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- Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 (← links)
- Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 (← links)
- Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011 (← links)
- Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 (← links)