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- Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010 (← links)
- Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010 (← links)
- Instrução UCRH nº 01, de 06 de janeiro de 2011 (← links)
- Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 (← links)
- Decreto nº 56.352, de 29 de outubro de 2010 (← links)
- Portaria SERT nº 25, de 19 de maio de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 (← links)
- Decreto nº 54.779, de 15 de setembro de 2009 (← links)
- Decreto nº 56.913, de 07 de abril de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 993, de 12 de abril de 2006 (← links)
- Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 (← links)
- Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 (← links)
- Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 (← links)
- Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 (← links)
- Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 (← links)
- Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993 (← links)