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  1. Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977 ‎(63 links)
  2. Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(58 links)
  3. Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990 ‎(42 links)
  4. Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991 ‎(39 links)
  5. Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989 ‎(37 links)
  6. Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983 ‎(29 links)
  7. Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(27 links)
  8. Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(26 links)
  9. Lei nº 4.101, de 04 de setembro de 1957 ‎(18 links)
  10. Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967 ‎(17 links)
  11. Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981 ‎(16 links)
  12. Resolução nº 27, de 13 de março de 2020 ‎(16 links)
  13. Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990 ‎(15 links)
  14. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992 ‎(14 links)
  15. Decreto nº 37.410, de 09 de setembro de 1993 ‎(14 links)
  16. Lei nº 5.226, de 07 de julho de 1986 ‎(13 links)
  17. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CEAD ‎(13 links)
  18. Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992 ‎(13 links)
  19. Decreto nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(13 links)
  20. Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(12 links)
  21. Lei nº 5.225, de 07 de julho de 1986 ‎(12 links)
  22. Bonificação por Resultados - BR ‎(11 links)
  23. Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986 ‎(11 links)
  24. Decreto nº 9.543, de 01 de março de 1977 ‎(11 links)
  25. Lei Complementar nº 876, de 04 de julho de 2000 ‎(11 links)
  26. Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972 ‎(11 links)
  27. Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 ‎(10 links)
  28. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD ‎(10 links)
  29. Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992 ‎(10 links)
  30. Lei nº 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(10 links)
  31. Lei nº 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(10 links)
  32. Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 ‎(10 links)
  33. Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1971 ‎(9 links)
  34. Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 ‎(9 links)
  35. Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ‎(9 links)
  36. Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010 ‎(8 links)
  37. Lei Complementar nº 976, de 06 de outubro de 2005 ‎(8 links)
  38. Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998 ‎(8 links)
  39. Decreto nº 56.125 de 23 de agosto de 2010 ‎(8 links)
  40. Decreto nº 43.833, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(8 links)
  41. Decreto nº 44.746, de 09 de março de 2000 ‎(8 links)
  42. Decreto-lei de 18 de setembro de 1969 ‎(8 links)
  43. Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999 ‎(8 links)
  44. Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(8 links)
  45. Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969 ‎(7 links)
  46. Decreto nº 26.774, de 18 de fevereiro de 1987 ‎(7 links)
  47. Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968 ‎(7 links)
  48. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(6 links)
  49. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
  50. Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  51. Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939 ‎(6 links)
  52. Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 ‎(6 links)
  53. Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 ‎(6 links)
  54. Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  55. Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 ‎(6 links)
  56. Gratificação Pro Labore ‎(6 links)
  57. Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996 ‎(6 links)
  58. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)
  59. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎(6 links)
  60. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(6 links)
  61. Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  62. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(6 links)
  63. Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007 ‎(6 links)
  64. Decreto nº 40.097, de 24 de maio de 1995 ‎(6 links)
  65. Ajuda:Guia prático/Colocar páginas para eliminar ‎(5 links)
  66. Ajuda:Guia prático/Tabelas ‎(5 links)
  67. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 24 de maio de 2011 ‎(5 links)
  68. Ajuda:Guia prático/Domínios ‎(5 links)
  69. Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013 ‎(5 links)
  70. Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009 ‎(5 links)
  71. Decreto nº 46.078, de 04 de setembro de 2001 ‎(5 links)
  72. Ajuda:Guia prático/Esboço ‎(5 links)
  73. Decreto nº 59.792, de 22 de novembro de 2013 ‎(5 links)
  74. Decreto nº 56.702, de 31 de janeiro de 2011 ‎(5 links)
  75. Ajuda:Guia prático/Imagem do dia ‎(5 links)
  76. Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 ‎(5 links)
  77. Avaliação de Desempenho ‎(5 links)
  78. Decreto nº 23.596, de 24 de junho de 1985 ‎(5 links)
  79. Revolução Constitucionalista de 1932 ‎(5 links)
  80. Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008 ‎(5 links)
  81. Decreto nº 41.793, de 19 de maio de 1997 ‎(5 links)
  82. Lei nº 6.043, de 20 de janeiro de 1961 ‎(5 links)
  83. Ajuda:Guia prático/Imagens ‎(5 links)
  84. Decreto nº 43.128, de 26 de maio de 1998 ‎(5 links)
  85. Ajuda:Guia prático/Legendas nas imagens ‎(5 links)
  86. Ajuda:Guia prático/Ligações ‎(5 links)
  87. Lei nº 8.311, de 25 de setembro de 1964 ‎(5 links)
  88. Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 1990 ‎(5 links)
  89. Lei nº 7.717, de 22 de janeiro de 1963 ‎(5 links)
  90. Ajuda:Guia prático/Marcação wiki ‎(5 links)
  91. Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991 ‎(5 links)
  92. Decreto nº 45.798, de 09 de maio de 2001 ‎(5 links)
  93. Decreto nº 30.518, de 02 de outubro de 1989 ‎(5 links)
  94. Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999 ‎(5 links)
  95. Ajuda:Guia prático/Onde discutir ‎(5 links)
  96. Decreto nº 44.260, de 17 de setembro de 1999 ‎(5 links)
  97. Decreto nº 42.604, de 09 de dezembro de 1997 ‎(5 links)
  98. Ajuda:Guia prático ‎(5 links)
  99. Decreto 56.114, de 19 de agosto de 2010 ‎(5 links)
  100. Ajuda:Guia prático/Predefinições ‎(5 links)
  101. Decreto n° 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(5 links)
  102. Ajuda:Guia prático/Redirecionar páginas ‎(5 links)
  103. Lei nº 8.489, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  104. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(4 links)
  105. Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 ‎(4 links)
  106. Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014 ‎(4 links)
  107. Decreto nº 59.479, de 29 de agosto de 2013 ‎(4 links)
  108. Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002 ‎(4 links)
  109. Decreto nº 53.221, de 08 de julho de 2008 ‎(4 links)
  110. Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004 ‎(4 links)
  111. Decreto nº 49.893, de 18 de agosto de 2005 ‎(4 links)
  112. Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007 ‎(4 links)
  113. Decreto-lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969 ‎(4 links)
  114. Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009 ‎(4 links)
  115. Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995 ‎(4 links)
  116. Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1952 ‎(4 links)
  117. Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956 ‎(4 links)
  118. Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 links)
  119. Decreto nº 39.914, de 11 de janeiro de 1995 ‎(4 links)
  120. Decreto nº 39.059, de 16 de agosto de 1994 ‎(4 links)
  121. Decreto nº 41.656, de 24 de março de 1997 ‎(4 links)
  122. Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997 ‎(4 links)
  123. Lei nº 11.328, de 26 de dezembro de 2002 ‎(4 links)
  124. Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(4 links)
  125. Decreto nº 12.348, de 27 de setembro de 1978 ‎(4 links)
  126. Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008 ‎(4 links)
  127. Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  128. Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975 ‎(4 links)
  129. Lei Complementar nº 715, de 02 de junho de 1993 ‎(4 links)
  130. Lei nº 761, de 14 de novembro de 1975 ‎(4 links)
  131. Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957 ‎(4 links)
  132. Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011 ‎(4 links)
  133. Decreto nº 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(4 links)
  134. Decreto nº 66.135, de 18 de outubro de 2021 ‎(4 links)
  135. Decreto nº 39.948, de 08 de fevereiro de 1995 ‎(4 links)
  136. Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991 ‎(4 links)
  137. Unidade Central de Recursos Humanos ‎(4 links)
  138. Decreto nº 52.674, de 04 de março de 1971 ‎(4 links)
  139. Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  140. Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 ‎(4 links)
  141. Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962 ‎(4 links)
  142. Decreto nº 36.446, de 11 de janeiro de 1993 ‎(4 links)
  143. Ajuda:Guia prático/Como traduzir um artigo ‎(4 links)
  144. Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  145. Lei Complementar nº 1.080, de 18 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  146. Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988 ‎(4 links)
  147. Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974 ‎(4 links)
  148. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  149. Decreto nº 51.478, de 10 de janeiro de 2007 ‎(4 links)
  150. Decreto nº 62.540, de 11 de abril de 2017 ‎(4 links)
  151. Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 ‎(4 links)
  152. Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994 ‎(4 links)
  153. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 ‎(4 links)
  154. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 01, de 23 de março de 2017 ‎(4 links)
  155. Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  156. Resolução SF nº 54, de 23 de outubro de 2008 ‎(4 links)
  157. Ajuda:Guia prático/Assinando ‎(4 links)
  158. Lei nº 7.796, de 8 de abril de 1992 ‎(4 links)
  159. Portaria SPPREV nº 139, de 11 de março de 2014 ‎(4 links)
  160. Decreto nº 48.502, de 18 de fevereiro de 2004 ‎(4 links)
  161. Lei nº 936, de 30 de dezembro de 1950 ‎(4 links)
  162. Decreto nº 40.206, de 20 de julho de 1995 ‎(3 links)
  163. Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 ‎(3 links)
  164. Decreto nº 55.601, de 22 de março de 2010 ‎(3 links)
  165. Decreto nº 12.125, de 17 de agosto de 1978 ‎(3 links)
  166. Registro de Incidentes Críticos – RIC ‎(3 links)
  167. Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991 ‎(3 links)
  168. Decreto nº 20.940, de 01 de junho de 1983 ‎(3 links)
  169. Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010 ‎(3 links)
  170. Lei Complementar nº 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  171. Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964 ‎(3 links)
  172. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 ‎(3 links)
  173. Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962 ‎(3 links)
  174. Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  175. Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 ‎(3 links)
  176. Nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 ‎(3 links)
  177. Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 ‎(3 links)
  178. Decreto nº 55.189, de 16 de dezembro de 2009 ‎(3 links)
  179. Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018 ‎(3 links)
  180. Decreto nº 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(3 links)
  181. Relatório circunstanciado ‎(3 links)
  182. Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 ‎(3 links)
  183. Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966 ‎(3 links)
  184. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  185. Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992 ‎(3 links)
  186. Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 ‎(3 links)
  187. Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(3 links)
  188. Avaliação especial de desempenho ‎(3 links)
  189. Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 links)
  190. Decreto nº 57.434, de 14 de outubro de 2011 ‎(3 links)
  191. Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(3 links)
  192. Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  193. Decreto nº 47.284, de 31 de outubro de 2002 ‎(3 links)
  194. Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(3 links)
  195. Decreto nº 44.591, de 27 de dezembro de 1999 ‎(3 links)
  196. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 15 de abril de 2009 ‎(3 links)
  197. Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  198. Decreto nº 52.086, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  199. Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988 ‎(3 links)
  200. Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  201. Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984 ‎(3 links)
  202. Lei nº 10.237, de 12 de março de 1999 ‎(3 links)
  203. Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  204. Decreto nº 47.906, de 24 de junho de 2003 ‎(3 links)
  205. Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  206. Lei nº 9.993, de 20 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  207. Decreto nº 64.065, de 02 de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  208. Predefinição:Guia prático ‎(3 links)
  209. Decreto nº 49.923, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 links)
  210. Decreto nº 29.747, de 15 de março de 1989 ‎(3 links)
  211. Lei nº 14.849, de 05 de setembro de 2012 ‎(3 links)
  212. Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986 ‎(3 links)
  213. Decreto nº 39.104, de 26 de agosto de 1994 ‎(3 links)
  214. Decreto nº 51.939, de 27 de junho de 2007 ‎(3 links)
  215. Decreto nº 33.460, de 28 de junho de 1991 ‎(3 links)
  216. Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941 ‎(3 links)
  217. Decreto nº 54.849, de 01 de outubro de 2009 ‎(3 links)
  218. Decreto nº 42.500, de 17 de novembro de 1997 ‎(3 links)
  219. Decreto nº 48.326, de 12 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  220. Decreto nº 45.868, de 22 de junho de 2001 ‎(3 links)
  221. Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983 ‎(3 links)
  222. Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  223. Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro de 2018 ‎(3 links)
  224. Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986 ‎(3 links)
  225. Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016 ‎(3 links)
  226. Decreto nº 55.742, de 27 de abril de 2010 ‎(3 links)
  227. Lei nº 2.627, de 20 de janeiro de 1954 ‎(3 links)
  228. Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013 ‎(3 links)
  229. Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 links)
  230. Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  231. Decreto-lei nº 123 de 14 de julho de 1969 ‎(3 links)
  232. Decreto nº 52.085, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  233. Decreto 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(3 links)
  234. Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  235. Decreto nº 48.292, de 02 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  236. Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 ‎(3 links)
  237. Decreto nº 21.882, de 11 de janeiro de 1984 ‎(3 links)
  238. Decreto nº 48.165, de 16 de outubro de 2003 ‎(3 links)
  239. Decreto nº 34.757, de 3 de abril de 1992 ‎(3 links)
  240. Decreto nº 41.150, de 13 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  241. Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 ‎(3 links)
  242. Decreto nº 58.613, de 28 de novembro de 2012 ‎(3 links)
  243. Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(3 links)
  244. Decreto-lei nº 183, de 31 de dezembro de 1969 ‎(3 links)
  245. Decreto n° 56.125, de 23 de agosto de 2010 ‎(3 links)
  246. Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994 ‎(3 links)
  247. Lei Complementar nº 677, de 3 de julho de 1992 ‎(3 links)
  248. Avaliação Semestral de Desempenho – ASD ‎(3 links)
  249. Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 ‎(3 links)
  250. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  251. Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 links)
  252. Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010 ‎(3 links)
  253. Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003 ‎(3 links)
  254. Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(3 links)
  255. Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  256. Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971 ‎(3 links)
  257. Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972 ‎(3 links)
  258. Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989 ‎(3 links)
  259. Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  260. Decreto nº 43.834, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(3 links)
  261. Cargo Efetivo ‎(3 links)
  262. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 15 de junho de 2012 ‎(3 links)
  263. Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 ‎(3 links)
  264. Decreto nº 13.670, de 06 de julho de 1979 ‎(3 links)
  265. Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007 ‎(3 links)
  266. Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  267. Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(3 links)
  268. Resolução SPDR nº 11 de 19 de junho de 2012 ‎(3 links)
  269. RH-Folh@ ‎(3 links)
  270. Lei Complementar nº 519, de 1.º de outubro de 1987 ‎(3 links)
  271. Portaria SPPREV 211/2010 ‎(3 links)
  272. Decreto nº 43.897, de 17 de março de 1999 ‎(3 links)
  273. Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 ‎(3 links)
  274. Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  275. Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951 ‎(3 links)
  276. Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005 ‎(3 links)
  277. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho ‎(3 links)
  278. Portaria SPPREV nº 139 de 11 de março de 2014 ‎(3 links)
  279. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992 ‎(3 links)
  280. Decreto nº 53.913, de 29 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  281. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)
  282. Decreto nº 28.686, de 16 de agosto de 1988 ‎(3 links)
  283. Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976 ‎(3 links)
  284. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 01, de 14 de junho de 2018 ‎(3 links)
  285. Plano de Integração e Aperfeiçoamento Individual – PIAI ‎(3 links)
  286. Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974 ‎(3 links)
  287. Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943 ‎(3 links)
  288. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  289. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  290. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  291. Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 ‎(2 links)
  292. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  293. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  294. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  295. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  296. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  297. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  298. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  299. Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  300. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  301. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  302. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  303. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(2 links)
  304. Decreto nº 57.113, de 07 de julho de 2011 ‎(2 links)
  305. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  306. Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 ‎(2 links)
  307. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  308. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  309. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  310. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  311. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  312. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  313. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  314. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  315. Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 ‎(2 links)
  316. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  317. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  318. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  319. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  320. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  321. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  322. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  323. Concurso público ‎(2 links)
  324. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  325. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  326. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  327. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  328. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  329. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  330. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  331. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  332. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  333. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  334. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  335. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  336. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  337. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  338. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  339. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  340. Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 ‎(2 links)
  341. Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  342. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  343. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  344. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  345. Licença-prêmio ‎(2 links)
  346. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  347. Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018 ‎(2 links)
  348. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  349. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  350. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  351. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  352. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  353. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  354. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  355. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  356. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  357. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  358. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  359. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  360. Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972 ‎(2 links)
  361. Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  362. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  363. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  364. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  365. Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  366. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  367. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  368. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  369. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  370. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  371. Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 ‎(2 links)
  372. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  373. Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 ‎(2 links)
  374. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  375. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  376. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  377. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  378. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)
  379. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  380. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  381. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(2 links)
  382. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  383. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  384. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  385. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  386. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  387. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  388. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  389. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  390. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  391. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  392. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  393. Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  394. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  395. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  396. Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  397. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  398. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  399. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  400. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  401. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  402. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  403. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  404. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  405. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  406. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  407. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  408. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  409. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  410. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  411. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  412. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  413. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  414. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  415. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  416. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  417. Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  418. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  419. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  420. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  421. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  422. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  423. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  424. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  425. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  426. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  427. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  428. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  429. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  430. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  431. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  432. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  433. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  434. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  435. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  436. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  437. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  438. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  439. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  440. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  441. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  442. Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  443. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  444. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  445. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  446. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  447. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  448. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  449. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  450. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  451. Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  452. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  453. Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997 ‎(2 links)
  454. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  455. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  456. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  457. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  458. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  459. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  460. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  461. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  462. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  463. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  464. Decreto nº 20.903, de 26 de abril de 1983 ‎(2 links)
  465. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  466. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  467. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)
  468. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  469. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  470. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  471. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  472. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  473. Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  474. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  475. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  476. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  477. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  478. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  479. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  480. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  481. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  482. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  483. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  484. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  485. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  486. Decreto nº 52.701, de 11 de março de 1971 ‎(2 links)
  487. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  488. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  489. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  490. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  491. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  492. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  493. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  494. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  495. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)
  496. Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  497. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  498. Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 ‎(2 links)
  499. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  500. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)

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