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- Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 (← links)
- Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (← links)
- Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 (← links)