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  1. Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991 ‎(46 links)
  2. Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 ‎(45 links)
  3. Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 ‎(45 links)
  4. Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(45 links)
  5. Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 ‎(43 links)
  6. Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992 ‎(43 links)
  7. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(42 links)
  8. Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(42 links)
  9. Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 ‎(42 links)
  10. Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990 ‎(42 links)
  11. Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 ‎(41 links)
  12. Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 ‎(41 links)
  13. Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008 ‎(40 links)
  14. Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955 ‎(39 links)
  15. Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 ‎(39 links)
  16. Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991 ‎(39 links)
  17. Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 ‎(38 links)
  18. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 ‎(37 links)
  19. Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989 ‎(37 links)
  20. Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 ‎(37 links)
  21. Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010 ‎(36 links)
  22. Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989 ‎(36 links)
  23. Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 ‎(36 links)
  24. Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 ‎(36 links)
  25. Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 ‎(36 links)
  26. Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979 ‎(36 links)
  27. Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 ‎(36 links)
  28. Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010 ‎(36 links)
  29. Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 ‎(36 links)
  30. Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 ‎(35 links)
  31. Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988 ‎(35 links)
  32. Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 ‎(35 links)
  33. Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 ‎(34 links)
  34. Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989 ‎(34 links)
  35. Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 ‎(34 links)
  36. Estágio probatório ‎(33 links)
  37. Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 ‎(33 links)
  38. Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 ‎(33 links)
  39. Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003 ‎(33 links)
  40. Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 ‎(33 links)
  41. Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(32 links)
  42. Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 ‎(32 links)
  43. Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008 ‎(32 links)
  44. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986 ‎(31 links)
  45. Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 ‎(31 links)
  46. Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 ‎(31 links)
  47. Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 ‎(30 links)
  48. Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(30 links)
  49. Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994 ‎(30 links)
  50. Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 ‎(30 links)
  51. Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988 ‎(30 links)
  52. Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(30 links)
  53. Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983 ‎(29 links)
  54. Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983 ‎(29 links)
  55. Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994 ‎(29 links)
  56. Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992 ‎(29 links)
  57. Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988 ‎(29 links)
  58. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(29 links)
  59. Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 ‎(29 links)
  60. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(29 links)
  61. Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997 ‎(29 links)
  62. Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983 ‎(28 links)
  63. Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 ‎(28 links)
  64. Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969 ‎(28 links)
  65. Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008 ‎(28 links)
  66. Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983 ‎(27 links)
  67. Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 ‎(27 links)
  68. Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(27 links)
  69. Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 ‎(27 links)
  70. Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 ‎(27 links)
  71. Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999 ‎(27 links)
  72. Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005 ‎(27 links)
  73. Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992 ‎(26 links)
  74. Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985 ‎(26 links)
  75. Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 ‎(26 links)
  76. Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(26 links)
  77. Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 ‎(26 links)
  78. Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010 ‎(25 links)
  79. Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 ‎(25 links)
  80. Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎(25 links)
  81. Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012 ‎(24 links)
  82. Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013 ‎(24 links)
  83. Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 ‎(24 links)
  84. Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992 ‎(24 links)
  85. Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996 ‎(24 links)
  86. Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 ‎(23 links)
  87. Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991 ‎(23 links)
  88. Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004 ‎(23 links)
  89. Educação a Distância ou Ensino a Distância? ‎(23 links)
  90. Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993 ‎(23 links)
  91. Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 ‎(22 links)
  92. Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993 ‎(22 links)
  93. Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988 ‎(22 links)
  94. Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988 ‎(22 links)
  95. Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008 ‎(22 links)
  96. Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 ‎(21 links)
  97. Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 ‎(21 links)
  98. Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008 ‎(21 links)
  99. Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988 ‎(21 links)
  100. Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 ‎(21 links)

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