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  1. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
  3. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  9. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(2 revisões)
  16. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  18. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  22. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(2 revisões)
  23. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
  25. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  29. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  30. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  32. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 revisões)
  34. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  35. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  36. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  38. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 ‎(2 revisões)
  42. Cargo Isolado ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  48. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  49. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)

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