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- Lei Complementar nº 558, de 15 de julho de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 566, de 20 de julho de 1988 (← links)
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- Decreto nº 60.433, de 09 de maio de 2014 (← links)
- Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014 (← links)
- Resolução SF nº 40, de 11 de junho de 2014 (← links)
- Instrução SAP-DRHU nº 05, de 20 de junho de 2014 (← links)
- Decreto nº 5.423, de 02 de janeiro de 1975 (← links)
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- Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 (← links)
- Portaria IAMSPE nº 25, de 1º de julho de 2014 (← links)
- Decreto nº 60.686, de 24 de julho de 2014 (← links)
- Portaria nº 01, de 08 de agosto de 2014 (← links)
- Comunicado DRH nº 09/2014 (← links)
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- Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 (← links)
- Decreto nº 30.550, de 03 de outubro de 1989 (← links)
- Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 (← links)
- Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 (← links)
- Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 (← links)
- Decreto nº 40.297, de 04 de setembro de 1995 (← links)
- Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 (← links)
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- Decreto nº 42.828, de 21 de janeiro de 1998 (← links)
- Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008 (← links)
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- Lei Complementar nº 1.124, de 1º de julho de 2010 (← links)
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- Lei Complementar Nº 562, de 20 de julho de 1988 (← links)
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- Gratificação de Gestão Educacional - GGE (← links)
- Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986 (← links)
- Decreto nº 28.881, de 15 de setembro de 1988 (← links)
- Decreto nº 52.216, de 02 de outubro de 2007 (← links)
- Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 (← links)
- Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 (← links)
- Súmula nº 20 (← links)
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