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- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (46 links)
- Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 (45 links)
- Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 (45 links)
- Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 (45 links)
- Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992 (43 links)
- Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 (43 links)
- Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 (42 links)
- Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990 (42 links)
- Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 (42 links)
- Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 (42 links)
- Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 (41 links)
- Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 (41 links)
- Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008 (40 links)
- Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955 (39 links)
- Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991 (39 links)
- Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 (39 links)
- Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 (38 links)
- Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 (37 links)
- Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989 (37 links)
- Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 (37 links)
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