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  1. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  3. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
  4. Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
  11. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  12. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  16. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  18. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  19. Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
  23. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  24. Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  26. Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  33. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
  38. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 revisões)
  40. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  41. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 ‎(2 revisões)
  43. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  51. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  52. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 revisões)
  53. Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  54. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
  55. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(2 revisões)
  56. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)
  57. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  58. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(2 revisões)
  59. Lei nº 8.203, de 24 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
  60. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  61. Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 ‎(2 revisões)
  62. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  63. Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 ‎(2 revisões)
  64. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  65. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(2 revisões)
  66. Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  67. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  68. Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
  69. Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  70. Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
  71. Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  72. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  73. Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  74. Comunicado DAPE nº 1/72 ‎(2 revisões)
  75. Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  76. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
  77. Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  78. PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  79. Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 ‎(2 revisões)
  80. Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  81. Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
  82. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  83. Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  84. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
  85. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  86. Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 ‎(2 revisões)
  87. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  88. Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
  89. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 ‎(2 revisões)
  90. Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
  91. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  92. Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  93. Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
  94. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(2 revisões)
  95. Bônus Merecimento ‎(2 revisões)
  96. Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  97. Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  98. Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  99. Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  100. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  101. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  102. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(2 revisões)
  103. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
  104. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  105. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  106. Resolução CC n° 52, de 21 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  107. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  108. Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 ‎(2 revisões)
  109. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
  110. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  111. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  112. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(2 revisões)
  113. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  114. Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
  115. Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981 ‎(2 revisões)
  116. Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012 ‎(2 revisões)
  117. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  118. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)
  119. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
  120. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 ‎(2 revisões)
  121. Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982 ‎(2 revisões)
  122. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  123. Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  124. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  125. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(2 revisões)
  126. Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  127. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  128. Resolução SF nº 81, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  129. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  130. Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
  131. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  132. Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 ‎(2 revisões)
  133. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  134. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
  135. Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 ‎(2 revisões)
  136. Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  137. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  138. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  139. Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  140. Dinâmica do Curso ‎(2 revisões)
  141. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  142. Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
  143. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007 ‎(2 revisões)
  144. Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 ‎(2 revisões)
  145. Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
  146. Observatório de Recursos Humanos do Estado de São Paulo ‎(2 revisões)
  147. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
  148. Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  149. Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  150. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  151. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
  152. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  153. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  154. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
  155. Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 ‎(2 revisões)
  156. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  157. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  158. Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  159. Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
  160. Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 ‎(2 revisões)
  161. Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
  162. Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  163. Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  164. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  165. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  166. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  167. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  168. Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  169. Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
  170. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  171. Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
  172. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  173. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  174. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
  175. Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 ‎(2 revisões)
  176. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  177. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(2 revisões)
  178. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  179. PORTARIA DGEP nº 03, de 28 de março de 2023 ‎(2 revisões)
  180. Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
  181. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  182. Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
  183. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  184. Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  185. Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(2 revisões)
  186. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  187. Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  188. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
  189. Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984 ‎(2 revisões)
  190. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  191. Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  192. Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  193. Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
  194. Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 ‎(2 revisões)
  195. Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  196. Decreto nº 37.110, de 27 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  197. Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
  198. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  199. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  200. Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006 ‎(2 revisões)
  201. Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 ‎(2 revisões)
  202. Lei Complementar nº 527, de 14 de dezembro de 1987 ‎(2 revisões)
  203. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
  204. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  205. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
  206. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  207. Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997 ‎(2 revisões)
  208. Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
  209. Comunicados UCRH ‎(2 revisões)
  210. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
  211. Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  212. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  213. Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  214. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  215. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
  216. Encontrabilidade da Informação ‎(2 revisões)
  217. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  218. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  219. Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  220. Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  221. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(2 revisões)
  222. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
  223. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  224. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  225. Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005 ‎(2 revisões)
  226. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  227. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  228. Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  229. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  230. Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  231. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 revisões)
  232. Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 ‎(2 revisões)
  233. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
  234. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  235. Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
  236. Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  237. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  238. Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
  239. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  240. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  241. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
  242. Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
  243. Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  244. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  245. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 revisões)
  246. Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  247. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  248. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(2 revisões)
  249. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  250. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(2 revisões)

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