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  1. Resolução SJDC nº 11,de 05 de abril de 2011 ‎(18h18min de 12 de abril de 2011)
  2. Resolução SE nº 20, de 30 de março de 2011 ‎(22h26min de 18 de abril de 2011)
  3. Portaria Agemcamp nº 07, de 05 de novembro de 2010 ‎(22h08min de 20 de abril de 2011)
  4. Portaria do Diretor Presidente nº 240, de 12 de agosto de 2010 ‎(22h08min de 20 de abril de 2011)
  5. Resolução SE nº 63, de 23 de setembro de 2010 ‎(15h54min de 25 de abril de 2011)
  6. Resolução SE nº 31, de 22 de março de 2010 ‎(17h29min de 25 de abril de 2011)
  7. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(17h48min de 25 de abril de 2011)
  8. Decreto nº 52.669, de 03 de março de 1971 ‎(18h10min de 25 de abril de 2011)
  9. Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 ‎(19h42min de 25 de abril de 2011)
  10. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 03, de 27 de março de 2009 ‎(19h49min de 25 de abril de 2011)
  11. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 02, de 10 de março de 2009 ‎(20h02min de 25 de abril de 2011)
  12. Decreto nº 5.794, de 05 de março de 1975 ‎(20h13min de 25 de abril de 2011)
  13. Decreto nº 52.637, de 03 de fevereiro de 1971 ‎(15h08min de 26 de abril de 2011)
  14. Decreto nº 51.673, de 19 de março de 2007 ‎(16h42min de 26 de abril de 2011)
  15. Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 ‎(17h15min de 26 de abril de 2011)
  16. Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008 ‎(15h11min de 28 de abril de 2011)
  17. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 ‎(19h56min de 28 de abril de 2011)
  18. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 ‎(19h57min de 28 de abril de 2011)
  19. Decreto-lei n° 160, de 28 de outubro de 1969 ‎(16h40min de 2 de maio de 2011)
  20. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(16h57min de 2 de maio de 2011)
  21. Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 ‎(17h04min de 2 de maio de 2011)
  22. Normas Técnicas Regulamentadoras ‎(19h24min de 2 de maio de 2011)
  23. Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975 ‎(20h04min de 2 de maio de 2011)
  24. Decreto nº 51.361, de 13 de dezembro de 2006 ‎(21h11min de 2 de maio de 2011)
  25. Decreto nº 51.747, de 12 de abril de 2007 ‎(23h01min de 2 de maio de 2011)
  26. Decreto nº 51.431, de 27 de dezembro de 2006 ‎(23h16min de 2 de maio de 2011)
  27. Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007 ‎(18h19min de 3 de maio de 2011)
  28. Decreto nº 50.264, de 29 de novembro de 2005 ‎(22h33min de 3 de maio de 2011)
  29. Decreto nº 50.693, de 5 de abril de 2006 ‎(22h43min de 3 de maio de 2011)
  30. Novidades no Vclipping ‎(03h33min de 4 de maio de 2011)
  31. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(15h46min de 4 de maio de 2011)
  32. Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007 ‎(16h03min de 4 de maio de 2011)
  33. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(19h03min de 5 de maio de 2011)
  34. Decreto nº 51.532, de 30 de janeiro de 2007 ‎(20h56min de 12 de maio de 2011)
  35. Recrutamento e seleção ‎(16h26min de 31 de maio de 2011)
  36. Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 ‎(21h49min de 31 de maio de 2011)
  37. Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006 ‎(21h53min de 31 de maio de 2011)
  38. Decreto nº 53.733, de 27 de novembro de 2008 ‎(21h57min de 31 de maio de 2011)
  39. BR na Secretaria dos Transportes Metropolitanos ‎(20h31min de 14 de junho de 2011)
  40. Resolução SS nº 62, de 17 de junho de 2011 ‎(16h51min de 21 de junho de 2011)
  41. Decreto nº 56.775, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(16h53min de 21 de junho de 2011)
  42. Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011 ‎(16h53min de 21 de junho de 2011)
  43. Decreto nº 57.052, de 09 de junho de 2011 ‎(16h54min de 21 de junho de 2011)
  44. Resolução SE nº 23, de 27 de março de 2009 ‎(17h01min de 21 de junho de 2011)
  45. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 05, de 14 de junho de 2011 ‎(17h06min de 21 de junho de 2011)
  46. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 04, de 14 de junho de 2011 ‎(17h06min de 21 de junho de 2011)
  47. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011 ‎(17h14min de 21 de junho de 2011)
  48. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 28 de julho de 2010 ‎(17h14min de 21 de junho de 2011)
  49. Decreto nº 54.173, de 26 de março de 2009 ‎(19h48min de 21 de junho de 2011)
  50. Decreto nº 54.702, de 21 de agosto de 2009 ‎(19h50min de 21 de junho de 2011)
  51. Decreto nº 55.814, de 13 de maio de 2010 ‎(19h51min de 21 de junho de 2011)
  52. Decreto nº 56.872, de 23 de março de 2011 ‎(19h53min de 21 de junho de 2011)
  53. Portaria AGEM nº 06, de 06 de novembro de 2010 ‎(20h00min de 21 de junho de 2011)
  54. Portaria AGEM nº 07, de 05 de novembro de 2010 ‎(20h00min de 21 de junho de 2011)
  55. Portaria AGEM nº 08, de 06 de novembro de 2010 ‎(20h01min de 21 de junho de 2011)
  56. Portaria AGEM nº 09, de 08 de novembro de 2010 ‎(20h03min de 21 de junho de 2011)
  57. Portaria AGEM nº 10, de 08 de novembro de 2010 ‎(20h04min de 21 de junho de 2011)
  58. Portaria AGEM nº 11, de 08 de novembro de 2010 ‎(20h05min de 21 de junho de 2011)
  59. Portaria Agemcamp nº 05, de 09 de novembro de 2010 ‎(20h06min de 21 de junho de 2011)
  60. Portaria Agemcamp nº 06, de 9 de novembro de 2010 ‎(20h06min de 21 de junho de 2011)
  61. Portaria Agemcamp nº 09, de 09 de novembro de 2010 ‎(20h07min de 21 de junho de 2011)
  62. Portaria Agemcamp nº 10, de 09 de novembro de 2010 ‎(20h08min de 21 de junho de 2011)
  63. Portaria IAMSPE nº 03, de 28 de fevereiro de 2011 ‎(20h18min de 21 de junho de 2011)
  64. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 25 de maio de 2011 ‎(20h29min de 21 de junho de 2011)
  65. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 01, de 23 de março de 2011 ‎(20h30min de 21 de junho de 2011)
  66. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 10 de junho de 2011 ‎(20h31min de 21 de junho de 2011)
  67. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 10 de junho de 2011 ‎(20h33min de 21 de junho de 2011)
  68. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 10 de junho de 2011 ‎(20h34min de 21 de junho de 2011)
  69. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(20h34min de 21 de junho de 2011)
  70. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 18 de maio de 2010 ‎(20h35min de 21 de junho de 2011)
  71. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 ‎(20h35min de 21 de junho de 2011)
  72. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 14 de agosto de 2009 ‎(20h36min de 21 de junho de 2011)
  73. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ‎(20h42min de 21 de junho de 2011)
  74. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 28 de julho de 2010 ‎(20h42min de 21 de junho de 2011)
  75. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 28 de julho de 2010 ‎(20h43min de 21 de junho de 2011)
  76. Resolução Conjunta SF/SEP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(20h44min de 21 de junho de 2011)
  77. Resolução Conjunta SF/SEP nº 04, de 24 de maio de 2010 ‎(20h44min de 21 de junho de 2011)
  78. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 26 de maio de 2010 ‎(20h46min de 21 de junho de 2011)
  79. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 27 de maio de 2010 ‎(20h47min de 21 de junho de 2011)
  80. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 11 de novembro de 2010 ‎(20h47min de 21 de junho de 2011)
  81. Resolução SE nº 34 , de 23 de março de 2010 ‎(20h49min de 21 de junho de 2011)
  82. Resolução SEP nº 13, de 04 de novembro de 2010 ‎(20h50min de 21 de junho de 2011)
  83. Resolução SEP nº 13, de 4 de novembro de 2010 ‎(20h50min de 21 de junho de 2011)
  84. Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010 ‎(20h51min de 21 de junho de 2011)
  85. Resolução SEP nº 14, de 4 de novembro de 2010 ‎(20h51min de 21 de junho de 2011)
  86. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(20h52min de 21 de junho de 2011)
  87. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 01, de 24 de fevereiro de 2010 ‎(20h52min de 21 de junho de 2011)
  88. Resolução SE nº 66, de 30 de setembro de 2010 ‎(21h31min de 21 de junho de 2011)
  89. Resolução SH nº 54, de 30 de setembro de 2010 ‎(21h34min de 21 de junho de 2011)
  90. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 02 de setembro de 2009 ‎(15h42min de 22 de junho de 2011)
  91. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 22 de junho de 2010 ‎(15h43min de 22 de junho de 2011)
  92. Resolução SGP nº 13, de 13 de agosto de 2008 ‎(15h48min de 22 de junho de 2011)
  93. Resolução SGP nº 17, de 16 de outubro de 2008 ‎(15h49min de 22 de junho de 2011)
  94. Resolução SGP nº 18, de 16 de outubro de 2008 ‎(15h49min de 22 de junho de 2011)
  95. Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 ‎(16h35min de 22 de junho de 2011)
  96. Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010 ‎(16h38min de 22 de junho de 2011)
  97. Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986 ‎(16h41min de 22 de junho de 2011)
  98. Decreto nº 56.913, de 07 de abril de 2011 ‎(16h44min de 22 de junho de 2011)
  99. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 02, de 28 de dezembro de 2009 ‎(16h54min de 22 de junho de 2011)
  100. Resolução Conjunta SF/SEP nº 09, de 24 de agosto de 2010 ‎(16h58min de 22 de junho de 2011)
  101. Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004 ‎(17h07min de 22 de junho de 2011)
  102. Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 ‎(17h11min de 22 de junho de 2011)
  103. Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006 ‎(17h12min de 22 de junho de 2011)
  104. Portaria CEETEPS nº 250, de 09 de junho de 2011 ‎(19h35min de 22 de junho de 2011)
  105. Portaria SPPREV nº 217, de 28 de julho de 2010 ‎(19h36min de 22 de junho de 2011)
  106. Portaria SUP/DER nº 68, de 30 de setembro de 2010 ‎(19h38min de 22 de junho de 2011)
  107. Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008 ‎(19h38min de 22 de junho de 2011)
  108. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(15h45min de 27 de junho de 2011)
  109. Resolução CC nº 33, de 20 de junho de 2011 ‎(16h31min de 28 de junho de 2011)
  110. Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO ‎(20h33min de 29 de junho de 2011)
  111. Salário-Complemento ‎(16h56min de 30 de junho de 2011)
  112. Regime de Advocacia Pública - RAP ‎(18h01min de 1 de julho de 2011)
  113. Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991 ‎(20h28min de 1 de julho de 2011)
  114. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(02h06min de 8 de julho de 2011)
  115. Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998 ‎(02h06min de 8 de julho de 2011)
  116. Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009 ‎(02h09min de 8 de julho de 2011)
  117. Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995 ‎(02h19min de 8 de julho de 2011)
  118. Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995 ‎(02h35min de 8 de julho de 2011)
  119. Lei nº 12.152, de 13 de dezembro de 2005 ‎(02h45min de 8 de julho de 2011)
  120. Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 ‎(02h52min de 8 de julho de 2011)
  121. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(03h00min de 8 de julho de 2011)
  122. Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 ‎(05h12min de 8 de julho de 2011)
  123. Decreto nº 3.936, de 03 de julho de 1974 ‎(05h19min de 8 de julho de 2011)
  124. Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974 ‎(05h21min de 8 de julho de 2011)
  125. Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976 ‎(05h29min de 8 de julho de 2011)
  126. Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 ‎(05h59min de 8 de julho de 2011)
  127. Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 ‎(06h06min de 8 de julho de 2011)
  128. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(06h19min de 8 de julho de 2011)
  129. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(07h09min de 8 de julho de 2011)
  130. Decreto nº 35.372, de 23 de julho de 1992 ‎(18h37min de 8 de julho de 2011)
  131. Decreto nº 48.938, de 13 de setembro de 2004 ‎(18h43min de 8 de julho de 2011)
  132. Decreto nº 34.426, de 20 de dezembro de 1991 ‎(21h10min de 8 de julho de 2011)
  133. Decreto nº 34.741, de 27 de março de 1992 ‎(21h13min de 8 de julho de 2011)
  134. Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992 ‎(21h14min de 8 de julho de 2011)
  135. Decreto nº 35.923, de 29 de outubro de 1992 ‎(21h15min de 8 de julho de 2011)
  136. Decreto nº 36.464, de 26 de janeiro de 1993 ‎(21h15min de 8 de julho de 2011)
  137. Decreto nº 36.702, de 23 de abril de 1993 ‎(21h16min de 8 de julho de 2011)
  138. Decreto nº 37.297, de 23 de agosto de 1993 ‎(21h16min de 8 de julho de 2011)
  139. Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993 ‎(21h16min de 8 de julho de 2011)
  140. Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994 ‎(21h18min de 8 de julho de 2011)
  141. Decreto nº 38.583, de 28 de abril de 1994 ‎(21h19min de 8 de julho de 2011)
  142. Decreto nº 38.890, de 1º de julho de 1994 ‎(21h19min de 8 de julho de 2011)
  143. Decreto nº 39.288, de 27 de setembro de 1994 ‎(21h21min de 8 de julho de 2011)
  144. Decreto nº 22.418, de 29 de junho de 1984 ‎(18h57min de 10 de julho de 2011)
  145. Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007 ‎(04h59min de 11 de julho de 2011)
  146. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎(05h21min de 11 de julho de 2011)
  147. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(05h57min de 11 de julho de 2011)
  148. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(22h22min de 11 de julho de 2011)
  149. Decreto nº 35.115, de 15 de junho de 1992 ‎(23h46min de 11 de julho de 2011)
  150. Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993 ‎(23h49min de 11 de julho de 2011)
  151. Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008 ‎(23h50min de 11 de julho de 2011)
  152. Decreto nº 53.519, de 07 de outubro de 2008 ‎(04h03min de 12 de julho de 2011)
  153. Resolução SG nº 15, de 28 de fevereiro de 1992 ‎(04h28min de 12 de julho de 2011)
  154. Resolução SG nº 13, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(04h30min de 12 de julho de 2011)
  155. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(04h35min de 12 de julho de 2011)
  156. Resolução SS nº 01, de 07 de janeiro de 2009 ‎(04h40min de 12 de julho de 2011)
  157. Resolução SGP nº 07, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(05h04min de 12 de julho de 2011)
  158. Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 ‎(06h13min de 12 de julho de 2011)
  159. Instrução UCRH nº 01, de 05 de março de 2004 ‎(06h37min de 12 de julho de 2011)
  160. Decreto nº 54.168, de 25 de março de 2009 ‎(06h46min de 12 de julho de 2011)
  161. Resolução CC nº 34, de 22 de junho de 2011 ‎(17h31min de 12 de julho de 2011)
  162. Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 ‎(20h25min de 12 de julho de 2011)
  163. Decreto nº 45.527, de 13 de dezembro de 2000 ‎(05h12min de 14 de julho de 2011)
  164. Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 ‎(05h17min de 14 de julho de 2011)
  165. Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001 ‎(05h37min de 14 de julho de 2011)
  166. Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974 ‎(05h42min de 14 de julho de 2011)
  167. Resolução SGP nº 13, de 19 de maio de 2011 ‎(05h49min de 14 de julho de 2011)
  168. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(05h53min de 14 de julho de 2011)
  169. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(05h54min de 14 de julho de 2011)
  170. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(06h01min de 14 de julho de 2011)
  171. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 4 de maio de 2011 ‎(06h06min de 14 de julho de 2011)
  172. Lei nº 2.607, de 10 de dezembro de 1980 ‎(17h48min de 14 de julho de 2011)
  173. Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008 ‎(18h51min de 14 de julho de 2011)
  174. Resolução SAP nº 008, de 26 de janeiro de 2004 ‎(18h58min de 15 de julho de 2011)
  175. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 04 de maio de 2011 ‎(22h43min de 15 de julho de 2011)
  176. Decreto nº 56.153, de 01 de setembro de 2010 ‎(22h45min de 15 de julho de 2011)
  177. Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 ‎(22h45min de 15 de julho de 2011)
  178. Resolução SEDPcD nº 6, de 5 de outubro de 2010 ‎(22h50min de 15 de julho de 2011)
  179. Resolução SELT nº 19, de 26 de outubro de 2010 ‎(22h50min de 15 de julho de 2011)
  180. Resolução SEP nº 11, de 5 de outubro de 2010 ‎(22h50min de 15 de julho de 2011)
  181. Resolução SERT nº 13, de 5 de agosto de 2010 ‎(22h51min de 15 de julho de 2011)
  182. Resolução SGP Nº 26, de 1 de outubro de 2010 ‎(22h51min de 15 de julho de 2011)
  183. Resolução SGP nº 04, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(22h52min de 15 de julho de 2011)
  184. Resolução SGP nº 05, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(22h52min de 15 de julho de 2011)
  185. Resolução SGP nº 06, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(22h53min de 15 de julho de 2011)
  186. Resolução SJDC Nº 327, de 01 de outubro de 2010 ‎(22h54min de 15 de julho de 2011)
  187. Resolução SMA nº 106, de 28 de outubro de 2010 ‎(22h54min de 15 de julho de 2011)
  188. Resolução SS nº 223, de 04 de novembro de 2010 ‎(22h55min de 15 de julho de 2011)
  189. Resolução SRI nº 13, de 30 de setembro de 2010 ‎(22h55min de 15 de julho de 2011)
  190. Resolução SS nº 224, de 04 de novembro de 2010 ‎(22h55min de 15 de julho de 2011)
  191. Resolução SS nº 55, de 01 de abril de 2010 ‎(22h56min de 15 de julho de 2011)
  192. Resolução SSP nº 164, de 06 de outubro de 2010 ‎(22h56min de 15 de julho de 2011)
  193. Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(23h00min de 15 de julho de 2011)
  194. Decreto nº 46.168, de 09 de outubro de 2001 ‎(23h02min de 15 de julho de 2011)
  195. Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(23h05min de 15 de julho de 2011)
  196. Decreto nº 48.485, de 09 de fevereiro de 2004 ‎(23h21min de 15 de julho de 2011)
  197. Decreto nº 48.486, de 09 de fevereiro de 2004 ‎(23h22min de 15 de julho de 2011)
  198. Decreto nº 48.750, de 24 de junho de 2004 ‎(23h23min de 15 de julho de 2011)
  199. Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 ‎(23h29min de 15 de julho de 2011)
  200. Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(23h30min de 15 de julho de 2011)
  201. Decreto nº 49.417, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(23h31min de 15 de julho de 2011)
  202. Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 ‎(23h31min de 15 de julho de 2011)
  203. Decreto nº 50.549, de 17 de fevereiro de 2006 ‎(23h41min de 15 de julho de 2011)
  204. Decreto nº 50.550, de 17 de fevereiro de 2006 ‎(23h41min de 15 de julho de 2011)
  205. Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 ‎(23h42min de 15 de julho de 2011)
  206. Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 ‎(23h45min de 15 de julho de 2011)
  207. Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(23h46min de 15 de julho de 2011)
  208. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007, ‎(23h47min de 15 de julho de 2011)
  209. Decreto nº 51.564, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(23h47min de 15 de julho de 2011)
  210. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 13 de novembro de 2007 ‎(23h50min de 15 de julho de 2011)
  211. Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008 ‎(23h52min de 15 de julho de 2011)
  212. Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(23h52min de 15 de julho de 2011)
  213. Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(23h53min de 15 de julho de 2011)
  214. Súmula Vinculante nº 13 ‎(23h57min de 15 de julho de 2011)
  215. Decreto nº 54.376,de 26 de maio de 2009 ‎(23h59min de 15 de julho de 2011)
  216. Decreto nº 16.855, de 07 de abril de 1981 ‎(03h38min de 16 de julho de 2011)
  217. Decreto nº 17.412, de 31 de julho de 1981 ‎(05h02min de 16 de julho de 2011)
  218. Resolução Conjunta SGP/SE nº 001, de 20 de maio de 2011 ‎(06h27min de 16 de julho de 2011)
  219. Decreto nº 50.656, e 30 de março de 2006 ‎(06h38min de 16 de julho de 2011)
  220. Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 ‎(16h12min de 18 de julho de 2011)
  221. Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974 ‎(22h28min de 18 de julho de 2011)
  222. Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993 ‎(06h12min de 19 de julho de 2011)
  223. Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 ‎(15h57min de 19 de julho de 2011)
  224. Lei nº 3.489, de 3 de setembro de 1982 ‎(16h36min de 19 de julho de 2011)
  225. Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 ‎(17h32min de 19 de julho de 2011)
  226. Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 ‎(18h14min de 19 de julho de 2011)
  227. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(20h50min de 19 de julho de 2011)
  228. Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997 ‎(21h36min de 19 de julho de 2011)
  229. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 ‎(23h46min de 19 de julho de 2011)
  230. Lei Complementar n° 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(16h44min de 20 de julho de 2011)
  231. Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006 ‎(16h45min de 20 de julho de 2011)
  232. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 ‎(17h32min de 20 de julho de 2011)
  233. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(18h06min de 20 de julho de 2011)
  234. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(18h50min de 20 de julho de 2011)
  235. Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987 ‎(20h21min de 20 de julho de 2011)
  236. Lei Complementar n° 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(20h35min de 20 de julho de 2011)
  237. Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006 ‎(20h37min de 20 de julho de 2011)
  238. Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006 ‎(20h39min de 20 de julho de 2011)
  239. Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006 ‎(20h43min de 20 de julho de 2011)
  240. Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007 ‎(20h53min de 20 de julho de 2011)
  241. Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007 ‎(20h54min de 20 de julho de 2011)
  242. Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007 ‎(21h00min de 20 de julho de 2011)
  243. Lei Complementar nº 1.029, de 27 de dezembro de 2007 ‎(21h20min de 20 de julho de 2011)
  244. Lei Complementar nº 1.031, de 28 de dezembro de 2007 ‎(21h43min de 20 de julho de 2011)
  245. Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007 ‎(21h44min de 20 de julho de 2011)
  246. Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008 ‎(15h28min de 21 de julho de 2011)
  247. Lei Complementar nº 1.051, de 24 de junho de 2008 ‎(15h46min de 21 de julho de 2011)
  248. Lei Complementar nº 557, de 15 de julho de 1988 ‎(15h52min de 21 de julho de 2011)
  249. Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 ‎(16h06min de 21 de julho de 2011)
  250. Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010 ‎(16h51min de 21 de julho de 2011)

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