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- Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 (← links)
- Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998 (← links)
- Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997 (← links)
- Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010 (← links)
- Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 (← links)
- Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 (← links)
- Decreto nº 41.829, de 02 de junho de 1997 (← links)
- Abono complementar (← links)
- Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ (← links)
- Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais - GAPE (← links)
- Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007 (← links)
- Lei Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006 (← links)