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- Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994 (← links)
- Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 (← links)
- Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993 (← links)
- Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 (← links)