A seguir são mostrados até 20 resultados, iniciando no 1º.

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1. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
3. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
5. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
8. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(2 revisões)
9. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989. ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
13. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
14. Encontrabilidade da Informação ‎(2 revisões)
15. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
16. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 32.297, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)

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