985Decreto nº 24.162, de 25 de outubro de 1985Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985
Decreto nº 24.309, de 19 de novembro de 1985Decreto nº 24.433, de 04 de dezembro de 1985
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Decreto nº 24.975, de 14 de abril de 1986Decreto nº 24.990, de 15 de abril de 1986Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986
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Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986Decreto nº 25.390, de 19 de junho de 1986
Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986
Decreto nº 26.215, de 12 de novembro de 1986Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986Decreto nº 26.349, de 28 de novembro de 1986
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Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987Decreto nº 26.721, de 6 de fevereiro de 1987
Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987Decreto nº 26.906, de 15 de março de 1987
Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987Decreto nº 26.962, de 22 de abril de 1987Decreto nº 26.971, de 29 de abril de 1987
Decreto nº 27.084, de 19 de junho de 1987Decreto nº 27.149, 02 de julho de 1987Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987
Decreto nº 27.390, de 23 de setembro de 1987Decreto nº 27.424, de 06 de outubro de 1987Decreto nº 27.474, de 21 de outubro de 1987
Decreto nº 27.590, de 13 de novembro de 1987Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987
Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988Decreto nº 28.132, de 20 de janeiro de 1988
Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988Decreto nº 28.294, de 21 de março de 1988
Decreto nº 28.321, de 05 de abril de 1988Decreto nº 28.397, de 18 de maio de 1988Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988
Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988
Decreto nº 28.591, de 14 de julho de 1988Decreto nº 28.597, de 19 de julho de 1988Decreto nº 28.606, de 20 de julho de 1988
Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988Decreto nº 28.649, de 04 de agosto de 1988Decreto nº 28.651, de 08 de agosto de 1988
Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988Decreto nº 28.861, 06 de setembro de 1988Decreto nº 28.881, de 15 de setembro de 1988
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