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- Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018 (← links)
- Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 (← links)
- Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 (← links)
- Resolução SF nº 30, de 09 de abril de 2014 (← links)
- Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021 (← links)
- Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (← links)
- Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 (← links)
- Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023 (← links)
