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- Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977 (63 links)
- Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 (58 links)
- Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990 (42 links)
- Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991 (39 links)
- Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989 (37 links)
- Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983 (29 links)
- Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 (27 links)
- Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 (26 links)
- Lei nº 4.101, de 04 de setembro de 1957 (18 links)
- Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967 (17 links)
- Resolução nº 27, de 13 de março de 2020 (16 links)
- Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981 (16 links)
- Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990 (15 links)
- Decreto nº 37.410, de 09 de setembro de 1993 (14 links)
- Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992 (14 links)
- Decreto nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 (13 links)
- Lei nº 5.226, de 07 de julho de 1986 (13 links)
- Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CEAD (13 links)
- Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992 (13 links)
- Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 (12 links)
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