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- Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016
- Decreto nº 62.216, de 14 de outubro de 2016
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- Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017
- Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017
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- Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017
- Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017
- Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017
- Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017
- Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017
- Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018
- Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018
- Decreto nº 63.721, de 20 de setembro de 2018
- Decreto nº 63.797, de 09 de novembro de 2018
- Decreto nº 63.979, de 19 de Dezembro de 2018
- Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019
- Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019
- Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019
- Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019
- Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019
- Decreto nº 64.247, de 22 de maio de 2019
- Decreto nº 64.880, de 20 de março de 2020
- Decreto nº 64.884, de 24 de março de 2020
- Decreto nº 64.887, de 26 de março de 2020
- Decreto nº 64.891, de 30 de março de 2020
- Decreto nº 64.896, de 30 de março de 2020
- Decreto nº 64.897, de 31 de março de 2020
- Decreto nº 64.917, de 03 de abril de 2020
- Decreto nº 64.919, de 03 de abril de 2020
- Decreto nº 64.920, de 06 de abril de 2020
- Decreto nº 64.928, de 08 de abril de 2020
- Decreto nº 64.936, de 13 de abril de 2020
- Decreto nº 64.953, de 27 de abril de 2020
- Decreto nº 64.959, de 04 de maio de 2020
- Decreto nº 64.967, de 08 de maio de 2020
- Decreto nº 65.014, de 10 de junho de 2020
- Decreto nº 65.032, de 26 de junho de 2020
- Decreto nº 65.056, de 10 de julho de 2020
- Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020
- Decreto nº 65.088, de 24 de julho de 2020
- Decreto nº 65.114, de 07 de agosto de 2020
- Decreto nº 65.141, de 19 de agosto de 2020
- Decreto nº 65.143, de 21 de agosto de 2020
- Decreto nº 65.163, de 02 de setembro de 2020
- Decreto nº 65.170, de 04 de setembro de 2020
- Decreto nº 65.184, de 18 de setembro de 2020
- Decreto nº 65.295, de 16 de novembro de 2020
- Decreto nº 66.012, de 15 de setembro de 2021
- Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021
- Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021
- Decreto nº 66.623, de 1º de abril de 2022
- Decreto nº 66.663, de 14 de abril de 2022
- Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022
- Decreto nº 66.665, de 14 de abril de 2022
- Decreto nº 66.793, de 30 de maio de 2022
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