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- Resolução SJDC nº 11,de 05 de abril de 2011 (18h18min de 12 de abril de 2011)
- Resolução SE nº 20, de 30 de março de 2011 (22h26min de 18 de abril de 2011)
- Portaria Agemcamp nº 07, de 05 de novembro de 2010 (22h08min de 20 de abril de 2011)
- Portaria do Diretor Presidente nº 240, de 12 de agosto de 2010 (22h08min de 20 de abril de 2011)
- Resolução SE nº 63, de 23 de setembro de 2010 (15h54min de 25 de abril de 2011)
- Resolução SE nº 31, de 22 de março de 2010 (17h29min de 25 de abril de 2011)
- Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 (17h48min de 25 de abril de 2011)
- Decreto nº 52.669, de 03 de março de 1971 (18h10min de 25 de abril de 2011)
- Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 (19h42min de 25 de abril de 2011)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 03, de 27 de março de 2009 (19h49min de 25 de abril de 2011)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 02, de 10 de março de 2009 (20h02min de 25 de abril de 2011)
- Decreto nº 5.794, de 05 de março de 1975 (20h13min de 25 de abril de 2011)
- Decreto nº 52.637, de 03 de fevereiro de 1971 (15h08min de 26 de abril de 2011)
- Decreto nº 51.673, de 19 de março de 2007 (16h42min de 26 de abril de 2011)
- Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 (17h15min de 26 de abril de 2011)
- Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008 (15h11min de 28 de abril de 2011)
- Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 (19h56min de 28 de abril de 2011)
- Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 (19h57min de 28 de abril de 2011)
- Decreto-lei n° 160, de 28 de outubro de 1969 (16h40min de 2 de maio de 2011)
- Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 (16h57min de 2 de maio de 2011)
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