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- Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 (← links)
- Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999 (← links)
- Decreto nº 51.510, de 24 de janeiro de 2007 (← links)
- Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997 (← links)
- Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998 (← links)
- Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987 (← links)
- Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987 (← links)
- Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 (← links)
- Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 (← links)
- Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 (← links)
- Decreto nº 24.933, de 24 de março de 1986 (← links)
- Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988 (← links)
- Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996 (← links)
- Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 (← links)
- Decreto nº 43.880, de 09 de março de 1999 (← links)
- Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 (← links)
- Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998 (← links)
- Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 (← links)
- Decreto nº 55.923, de 17 de junho de 2010 (← links)