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- Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 (← links)
- Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987 (← links)
- Lei nº 5.417 de 15 de dezembro de 1986 (← links)
- Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 (← links)
- Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987 (← links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993 (← links)