http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php?title=Especial:Contribui%C3%A7%C3%B5es&feed=atom&limit=50&target=FelipekarateMeu Wiki - Contribuições do usuário [pt-br]2024-03-29T08:13:21ZDe Meu WikiMediaWiki 1.16.0http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Sele%C3%A7%C3%A3o_de_NormativosSeleção de Normativos2024-03-22T14:04:53Z<p>Felipekarate: /* Manuais */</p>
<hr />
<div>=Comunicados=<br />
<br />
==Comunicados - UCRH==<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000|01/2000 - Licença-Prêmio. Vedação ao celetista (L.200-74)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 59/005|59/2005 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08/2006|08/2006 - Retificação de ato de aposentadoria]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09/2006|09/2006 - Afastamento dos servidores investidos no cargo de Vice-Prefeito]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 19/2006|19/2006 - Parecer PA nº 47/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 41/2006|41/2006 - Cargo em Comissão - Permanência no Serviço Público após 70 anos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 42/2006| 42/2006 - Proventos - Salário Mínimo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 48/2006|48/2006 - Aposentadoria Polícia Civil]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 51/2006|51/2006 - Aposentadoria Especial - Critérios Diferenciados]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 55/2006|55/2006 - Encargos de Família/Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Alterado pelo Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 59/2006|59/2006 - Ato de Concessão de Aposentadoria. Publicação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 63/2006|63/2006 - Contribuição Previdenciária - Inativo - Doença Incapacitante]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 84/2006|84/2006 - Instrução Conjunta UCRH - CAF nº 01/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07/2007|07/2007 - Parecer PA nº 198/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10/2007| <s>10/2007 - Aposentadoria por Invalidez - cálculo da média]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11/2007|11/2007 - Aplicativo - cálculo de proventos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13/2007|13/2007 - Aposentadoria por Invalidez - proventos integrais/proporcionais]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25/2007 - Termo de Ciência e Notificação|25/2007 - Termo de Ciência e Notificação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 29/2007|29/2007 - Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 34/2007|34/2007 - Certidão de Liquidação de Tempo - Aposentadoria por Invalidez]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36/2007|36/2007 - Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38/2007|38/2007 - Inconstitucionalidade da LC. nº 792/95]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 50/2007|50/2007 - LC. nº 1012/07 - Contribuição Previdenciária]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº snº/2007| s/nº/2007 - Auxílio Alimentação]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 03/2008|03/2008 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 28/2008|28/2008 - Aposentadoria voluntária proventos proporcionais - Cálculo]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 04/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36/2008|36/2008 - Férias para os Secretários de Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 37/2008|37/2008 - Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 44/2008|44/2008 - Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 46/2008| 46/2008 - Licença-Prêmio - Aplicação da LC. 1.048/08]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 48/2008|48/2008 - Aplicação do teto remuneratório]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 53/2008|53/2008 - Secretário de Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação|05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11/2009|11/2009 - Vigência da Lei Complementar nº 1.080/08]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02/2010|02/2010 - Abrangência Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04/2010|04/2010 - Salário Mínimo como Indexador]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 05/2010|05/2010 - Incorporação Gratificação Representação-Regimes/Poderes diversos]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 03, 21 de janeiro de 2011'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22/2010|22/2010 - Salário Mínimo como indexador]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 35/2010|35/2010 - Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 pela SPPREV]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 47/2010|47/2010 - Afastamento nas hipóteses de nojo, gala e paternidade]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 51/2010|51/2010 - Licença-Prêmio. Cômputo período de afastamento no âmbito estadual]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 52/2010|52/2010 - Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Prazo para ingresso do requerimento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 57/2010|57/2010 - Vigência do Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 58/2010|58/2010 - Estágio Probatório - Tabela de afastamentos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, 21 de janeiro de 2011|03/2011 - Incorporações de décimos. Entidade Jurídica]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07/2011|07/2011 - Abono Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011|13/2011 - Torna insubsistente o Comunicado UCRH nº 004/2010 que tratou de Salário Mínimo como Indexador]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.|21/2011 - Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 28 de dezembro de 2011|33/2011 - Concessão da Sexta-parte]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012|06/2012 - Enquadramento de servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/2]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012|08/2012 - Aposentadoria Compulsória, Servidor Celetista]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012|22/2012 - Ficha 101 e 102]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 23, de 07 de agosto de 2012| 23/2013 - Contagem de tempo de estágio no Ministério Público do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012|30/2012 - Conteúdos referentes a Lei de Acesso à Informação nos concursos públicos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012|32/2012 - Divulga Portaria SPPREV nº 210, de 17-06-2010, que trata da opção de parcela remuneratória.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38, de 26 de dezembro de 2012|38/2012 - Conversão de 30 dias de licença prêmio em pecúnia. Requerimento.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013|01/2013 - Licença Saúde. Acumulação de cargos. Necessária publicação nos dois vínculos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013|03/2013 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 05, de 09 de abril de 2013| 05/2013 - Servidor Trabalhista. Aposentadoria espontânea não implica extinção automática do contrato de trabalho.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 07, de 24 de junho de 2013| 07/2013 - União homoafetiva. Aplicação de normas da Lei 10.261/68 e da LC 1.041/2008]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013| 10/2013 - Formulário Provisório - "Informativo - artigo 9° da LC n° 1.158/2011"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 14 de agosto de 2013| 14/2013 - Incorporação de Gratificação de Representação. Cinco anos no cargo em que se dará a incorporação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 03 de outubro de 2013| 18/2013 - Licença-Maternidade. Contratação nos termos da LC 1.093/09. Estabilidade provisória de 5 (cinco) meses após o parto.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 16 de outubro de 2013| 20/2013 - DNG, de 30/9/2013. O termo cônjuge, quando empregado na legislação alusiva a pessoal abrange inclusive a hipótese de união estável homoafetiva.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22, de 23 de outubro de 2013| 22/2013 - Súmula Vinculante nº 13 - Nepotismo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 27 de dezembro de 2013| 30/2013 - Ocupação de cargo em comissão por estrangeiro. Impossibilidade.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014| 02/2014 - Homologação de CTC. Cômputo tempo de faltas sucessivas / Cômputo tempo de servidor admitido a título precário.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014| 04/2014 - Aposentadoria voluntária proporcional. Regra do direito adquirido. Tempo computado até 31/12/03]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014| 07/2014 - Licença Gestante - LC 1.199/2013]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de fevereiro de 2014| 09/2014 - Licença prêmio. Direito que não alcança os agentes políticos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014| 11/2014 - Lei nº 13.180/08. Declarada inconstitucional. Acesso de brasileiros naturalizados e estrangeiros a cargos e empregos públicos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014| 12/2014 - Impossibilidade de servidor retomar exercício após cessação nos termos do art. 126, §22 da CE.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 05 de maio de 2014| 18/2014 - Incorporação de décimos-art. 133 da CE. Opção pelos vencimentos do cargo em que é titular]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 19, de 07 de maio de 2014| 19/2014 - Servidor contratado nos termos da LC 1.093/2009. Tempo de serviço público estadual]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 08 de agosto de 2014| <s>32/2014 - Aposentadoria por invalidez/compulsória. Revisão do decidido no Parecer PA nº 130/2007]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 44, de 16 de outubro de 2014| 44/2014 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02/2015| 02/2015 - Padronizar as nomeações/admissões e designações para cargos de comando (direção e chefia) e de assessoramento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015| 06/2015 - Normatização dos Atos de nomeação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10, de 22 de abril de 2015| 10/2015 - Declaração de Bens. Falta da entrega acarreta em suspensão de pagamento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 22 de junho de 2015| 20/2015 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31 de 13 de novembro de 2015| 31/2015 - Licença-Maternidade - Servidoras Ocupantes de cargo exclusivamente em comissão. Duração de 120 dias]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 13 de novembro de 2015| 32/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38, de 03 de dezembro de 2015| 38/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 39, de 15 de dezembro de 2015| 39/2015 - Perda do cargo por cumprimento de sentença penal enseja a vacância do mesmo.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2016| 01/2016 - Licença Saúde. Ausências entre a data do protocolo do pedido até a publicação da decisão final.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016| 03/2016 - Refere-se à Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/2016 - Refere-se a processo disciplinar para todos os servidores públicos estaduais]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016| 07/2016 - Contagem de tempo para concorrer a mandato eletivo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016| 08/2016 - Conversão de Licença Prêmio em pecúnia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11, de 24 de março de 2016| 11/2016 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições municipais com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 10 de maio de 2016| 13/2016 - Indenização Licença Prêmio concedidas por DNG]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 18 de maio de 2016| 14/2016 - Inclusão tempo rural atestado pelo INSS]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 14 de junho de 2016| 18/2016 - Formulário de preenchimento para alteração dos postos de entrega do Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016| 20/2016 - Alteração Manual de Procedimentos de RH - "Processar afastamento de servidor para concorrer a mandato eletivo"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21, de 24 de junho de 2016| 21/2016 - Alteração nos Modelos de Editais de Concurso Público]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de agosto de 2016| 27/2016 - EC nº 34/2012 - Enquadramento nas condições de inelegibilidade]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 28, de 30 de agosto de 2016| 28/2016 - Auxílio-alimentação. Servidor afastado em virtude de requisição da Justiça Eleitoral]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31, de 09 de setembro de 2016| 31/2016 - Previdência social. Afastamento sem direito à remuneração ou com prejuízo dos vencimento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016| 32/2016 - Disponibiliza Parecer PA n° 43/2015 e GPG-AEF n° 01/2016, no site da UCRH]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016| 33/2016 - Regulamentação - Contratação de Menor Aprendiz no âmbito das pessoas de direito público da Administração direta, autárquica e fundacional]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 43, de 04 de novembro de 2016| 43/2016 - Obrigatoriedade de constar nas fichas de inscrição em concursos públicos o campo "raça/cor"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017| 05/2017 - Opção Vale-Transporte. Celetistas com gratuidade no transporte público em razão da idade.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 06, de 14 de fevereiro de 2017| 06/2017 - Contagem de Tempo. Menor Reeducando. Revisão do Parecer PA nº 103/2011]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 14 de março de 2017| 07/17 - NOMEAÇÃO. NEPOTISMO. Regra estendida a servidores admitidos pela Lei 500/74]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017| 08/17 - CARGO EM COMISSÃO. Exoneração durante a gravidez. Estabilidade provisória]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017| 10/17 - Artigo 126, § 22 da Constituição Estadual. Impossibilidade de desistência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 22 de maio de 2017| 13/17 - Licença Prêmio - Prazo dos pedidos de conversão em pecúnia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017| 14/17 - Adicional de Insalubridade - Servidor Trabalhista]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 28 de junho de 2017| 18/17 - Auxílio-refeição e diárias - Inviabilidade do percebimento cumulativo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22, de 17 de julho de 2017| 22/17 - Procedimentos relativos aos processos de dispensa de reposição ao erário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017| 25/17 - Inclusão no Sistema SIGEPREV dos servidores aposentados por invalidez]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017| 30/17 - Afastamento sem prejuízo, mas com reembolso da remuneração/salário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017| 33/17 - Adoção do Nome Social]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017| 36/17 - Lei Complementar nº 1.306/2017. Apostila]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017| 46/17 - Declaração de encargos de família]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 11 de janeiro de 2018| 02/18 - Prazo para exoneração de servidor em Estágio Probatório]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018| 03/18 - Criação do Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018| 04/18 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018| 14/18 - Parecer Referencial nº 1/18 - Indenização Férias/Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21, de 04 de maio de 2018| 21/18 - Suspensão da homologação do Concurso Unificado de Promoção 2017]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018| 23/18 - Disponibiliza o Parecer NDP nº 36/2018]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018| 24/18 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018| 25/18 - Afastamento para concorrer as eleições de 2018]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018| 26/18 - Parecer Referencial nº 05/2018 - Dispensa de Reposição ao Erário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018| 27/18 - Assuntos Previdenciários (RPPS) - Encaminhamento à Consultoria Jurídica da SPPREV]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018| 31/18 - Parecer Referencial nº 07/2018 - Invalidação de Atos (Posse e Nomeação)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 30 de novembro de 2018| 32/18 - Parecer Referencial NDP nº 8/2018 - Invalidação de Atos (ATS e SP)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 34, de 20 de dezembro de 2018| 34/18 - Editais de Concurso Público - Adequações relativas ao sistema de pontos - PPI]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019| 02/19 - Parecer NDP 32/2018 - Cumprimento de Obrigação de Fazer relativamente à vida funcional de servidor]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022| 01/22 - Envio de comprovante de vacinação COVID-19]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023| 09/23 - Pedidos de ausências médicas]]<br />
<br />
==Comunicado CAF-G==<br />
<br />
[[Comunicado CAF-G nº 02, de 23 de março de 2009|02/09 - Procedimentos e prazo do recolhimento do INSS dos servidores regidos pelo RGPS]]<br />
<br />
==Comunicados - CRHE==<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%20001_19_1_83.pdf 1/83 Fruição de Licença-Prêmio]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%204_17_2_83.pdf 4/83 Substituições]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07/87| 07/87 - Salário esposa]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_89.pdf 2/89 Licença Paternidade]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 05/89| 05/89 - concessão de salário-esposa]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 10/89| 10/89 - Salário esposa, substituindo o Comunicado CRHE 07/87]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 12/89| 12/89 - Sexta parte dos vencimentos integrais a que trata o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07/90| 07/90 - aplicabilidade do artigo 133 da Constituição do Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991| 03/91 - Artigo 133 poderá ser aplicado ao funcionário ou servidor que conte com mais de 5 anos de efetivo exercício]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07, de 15 de abril de 1992| 07/1992 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992| 08/1992 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993| 02/93 - Gratificação de informática]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%203%20_18_5_93.pdf 3/93 Nomeação para cargos de Chefia e Encarregatura]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993| 07/1993 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE1_19_1_94.pdf 1/94 Adicional de Insalubridade]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994| 07/1994 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE6_200695.pdf 6/95 Aposentadoria de servidor celetista]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_10_8_99.pdf 2/99 Licença sem Vencimentos]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE3_81299.pdf 3/99 Adicional e Sexta-Parte]<br />
<br />
[[COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19| COVID 19 - URGENTE]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 08 de 07 de julho de 2021| 08/2021 - Retomada COVID - 19]]<br />
<br />
==Comunicado - DAPE==<br />
<br />
[[Comunicado DAPE nº 1/72| 01/72 - Aposentadoria compulsória]]<br />
<br />
[[Comunicado DAPE nº 07/1976|07/76 - Substituições]]<br />
<br />
==Comunicado GT - SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008|GT - 01/08 - servidor titular de cargo efetivo poderá obter certidão parcial de tempo de contribuição/serviço junto ao Governo do Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 02, de 11 de setembro de 2008|GT - 02/08 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009|GT - 03/09 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]<br />
<br />
==Comunicado IPESP (atual SPPREV)==<br />
<br />
[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]<br />
<br />
[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos|s/nº - Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos]]<br />
<br />
==Comunicado SDG - TCE==<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/comunicados/Comunicado%20SDG%20n%C2%BA%2016-2007.pdf 16/07 Termo de Ciência e Notificação]<br />
<br />
[[Comunicado SDG nº 028/2012 - Revisões de Aposentadoria| 28/2012 - Revisões de Aposentadoria ]]<br />
<br />
[[Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV|s/nº - Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado SE==<br />
<br />
[[Comunicado SE, de 03 de abril de 2013| SE de 03 de abril de 2013 - autorização de pagamento de bonificação por resultados – BR]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010|s/nº - 2010 - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010.]]<br />
<br />
[[Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016| 02/16 - Padronização dos procedimentos de expedição e homologação de Certidões de Tempo de Contribuição - CTC]]<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018| 02/18 - Alteração nos procedimentos de homologação de CTC]]<br />
<br />
==Comunicado SP-PREVCOM==<br />
<br />
[[Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG| s/n° - 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG]]<br />
<br />
<br />
==Comunicados Subprocuradoria Geral do Estado==<br />
<br />
[[Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado| 25/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da licença-prêmio aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]<br />
<br />
[[Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado| 26/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da sexta-parte aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]<br />
<br />
=Comunicado Conjunto=<br />
<br />
==Comunicado CRHE/CAF==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CRHE/CAF nº 01, de 03 de março de 2020| 01/20 - Altera o valor da insalubridade.]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado CRHE/SPPREV==<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/ComunicadoCRHESPPREV1/Comunicado_conjunto_chre_spprev_01_de_10_07_2020.pdf 01/20 - Padronização dos procedimentos previdenciários e funcionais relativos a ECE nº 49/2020 e LC nº 1.354/2020.]<br />
<br />
==Comunicado DRH/FAZESP==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005| 01/05 - Disciplinam o processo avaliatório para fins de percepção do Abono por Satisfação do Usuário - ASU]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado UCRH/CAF==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007|01/07 - Dados da folha de pagamento quanto ao preenchimento do ato de concessão de aposentadoria]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007|02/07 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008|01/08 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]</s> <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 19 de março de 2013|01/13 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2012, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014| 01/14 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2013, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015| 01/15 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2014, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015| 02/15 - altera o Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015| 03/15 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]<br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2016| 01/16 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2015, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017| 01/17 Acrescenta dispositivo ao Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 3/2015]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 07 de março de 2017| 02/17 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2016, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018| 02/18 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2017]]<br />
<br />
==Comunicado UCRH/SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV n° 01, de 04 de fevereiro de 2013|01/13 - Requisito de "efetivo exercício" nas hipóteses de inativação dos servidores, tratados nos Pareceres PA nº 44/2012 e PA nº 50/2012.]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV nº 01, de 29 de maio de 2018|01/18 - Disponibiliza o Parecer PA nº 42/2016 que trata sobre o requisito de efetivo exercício nas “hipóteses em que o ordenamento constitucional o exige para a inativação do servidor”]]<br />
<br />
==Comunicado UCRH/CAF/SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015| 01/2015 - Aposentadoria compulsória com idade limite aos 75 anos a partir de 4/12/2015]]<br />
<br />
=Despachos Normativo do Governador=<br />
<br />
[[DNG, de 04 de abril de 1974 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual (DG, de 15/10/2001)]] <br />
<br />
[[DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de abril de 1975 - Ano bissexto]] <br />
<br />
[[DNG, de 08 de junho de 1976 - Gratificação de Representação| DNG, de 08/06/76 - Gratificação de Representação]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de março de 1977 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público|DNG, de 16/03/77 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público]]<br />
<br />
[[DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de fevereiro de 1983 - Fundos - Contagem para todos os fins| DNG, de 16/02/83 - Fundos - Contagem para todos os fins]]<br />
<br />
[[DNG, de 04 de junho de 1986 - Licença por motivo de doença em pessoa da família| DNG, de 04/06/86 - Licença por motivo de doença em pessoa da família]]<br />
<br />
[[DNG, de 31 de janeiro de 1986 - Dispensa de reposição ao erário|DNG, de 31/01/86 - Dispensa de reposição ao erário]]<br />
<br />
[[DNG, de 20 de outubro de 1987 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial|DNG, de 20/10/87 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial]]<br />
<br />
[[DNG, de 12 de março de 1990 - Provimento|DNG, de 12/03/90 - Provimento]]<br />
<br />
[[DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988]]<br />
<br />
[[DG, de 15 de outubro de 2001 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual]]<br />
<br />
[[DNG, de 02 de junho de 2006 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade|DNG, de 02/06/06 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade]]<br />
<br />
[[DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte]]<br />
<br />
[[DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio]]<br />
<br />
[[DNG, de 01-10-2013 - Emprego do termo "cônjuge" na legislação alusiva a pessoal]]<br />
<br />
<br />
=Despacho do Secretário=<br />
<br />
[[Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014]] - Aposentadorias por Invalidez / Compulsória. Cálculo de proventos.<br />
<br />
<br />
=Fluxogramas=<br />
<br />
[[Indenização Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Indenização de Férias]]<br />
<br />
<br />
=Informativos=<br />
<br />
[[Informativo UCRH s/n°, de 16 de maio de 2013| s/n°/13 - Auxílio Alimentação. Bloqueio de Cartão.]]<br />
<br />
<br />
=Informativos PA=<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA1-Licenca-Premio-nov2016.pdf Informativo PA nº 01 - Licença-Prêmio]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA2-Artigo133daCE.pdf Informativo PA nº 02 - Incorporação de Décimos nos termos do Artigo 133 da CE]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA3-Ferias.pdf Informativo PA nº 03 - Férias]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA4-Gratifica%C3%A7%C3%A3odeRepresenta%C3%A7%C3%A3o.pdf Informativo PA nº 4/2018 - Gratificação de Representação]<br />
<br />
=Instruções=<br />
<br />
==Instrução - CRHE==<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987|01/87 - Contagem de Tempo]]<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019|03/19 - Orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]]<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020| 01/20 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]<br />
<br />
==Instrução - UCRH==<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004|3/04 - Licença Adoção]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004|2/04 - Abono Permanência]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007|1/07 - Registro de Ponto]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 18 de dezembro de 2008|1/08 - Enquadramento LC 1080/08]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009|1/09 - Concessão de salário-família e auxílio-reclusão]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010|1/10 - Substituição Eventual]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010|2/10 - Enquadramento dos cargos e funções atividades abrangidos pela LC 1122/10]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010|3/10 - Metodologia e procedimentos a serem adotados na Avaliação Especial de Desempenho LC 1080/08]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 06 de janeiro de 2011|1/11 - Altera o Anexo VI da instrução UCRH -3/10]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 003, de 19 de dezembro de 2011|3/11 - Efeitos das decisões judiciais que reconheceram aos servidores admitidos nos termos Lei n.º 500/74 o direito à licença-prêmio e à sexta-parte.]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012'''</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 13 de janeiro de 2012|1/12 - Dispõe sobre o enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/11.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012|3/12 - Retifica os dispositivos que especifica da Instrução UCRH nº 03, de 19 de dezembro de 2011.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012|4/12 - Procedimentos a ser adotado pelo Órgão de Recursos Humanos, quando Decisão Judicial impuser a Medida Cautelar de suspensão do exercício da função pública.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013| 02/13 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 30 de setembro de 2013|04/13 - Enquadramento dos empregos públicos permanentes abrangidos pela Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 24 de abril de 2014| 03/14 - Documentação a ser exigida no ato da posse dos servidores ingressantes]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014| 04/14 - Padronização e orientação de procedimentos a serem adotados no primeiro processo de promoção da carreira de Médico abrangida pela Lei Complementar nº 1.193, de 02/01/2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014| 05/14 - Previsão em edital de aproveitamento de remanescentes para outros órgãos da Adminstração Pública Paulista]].<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014| 07/14 - Orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019'''</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014| 08/14 - Previsão quantitativa da necessidade de pessoal para fins de realização de concursos públicos e/ou aproveitamento de remanescentes]].<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014| 09/14 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pelo disposto no artigo 2º das DTs da LC 1.250/2014]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014| 11/14 - Enquadramento dos atuais servidores integrantes das classes da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 12, de 13 de outubro de 2014| 12/14 - Referente ao BCEP]] <span style="color:green">Os efeitos desta Instrução não mais subsiste considerando a nova redação dada ao Artigo 2º do Decreto nº 59.957/2013 alterado pelo Decreto 66.017/2021</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015| 01/15 - Avaliação de Desempenho Individual - LC 1080/2008]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015| 02/15 - Avaliação de Desempenho 2015 (LC. 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 18 de fevereiro de 2015| 03/15 - Procedimentos relativos à realização de Concursos Públicos]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015| 08/15 - Processo seletivo e Concursos Públicos. Estrangeiros naturalizados brasileiros e de nacionalidade estrangeira]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015| 09/15 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016| 01/16 - Avaliação de Desempenho 2016 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016| 02/16 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016| 03/16 - Sobre publicações para apuração preliminar]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/16 - Adicional de Insalubridade. Procedimentos em caso de promoção, remoção, transferência ou readaptação]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017, e pela Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016| 05/16 - Prevê que a UCRH poderá expedir normas complementares para cumprimento do disposto no artigo, que expede a presente instrução]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016| 06/16 - Elaboração e manutenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aos servidores vinculados ao RGPS]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 30 de janeiro de 2017| 03/17 - Opção pelo pagamento do Vale-Transporte aos celetistas com direito a gratuidade no transporte público em razão da idade]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017| 04/17 - Reavaliação a cada 05 (cinco) anos do Adicional de Insalubridade]] <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017 | 05/17 - Retifica dispositivos nas Instruções UCRH 04, de 04-02-2016, e UCRH 04, de 17-02-2017, nas partes que especifica ]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017| 07/17 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018| 01/18 - Avaliação de Desempenho 2018 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018| 02/2018 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018| 03/2018 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018| 04/2018 - Instrução dos processos e expedientes a serem encaminhados à UCRH e NDP]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018| 05/18 - Altera dispositivos da Instruções UCRH 04, de 04-02-2016]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022| 03/22 - Programa de Demissão Incentivada]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023| 03/23 - Encaminhamento de processos e expedientes à Unidade Central de Recursos Humanos e ao Núcleo de Direito de Pessoal]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024| 01/24 - Avaliação de Desempenho 2024 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024| 02/24 - Avaliação de Desempenho 2024 (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]<br />
<br />
==Instruções DDP/G==<br />
<br />
[[Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002|4/02 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006|3/06 - Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018'''</span><br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006|4/06 - Formulário sobre Declaração de Encargos de Família]] - <span style="color:green">'''Revogado pela Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017'''</span><br />
<br />
[[Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017| 01/17 - Formulário de Comunicado de Ocorrência]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017| 03/17 - Formulário “Declaração de Encargos de Família para Fins de Imposto de Renda”]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]<br />
<br />
==Instrução - Órgão de Recursos Humanos==<br />
<br />
[[Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012| Instrução DRH nº 02/2012 - Fundação CASA - Estágio Probatório]]<br />
<br />
<br />
=Instruções Conjuntas=<br />
<br />
==Instrução Conjunta CRHE/CAF==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92|CRHE/CAF - 1/92 - Incorporação de décimos]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 01, de 21 de dezembro de 1993|CRHE/CAF - 1/93 - Aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 (Revogada pela Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999)]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de agosto de 1996|CRHE/CAF - 1/96 - Incorporação da Gratificação de Representação]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999|CRHE/CAF - 1/99 - Incorporação de Décimos]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta CRHE-SPPREV==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/SPPREV-DBS nº 01, de 02 de junho de 2020| 01/20 - Regulamentação do procedimento consoante formulário apresentado para aplicação aos benefícios previdenciários]]<br />
<br />
==Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 01/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 02, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 02/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 25 de novembro de 2017| UCRH/SP-PREVCOM - 01/17 - Fichas de Inscrição dos Planos de Benefícios PREVCOM RP e PREVCOM RG constantes da Instruções Conjuntas SP-PREVCOM /UCRH / 2013]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta SPOF/SG==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SPOF/SG nº 01, de 07 de novembro de 2019|SPOF/SG - 1/19 - “Traça os Procedimentos relativos ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut”]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta UCRH/CAF==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005|UCRH/CAF - 1/05 - Concessão e retificação de aposentadoria]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006|UCRH/CAF - 1/06 - Substituição do Anexo IV da Instrução Conjunta UCRH/CAF - 01/05]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 28 de fevereiro de 2012|UCRH/CAF - 1/12 - Padronização da emissão de títulos de provimento e a inclusão de servidor no cadastro da folha de pagamento pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta UCRH/SPPREV==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009|UCRH/SPPREV - 1/09 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LC. 1.062/08]]- <span style="color:green">'''Eficácia suspensa.'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010|UCRH/SPPREV - 1/10 - Aposentadoria Especial de ASP e AEVP nos termos da LC. 1.109/10]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 25 de setembro de 2012|UCRH/SPPREV - 1/12 - Traça orientações relativas ao Decreto n° 58.372 de 05 de setembro de 2012]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013| UCRH/SPPREV - 01/13 - Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]<span style="color:green">'''Alterada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11/04/14'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 27 de agosto de 2013 | UCRH/SPPREV - 02/2013 - Orienta sobre o cômputo do PDI previsto na LC 1158/2011 aos proventos de aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11 de abril de 2014| UCRH/SPPREV - 01/14 Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]<br />
<br />
<s>[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014| UCRH/SPPREV - 02/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]</s><span style="color:green">'''Revogada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014| UCRH/SPPREV - 03/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016|UCRH/SPPREV - 01/2016 Regulamentação para os benefícios previdenciários: GDPI - GAP - GGE]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 11 de março de 2016|UCRH/SPPREV - 02/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: PIN - PPM]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016|UCRH/SPPREV - 03/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: GDAD]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 04, de 25 de novembro de 2016|UCRH/SPPREV - 04/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário ALE aos integrantes do QM e QAE]]<br />
<br />
=Instruções Normativas=<br />
<br />
[[Instrução Normativa CRHE nº 01, de 24 de março de 1995|CRHE - 1/95 - Procedimentos referentes a cargos em comissão]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009|UCRH - 02/09 - Processo seletivo simplificado de candidatos visando à contratação por tempo determinado]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa SPPREV-DBS nº 01, de 19 de agosto de 2022|SPPREV-DBS - 01/22 - Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público com deficiência de que trata o artigo 40, § 4º-A da Constituição Federal, conforme as disposições contidas no artigo 3º da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020.]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 07 de fevereiro de 2024| SPPREV - 01/2024 - Instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.]]<br />
<br />
=Instruções Normativas Conjuntas=<br />
<br />
[[Instrução Normativa Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 1º agosto de 2016|SPPREV/UCRH - 01/2016 - Instruções para o reconhecimento pelo RPPS do direito à aposentadoria especial, nos termos da Súmula Vinculante nº 33]]<br />
<br />
<br />
=Manuais=<br />
<br />
[[Media:Manual_de_condutas_proibidas_pela_legislação_eleitoral.pdf| Manual de Condutas Proibidas pela Legislação Eleitoral]]<br />
<br />
=Nota Técnica=<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Notatecnicaeleitoral.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2020]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/NotaTecnica1_2022.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2022]<br />
<br />
==Nota Técnica GPG==<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Nota%20T%C3%A9cnica%20GPG%2001-2017.pdf Reforma Trabalhista]<br />
<br />
=Ofícios=<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/TRE0001.pdf Ofício SGP-1 GS nº360/2007 Afastamento de servidores junto a Justiça Eleitoral - TRE]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/Lei%20Eleitoral0002.pdf Ofício GPG nº 687/08 (PA) Lei Eleitoral]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/CE%20OFICIO%20CIRC%20N%C2%BA%20006%2008%20CC.pdf Ofício nº 06/08 - CC Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Oficio%20INSS%20n%20677%202016.pdf Ofício INSS nº 677-2016 - CTC de Professores eventuais e servidores temporários]<br />
<br />
==Ofício SPPREV==<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br//normas/Oficios/ORIENTA%C3%87%C3%95ES-%20OF%C3%8DCIO%20GAP%2006-2017%20.pdf - Afastamento do ART. 126 § 22 CF-88 nos casos de Decisão Judicial]<br />
<br />
<br />
=Ofício Circular=<br />
<br />
[[Ofício Circular UCRH n° 02, de 1° de março de 2012| 02/2012 - Nepotismo]]<br />
<br />
[[Ofício Circular UCRH n° 09, de 06 de agosto de 2012| 09/2012 - Nepotismo]]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Oficios/DOC014.pdf 03/2017 - Vedações Lei Eleitoral - Alteração de Prazos para 2018]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Oficios/Of%C3%ADcio%20Circular%20n%C2%BA%2005-2008-CC.pdf 05/2008 - Férias de Secretário de Estado]<br />
<br />
==Ofício Circular CRHE==<br />
<br />
[[Ofício Circular CRHE nº 02, de 31 de janeiro de 2020| 02/20 - Problemas judiciais gerados pela demora na expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC]]<br />
<br />
<br />
=Orientações Normativas=<br />
<br />
[[Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005]] - recurso extraordinário e recurso especial contra decisões judiciais que tenham reconhecido o direito à licença-prêmio ou sexta-parte a servidores públicos admitidos pela Lei Estadual nº 500/74.<br />
<br />
<br />
=Portarias=<br />
<br />
==Portaria CAF/G==<br />
<br />
[[Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007|23/07 - Dispõe sobre o Sistema de Segurança]]<br />
<br />
[[Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017|25/17 - Define e uniformiza procedimentos relativos às informações de ocorrências para o processamento da folha de pagamento dos servidores públicos]]<br />
<br />
==Portaria MPS==<br />
[http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/66/MPS/2008/154.htm Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 - Certidão de contribuição pelos regimes próprios de previdência]<br />
<br />
==Portaria Saúde==<br />
<br />
[[Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013| Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 - comunica a abertura do Processo de Avaliação de Desempenho Individual para o ano de 2013 dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde]]<br />
<br />
<br />
==Portaria SPPREV==<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente SPPREV nº 210, de 17 de junho de 2010|210/10 - Dispõe sobre os procedimentos relativos a opção de inclusão na base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária.]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011|262/11 - Contribuição Previdenciária de servidores afastados]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012|25/12 - Dispõe sobre o envio do processo de Aposentadoria a São Paulo Previdência - SPPREV.]]<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente - SPPREV nº 102, de 28 de março de 2014| 102/14 - Homologação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015| 20/2015 - Contribuição ao RPPS dos servidores que ingressaram após a Lei 14.653/11]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017| 162/2017 - Contribuição previdenciária de servidores regidos pelo RPPS]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019| 89/2019 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores afastados]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 13.510, de 30 de julho de 2019|13.510/2019 - Certidões de Tempo de Contribuição com Assinatura Eletrônica]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 205, de 15 de setembro de 2020| 205/2020 - Acumulação de cargos/benefícios previdenciários]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022| 276/2022 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores e militares afastados, nos termos das Leis Complementares nº 1.012/2007, nº 1.013/2007 e nº 1.354/2020]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 96, de 02 de março de 2023| 96/23 - instrução de processos e expedientes a serem encaminhados à Consultoria Jurídica da São Paulo Previdência - CJ/SPPREV]]<br />
<br />
==Portaria SP-PREVCOM==<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016|Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 - Regulamenta e esclarece o procedimento para os casos de acúmulo de cargos]]<br />
<br />
==Portaria SUBG-Cons==<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 01, de 12 de janeiro de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 01, de 12 de janeiro de 2018 - Cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 02, de 23 de abril de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 02, de 23 de abril de 2018 - Cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018 - Dispõe sobre o cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-CONS nº 01, de 30 de abril de 2021| Portaria SUBG-CONS nº 01, de 30 de abril de 2021 - Dispõe sobre o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral]]<br />
<br />
=Resolução=<br />
<br />
[[Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984|SENA nº 12/84 - Publicação dos pareceres médicos relativos à licença a funcionária ou servidora gestante]]<br />
<br />
[[Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995|SAM nº 14/95 - Horário de trabalho e registro de ponto - revogado pelo Dec. nº 52.054/07 - vide Instrução UCRH nº 1/07]]<br />
<br />
[[Resolução CC nº 15, de 4 de maio de 2009]]<br />
<br />
<br />
==Resolução PGE==<br />
<br />
[[Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018| 02/18 - Cria o Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]<br />
<br />
[[Resolução PGE nº 11, de 29 de abril de 2021| 11/21 - Reestrutura o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral]]<br />
<br />
==Resoluções SPG==<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 07, de 03 de fevereiro de 2012|SGP n° 07/12 - Altera procedimentos na concessão de LS; LF e LG, pelo DPME]]<br />
<br />
[[Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 36, de 06 de dezembro de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014]] </s> <span style="color:green">'''Revogado pela Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 '''</span><br />
<br />
[[Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015| 18/15 - Perícias Médicas para fins de Posse]]<br />
<br />
[[Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017| 54/17 - Implementação do teletrabalho na Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
<br />
=Resolução Conjunta=<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007 - Licença-Prêmio em pecúnia]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 01/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 02/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 03/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013| Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013- Contribuição previdenciária]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 08, de 05 de setembro de 2014]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019|Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019 - “Institui o Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut” ]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020| Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 - Revoga dispositivo que especifica da Resolução Conjunta SG/SFP 2, de 7-11-2019]]<br />
<br />
=Súmula PGE=<br />
<br />
[[Súmula nº 20]]<br />
<br />
[[Súmula nº 21]]<br />
<br />
[[Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015|Súmula nº 24, Em caso de dispensa de empregado em comissão pela Administração são indevidos pagamentos da multa rescisória sobre o FGTS e aviso prévio]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Sele%C3%A7%C3%A3o_de_NormativosSeleção de Normativos2024-03-22T14:04:23Z<p>Felipekarate: /* Manuais */</p>
<hr />
<div>=Comunicados=<br />
<br />
==Comunicados - UCRH==<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000|01/2000 - Licença-Prêmio. Vedação ao celetista (L.200-74)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 59/005|59/2005 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08/2006|08/2006 - Retificação de ato de aposentadoria]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09/2006|09/2006 - Afastamento dos servidores investidos no cargo de Vice-Prefeito]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 19/2006|19/2006 - Parecer PA nº 47/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 41/2006|41/2006 - Cargo em Comissão - Permanência no Serviço Público após 70 anos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 42/2006| 42/2006 - Proventos - Salário Mínimo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 48/2006|48/2006 - Aposentadoria Polícia Civil]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 51/2006|51/2006 - Aposentadoria Especial - Critérios Diferenciados]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 55/2006|55/2006 - Encargos de Família/Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Alterado pelo Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 59/2006|59/2006 - Ato de Concessão de Aposentadoria. Publicação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 63/2006|63/2006 - Contribuição Previdenciária - Inativo - Doença Incapacitante]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 84/2006|84/2006 - Instrução Conjunta UCRH - CAF nº 01/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07/2007|07/2007 - Parecer PA nº 198/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10/2007| <s>10/2007 - Aposentadoria por Invalidez - cálculo da média]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11/2007|11/2007 - Aplicativo - cálculo de proventos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13/2007|13/2007 - Aposentadoria por Invalidez - proventos integrais/proporcionais]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25/2007 - Termo de Ciência e Notificação|25/2007 - Termo de Ciência e Notificação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 29/2007|29/2007 - Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 34/2007|34/2007 - Certidão de Liquidação de Tempo - Aposentadoria por Invalidez]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36/2007|36/2007 - Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38/2007|38/2007 - Inconstitucionalidade da LC. nº 792/95]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 50/2007|50/2007 - LC. nº 1012/07 - Contribuição Previdenciária]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº snº/2007| s/nº/2007 - Auxílio Alimentação]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 03/2008|03/2008 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 28/2008|28/2008 - Aposentadoria voluntária proventos proporcionais - Cálculo]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 04/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36/2008|36/2008 - Férias para os Secretários de Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 37/2008|37/2008 - Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 44/2008|44/2008 - Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 46/2008| 46/2008 - Licença-Prêmio - Aplicação da LC. 1.048/08]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 48/2008|48/2008 - Aplicação do teto remuneratório]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 53/2008|53/2008 - Secretário de Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação|05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11/2009|11/2009 - Vigência da Lei Complementar nº 1.080/08]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02/2010|02/2010 - Abrangência Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04/2010|04/2010 - Salário Mínimo como Indexador]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 05/2010|05/2010 - Incorporação Gratificação Representação-Regimes/Poderes diversos]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 03, 21 de janeiro de 2011'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22/2010|22/2010 - Salário Mínimo como indexador]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 35/2010|35/2010 - Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 pela SPPREV]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 47/2010|47/2010 - Afastamento nas hipóteses de nojo, gala e paternidade]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 51/2010|51/2010 - Licença-Prêmio. Cômputo período de afastamento no âmbito estadual]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 52/2010|52/2010 - Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Prazo para ingresso do requerimento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 57/2010|57/2010 - Vigência do Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 58/2010|58/2010 - Estágio Probatório - Tabela de afastamentos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, 21 de janeiro de 2011|03/2011 - Incorporações de décimos. Entidade Jurídica]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07/2011|07/2011 - Abono Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011|13/2011 - Torna insubsistente o Comunicado UCRH nº 004/2010 que tratou de Salário Mínimo como Indexador]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.|21/2011 - Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 28 de dezembro de 2011|33/2011 - Concessão da Sexta-parte]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012|06/2012 - Enquadramento de servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/2]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012|08/2012 - Aposentadoria Compulsória, Servidor Celetista]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012|22/2012 - Ficha 101 e 102]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 23, de 07 de agosto de 2012| 23/2013 - Contagem de tempo de estágio no Ministério Público do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012|30/2012 - Conteúdos referentes a Lei de Acesso à Informação nos concursos públicos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012|32/2012 - Divulga Portaria SPPREV nº 210, de 17-06-2010, que trata da opção de parcela remuneratória.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38, de 26 de dezembro de 2012|38/2012 - Conversão de 30 dias de licença prêmio em pecúnia. Requerimento.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013|01/2013 - Licença Saúde. Acumulação de cargos. Necessária publicação nos dois vínculos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013|03/2013 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 05, de 09 de abril de 2013| 05/2013 - Servidor Trabalhista. Aposentadoria espontânea não implica extinção automática do contrato de trabalho.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 07, de 24 de junho de 2013| 07/2013 - União homoafetiva. Aplicação de normas da Lei 10.261/68 e da LC 1.041/2008]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013| 10/2013 - Formulário Provisório - "Informativo - artigo 9° da LC n° 1.158/2011"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 14 de agosto de 2013| 14/2013 - Incorporação de Gratificação de Representação. Cinco anos no cargo em que se dará a incorporação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 03 de outubro de 2013| 18/2013 - Licença-Maternidade. Contratação nos termos da LC 1.093/09. Estabilidade provisória de 5 (cinco) meses após o parto.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 16 de outubro de 2013| 20/2013 - DNG, de 30/9/2013. O termo cônjuge, quando empregado na legislação alusiva a pessoal abrange inclusive a hipótese de união estável homoafetiva.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22, de 23 de outubro de 2013| 22/2013 - Súmula Vinculante nº 13 - Nepotismo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 27 de dezembro de 2013| 30/2013 - Ocupação de cargo em comissão por estrangeiro. Impossibilidade.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014| 02/2014 - Homologação de CTC. Cômputo tempo de faltas sucessivas / Cômputo tempo de servidor admitido a título precário.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014| 04/2014 - Aposentadoria voluntária proporcional. Regra do direito adquirido. Tempo computado até 31/12/03]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014| 07/2014 - Licença Gestante - LC 1.199/2013]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de fevereiro de 2014| 09/2014 - Licença prêmio. Direito que não alcança os agentes políticos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014| 11/2014 - Lei nº 13.180/08. Declarada inconstitucional. Acesso de brasileiros naturalizados e estrangeiros a cargos e empregos públicos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014| 12/2014 - Impossibilidade de servidor retomar exercício após cessação nos termos do art. 126, §22 da CE.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 05 de maio de 2014| 18/2014 - Incorporação de décimos-art. 133 da CE. Opção pelos vencimentos do cargo em que é titular]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 19, de 07 de maio de 2014| 19/2014 - Servidor contratado nos termos da LC 1.093/2009. Tempo de serviço público estadual]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 08 de agosto de 2014| <s>32/2014 - Aposentadoria por invalidez/compulsória. Revisão do decidido no Parecer PA nº 130/2007]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 44, de 16 de outubro de 2014| 44/2014 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02/2015| 02/2015 - Padronizar as nomeações/admissões e designações para cargos de comando (direção e chefia) e de assessoramento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015| 06/2015 - Normatização dos Atos de nomeação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10, de 22 de abril de 2015| 10/2015 - Declaração de Bens. Falta da entrega acarreta em suspensão de pagamento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 22 de junho de 2015| 20/2015 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31 de 13 de novembro de 2015| 31/2015 - Licença-Maternidade - Servidoras Ocupantes de cargo exclusivamente em comissão. Duração de 120 dias]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 13 de novembro de 2015| 32/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38, de 03 de dezembro de 2015| 38/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 39, de 15 de dezembro de 2015| 39/2015 - Perda do cargo por cumprimento de sentença penal enseja a vacância do mesmo.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2016| 01/2016 - Licença Saúde. Ausências entre a data do protocolo do pedido até a publicação da decisão final.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016| 03/2016 - Refere-se à Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/2016 - Refere-se a processo disciplinar para todos os servidores públicos estaduais]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016| 07/2016 - Contagem de tempo para concorrer a mandato eletivo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016| 08/2016 - Conversão de Licença Prêmio em pecúnia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11, de 24 de março de 2016| 11/2016 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições municipais com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 10 de maio de 2016| 13/2016 - Indenização Licença Prêmio concedidas por DNG]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 18 de maio de 2016| 14/2016 - Inclusão tempo rural atestado pelo INSS]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 14 de junho de 2016| 18/2016 - Formulário de preenchimento para alteração dos postos de entrega do Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016| 20/2016 - Alteração Manual de Procedimentos de RH - "Processar afastamento de servidor para concorrer a mandato eletivo"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21, de 24 de junho de 2016| 21/2016 - Alteração nos Modelos de Editais de Concurso Público]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de agosto de 2016| 27/2016 - EC nº 34/2012 - Enquadramento nas condições de inelegibilidade]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 28, de 30 de agosto de 2016| 28/2016 - Auxílio-alimentação. Servidor afastado em virtude de requisição da Justiça Eleitoral]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31, de 09 de setembro de 2016| 31/2016 - Previdência social. Afastamento sem direito à remuneração ou com prejuízo dos vencimento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016| 32/2016 - Disponibiliza Parecer PA n° 43/2015 e GPG-AEF n° 01/2016, no site da UCRH]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016| 33/2016 - Regulamentação - Contratação de Menor Aprendiz no âmbito das pessoas de direito público da Administração direta, autárquica e fundacional]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 43, de 04 de novembro de 2016| 43/2016 - Obrigatoriedade de constar nas fichas de inscrição em concursos públicos o campo "raça/cor"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017| 05/2017 - Opção Vale-Transporte. Celetistas com gratuidade no transporte público em razão da idade.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 06, de 14 de fevereiro de 2017| 06/2017 - Contagem de Tempo. Menor Reeducando. Revisão do Parecer PA nº 103/2011]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 14 de março de 2017| 07/17 - NOMEAÇÃO. NEPOTISMO. Regra estendida a servidores admitidos pela Lei 500/74]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017| 08/17 - CARGO EM COMISSÃO. Exoneração durante a gravidez. Estabilidade provisória]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017| 10/17 - Artigo 126, § 22 da Constituição Estadual. Impossibilidade de desistência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 22 de maio de 2017| 13/17 - Licença Prêmio - Prazo dos pedidos de conversão em pecúnia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017| 14/17 - Adicional de Insalubridade - Servidor Trabalhista]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 28 de junho de 2017| 18/17 - Auxílio-refeição e diárias - Inviabilidade do percebimento cumulativo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22, de 17 de julho de 2017| 22/17 - Procedimentos relativos aos processos de dispensa de reposição ao erário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017| 25/17 - Inclusão no Sistema SIGEPREV dos servidores aposentados por invalidez]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017| 30/17 - Afastamento sem prejuízo, mas com reembolso da remuneração/salário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017| 33/17 - Adoção do Nome Social]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017| 36/17 - Lei Complementar nº 1.306/2017. Apostila]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017| 46/17 - Declaração de encargos de família]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 11 de janeiro de 2018| 02/18 - Prazo para exoneração de servidor em Estágio Probatório]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018| 03/18 - Criação do Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018| 04/18 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018| 14/18 - Parecer Referencial nº 1/18 - Indenização Férias/Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21, de 04 de maio de 2018| 21/18 - Suspensão da homologação do Concurso Unificado de Promoção 2017]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018| 23/18 - Disponibiliza o Parecer NDP nº 36/2018]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018| 24/18 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018| 25/18 - Afastamento para concorrer as eleições de 2018]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018| 26/18 - Parecer Referencial nº 05/2018 - Dispensa de Reposição ao Erário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018| 27/18 - Assuntos Previdenciários (RPPS) - Encaminhamento à Consultoria Jurídica da SPPREV]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018| 31/18 - Parecer Referencial nº 07/2018 - Invalidação de Atos (Posse e Nomeação)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 30 de novembro de 2018| 32/18 - Parecer Referencial NDP nº 8/2018 - Invalidação de Atos (ATS e SP)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 34, de 20 de dezembro de 2018| 34/18 - Editais de Concurso Público - Adequações relativas ao sistema de pontos - PPI]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019| 02/19 - Parecer NDP 32/2018 - Cumprimento de Obrigação de Fazer relativamente à vida funcional de servidor]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022| 01/22 - Envio de comprovante de vacinação COVID-19]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023| 09/23 - Pedidos de ausências médicas]]<br />
<br />
==Comunicado CAF-G==<br />
<br />
[[Comunicado CAF-G nº 02, de 23 de março de 2009|02/09 - Procedimentos e prazo do recolhimento do INSS dos servidores regidos pelo RGPS]]<br />
<br />
==Comunicados - CRHE==<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%20001_19_1_83.pdf 1/83 Fruição de Licença-Prêmio]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%204_17_2_83.pdf 4/83 Substituições]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07/87| 07/87 - Salário esposa]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_89.pdf 2/89 Licença Paternidade]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 05/89| 05/89 - concessão de salário-esposa]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 10/89| 10/89 - Salário esposa, substituindo o Comunicado CRHE 07/87]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 12/89| 12/89 - Sexta parte dos vencimentos integrais a que trata o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07/90| 07/90 - aplicabilidade do artigo 133 da Constituição do Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991| 03/91 - Artigo 133 poderá ser aplicado ao funcionário ou servidor que conte com mais de 5 anos de efetivo exercício]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07, de 15 de abril de 1992| 07/1992 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992| 08/1992 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993| 02/93 - Gratificação de informática]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%203%20_18_5_93.pdf 3/93 Nomeação para cargos de Chefia e Encarregatura]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993| 07/1993 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE1_19_1_94.pdf 1/94 Adicional de Insalubridade]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994| 07/1994 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE6_200695.pdf 6/95 Aposentadoria de servidor celetista]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_10_8_99.pdf 2/99 Licença sem Vencimentos]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE3_81299.pdf 3/99 Adicional e Sexta-Parte]<br />
<br />
[[COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19| COVID 19 - URGENTE]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 08 de 07 de julho de 2021| 08/2021 - Retomada COVID - 19]]<br />
<br />
==Comunicado - DAPE==<br />
<br />
[[Comunicado DAPE nº 1/72| 01/72 - Aposentadoria compulsória]]<br />
<br />
[[Comunicado DAPE nº 07/1976|07/76 - Substituições]]<br />
<br />
==Comunicado GT - SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008|GT - 01/08 - servidor titular de cargo efetivo poderá obter certidão parcial de tempo de contribuição/serviço junto ao Governo do Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 02, de 11 de setembro de 2008|GT - 02/08 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009|GT - 03/09 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]<br />
<br />
==Comunicado IPESP (atual SPPREV)==<br />
<br />
[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]<br />
<br />
[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos|s/nº - Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos]]<br />
<br />
==Comunicado SDG - TCE==<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/comunicados/Comunicado%20SDG%20n%C2%BA%2016-2007.pdf 16/07 Termo de Ciência e Notificação]<br />
<br />
[[Comunicado SDG nº 028/2012 - Revisões de Aposentadoria| 28/2012 - Revisões de Aposentadoria ]]<br />
<br />
[[Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV|s/nº - Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado SE==<br />
<br />
[[Comunicado SE, de 03 de abril de 2013| SE de 03 de abril de 2013 - autorização de pagamento de bonificação por resultados – BR]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010|s/nº - 2010 - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010.]]<br />
<br />
[[Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016| 02/16 - Padronização dos procedimentos de expedição e homologação de Certidões de Tempo de Contribuição - CTC]]<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018| 02/18 - Alteração nos procedimentos de homologação de CTC]]<br />
<br />
==Comunicado SP-PREVCOM==<br />
<br />
[[Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG| s/n° - 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG]]<br />
<br />
<br />
==Comunicados Subprocuradoria Geral do Estado==<br />
<br />
[[Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado| 25/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da licença-prêmio aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]<br />
<br />
[[Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado| 26/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da sexta-parte aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]<br />
<br />
=Comunicado Conjunto=<br />
<br />
==Comunicado CRHE/CAF==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CRHE/CAF nº 01, de 03 de março de 2020| 01/20 - Altera o valor da insalubridade.]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado CRHE/SPPREV==<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/ComunicadoCRHESPPREV1/Comunicado_conjunto_chre_spprev_01_de_10_07_2020.pdf 01/20 - Padronização dos procedimentos previdenciários e funcionais relativos a ECE nº 49/2020 e LC nº 1.354/2020.]<br />
<br />
==Comunicado DRH/FAZESP==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005| 01/05 - Disciplinam o processo avaliatório para fins de percepção do Abono por Satisfação do Usuário - ASU]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado UCRH/CAF==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007|01/07 - Dados da folha de pagamento quanto ao preenchimento do ato de concessão de aposentadoria]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007|02/07 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008|01/08 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]</s> <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 19 de março de 2013|01/13 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2012, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014| 01/14 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2013, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015| 01/15 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2014, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015| 02/15 - altera o Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015| 03/15 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]<br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2016| 01/16 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2015, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017| 01/17 Acrescenta dispositivo ao Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 3/2015]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 07 de março de 2017| 02/17 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2016, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018| 02/18 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2017]]<br />
<br />
==Comunicado UCRH/SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV n° 01, de 04 de fevereiro de 2013|01/13 - Requisito de "efetivo exercício" nas hipóteses de inativação dos servidores, tratados nos Pareceres PA nº 44/2012 e PA nº 50/2012.]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV nº 01, de 29 de maio de 2018|01/18 - Disponibiliza o Parecer PA nº 42/2016 que trata sobre o requisito de efetivo exercício nas “hipóteses em que o ordenamento constitucional o exige para a inativação do servidor”]]<br />
<br />
==Comunicado UCRH/CAF/SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015| 01/2015 - Aposentadoria compulsória com idade limite aos 75 anos a partir de 4/12/2015]]<br />
<br />
=Despachos Normativo do Governador=<br />
<br />
[[DNG, de 04 de abril de 1974 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual (DG, de 15/10/2001)]] <br />
<br />
[[DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de abril de 1975 - Ano bissexto]] <br />
<br />
[[DNG, de 08 de junho de 1976 - Gratificação de Representação| DNG, de 08/06/76 - Gratificação de Representação]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de março de 1977 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público|DNG, de 16/03/77 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público]]<br />
<br />
[[DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de fevereiro de 1983 - Fundos - Contagem para todos os fins| DNG, de 16/02/83 - Fundos - Contagem para todos os fins]]<br />
<br />
[[DNG, de 04 de junho de 1986 - Licença por motivo de doença em pessoa da família| DNG, de 04/06/86 - Licença por motivo de doença em pessoa da família]]<br />
<br />
[[DNG, de 31 de janeiro de 1986 - Dispensa de reposição ao erário|DNG, de 31/01/86 - Dispensa de reposição ao erário]]<br />
<br />
[[DNG, de 20 de outubro de 1987 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial|DNG, de 20/10/87 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial]]<br />
<br />
[[DNG, de 12 de março de 1990 - Provimento|DNG, de 12/03/90 - Provimento]]<br />
<br />
[[DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988]]<br />
<br />
[[DG, de 15 de outubro de 2001 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual]]<br />
<br />
[[DNG, de 02 de junho de 2006 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade|DNG, de 02/06/06 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade]]<br />
<br />
[[DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte]]<br />
<br />
[[DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio]]<br />
<br />
[[DNG, de 01-10-2013 - Emprego do termo "cônjuge" na legislação alusiva a pessoal]]<br />
<br />
<br />
=Despacho do Secretário=<br />
<br />
[[Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014]] - Aposentadorias por Invalidez / Compulsória. Cálculo de proventos.<br />
<br />
<br />
=Fluxogramas=<br />
<br />
[[Indenização Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Indenização de Férias]]<br />
<br />
<br />
=Informativos=<br />
<br />
[[Informativo UCRH s/n°, de 16 de maio de 2013| s/n°/13 - Auxílio Alimentação. Bloqueio de Cartão.]]<br />
<br />
<br />
=Informativos PA=<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA1-Licenca-Premio-nov2016.pdf Informativo PA nº 01 - Licença-Prêmio]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA2-Artigo133daCE.pdf Informativo PA nº 02 - Incorporação de Décimos nos termos do Artigo 133 da CE]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA3-Ferias.pdf Informativo PA nº 03 - Férias]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA4-Gratifica%C3%A7%C3%A3odeRepresenta%C3%A7%C3%A3o.pdf Informativo PA nº 4/2018 - Gratificação de Representação]<br />
<br />
=Instruções=<br />
<br />
==Instrução - CRHE==<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987|01/87 - Contagem de Tempo]]<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019|03/19 - Orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]]<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020| 01/20 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]<br />
<br />
==Instrução - UCRH==<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004|3/04 - Licença Adoção]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004|2/04 - Abono Permanência]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007|1/07 - Registro de Ponto]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 18 de dezembro de 2008|1/08 - Enquadramento LC 1080/08]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009|1/09 - Concessão de salário-família e auxílio-reclusão]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010|1/10 - Substituição Eventual]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010|2/10 - Enquadramento dos cargos e funções atividades abrangidos pela LC 1122/10]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010|3/10 - Metodologia e procedimentos a serem adotados na Avaliação Especial de Desempenho LC 1080/08]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 06 de janeiro de 2011|1/11 - Altera o Anexo VI da instrução UCRH -3/10]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 003, de 19 de dezembro de 2011|3/11 - Efeitos das decisões judiciais que reconheceram aos servidores admitidos nos termos Lei n.º 500/74 o direito à licença-prêmio e à sexta-parte.]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012'''</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 13 de janeiro de 2012|1/12 - Dispõe sobre o enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/11.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012|3/12 - Retifica os dispositivos que especifica da Instrução UCRH nº 03, de 19 de dezembro de 2011.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012|4/12 - Procedimentos a ser adotado pelo Órgão de Recursos Humanos, quando Decisão Judicial impuser a Medida Cautelar de suspensão do exercício da função pública.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013| 02/13 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 30 de setembro de 2013|04/13 - Enquadramento dos empregos públicos permanentes abrangidos pela Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 24 de abril de 2014| 03/14 - Documentação a ser exigida no ato da posse dos servidores ingressantes]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014| 04/14 - Padronização e orientação de procedimentos a serem adotados no primeiro processo de promoção da carreira de Médico abrangida pela Lei Complementar nº 1.193, de 02/01/2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014| 05/14 - Previsão em edital de aproveitamento de remanescentes para outros órgãos da Adminstração Pública Paulista]].<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014| 07/14 - Orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019'''</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014| 08/14 - Previsão quantitativa da necessidade de pessoal para fins de realização de concursos públicos e/ou aproveitamento de remanescentes]].<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014| 09/14 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pelo disposto no artigo 2º das DTs da LC 1.250/2014]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014| 11/14 - Enquadramento dos atuais servidores integrantes das classes da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 12, de 13 de outubro de 2014| 12/14 - Referente ao BCEP]] <span style="color:green">Os efeitos desta Instrução não mais subsiste considerando a nova redação dada ao Artigo 2º do Decreto nº 59.957/2013 alterado pelo Decreto 66.017/2021</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015| 01/15 - Avaliação de Desempenho Individual - LC 1080/2008]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015| 02/15 - Avaliação de Desempenho 2015 (LC. 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 18 de fevereiro de 2015| 03/15 - Procedimentos relativos à realização de Concursos Públicos]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015| 08/15 - Processo seletivo e Concursos Públicos. Estrangeiros naturalizados brasileiros e de nacionalidade estrangeira]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015| 09/15 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016| 01/16 - Avaliação de Desempenho 2016 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016| 02/16 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016| 03/16 - Sobre publicações para apuração preliminar]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/16 - Adicional de Insalubridade. Procedimentos em caso de promoção, remoção, transferência ou readaptação]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017, e pela Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016| 05/16 - Prevê que a UCRH poderá expedir normas complementares para cumprimento do disposto no artigo, que expede a presente instrução]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016| 06/16 - Elaboração e manutenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aos servidores vinculados ao RGPS]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 30 de janeiro de 2017| 03/17 - Opção pelo pagamento do Vale-Transporte aos celetistas com direito a gratuidade no transporte público em razão da idade]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017| 04/17 - Reavaliação a cada 05 (cinco) anos do Adicional de Insalubridade]] <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017 | 05/17 - Retifica dispositivos nas Instruções UCRH 04, de 04-02-2016, e UCRH 04, de 17-02-2017, nas partes que especifica ]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017| 07/17 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018| 01/18 - Avaliação de Desempenho 2018 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018| 02/2018 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018| 03/2018 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018| 04/2018 - Instrução dos processos e expedientes a serem encaminhados à UCRH e NDP]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018| 05/18 - Altera dispositivos da Instruções UCRH 04, de 04-02-2016]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022| 03/22 - Programa de Demissão Incentivada]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023| 03/23 - Encaminhamento de processos e expedientes à Unidade Central de Recursos Humanos e ao Núcleo de Direito de Pessoal]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024| 01/24 - Avaliação de Desempenho 2024 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024| 02/24 - Avaliação de Desempenho 2024 (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]<br />
<br />
==Instruções DDP/G==<br />
<br />
[[Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002|4/02 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006|3/06 - Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018'''</span><br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006|4/06 - Formulário sobre Declaração de Encargos de Família]] - <span style="color:green">'''Revogado pela Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017'''</span><br />
<br />
[[Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017| 01/17 - Formulário de Comunicado de Ocorrência]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017| 03/17 - Formulário “Declaração de Encargos de Família para Fins de Imposto de Renda”]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]<br />
<br />
==Instrução - Órgão de Recursos Humanos==<br />
<br />
[[Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012| Instrução DRH nº 02/2012 - Fundação CASA - Estágio Probatório]]<br />
<br />
<br />
=Instruções Conjuntas=<br />
<br />
==Instrução Conjunta CRHE/CAF==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92|CRHE/CAF - 1/92 - Incorporação de décimos]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 01, de 21 de dezembro de 1993|CRHE/CAF - 1/93 - Aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 (Revogada pela Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999)]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de agosto de 1996|CRHE/CAF - 1/96 - Incorporação da Gratificação de Representação]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999|CRHE/CAF - 1/99 - Incorporação de Décimos]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta CRHE-SPPREV==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/SPPREV-DBS nº 01, de 02 de junho de 2020| 01/20 - Regulamentação do procedimento consoante formulário apresentado para aplicação aos benefícios previdenciários]]<br />
<br />
==Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 01/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 02, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 02/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 25 de novembro de 2017| UCRH/SP-PREVCOM - 01/17 - Fichas de Inscrição dos Planos de Benefícios PREVCOM RP e PREVCOM RG constantes da Instruções Conjuntas SP-PREVCOM /UCRH / 2013]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta SPOF/SG==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SPOF/SG nº 01, de 07 de novembro de 2019|SPOF/SG - 1/19 - “Traça os Procedimentos relativos ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut”]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta UCRH/CAF==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005|UCRH/CAF - 1/05 - Concessão e retificação de aposentadoria]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006|UCRH/CAF - 1/06 - Substituição do Anexo IV da Instrução Conjunta UCRH/CAF - 01/05]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 28 de fevereiro de 2012|UCRH/CAF - 1/12 - Padronização da emissão de títulos de provimento e a inclusão de servidor no cadastro da folha de pagamento pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta UCRH/SPPREV==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009|UCRH/SPPREV - 1/09 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LC. 1.062/08]]- <span style="color:green">'''Eficácia suspensa.'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010|UCRH/SPPREV - 1/10 - Aposentadoria Especial de ASP e AEVP nos termos da LC. 1.109/10]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 25 de setembro de 2012|UCRH/SPPREV - 1/12 - Traça orientações relativas ao Decreto n° 58.372 de 05 de setembro de 2012]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013| UCRH/SPPREV - 01/13 - Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]<span style="color:green">'''Alterada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11/04/14'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 27 de agosto de 2013 | UCRH/SPPREV - 02/2013 - Orienta sobre o cômputo do PDI previsto na LC 1158/2011 aos proventos de aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11 de abril de 2014| UCRH/SPPREV - 01/14 Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]<br />
<br />
<s>[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014| UCRH/SPPREV - 02/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]</s><span style="color:green">'''Revogada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014| UCRH/SPPREV - 03/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016|UCRH/SPPREV - 01/2016 Regulamentação para os benefícios previdenciários: GDPI - GAP - GGE]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 11 de março de 2016|UCRH/SPPREV - 02/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: PIN - PPM]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016|UCRH/SPPREV - 03/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: GDAD]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 04, de 25 de novembro de 2016|UCRH/SPPREV - 04/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário ALE aos integrantes do QM e QAE]]<br />
<br />
=Instruções Normativas=<br />
<br />
[[Instrução Normativa CRHE nº 01, de 24 de março de 1995|CRHE - 1/95 - Procedimentos referentes a cargos em comissão]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009|UCRH - 02/09 - Processo seletivo simplificado de candidatos visando à contratação por tempo determinado]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa SPPREV-DBS nº 01, de 19 de agosto de 2022|SPPREV-DBS - 01/22 - Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público com deficiência de que trata o artigo 40, § 4º-A da Constituição Federal, conforme as disposições contidas no artigo 3º da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020.]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 07 de fevereiro de 2024| SPPREV - 01/2024 - Instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.]]<br />
<br />
=Instruções Normativas Conjuntas=<br />
<br />
[[Instrução Normativa Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 1º agosto de 2016|SPPREV/UCRH - 01/2016 - Instruções para o reconhecimento pelo RPPS do direito à aposentadoria especial, nos termos da Súmula Vinculante nº 33]]<br />
<br />
<br />
=Manuais=<br />
<br />
[[Media:Manual_de_condutas_proibidas_pela_legislação_eleitoral.pdf| Manual de Condutas Proibidas pela Legislação Eleitoral]]<br />
<br />
[[Condutas proibidas pela legislação eleitoral]]<br />
<br />
=Nota Técnica=<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Notatecnicaeleitoral.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2020]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/NotaTecnica1_2022.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2022]<br />
<br />
==Nota Técnica GPG==<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Nota%20T%C3%A9cnica%20GPG%2001-2017.pdf Reforma Trabalhista]<br />
<br />
=Ofícios=<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/TRE0001.pdf Ofício SGP-1 GS nº360/2007 Afastamento de servidores junto a Justiça Eleitoral - TRE]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/Lei%20Eleitoral0002.pdf Ofício GPG nº 687/08 (PA) Lei Eleitoral]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/CE%20OFICIO%20CIRC%20N%C2%BA%20006%2008%20CC.pdf Ofício nº 06/08 - CC Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Oficio%20INSS%20n%20677%202016.pdf Ofício INSS nº 677-2016 - CTC de Professores eventuais e servidores temporários]<br />
<br />
==Ofício SPPREV==<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br//normas/Oficios/ORIENTA%C3%87%C3%95ES-%20OF%C3%8DCIO%20GAP%2006-2017%20.pdf - Afastamento do ART. 126 § 22 CF-88 nos casos de Decisão Judicial]<br />
<br />
<br />
=Ofício Circular=<br />
<br />
[[Ofício Circular UCRH n° 02, de 1° de março de 2012| 02/2012 - Nepotismo]]<br />
<br />
[[Ofício Circular UCRH n° 09, de 06 de agosto de 2012| 09/2012 - Nepotismo]]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Oficios/DOC014.pdf 03/2017 - Vedações Lei Eleitoral - Alteração de Prazos para 2018]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Oficios/Of%C3%ADcio%20Circular%20n%C2%BA%2005-2008-CC.pdf 05/2008 - Férias de Secretário de Estado]<br />
<br />
==Ofício Circular CRHE==<br />
<br />
[[Ofício Circular CRHE nº 02, de 31 de janeiro de 2020| 02/20 - Problemas judiciais gerados pela demora na expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC]]<br />
<br />
<br />
=Orientações Normativas=<br />
<br />
[[Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005]] - recurso extraordinário e recurso especial contra decisões judiciais que tenham reconhecido o direito à licença-prêmio ou sexta-parte a servidores públicos admitidos pela Lei Estadual nº 500/74.<br />
<br />
<br />
=Portarias=<br />
<br />
==Portaria CAF/G==<br />
<br />
[[Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007|23/07 - Dispõe sobre o Sistema de Segurança]]<br />
<br />
[[Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017|25/17 - Define e uniformiza procedimentos relativos às informações de ocorrências para o processamento da folha de pagamento dos servidores públicos]]<br />
<br />
==Portaria MPS==<br />
[http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/66/MPS/2008/154.htm Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 - Certidão de contribuição pelos regimes próprios de previdência]<br />
<br />
==Portaria Saúde==<br />
<br />
[[Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013| Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 - comunica a abertura do Processo de Avaliação de Desempenho Individual para o ano de 2013 dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde]]<br />
<br />
<br />
==Portaria SPPREV==<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente SPPREV nº 210, de 17 de junho de 2010|210/10 - Dispõe sobre os procedimentos relativos a opção de inclusão na base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária.]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011|262/11 - Contribuição Previdenciária de servidores afastados]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012|25/12 - Dispõe sobre o envio do processo de Aposentadoria a São Paulo Previdência - SPPREV.]]<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente - SPPREV nº 102, de 28 de março de 2014| 102/14 - Homologação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015| 20/2015 - Contribuição ao RPPS dos servidores que ingressaram após a Lei 14.653/11]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017| 162/2017 - Contribuição previdenciária de servidores regidos pelo RPPS]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019| 89/2019 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores afastados]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 13.510, de 30 de julho de 2019|13.510/2019 - Certidões de Tempo de Contribuição com Assinatura Eletrônica]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 205, de 15 de setembro de 2020| 205/2020 - Acumulação de cargos/benefícios previdenciários]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022| 276/2022 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores e militares afastados, nos termos das Leis Complementares nº 1.012/2007, nº 1.013/2007 e nº 1.354/2020]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 96, de 02 de março de 2023| 96/23 - instrução de processos e expedientes a serem encaminhados à Consultoria Jurídica da São Paulo Previdência - CJ/SPPREV]]<br />
<br />
==Portaria SP-PREVCOM==<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016|Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 - Regulamenta e esclarece o procedimento para os casos de acúmulo de cargos]]<br />
<br />
==Portaria SUBG-Cons==<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 01, de 12 de janeiro de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 01, de 12 de janeiro de 2018 - Cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 02, de 23 de abril de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 02, de 23 de abril de 2018 - Cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018 - Dispõe sobre o cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-CONS nº 01, de 30 de abril de 2021| Portaria SUBG-CONS nº 01, de 30 de abril de 2021 - Dispõe sobre o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral]]<br />
<br />
=Resolução=<br />
<br />
[[Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984|SENA nº 12/84 - Publicação dos pareceres médicos relativos à licença a funcionária ou servidora gestante]]<br />
<br />
[[Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995|SAM nº 14/95 - Horário de trabalho e registro de ponto - revogado pelo Dec. nº 52.054/07 - vide Instrução UCRH nº 1/07]]<br />
<br />
[[Resolução CC nº 15, de 4 de maio de 2009]]<br />
<br />
<br />
==Resolução PGE==<br />
<br />
[[Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018| 02/18 - Cria o Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]<br />
<br />
[[Resolução PGE nº 11, de 29 de abril de 2021| 11/21 - Reestrutura o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral]]<br />
<br />
==Resoluções SPG==<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 07, de 03 de fevereiro de 2012|SGP n° 07/12 - Altera procedimentos na concessão de LS; LF e LG, pelo DPME]]<br />
<br />
[[Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 36, de 06 de dezembro de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014]] </s> <span style="color:green">'''Revogado pela Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 '''</span><br />
<br />
[[Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015| 18/15 - Perícias Médicas para fins de Posse]]<br />
<br />
[[Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017| 54/17 - Implementação do teletrabalho na Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
<br />
=Resolução Conjunta=<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007 - Licença-Prêmio em pecúnia]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 01/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 02/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 03/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013| Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013- Contribuição previdenciária]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 08, de 05 de setembro de 2014]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019|Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019 - “Institui o Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut” ]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020| Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 - Revoga dispositivo que especifica da Resolução Conjunta SG/SFP 2, de 7-11-2019]]<br />
<br />
=Súmula PGE=<br />
<br />
[[Súmula nº 20]]<br />
<br />
[[Súmula nº 21]]<br />
<br />
[[Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015|Súmula nº 24, Em caso de dispensa de empregado em comissão pela Administração são indevidos pagamentos da multa rescisória sobre o FGTS e aviso prévio]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Sele%C3%A7%C3%A3o_de_NormativosSeleção de Normativos2024-03-22T14:01:38Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div>=Comunicados=<br />
<br />
==Comunicados - UCRH==<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000|01/2000 - Licença-Prêmio. Vedação ao celetista (L.200-74)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 59/005|59/2005 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08/2006|08/2006 - Retificação de ato de aposentadoria]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09/2006|09/2006 - Afastamento dos servidores investidos no cargo de Vice-Prefeito]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 19/2006|19/2006 - Parecer PA nº 47/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 41/2006|41/2006 - Cargo em Comissão - Permanência no Serviço Público após 70 anos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 42/2006| 42/2006 - Proventos - Salário Mínimo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 48/2006|48/2006 - Aposentadoria Polícia Civil]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 51/2006|51/2006 - Aposentadoria Especial - Critérios Diferenciados]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 55/2006|55/2006 - Encargos de Família/Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Alterado pelo Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 59/2006|59/2006 - Ato de Concessão de Aposentadoria. Publicação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 63/2006|63/2006 - Contribuição Previdenciária - Inativo - Doença Incapacitante]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 84/2006|84/2006 - Instrução Conjunta UCRH - CAF nº 01/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07/2007|07/2007 - Parecer PA nº 198/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10/2007| <s>10/2007 - Aposentadoria por Invalidez - cálculo da média]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11/2007|11/2007 - Aplicativo - cálculo de proventos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13/2007|13/2007 - Aposentadoria por Invalidez - proventos integrais/proporcionais]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25/2007 - Termo de Ciência e Notificação|25/2007 - Termo de Ciência e Notificação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 29/2007|29/2007 - Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 34/2007|34/2007 - Certidão de Liquidação de Tempo - Aposentadoria por Invalidez]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36/2007|36/2007 - Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38/2007|38/2007 - Inconstitucionalidade da LC. nº 792/95]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 50/2007|50/2007 - LC. nº 1012/07 - Contribuição Previdenciária]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº snº/2007| s/nº/2007 - Auxílio Alimentação]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 03/2008|03/2008 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 28/2008|28/2008 - Aposentadoria voluntária proventos proporcionais - Cálculo]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 04/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36/2008|36/2008 - Férias para os Secretários de Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 37/2008|37/2008 - Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 44/2008|44/2008 - Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 46/2008| 46/2008 - Licença-Prêmio - Aplicação da LC. 1.048/08]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 48/2008|48/2008 - Aplicação do teto remuneratório]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 53/2008|53/2008 - Secretário de Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação|05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11/2009|11/2009 - Vigência da Lei Complementar nº 1.080/08]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02/2010|02/2010 - Abrangência Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04/2010|04/2010 - Salário Mínimo como Indexador]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 05/2010|05/2010 - Incorporação Gratificação Representação-Regimes/Poderes diversos]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 03, 21 de janeiro de 2011'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22/2010|22/2010 - Salário Mínimo como indexador]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 35/2010|35/2010 - Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 pela SPPREV]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 47/2010|47/2010 - Afastamento nas hipóteses de nojo, gala e paternidade]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 51/2010|51/2010 - Licença-Prêmio. Cômputo período de afastamento no âmbito estadual]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 52/2010|52/2010 - Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Prazo para ingresso do requerimento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 57/2010|57/2010 - Vigência do Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 58/2010|58/2010 - Estágio Probatório - Tabela de afastamentos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, 21 de janeiro de 2011|03/2011 - Incorporações de décimos. Entidade Jurídica]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07/2011|07/2011 - Abono Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011|13/2011 - Torna insubsistente o Comunicado UCRH nº 004/2010 que tratou de Salário Mínimo como Indexador]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.|21/2011 - Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 28 de dezembro de 2011|33/2011 - Concessão da Sexta-parte]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012|06/2012 - Enquadramento de servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/2]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012|08/2012 - Aposentadoria Compulsória, Servidor Celetista]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012|22/2012 - Ficha 101 e 102]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 23, de 07 de agosto de 2012| 23/2013 - Contagem de tempo de estágio no Ministério Público do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012|30/2012 - Conteúdos referentes a Lei de Acesso à Informação nos concursos públicos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012|32/2012 - Divulga Portaria SPPREV nº 210, de 17-06-2010, que trata da opção de parcela remuneratória.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38, de 26 de dezembro de 2012|38/2012 - Conversão de 30 dias de licença prêmio em pecúnia. Requerimento.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013|01/2013 - Licença Saúde. Acumulação de cargos. Necessária publicação nos dois vínculos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013|03/2013 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 05, de 09 de abril de 2013| 05/2013 - Servidor Trabalhista. Aposentadoria espontânea não implica extinção automática do contrato de trabalho.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 07, de 24 de junho de 2013| 07/2013 - União homoafetiva. Aplicação de normas da Lei 10.261/68 e da LC 1.041/2008]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013| 10/2013 - Formulário Provisório - "Informativo - artigo 9° da LC n° 1.158/2011"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 14 de agosto de 2013| 14/2013 - Incorporação de Gratificação de Representação. Cinco anos no cargo em que se dará a incorporação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 03 de outubro de 2013| 18/2013 - Licença-Maternidade. Contratação nos termos da LC 1.093/09. Estabilidade provisória de 5 (cinco) meses após o parto.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 16 de outubro de 2013| 20/2013 - DNG, de 30/9/2013. O termo cônjuge, quando empregado na legislação alusiva a pessoal abrange inclusive a hipótese de união estável homoafetiva.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22, de 23 de outubro de 2013| 22/2013 - Súmula Vinculante nº 13 - Nepotismo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 27 de dezembro de 2013| 30/2013 - Ocupação de cargo em comissão por estrangeiro. Impossibilidade.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014| 02/2014 - Homologação de CTC. Cômputo tempo de faltas sucessivas / Cômputo tempo de servidor admitido a título precário.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014| 04/2014 - Aposentadoria voluntária proporcional. Regra do direito adquirido. Tempo computado até 31/12/03]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014| 07/2014 - Licença Gestante - LC 1.199/2013]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de fevereiro de 2014| 09/2014 - Licença prêmio. Direito que não alcança os agentes políticos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014| 11/2014 - Lei nº 13.180/08. Declarada inconstitucional. Acesso de brasileiros naturalizados e estrangeiros a cargos e empregos públicos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014| 12/2014 - Impossibilidade de servidor retomar exercício após cessação nos termos do art. 126, §22 da CE.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 05 de maio de 2014| 18/2014 - Incorporação de décimos-art. 133 da CE. Opção pelos vencimentos do cargo em que é titular]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 19, de 07 de maio de 2014| 19/2014 - Servidor contratado nos termos da LC 1.093/2009. Tempo de serviço público estadual]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 08 de agosto de 2014| <s>32/2014 - Aposentadoria por invalidez/compulsória. Revisão do decidido no Parecer PA nº 130/2007]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 44, de 16 de outubro de 2014| 44/2014 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02/2015| 02/2015 - Padronizar as nomeações/admissões e designações para cargos de comando (direção e chefia) e de assessoramento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015| 06/2015 - Normatização dos Atos de nomeação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10, de 22 de abril de 2015| 10/2015 - Declaração de Bens. Falta da entrega acarreta em suspensão de pagamento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 22 de junho de 2015| 20/2015 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31 de 13 de novembro de 2015| 31/2015 - Licença-Maternidade - Servidoras Ocupantes de cargo exclusivamente em comissão. Duração de 120 dias]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 13 de novembro de 2015| 32/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38, de 03 de dezembro de 2015| 38/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 39, de 15 de dezembro de 2015| 39/2015 - Perda do cargo por cumprimento de sentença penal enseja a vacância do mesmo.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2016| 01/2016 - Licença Saúde. Ausências entre a data do protocolo do pedido até a publicação da decisão final.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016| 03/2016 - Refere-se à Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/2016 - Refere-se a processo disciplinar para todos os servidores públicos estaduais]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016| 07/2016 - Contagem de tempo para concorrer a mandato eletivo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016| 08/2016 - Conversão de Licença Prêmio em pecúnia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11, de 24 de março de 2016| 11/2016 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições municipais com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 10 de maio de 2016| 13/2016 - Indenização Licença Prêmio concedidas por DNG]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 18 de maio de 2016| 14/2016 - Inclusão tempo rural atestado pelo INSS]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 14 de junho de 2016| 18/2016 - Formulário de preenchimento para alteração dos postos de entrega do Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016| 20/2016 - Alteração Manual de Procedimentos de RH - "Processar afastamento de servidor para concorrer a mandato eletivo"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21, de 24 de junho de 2016| 21/2016 - Alteração nos Modelos de Editais de Concurso Público]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de agosto de 2016| 27/2016 - EC nº 34/2012 - Enquadramento nas condições de inelegibilidade]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 28, de 30 de agosto de 2016| 28/2016 - Auxílio-alimentação. Servidor afastado em virtude de requisição da Justiça Eleitoral]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31, de 09 de setembro de 2016| 31/2016 - Previdência social. Afastamento sem direito à remuneração ou com prejuízo dos vencimento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016| 32/2016 - Disponibiliza Parecer PA n° 43/2015 e GPG-AEF n° 01/2016, no site da UCRH]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016| 33/2016 - Regulamentação - Contratação de Menor Aprendiz no âmbito das pessoas de direito público da Administração direta, autárquica e fundacional]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 43, de 04 de novembro de 2016| 43/2016 - Obrigatoriedade de constar nas fichas de inscrição em concursos públicos o campo "raça/cor"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017| 05/2017 - Opção Vale-Transporte. Celetistas com gratuidade no transporte público em razão da idade.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 06, de 14 de fevereiro de 2017| 06/2017 - Contagem de Tempo. Menor Reeducando. Revisão do Parecer PA nº 103/2011]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 14 de março de 2017| 07/17 - NOMEAÇÃO. NEPOTISMO. Regra estendida a servidores admitidos pela Lei 500/74]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017| 08/17 - CARGO EM COMISSÃO. Exoneração durante a gravidez. Estabilidade provisória]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017| 10/17 - Artigo 126, § 22 da Constituição Estadual. Impossibilidade de desistência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 22 de maio de 2017| 13/17 - Licença Prêmio - Prazo dos pedidos de conversão em pecúnia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017| 14/17 - Adicional de Insalubridade - Servidor Trabalhista]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 28 de junho de 2017| 18/17 - Auxílio-refeição e diárias - Inviabilidade do percebimento cumulativo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22, de 17 de julho de 2017| 22/17 - Procedimentos relativos aos processos de dispensa de reposição ao erário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017| 25/17 - Inclusão no Sistema SIGEPREV dos servidores aposentados por invalidez]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017| 30/17 - Afastamento sem prejuízo, mas com reembolso da remuneração/salário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017| 33/17 - Adoção do Nome Social]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017| 36/17 - Lei Complementar nº 1.306/2017. Apostila]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017| 46/17 - Declaração de encargos de família]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 11 de janeiro de 2018| 02/18 - Prazo para exoneração de servidor em Estágio Probatório]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018| 03/18 - Criação do Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018| 04/18 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018| 14/18 - Parecer Referencial nº 1/18 - Indenização Férias/Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21, de 04 de maio de 2018| 21/18 - Suspensão da homologação do Concurso Unificado de Promoção 2017]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018| 23/18 - Disponibiliza o Parecer NDP nº 36/2018]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018| 24/18 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018| 25/18 - Afastamento para concorrer as eleições de 2018]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018| 26/18 - Parecer Referencial nº 05/2018 - Dispensa de Reposição ao Erário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018| 27/18 - Assuntos Previdenciários (RPPS) - Encaminhamento à Consultoria Jurídica da SPPREV]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018| 31/18 - Parecer Referencial nº 07/2018 - Invalidação de Atos (Posse e Nomeação)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 30 de novembro de 2018| 32/18 - Parecer Referencial NDP nº 8/2018 - Invalidação de Atos (ATS e SP)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 34, de 20 de dezembro de 2018| 34/18 - Editais de Concurso Público - Adequações relativas ao sistema de pontos - PPI]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019| 02/19 - Parecer NDP 32/2018 - Cumprimento de Obrigação de Fazer relativamente à vida funcional de servidor]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022| 01/22 - Envio de comprovante de vacinação COVID-19]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023| 09/23 - Pedidos de ausências médicas]]<br />
<br />
==Comunicado CAF-G==<br />
<br />
[[Comunicado CAF-G nº 02, de 23 de março de 2009|02/09 - Procedimentos e prazo do recolhimento do INSS dos servidores regidos pelo RGPS]]<br />
<br />
==Comunicados - CRHE==<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%20001_19_1_83.pdf 1/83 Fruição de Licença-Prêmio]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%204_17_2_83.pdf 4/83 Substituições]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07/87| 07/87 - Salário esposa]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_89.pdf 2/89 Licença Paternidade]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 05/89| 05/89 - concessão de salário-esposa]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 10/89| 10/89 - Salário esposa, substituindo o Comunicado CRHE 07/87]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 12/89| 12/89 - Sexta parte dos vencimentos integrais a que trata o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07/90| 07/90 - aplicabilidade do artigo 133 da Constituição do Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991| 03/91 - Artigo 133 poderá ser aplicado ao funcionário ou servidor que conte com mais de 5 anos de efetivo exercício]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07, de 15 de abril de 1992| 07/1992 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992| 08/1992 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993| 02/93 - Gratificação de informática]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%203%20_18_5_93.pdf 3/93 Nomeação para cargos de Chefia e Encarregatura]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993| 07/1993 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE1_19_1_94.pdf 1/94 Adicional de Insalubridade]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994| 07/1994 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE6_200695.pdf 6/95 Aposentadoria de servidor celetista]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_10_8_99.pdf 2/99 Licença sem Vencimentos]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE3_81299.pdf 3/99 Adicional e Sexta-Parte]<br />
<br />
[[COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19| COVID 19 - URGENTE]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 08 de 07 de julho de 2021| 08/2021 - Retomada COVID - 19]]<br />
<br />
==Comunicado - DAPE==<br />
<br />
[[Comunicado DAPE nº 1/72| 01/72 - Aposentadoria compulsória]]<br />
<br />
[[Comunicado DAPE nº 07/1976|07/76 - Substituições]]<br />
<br />
==Comunicado GT - SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008|GT - 01/08 - servidor titular de cargo efetivo poderá obter certidão parcial de tempo de contribuição/serviço junto ao Governo do Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 02, de 11 de setembro de 2008|GT - 02/08 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009|GT - 03/09 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]<br />
<br />
==Comunicado IPESP (atual SPPREV)==<br />
<br />
[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]<br />
<br />
[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos|s/nº - Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos]]<br />
<br />
==Comunicado SDG - TCE==<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/comunicados/Comunicado%20SDG%20n%C2%BA%2016-2007.pdf 16/07 Termo de Ciência e Notificação]<br />
<br />
[[Comunicado SDG nº 028/2012 - Revisões de Aposentadoria| 28/2012 - Revisões de Aposentadoria ]]<br />
<br />
[[Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV|s/nº - Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado SE==<br />
<br />
[[Comunicado SE, de 03 de abril de 2013| SE de 03 de abril de 2013 - autorização de pagamento de bonificação por resultados – BR]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010|s/nº - 2010 - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010.]]<br />
<br />
[[Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016| 02/16 - Padronização dos procedimentos de expedição e homologação de Certidões de Tempo de Contribuição - CTC]]<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018| 02/18 - Alteração nos procedimentos de homologação de CTC]]<br />
<br />
==Comunicado SP-PREVCOM==<br />
<br />
[[Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG| s/n° - 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG]]<br />
<br />
<br />
==Comunicados Subprocuradoria Geral do Estado==<br />
<br />
[[Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado| 25/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da licença-prêmio aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]<br />
<br />
[[Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado| 26/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da sexta-parte aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]<br />
<br />
=Comunicado Conjunto=<br />
<br />
==Comunicado CRHE/CAF==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CRHE/CAF nº 01, de 03 de março de 2020| 01/20 - Altera o valor da insalubridade.]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado CRHE/SPPREV==<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/ComunicadoCRHESPPREV1/Comunicado_conjunto_chre_spprev_01_de_10_07_2020.pdf 01/20 - Padronização dos procedimentos previdenciários e funcionais relativos a ECE nº 49/2020 e LC nº 1.354/2020.]<br />
<br />
==Comunicado DRH/FAZESP==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005| 01/05 - Disciplinam o processo avaliatório para fins de percepção do Abono por Satisfação do Usuário - ASU]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado UCRH/CAF==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007|01/07 - Dados da folha de pagamento quanto ao preenchimento do ato de concessão de aposentadoria]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007|02/07 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008|01/08 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]</s> <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 19 de março de 2013|01/13 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2012, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014| 01/14 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2013, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015| 01/15 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2014, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015| 02/15 - altera o Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015| 03/15 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]<br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2016| 01/16 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2015, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017| 01/17 Acrescenta dispositivo ao Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 3/2015]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 07 de março de 2017| 02/17 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2016, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018| 02/18 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2017]]<br />
<br />
==Comunicado UCRH/SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV n° 01, de 04 de fevereiro de 2013|01/13 - Requisito de "efetivo exercício" nas hipóteses de inativação dos servidores, tratados nos Pareceres PA nº 44/2012 e PA nº 50/2012.]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV nº 01, de 29 de maio de 2018|01/18 - Disponibiliza o Parecer PA nº 42/2016 que trata sobre o requisito de efetivo exercício nas “hipóteses em que o ordenamento constitucional o exige para a inativação do servidor”]]<br />
<br />
==Comunicado UCRH/CAF/SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015| 01/2015 - Aposentadoria compulsória com idade limite aos 75 anos a partir de 4/12/2015]]<br />
<br />
=Despachos Normativo do Governador=<br />
<br />
[[DNG, de 04 de abril de 1974 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual (DG, de 15/10/2001)]] <br />
<br />
[[DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de abril de 1975 - Ano bissexto]] <br />
<br />
[[DNG, de 08 de junho de 1976 - Gratificação de Representação| DNG, de 08/06/76 - Gratificação de Representação]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de março de 1977 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público|DNG, de 16/03/77 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público]]<br />
<br />
[[DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de fevereiro de 1983 - Fundos - Contagem para todos os fins| DNG, de 16/02/83 - Fundos - Contagem para todos os fins]]<br />
<br />
[[DNG, de 04 de junho de 1986 - Licença por motivo de doença em pessoa da família| DNG, de 04/06/86 - Licença por motivo de doença em pessoa da família]]<br />
<br />
[[DNG, de 31 de janeiro de 1986 - Dispensa de reposição ao erário|DNG, de 31/01/86 - Dispensa de reposição ao erário]]<br />
<br />
[[DNG, de 20 de outubro de 1987 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial|DNG, de 20/10/87 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial]]<br />
<br />
[[DNG, de 12 de março de 1990 - Provimento|DNG, de 12/03/90 - Provimento]]<br />
<br />
[[DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988]]<br />
<br />
[[DG, de 15 de outubro de 2001 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual]]<br />
<br />
[[DNG, de 02 de junho de 2006 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade|DNG, de 02/06/06 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade]]<br />
<br />
[[DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte]]<br />
<br />
[[DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio]]<br />
<br />
[[DNG, de 01-10-2013 - Emprego do termo "cônjuge" na legislação alusiva a pessoal]]<br />
<br />
<br />
=Despacho do Secretário=<br />
<br />
[[Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014]] - Aposentadorias por Invalidez / Compulsória. Cálculo de proventos.<br />
<br />
<br />
=Fluxogramas=<br />
<br />
[[Indenização Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Indenização de Férias]]<br />
<br />
<br />
=Informativos=<br />
<br />
[[Informativo UCRH s/n°, de 16 de maio de 2013| s/n°/13 - Auxílio Alimentação. Bloqueio de Cartão.]]<br />
<br />
<br />
=Informativos PA=<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA1-Licenca-Premio-nov2016.pdf Informativo PA nº 01 - Licença-Prêmio]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA2-Artigo133daCE.pdf Informativo PA nº 02 - Incorporação de Décimos nos termos do Artigo 133 da CE]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA3-Ferias.pdf Informativo PA nº 03 - Férias]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA4-Gratifica%C3%A7%C3%A3odeRepresenta%C3%A7%C3%A3o.pdf Informativo PA nº 4/2018 - Gratificação de Representação]<br />
<br />
=Instruções=<br />
<br />
==Instrução - CRHE==<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987|01/87 - Contagem de Tempo]]<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019|03/19 - Orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]]<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020| 01/20 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]<br />
<br />
==Instrução - UCRH==<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004|3/04 - Licença Adoção]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004|2/04 - Abono Permanência]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007|1/07 - Registro de Ponto]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 18 de dezembro de 2008|1/08 - Enquadramento LC 1080/08]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009|1/09 - Concessão de salário-família e auxílio-reclusão]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010|1/10 - Substituição Eventual]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010|2/10 - Enquadramento dos cargos e funções atividades abrangidos pela LC 1122/10]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010|3/10 - Metodologia e procedimentos a serem adotados na Avaliação Especial de Desempenho LC 1080/08]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 06 de janeiro de 2011|1/11 - Altera o Anexo VI da instrução UCRH -3/10]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 003, de 19 de dezembro de 2011|3/11 - Efeitos das decisões judiciais que reconheceram aos servidores admitidos nos termos Lei n.º 500/74 o direito à licença-prêmio e à sexta-parte.]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012'''</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 13 de janeiro de 2012|1/12 - Dispõe sobre o enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/11.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012|3/12 - Retifica os dispositivos que especifica da Instrução UCRH nº 03, de 19 de dezembro de 2011.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012|4/12 - Procedimentos a ser adotado pelo Órgão de Recursos Humanos, quando Decisão Judicial impuser a Medida Cautelar de suspensão do exercício da função pública.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013| 02/13 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 30 de setembro de 2013|04/13 - Enquadramento dos empregos públicos permanentes abrangidos pela Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 24 de abril de 2014| 03/14 - Documentação a ser exigida no ato da posse dos servidores ingressantes]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014| 04/14 - Padronização e orientação de procedimentos a serem adotados no primeiro processo de promoção da carreira de Médico abrangida pela Lei Complementar nº 1.193, de 02/01/2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014| 05/14 - Previsão em edital de aproveitamento de remanescentes para outros órgãos da Adminstração Pública Paulista]].<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014| 07/14 - Orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019'''</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014| 08/14 - Previsão quantitativa da necessidade de pessoal para fins de realização de concursos públicos e/ou aproveitamento de remanescentes]].<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014| 09/14 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pelo disposto no artigo 2º das DTs da LC 1.250/2014]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014| 11/14 - Enquadramento dos atuais servidores integrantes das classes da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 12, de 13 de outubro de 2014| 12/14 - Referente ao BCEP]] <span style="color:green">Os efeitos desta Instrução não mais subsiste considerando a nova redação dada ao Artigo 2º do Decreto nº 59.957/2013 alterado pelo Decreto 66.017/2021</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015| 01/15 - Avaliação de Desempenho Individual - LC 1080/2008]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015| 02/15 - Avaliação de Desempenho 2015 (LC. 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 18 de fevereiro de 2015| 03/15 - Procedimentos relativos à realização de Concursos Públicos]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015| 08/15 - Processo seletivo e Concursos Públicos. Estrangeiros naturalizados brasileiros e de nacionalidade estrangeira]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015| 09/15 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016| 01/16 - Avaliação de Desempenho 2016 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016| 02/16 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016| 03/16 - Sobre publicações para apuração preliminar]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/16 - Adicional de Insalubridade. Procedimentos em caso de promoção, remoção, transferência ou readaptação]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017, e pela Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016| 05/16 - Prevê que a UCRH poderá expedir normas complementares para cumprimento do disposto no artigo, que expede a presente instrução]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016| 06/16 - Elaboração e manutenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aos servidores vinculados ao RGPS]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 30 de janeiro de 2017| 03/17 - Opção pelo pagamento do Vale-Transporte aos celetistas com direito a gratuidade no transporte público em razão da idade]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017| 04/17 - Reavaliação a cada 05 (cinco) anos do Adicional de Insalubridade]] <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017 | 05/17 - Retifica dispositivos nas Instruções UCRH 04, de 04-02-2016, e UCRH 04, de 17-02-2017, nas partes que especifica ]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017| 07/17 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018| 01/18 - Avaliação de Desempenho 2018 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018| 02/2018 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018| 03/2018 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018| 04/2018 - Instrução dos processos e expedientes a serem encaminhados à UCRH e NDP]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018| 05/18 - Altera dispositivos da Instruções UCRH 04, de 04-02-2016]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022| 03/22 - Programa de Demissão Incentivada]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023| 03/23 - Encaminhamento de processos e expedientes à Unidade Central de Recursos Humanos e ao Núcleo de Direito de Pessoal]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024| 01/24 - Avaliação de Desempenho 2024 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024| 02/24 - Avaliação de Desempenho 2024 (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]<br />
<br />
==Instruções DDP/G==<br />
<br />
[[Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002|4/02 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006|3/06 - Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018'''</span><br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006|4/06 - Formulário sobre Declaração de Encargos de Família]] - <span style="color:green">'''Revogado pela Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017'''</span><br />
<br />
[[Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017| 01/17 - Formulário de Comunicado de Ocorrência]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017| 03/17 - Formulário “Declaração de Encargos de Família para Fins de Imposto de Renda”]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]<br />
<br />
==Instrução - Órgão de Recursos Humanos==<br />
<br />
[[Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012| Instrução DRH nº 02/2012 - Fundação CASA - Estágio Probatório]]<br />
<br />
<br />
=Instruções Conjuntas=<br />
<br />
==Instrução Conjunta CRHE/CAF==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92|CRHE/CAF - 1/92 - Incorporação de décimos]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 01, de 21 de dezembro de 1993|CRHE/CAF - 1/93 - Aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 (Revogada pela Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999)]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de agosto de 1996|CRHE/CAF - 1/96 - Incorporação da Gratificação de Representação]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999|CRHE/CAF - 1/99 - Incorporação de Décimos]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta CRHE-SPPREV==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/SPPREV-DBS nº 01, de 02 de junho de 2020| 01/20 - Regulamentação do procedimento consoante formulário apresentado para aplicação aos benefícios previdenciários]]<br />
<br />
==Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 01/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 02, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 02/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 25 de novembro de 2017| UCRH/SP-PREVCOM - 01/17 - Fichas de Inscrição dos Planos de Benefícios PREVCOM RP e PREVCOM RG constantes da Instruções Conjuntas SP-PREVCOM /UCRH / 2013]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta SPOF/SG==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SPOF/SG nº 01, de 07 de novembro de 2019|SPOF/SG - 1/19 - “Traça os Procedimentos relativos ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut”]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta UCRH/CAF==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005|UCRH/CAF - 1/05 - Concessão e retificação de aposentadoria]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006|UCRH/CAF - 1/06 - Substituição do Anexo IV da Instrução Conjunta UCRH/CAF - 01/05]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 28 de fevereiro de 2012|UCRH/CAF - 1/12 - Padronização da emissão de títulos de provimento e a inclusão de servidor no cadastro da folha de pagamento pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta UCRH/SPPREV==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009|UCRH/SPPREV - 1/09 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LC. 1.062/08]]- <span style="color:green">'''Eficácia suspensa.'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010|UCRH/SPPREV - 1/10 - Aposentadoria Especial de ASP e AEVP nos termos da LC. 1.109/10]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 25 de setembro de 2012|UCRH/SPPREV - 1/12 - Traça orientações relativas ao Decreto n° 58.372 de 05 de setembro de 2012]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013| UCRH/SPPREV - 01/13 - Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]<span style="color:green">'''Alterada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11/04/14'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 27 de agosto de 2013 | UCRH/SPPREV - 02/2013 - Orienta sobre o cômputo do PDI previsto na LC 1158/2011 aos proventos de aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11 de abril de 2014| UCRH/SPPREV - 01/14 Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]<br />
<br />
<s>[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014| UCRH/SPPREV - 02/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]</s><span style="color:green">'''Revogada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014| UCRH/SPPREV - 03/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016|UCRH/SPPREV - 01/2016 Regulamentação para os benefícios previdenciários: GDPI - GAP - GGE]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 11 de março de 2016|UCRH/SPPREV - 02/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: PIN - PPM]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016|UCRH/SPPREV - 03/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: GDAD]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 04, de 25 de novembro de 2016|UCRH/SPPREV - 04/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário ALE aos integrantes do QM e QAE]]<br />
<br />
=Instruções Normativas=<br />
<br />
[[Instrução Normativa CRHE nº 01, de 24 de março de 1995|CRHE - 1/95 - Procedimentos referentes a cargos em comissão]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009|UCRH - 02/09 - Processo seletivo simplificado de candidatos visando à contratação por tempo determinado]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa SPPREV-DBS nº 01, de 19 de agosto de 2022|SPPREV-DBS - 01/22 - Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público com deficiência de que trata o artigo 40, § 4º-A da Constituição Federal, conforme as disposições contidas no artigo 3º da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020.]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 07 de fevereiro de 2024| SPPREV - 01/2024 - Instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.]]<br />
<br />
=Instruções Normativas Conjuntas=<br />
<br />
[[Instrução Normativa Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 1º agosto de 2016|SPPREV/UCRH - 01/2016 - Instruções para o reconhecimento pelo RPPS do direito à aposentadoria especial, nos termos da Súmula Vinculante nº 33]]<br />
<br />
<br />
=Manuais=<br />
<br />
[[Condutas proibidas pela legislação eleitoral]]<br />
<br />
<br />
=Nota Técnica=<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Notatecnicaeleitoral.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2020]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/NotaTecnica1_2022.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2022]<br />
<br />
==Nota Técnica GPG==<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Nota%20T%C3%A9cnica%20GPG%2001-2017.pdf Reforma Trabalhista]<br />
<br />
=Ofícios=<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/TRE0001.pdf Ofício SGP-1 GS nº360/2007 Afastamento de servidores junto a Justiça Eleitoral - TRE]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/Lei%20Eleitoral0002.pdf Ofício GPG nº 687/08 (PA) Lei Eleitoral]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/CE%20OFICIO%20CIRC%20N%C2%BA%20006%2008%20CC.pdf Ofício nº 06/08 - CC Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Oficio%20INSS%20n%20677%202016.pdf Ofício INSS nº 677-2016 - CTC de Professores eventuais e servidores temporários]<br />
<br />
==Ofício SPPREV==<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br//normas/Oficios/ORIENTA%C3%87%C3%95ES-%20OF%C3%8DCIO%20GAP%2006-2017%20.pdf - Afastamento do ART. 126 § 22 CF-88 nos casos de Decisão Judicial]<br />
<br />
<br />
=Ofício Circular=<br />
<br />
[[Ofício Circular UCRH n° 02, de 1° de março de 2012| 02/2012 - Nepotismo]]<br />
<br />
[[Ofício Circular UCRH n° 09, de 06 de agosto de 2012| 09/2012 - Nepotismo]]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Oficios/DOC014.pdf 03/2017 - Vedações Lei Eleitoral - Alteração de Prazos para 2018]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Oficios/Of%C3%ADcio%20Circular%20n%C2%BA%2005-2008-CC.pdf 05/2008 - Férias de Secretário de Estado]<br />
<br />
==Ofício Circular CRHE==<br />
<br />
[[Ofício Circular CRHE nº 02, de 31 de janeiro de 2020| 02/20 - Problemas judiciais gerados pela demora na expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC]]<br />
<br />
<br />
=Orientações Normativas=<br />
<br />
[[Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005]] - recurso extraordinário e recurso especial contra decisões judiciais que tenham reconhecido o direito à licença-prêmio ou sexta-parte a servidores públicos admitidos pela Lei Estadual nº 500/74.<br />
<br />
<br />
=Portarias=<br />
<br />
==Portaria CAF/G==<br />
<br />
[[Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007|23/07 - Dispõe sobre o Sistema de Segurança]]<br />
<br />
[[Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017|25/17 - Define e uniformiza procedimentos relativos às informações de ocorrências para o processamento da folha de pagamento dos servidores públicos]]<br />
<br />
==Portaria MPS==<br />
[http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/66/MPS/2008/154.htm Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 - Certidão de contribuição pelos regimes próprios de previdência]<br />
<br />
==Portaria Saúde==<br />
<br />
[[Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013| Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 - comunica a abertura do Processo de Avaliação de Desempenho Individual para o ano de 2013 dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde]]<br />
<br />
<br />
==Portaria SPPREV==<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente SPPREV nº 210, de 17 de junho de 2010|210/10 - Dispõe sobre os procedimentos relativos a opção de inclusão na base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária.]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011|262/11 - Contribuição Previdenciária de servidores afastados]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012|25/12 - Dispõe sobre o envio do processo de Aposentadoria a São Paulo Previdência - SPPREV.]]<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente - SPPREV nº 102, de 28 de março de 2014| 102/14 - Homologação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015| 20/2015 - Contribuição ao RPPS dos servidores que ingressaram após a Lei 14.653/11]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017| 162/2017 - Contribuição previdenciária de servidores regidos pelo RPPS]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019| 89/2019 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores afastados]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 13.510, de 30 de julho de 2019|13.510/2019 - Certidões de Tempo de Contribuição com Assinatura Eletrônica]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 205, de 15 de setembro de 2020| 205/2020 - Acumulação de cargos/benefícios previdenciários]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022| 276/2022 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores e militares afastados, nos termos das Leis Complementares nº 1.012/2007, nº 1.013/2007 e nº 1.354/2020]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 96, de 02 de março de 2023| 96/23 - instrução de processos e expedientes a serem encaminhados à Consultoria Jurídica da São Paulo Previdência - CJ/SPPREV]]<br />
<br />
==Portaria SP-PREVCOM==<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016|Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 - Regulamenta e esclarece o procedimento para os casos de acúmulo de cargos]]<br />
<br />
==Portaria SUBG-Cons==<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 01, de 12 de janeiro de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 01, de 12 de janeiro de 2018 - Cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 02, de 23 de abril de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 02, de 23 de abril de 2018 - Cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018 - Dispõe sobre o cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-CONS nº 01, de 30 de abril de 2021| Portaria SUBG-CONS nº 01, de 30 de abril de 2021 - Dispõe sobre o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral]]<br />
<br />
=Resolução=<br />
<br />
[[Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984|SENA nº 12/84 - Publicação dos pareceres médicos relativos à licença a funcionária ou servidora gestante]]<br />
<br />
[[Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995|SAM nº 14/95 - Horário de trabalho e registro de ponto - revogado pelo Dec. nº 52.054/07 - vide Instrução UCRH nº 1/07]]<br />
<br />
[[Resolução CC nº 15, de 4 de maio de 2009]]<br />
<br />
<br />
==Resolução PGE==<br />
<br />
[[Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018| 02/18 - Cria o Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]<br />
<br />
[[Resolução PGE nº 11, de 29 de abril de 2021| 11/21 - Reestrutura o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral]]<br />
<br />
==Resoluções SPG==<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 07, de 03 de fevereiro de 2012|SGP n° 07/12 - Altera procedimentos na concessão de LS; LF e LG, pelo DPME]]<br />
<br />
[[Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 36, de 06 de dezembro de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014]] </s> <span style="color:green">'''Revogado pela Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 '''</span><br />
<br />
[[Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015| 18/15 - Perícias Médicas para fins de Posse]]<br />
<br />
[[Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017| 54/17 - Implementação do teletrabalho na Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
<br />
=Resolução Conjunta=<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007 - Licença-Prêmio em pecúnia]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 01/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 02/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 03/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013| Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013- Contribuição previdenciária]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 08, de 05 de setembro de 2014]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019|Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019 - “Institui o Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut” ]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020| Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 - Revoga dispositivo que especifica da Resolução Conjunta SG/SFP 2, de 7-11-2019]]<br />
<br />
=Súmula PGE=<br />
<br />
[[Súmula nº 20]]<br />
<br />
[[Súmula nº 21]]<br />
<br />
[[Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015|Súmula nº 24, Em caso de dispensa de empregado em comissão pela Administração são indevidos pagamentos da multa rescisória sobre o FGTS e aviso prévio]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Sele%C3%A7%C3%A3o_de_NormativosSeleção de Normativos2024-03-22T14:01:04Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div>=Comunicados=<br />
<br />
==Comunicados - UCRH==<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000|01/2000 - Licença-Prêmio. Vedação ao celetista (L.200-74)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 59/005|59/2005 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08/2006|08/2006 - Retificação de ato de aposentadoria]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09/2006|09/2006 - Afastamento dos servidores investidos no cargo de Vice-Prefeito]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 19/2006|19/2006 - Parecer PA nº 47/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 41/2006|41/2006 - Cargo em Comissão - Permanência no Serviço Público após 70 anos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 42/2006| 42/2006 - Proventos - Salário Mínimo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 48/2006|48/2006 - Aposentadoria Polícia Civil]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 51/2006|51/2006 - Aposentadoria Especial - Critérios Diferenciados]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 55/2006|55/2006 - Encargos de Família/Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Alterado pelo Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 59/2006|59/2006 - Ato de Concessão de Aposentadoria. Publicação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 63/2006|63/2006 - Contribuição Previdenciária - Inativo - Doença Incapacitante]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 84/2006|84/2006 - Instrução Conjunta UCRH - CAF nº 01/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07/2007|07/2007 - Parecer PA nº 198/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10/2007| <s>10/2007 - Aposentadoria por Invalidez - cálculo da média]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11/2007|11/2007 - Aplicativo - cálculo de proventos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13/2007|13/2007 - Aposentadoria por Invalidez - proventos integrais/proporcionais]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25/2007 - Termo de Ciência e Notificação|25/2007 - Termo de Ciência e Notificação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 29/2007|29/2007 - Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 34/2007|34/2007 - Certidão de Liquidação de Tempo - Aposentadoria por Invalidez]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36/2007|36/2007 - Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38/2007|38/2007 - Inconstitucionalidade da LC. nº 792/95]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 50/2007|50/2007 - LC. nº 1012/07 - Contribuição Previdenciária]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº snº/2007| s/nº/2007 - Auxílio Alimentação]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 03/2008|03/2008 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 28/2008|28/2008 - Aposentadoria voluntária proventos proporcionais - Cálculo]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 04/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36/2008|36/2008 - Férias para os Secretários de Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 37/2008|37/2008 - Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 44/2008|44/2008 - Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 46/2008| 46/2008 - Licença-Prêmio - Aplicação da LC. 1.048/08]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 48/2008|48/2008 - Aplicação do teto remuneratório]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 53/2008|53/2008 - Secretário de Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação|05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11/2009|11/2009 - Vigência da Lei Complementar nº 1.080/08]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02/2010|02/2010 - Abrangência Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04/2010|04/2010 - Salário Mínimo como Indexador]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 05/2010|05/2010 - Incorporação Gratificação Representação-Regimes/Poderes diversos]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 03, 21 de janeiro de 2011'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22/2010|22/2010 - Salário Mínimo como indexador]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 35/2010|35/2010 - Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 pela SPPREV]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 47/2010|47/2010 - Afastamento nas hipóteses de nojo, gala e paternidade]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 51/2010|51/2010 - Licença-Prêmio. Cômputo período de afastamento no âmbito estadual]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 52/2010|52/2010 - Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Prazo para ingresso do requerimento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 57/2010|57/2010 - Vigência do Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 58/2010|58/2010 - Estágio Probatório - Tabela de afastamentos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, 21 de janeiro de 2011|03/2011 - Incorporações de décimos. Entidade Jurídica]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07/2011|07/2011 - Abono Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011|13/2011 - Torna insubsistente o Comunicado UCRH nº 004/2010 que tratou de Salário Mínimo como Indexador]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.|21/2011 - Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 28 de dezembro de 2011|33/2011 - Concessão da Sexta-parte]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012|06/2012 - Enquadramento de servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/2]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012|08/2012 - Aposentadoria Compulsória, Servidor Celetista]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012|22/2012 - Ficha 101 e 102]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 23, de 07 de agosto de 2012| 23/2013 - Contagem de tempo de estágio no Ministério Público do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012|30/2012 - Conteúdos referentes a Lei de Acesso à Informação nos concursos públicos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012|32/2012 - Divulga Portaria SPPREV nº 210, de 17-06-2010, que trata da opção de parcela remuneratória.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38, de 26 de dezembro de 2012|38/2012 - Conversão de 30 dias de licença prêmio em pecúnia. Requerimento.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013|01/2013 - Licença Saúde. Acumulação de cargos. Necessária publicação nos dois vínculos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013|03/2013 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 05, de 09 de abril de 2013| 05/2013 - Servidor Trabalhista. Aposentadoria espontânea não implica extinção automática do contrato de trabalho.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 07, de 24 de junho de 2013| 07/2013 - União homoafetiva. Aplicação de normas da Lei 10.261/68 e da LC 1.041/2008]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013| 10/2013 - Formulário Provisório - "Informativo - artigo 9° da LC n° 1.158/2011"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 14 de agosto de 2013| 14/2013 - Incorporação de Gratificação de Representação. Cinco anos no cargo em que se dará a incorporação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 03 de outubro de 2013| 18/2013 - Licença-Maternidade. Contratação nos termos da LC 1.093/09. Estabilidade provisória de 5 (cinco) meses após o parto.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 16 de outubro de 2013| 20/2013 - DNG, de 30/9/2013. O termo cônjuge, quando empregado na legislação alusiva a pessoal abrange inclusive a hipótese de união estável homoafetiva.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22, de 23 de outubro de 2013| 22/2013 - Súmula Vinculante nº 13 - Nepotismo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 27 de dezembro de 2013| 30/2013 - Ocupação de cargo em comissão por estrangeiro. Impossibilidade.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014| 02/2014 - Homologação de CTC. Cômputo tempo de faltas sucessivas / Cômputo tempo de servidor admitido a título precário.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014| 04/2014 - Aposentadoria voluntária proporcional. Regra do direito adquirido. Tempo computado até 31/12/03]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014| 07/2014 - Licença Gestante - LC 1.199/2013]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de fevereiro de 2014| 09/2014 - Licença prêmio. Direito que não alcança os agentes políticos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014| 11/2014 - Lei nº 13.180/08. Declarada inconstitucional. Acesso de brasileiros naturalizados e estrangeiros a cargos e empregos públicos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014| 12/2014 - Impossibilidade de servidor retomar exercício após cessação nos termos do art. 126, §22 da CE.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 05 de maio de 2014| 18/2014 - Incorporação de décimos-art. 133 da CE. Opção pelos vencimentos do cargo em que é titular]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 19, de 07 de maio de 2014| 19/2014 - Servidor contratado nos termos da LC 1.093/2009. Tempo de serviço público estadual]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 08 de agosto de 2014| <s>32/2014 - Aposentadoria por invalidez/compulsória. Revisão do decidido no Parecer PA nº 130/2007]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 44, de 16 de outubro de 2014| 44/2014 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02/2015| 02/2015 - Padronizar as nomeações/admissões e designações para cargos de comando (direção e chefia) e de assessoramento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015| 06/2015 - Normatização dos Atos de nomeação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10, de 22 de abril de 2015| 10/2015 - Declaração de Bens. Falta da entrega acarreta em suspensão de pagamento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 22 de junho de 2015| 20/2015 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31 de 13 de novembro de 2015| 31/2015 - Licença-Maternidade - Servidoras Ocupantes de cargo exclusivamente em comissão. Duração de 120 dias]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 13 de novembro de 2015| 32/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38, de 03 de dezembro de 2015| 38/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 39, de 15 de dezembro de 2015| 39/2015 - Perda do cargo por cumprimento de sentença penal enseja a vacância do mesmo.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2016| 01/2016 - Licença Saúde. Ausências entre a data do protocolo do pedido até a publicação da decisão final.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016| 03/2016 - Refere-se à Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/2016 - Refere-se a processo disciplinar para todos os servidores públicos estaduais]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016| 07/2016 - Contagem de tempo para concorrer a mandato eletivo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016| 08/2016 - Conversão de Licença Prêmio em pecúnia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11, de 24 de março de 2016| 11/2016 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições municipais com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 10 de maio de 2016| 13/2016 - Indenização Licença Prêmio concedidas por DNG]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 18 de maio de 2016| 14/2016 - Inclusão tempo rural atestado pelo INSS]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 14 de junho de 2016| 18/2016 - Formulário de preenchimento para alteração dos postos de entrega do Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016| 20/2016 - Alteração Manual de Procedimentos de RH - "Processar afastamento de servidor para concorrer a mandato eletivo"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21, de 24 de junho de 2016| 21/2016 - Alteração nos Modelos de Editais de Concurso Público]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de agosto de 2016| 27/2016 - EC nº 34/2012 - Enquadramento nas condições de inelegibilidade]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 28, de 30 de agosto de 2016| 28/2016 - Auxílio-alimentação. Servidor afastado em virtude de requisição da Justiça Eleitoral]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31, de 09 de setembro de 2016| 31/2016 - Previdência social. Afastamento sem direito à remuneração ou com prejuízo dos vencimento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016| 32/2016 - Disponibiliza Parecer PA n° 43/2015 e GPG-AEF n° 01/2016, no site da UCRH]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016| 33/2016 - Regulamentação - Contratação de Menor Aprendiz no âmbito das pessoas de direito público da Administração direta, autárquica e fundacional]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 43, de 04 de novembro de 2016| 43/2016 - Obrigatoriedade de constar nas fichas de inscrição em concursos públicos o campo "raça/cor"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017| 05/2017 - Opção Vale-Transporte. Celetistas com gratuidade no transporte público em razão da idade.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 06, de 14 de fevereiro de 2017| 06/2017 - Contagem de Tempo. Menor Reeducando. Revisão do Parecer PA nº 103/2011]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 14 de março de 2017| 07/17 - NOMEAÇÃO. NEPOTISMO. Regra estendida a servidores admitidos pela Lei 500/74]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017| 08/17 - CARGO EM COMISSÃO. Exoneração durante a gravidez. Estabilidade provisória]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017| 10/17 - Artigo 126, § 22 da Constituição Estadual. Impossibilidade de desistência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 22 de maio de 2017| 13/17 - Licença Prêmio - Prazo dos pedidos de conversão em pecúnia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017| 14/17 - Adicional de Insalubridade - Servidor Trabalhista]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 28 de junho de 2017| 18/17 - Auxílio-refeição e diárias - Inviabilidade do percebimento cumulativo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22, de 17 de julho de 2017| 22/17 - Procedimentos relativos aos processos de dispensa de reposição ao erário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017| 25/17 - Inclusão no Sistema SIGEPREV dos servidores aposentados por invalidez]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017| 30/17 - Afastamento sem prejuízo, mas com reembolso da remuneração/salário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017| 33/17 - Adoção do Nome Social]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017| 36/17 - Lei Complementar nº 1.306/2017. Apostila]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017| 46/17 - Declaração de encargos de família]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 11 de janeiro de 2018| 02/18 - Prazo para exoneração de servidor em Estágio Probatório]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018| 03/18 - Criação do Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018| 04/18 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018| 14/18 - Parecer Referencial nº 1/18 - Indenização Férias/Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21, de 04 de maio de 2018| 21/18 - Suspensão da homologação do Concurso Unificado de Promoção 2017]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018| 23/18 - Disponibiliza o Parecer NDP nº 36/2018]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018| 24/18 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018| 25/18 - Afastamento para concorrer as eleições de 2018]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018| 26/18 - Parecer Referencial nº 05/2018 - Dispensa de Reposição ao Erário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018| 27/18 - Assuntos Previdenciários (RPPS) - Encaminhamento à Consultoria Jurídica da SPPREV]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018| 31/18 - Parecer Referencial nº 07/2018 - Invalidação de Atos (Posse e Nomeação)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 30 de novembro de 2018| 32/18 - Parecer Referencial NDP nº 8/2018 - Invalidação de Atos (ATS e SP)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 34, de 20 de dezembro de 2018| 34/18 - Editais de Concurso Público - Adequações relativas ao sistema de pontos - PPI]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019| 02/19 - Parecer NDP 32/2018 - Cumprimento de Obrigação de Fazer relativamente à vida funcional de servidor]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022| 01/22 - Envio de comprovante de vacinação COVID-19]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023| 09/23 - Pedidos de ausências médicas]]<br />
<br />
==Comunicado CAF-G==<br />
<br />
[[Comunicado CAF-G nº 02, de 23 de março de 2009|02/09 - Procedimentos e prazo do recolhimento do INSS dos servidores regidos pelo RGPS]]<br />
<br />
==Comunicados - CRHE==<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%20001_19_1_83.pdf 1/83 Fruição de Licença-Prêmio]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%204_17_2_83.pdf 4/83 Substituições]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07/87| 07/87 - Salário esposa]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_89.pdf 2/89 Licença Paternidade]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 05/89| 05/89 - concessão de salário-esposa]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 10/89| 10/89 - Salário esposa, substituindo o Comunicado CRHE 07/87]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 12/89| 12/89 - Sexta parte dos vencimentos integrais a que trata o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07/90| 07/90 - aplicabilidade do artigo 133 da Constituição do Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991| 03/91 - Artigo 133 poderá ser aplicado ao funcionário ou servidor que conte com mais de 5 anos de efetivo exercício]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07, de 15 de abril de 1992| 07/1992 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992| 08/1992 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993| 02/93 - Gratificação de informática]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%203%20_18_5_93.pdf 3/93 Nomeação para cargos de Chefia e Encarregatura]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993| 07/1993 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE1_19_1_94.pdf 1/94 Adicional de Insalubridade]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994| 07/1994 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE6_200695.pdf 6/95 Aposentadoria de servidor celetista]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_10_8_99.pdf 2/99 Licença sem Vencimentos]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE3_81299.pdf 3/99 Adicional e Sexta-Parte]<br />
<br />
[[COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19| COVID 19 - URGENTE]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 08 de 07 de julho de 2021| 08/2021 - Retomada COVID - 19]]<br />
<br />
==Comunicado - DAPE==<br />
<br />
[[Comunicado DAPE nº 1/72| 01/72 - Aposentadoria compulsória]]<br />
<br />
[[Comunicado DAPE nº 07/1976|07/76 - Substituições]]<br />
<br />
==Comunicado GT - SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008|GT - 01/08 - servidor titular de cargo efetivo poderá obter certidão parcial de tempo de contribuição/serviço junto ao Governo do Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 02, de 11 de setembro de 2008|GT - 02/08 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009|GT - 03/09 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]<br />
<br />
==Comunicado IPESP (atual SPPREV)==<br />
<br />
[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]<br />
<br />
[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos|s/nº - Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos]]<br />
<br />
==Comunicado SDG - TCE==<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/comunicados/Comunicado%20SDG%20n%C2%BA%2016-2007.pdf 16/07 Termo de Ciência e Notificação]<br />
<br />
[[Comunicado SDG nº 028/2012 - Revisões de Aposentadoria| 28/2012 - Revisões de Aposentadoria ]]<br />
<br />
[[Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV|s/nº - Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado SE==<br />
<br />
[[Comunicado SE, de 03 de abril de 2013| SE de 03 de abril de 2013 - autorização de pagamento de bonificação por resultados – BR]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010|s/nº - 2010 - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010.]]<br />
<br />
[[Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016| 02/16 - Padronização dos procedimentos de expedição e homologação de Certidões de Tempo de Contribuição - CTC]]<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018| 02/18 - Alteração nos procedimentos de homologação de CTC]]<br />
<br />
==Comunicado SP-PREVCOM==<br />
<br />
[[Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG| s/n° - 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG]]<br />
<br />
<br />
==Comunicados Subprocuradoria Geral do Estado==<br />
<br />
[[Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado| 25/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da licença-prêmio aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]<br />
<br />
[[Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado| 26/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da sexta-parte aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]<br />
<br />
=Comunicado Conjunto=<br />
<br />
==Comunicado CRHE/CAF==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CRHE/CAF nº 01, de 03 de março de 2020| 01/20 - Altera o valor da insalubridade.]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado CRHE/SPPREV==<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/ComunicadoCRHESPPREV1/Comunicado_conjunto_chre_spprev_01_de_10_07_2020.pdf 01/20 - Padronização dos procedimentos previdenciários e funcionais relativos a ECE nº 49/2020 e LC nº 1.354/2020.]<br />
<br />
==Comunicado DRH/FAZESP==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005| 01/05 - Disciplinam o processo avaliatório para fins de percepção do Abono por Satisfação do Usuário - ASU]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado UCRH/CAF==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007|01/07 - Dados da folha de pagamento quanto ao preenchimento do ato de concessão de aposentadoria]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007|02/07 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008|01/08 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]</s> <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 19 de março de 2013|01/13 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2012, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014| 01/14 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2013, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015| 01/15 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2014, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015| 02/15 - altera o Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015| 03/15 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]<br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2016| 01/16 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2015, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017| 01/17 Acrescenta dispositivo ao Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 3/2015]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 07 de março de 2017| 02/17 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2016, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018| 02/18 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2017]]<br />
<br />
==Comunicado UCRH/SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV n° 01, de 04 de fevereiro de 2013|01/13 - Requisito de "efetivo exercício" nas hipóteses de inativação dos servidores, tratados nos Pareceres PA nº 44/2012 e PA nº 50/2012.]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV nº 01, de 29 de maio de 2018|01/18 - Disponibiliza o Parecer PA nº 42/2016 que trata sobre o requisito de efetivo exercício nas “hipóteses em que o ordenamento constitucional o exige para a inativação do servidor”]]<br />
<br />
==Comunicado UCRH/CAF/SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015| 01/2015 - Aposentadoria compulsória com idade limite aos 75 anos a partir de 4/12/2015]]<br />
<br />
=Despachos Normativo do Governador=<br />
<br />
[[DNG, de 04 de abril de 1974 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual (DG, de 15/10/2001)]] <br />
<br />
[[DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de abril de 1975 - Ano bissexto]] <br />
<br />
[[DNG, de 08 de junho de 1976 - Gratificação de Representação| DNG, de 08/06/76 - Gratificação de Representação]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de março de 1977 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público|DNG, de 16/03/77 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público]]<br />
<br />
[[DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de fevereiro de 1983 - Fundos - Contagem para todos os fins| DNG, de 16/02/83 - Fundos - Contagem para todos os fins]]<br />
<br />
[[DNG, de 04 de junho de 1986 - Licença por motivo de doença em pessoa da família| DNG, de 04/06/86 - Licença por motivo de doença em pessoa da família]]<br />
<br />
[[DNG, de 31 de janeiro de 1986 - Dispensa de reposição ao erário|DNG, de 31/01/86 - Dispensa de reposição ao erário]]<br />
<br />
[[DNG, de 20 de outubro de 1987 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial|DNG, de 20/10/87 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial]]<br />
<br />
[[DNG, de 12 de março de 1990 - Provimento|DNG, de 12/03/90 - Provimento]]<br />
<br />
[[DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988]]<br />
<br />
[[DG, de 15 de outubro de 2001 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual]]<br />
<br />
[[DNG, de 02 de junho de 2006 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade|DNG, de 02/06/06 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade]]<br />
<br />
[[DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte]]<br />
<br />
[[DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio]]<br />
<br />
[[DNG, de 01-10-2013 - Emprego do termo "cônjuge" na legislação alusiva a pessoal]]<br />
<br />
<br />
=Despacho do Secretário=<br />
<br />
[[Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014]] - Aposentadorias por Invalidez / Compulsória. Cálculo de proventos.<br />
<br />
<br />
=Fluxogramas=<br />
<br />
[[Indenização Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Indenização de Férias]]<br />
<br />
<br />
=Informativos=<br />
<br />
[[Informativo UCRH s/n°, de 16 de maio de 2013| s/n°/13 - Auxílio Alimentação. Bloqueio de Cartão.]]<br />
<br />
<br />
=Informativos PA=<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA1-Licenca-Premio-nov2016.pdf Informativo PA nº 01 - Licença-Prêmio]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA2-Artigo133daCE.pdf Informativo PA nº 02 - Incorporação de Décimos nos termos do Artigo 133 da CE]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA3-Ferias.pdf Informativo PA nº 03 - Férias]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA4-Gratifica%C3%A7%C3%A3odeRepresenta%C3%A7%C3%A3o.pdf Informativo PA nº 4/2018 - Gratificação de Representação]<br />
<br />
=Instruções=<br />
<br />
==Instrução - CRHE==<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987|01/87 - Contagem de Tempo]]<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019|03/19 - Orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]]<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020| 01/20 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]<br />
<br />
==Instrução - UCRH==<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004|3/04 - Licença Adoção]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004|2/04 - Abono Permanência]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007|1/07 - Registro de Ponto]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 18 de dezembro de 2008|1/08 - Enquadramento LC 1080/08]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009|1/09 - Concessão de salário-família e auxílio-reclusão]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010|1/10 - Substituição Eventual]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010|2/10 - Enquadramento dos cargos e funções atividades abrangidos pela LC 1122/10]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010|3/10 - Metodologia e procedimentos a serem adotados na Avaliação Especial de Desempenho LC 1080/08]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 06 de janeiro de 2011|1/11 - Altera o Anexo VI da instrução UCRH -3/10]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 003, de 19 de dezembro de 2011|3/11 - Efeitos das decisões judiciais que reconheceram aos servidores admitidos nos termos Lei n.º 500/74 o direito à licença-prêmio e à sexta-parte.]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012'''</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 13 de janeiro de 2012|1/12 - Dispõe sobre o enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/11.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012|3/12 - Retifica os dispositivos que especifica da Instrução UCRH nº 03, de 19 de dezembro de 2011.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012|4/12 - Procedimentos a ser adotado pelo Órgão de Recursos Humanos, quando Decisão Judicial impuser a Medida Cautelar de suspensão do exercício da função pública.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013| 02/13 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 30 de setembro de 2013|04/13 - Enquadramento dos empregos públicos permanentes abrangidos pela Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 24 de abril de 2014| 03/14 - Documentação a ser exigida no ato da posse dos servidores ingressantes]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014| 04/14 - Padronização e orientação de procedimentos a serem adotados no primeiro processo de promoção da carreira de Médico abrangida pela Lei Complementar nº 1.193, de 02/01/2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014| 05/14 - Previsão em edital de aproveitamento de remanescentes para outros órgãos da Adminstração Pública Paulista]].<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014| 07/14 - Orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019'''</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014| 08/14 - Previsão quantitativa da necessidade de pessoal para fins de realização de concursos públicos e/ou aproveitamento de remanescentes]].<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014| 09/14 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pelo disposto no artigo 2º das DTs da LC 1.250/2014]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014| 11/14 - Enquadramento dos atuais servidores integrantes das classes da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 12, de 13 de outubro de 2014| 12/14 - Referente ao BCEP]] <span style="color:green">Os efeitos desta Instrução não mais subsiste considerando a nova redação dada ao Artigo 2º do Decreto nº 59.957/2013 alterado pelo Decreto 66.017/2021</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015| 01/15 - Avaliação de Desempenho Individual - LC 1080/2008]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015| 02/15 - Avaliação de Desempenho 2015 (LC. 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 18 de fevereiro de 2015| 03/15 - Procedimentos relativos à realização de Concursos Públicos]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015| 08/15 - Processo seletivo e Concursos Públicos. Estrangeiros naturalizados brasileiros e de nacionalidade estrangeira]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015| 09/15 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016| 01/16 - Avaliação de Desempenho 2016 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016| 02/16 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016| 03/16 - Sobre publicações para apuração preliminar]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/16 - Adicional de Insalubridade. Procedimentos em caso de promoção, remoção, transferência ou readaptação]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017, e pela Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016| 05/16 - Prevê que a UCRH poderá expedir normas complementares para cumprimento do disposto no artigo, que expede a presente instrução]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016| 06/16 - Elaboração e manutenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aos servidores vinculados ao RGPS]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 30 de janeiro de 2017| 03/17 - Opção pelo pagamento do Vale-Transporte aos celetistas com direito a gratuidade no transporte público em razão da idade]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017| 04/17 - Reavaliação a cada 05 (cinco) anos do Adicional de Insalubridade]] <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017 | 05/17 - Retifica dispositivos nas Instruções UCRH 04, de 04-02-2016, e UCRH 04, de 17-02-2017, nas partes que especifica ]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017| 07/17 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018| 01/18 - Avaliação de Desempenho 2018 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018| 02/2018 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018| 03/2018 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018| 04/2018 - Instrução dos processos e expedientes a serem encaminhados à UCRH e NDP]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018| 05/18 - Altera dispositivos da Instruções UCRH 04, de 04-02-2016]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022| 03/22 - Programa de Demissão Incentivada]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023| 03/23 - Encaminhamento de processos e expedientes à Unidade Central de Recursos Humanos e ao Núcleo de Direito de Pessoal]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024| 01/24 - Avaliação de Desempenho 2024 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024| 02/24 - Avaliação de Desempenho 2024 (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]<br />
<br />
==Instruções DDP/G==<br />
<br />
[[Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002|4/02 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006|3/06 - Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018'''</span><br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006|4/06 - Formulário sobre Declaração de Encargos de Família]] - <span style="color:green">'''Revogado pela Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017'''</span><br />
<br />
[[Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017| 01/17 - Formulário de Comunicado de Ocorrência]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017| 03/17 - Formulário “Declaração de Encargos de Família para Fins de Imposto de Renda”]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]<br />
<br />
==Instrução - Órgão de Recursos Humanos==<br />
<br />
[[Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012| Instrução DRH nº 02/2012 - Fundação CASA - Estágio Probatório]]<br />
<br />
<br />
=Instruções Conjuntas=<br />
<br />
==Instrução Conjunta CRHE/CAF==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92|CRHE/CAF - 1/92 - Incorporação de décimos]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 01, de 21 de dezembro de 1993|CRHE/CAF - 1/93 - Aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 (Revogada pela Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999)]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de agosto de 1996|CRHE/CAF - 1/96 - Incorporação da Gratificação de Representação]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999|CRHE/CAF - 1/99 - Incorporação de Décimos]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta CRHE-SPPREV==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/SPPREV-DBS nº 01, de 02 de junho de 2020| 01/20 - Regulamentação do procedimento consoante formulário apresentado para aplicação aos benefícios previdenciários]]<br />
<br />
==Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 01/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 02, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 02/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 25 de novembro de 2017| UCRH/SP-PREVCOM - 01/17 - Fichas de Inscrição dos Planos de Benefícios PREVCOM RP e PREVCOM RG constantes da Instruções Conjuntas SP-PREVCOM /UCRH / 2013]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta SPOF/SG==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SPOF/SG nº 01, de 07 de novembro de 2019|SPOF/SG - 1/19 - “Traça os Procedimentos relativos ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut”]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta UCRH/CAF==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005|UCRH/CAF - 1/05 - Concessão e retificação de aposentadoria]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006|UCRH/CAF - 1/06 - Substituição do Anexo IV da Instrução Conjunta UCRH/CAF - 01/05]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 28 de fevereiro de 2012|UCRH/CAF - 1/12 - Padronização da emissão de títulos de provimento e a inclusão de servidor no cadastro da folha de pagamento pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta UCRH/SPPREV==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009|UCRH/SPPREV - 1/09 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LC. 1.062/08]]- <span style="color:green">'''Eficácia suspensa.'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010|UCRH/SPPREV - 1/10 - Aposentadoria Especial de ASP e AEVP nos termos da LC. 1.109/10]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 25 de setembro de 2012|UCRH/SPPREV - 1/12 - Traça orientações relativas ao Decreto n° 58.372 de 05 de setembro de 2012]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013| UCRH/SPPREV - 01/13 - Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]<span style="color:green">'''Alterada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11/04/14'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 27 de agosto de 2013 | UCRH/SPPREV - 02/2013 - Orienta sobre o cômputo do PDI previsto na LC 1158/2011 aos proventos de aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11 de abril de 2014| UCRH/SPPREV - 01/14 Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]<br />
<br />
<s>[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014| UCRH/SPPREV - 02/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]</s><span style="color:green">'''Revogada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014| UCRH/SPPREV - 03/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016|UCRH/SPPREV - 01/2016 Regulamentação para os benefícios previdenciários: GDPI - GAP - GGE]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 11 de março de 2016|UCRH/SPPREV - 02/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: PIN - PPM]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016|UCRH/SPPREV - 03/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: GDAD]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 04, de 25 de novembro de 2016|UCRH/SPPREV - 04/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário ALE aos integrantes do QM e QAE]]<br />
<br />
=Instruções Normativas=<br />
<br />
[[Instrução Normativa CRHE nº 01, de 24 de março de 1995|CRHE - 1/95 - Procedimentos referentes a cargos em comissão]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009|UCRH - 02/09 - Processo seletivo simplificado de candidatos visando à contratação por tempo determinado]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa SPPREV-DBS nº 01, de 19 de agosto de 2022|SPPREV-DBS - 01/22 - Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público com deficiência de que trata o artigo 40, § 4º-A da Constituição Federal, conforme as disposições contidas no artigo 3º da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020.]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 07 de fevereiro de 2024| SPPREV - 01/2024 - Instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.]]<br />
<br />
=Instruções Normativas Conjuntas=<br />
<br />
[[Instrução Normativa Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 1º agosto de 2016|SPPREV/UCRH - 01/2016 - Instruções para o reconhecimento pelo RPPS do direito à aposentadoria especial, nos termos da Súmula Vinculante nº 33]]<br />
<br />
<br />
==Manuais==<br />
<br />
[[Condutas proibidas pela legislação eleitoral]]<br />
<br />
<br />
=Nota Técnica=<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Notatecnicaeleitoral.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2020]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/NotaTecnica1_2022.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2022]<br />
<br />
==Nota Técnica GPG==<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Nota%20T%C3%A9cnica%20GPG%2001-2017.pdf Reforma Trabalhista]<br />
<br />
=Ofícios=<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/TRE0001.pdf Ofício SGP-1 GS nº360/2007 Afastamento de servidores junto a Justiça Eleitoral - TRE]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/Lei%20Eleitoral0002.pdf Ofício GPG nº 687/08 (PA) Lei Eleitoral]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/CE%20OFICIO%20CIRC%20N%C2%BA%20006%2008%20CC.pdf Ofício nº 06/08 - CC Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Oficio%20INSS%20n%20677%202016.pdf Ofício INSS nº 677-2016 - CTC de Professores eventuais e servidores temporários]<br />
<br />
==Ofício SPPREV==<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br//normas/Oficios/ORIENTA%C3%87%C3%95ES-%20OF%C3%8DCIO%20GAP%2006-2017%20.pdf - Afastamento do ART. 126 § 22 CF-88 nos casos de Decisão Judicial]<br />
<br />
<br />
=Ofício Circular=<br />
<br />
[[Ofício Circular UCRH n° 02, de 1° de março de 2012| 02/2012 - Nepotismo]]<br />
<br />
[[Ofício Circular UCRH n° 09, de 06 de agosto de 2012| 09/2012 - Nepotismo]]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Oficios/DOC014.pdf 03/2017 - Vedações Lei Eleitoral - Alteração de Prazos para 2018]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Oficios/Of%C3%ADcio%20Circular%20n%C2%BA%2005-2008-CC.pdf 05/2008 - Férias de Secretário de Estado]<br />
<br />
==Ofício Circular CRHE==<br />
<br />
[[Ofício Circular CRHE nº 02, de 31 de janeiro de 2020| 02/20 - Problemas judiciais gerados pela demora na expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC]]<br />
<br />
<br />
=Orientações Normativas=<br />
<br />
[[Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005]] - recurso extraordinário e recurso especial contra decisões judiciais que tenham reconhecido o direito à licença-prêmio ou sexta-parte a servidores públicos admitidos pela Lei Estadual nº 500/74.<br />
<br />
<br />
=Portarias=<br />
<br />
==Portaria CAF/G==<br />
<br />
[[Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007|23/07 - Dispõe sobre o Sistema de Segurança]]<br />
<br />
[[Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017|25/17 - Define e uniformiza procedimentos relativos às informações de ocorrências para o processamento da folha de pagamento dos servidores públicos]]<br />
<br />
==Portaria MPS==<br />
[http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/66/MPS/2008/154.htm Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 - Certidão de contribuição pelos regimes próprios de previdência]<br />
<br />
==Portaria Saúde==<br />
<br />
[[Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013| Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 - comunica a abertura do Processo de Avaliação de Desempenho Individual para o ano de 2013 dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde]]<br />
<br />
<br />
==Portaria SPPREV==<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente SPPREV nº 210, de 17 de junho de 2010|210/10 - Dispõe sobre os procedimentos relativos a opção de inclusão na base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária.]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011|262/11 - Contribuição Previdenciária de servidores afastados]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012|25/12 - Dispõe sobre o envio do processo de Aposentadoria a São Paulo Previdência - SPPREV.]]<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente - SPPREV nº 102, de 28 de março de 2014| 102/14 - Homologação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015| 20/2015 - Contribuição ao RPPS dos servidores que ingressaram após a Lei 14.653/11]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017| 162/2017 - Contribuição previdenciária de servidores regidos pelo RPPS]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019| 89/2019 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores afastados]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 13.510, de 30 de julho de 2019|13.510/2019 - Certidões de Tempo de Contribuição com Assinatura Eletrônica]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 205, de 15 de setembro de 2020| 205/2020 - Acumulação de cargos/benefícios previdenciários]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022| 276/2022 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores e militares afastados, nos termos das Leis Complementares nº 1.012/2007, nº 1.013/2007 e nº 1.354/2020]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 96, de 02 de março de 2023| 96/23 - instrução de processos e expedientes a serem encaminhados à Consultoria Jurídica da São Paulo Previdência - CJ/SPPREV]]<br />
<br />
==Portaria SP-PREVCOM==<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016|Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 - Regulamenta e esclarece o procedimento para os casos de acúmulo de cargos]]<br />
<br />
==Portaria SUBG-Cons==<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 01, de 12 de janeiro de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 01, de 12 de janeiro de 2018 - Cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 02, de 23 de abril de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 02, de 23 de abril de 2018 - Cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018 - Dispõe sobre o cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-CONS nº 01, de 30 de abril de 2021| Portaria SUBG-CONS nº 01, de 30 de abril de 2021 - Dispõe sobre o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral]]<br />
<br />
=Resolução=<br />
<br />
[[Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984|SENA nº 12/84 - Publicação dos pareceres médicos relativos à licença a funcionária ou servidora gestante]]<br />
<br />
[[Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995|SAM nº 14/95 - Horário de trabalho e registro de ponto - revogado pelo Dec. nº 52.054/07 - vide Instrução UCRH nº 1/07]]<br />
<br />
[[Resolução CC nº 15, de 4 de maio de 2009]]<br />
<br />
<br />
==Resolução PGE==<br />
<br />
[[Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018| 02/18 - Cria o Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]<br />
<br />
[[Resolução PGE nº 11, de 29 de abril de 2021| 11/21 - Reestrutura o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral]]<br />
<br />
==Resoluções SPG==<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 07, de 03 de fevereiro de 2012|SGP n° 07/12 - Altera procedimentos na concessão de LS; LF e LG, pelo DPME]]<br />
<br />
[[Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 36, de 06 de dezembro de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014]] </s> <span style="color:green">'''Revogado pela Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 '''</span><br />
<br />
[[Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015| 18/15 - Perícias Médicas para fins de Posse]]<br />
<br />
[[Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017| 54/17 - Implementação do teletrabalho na Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
<br />
=Resolução Conjunta=<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007 - Licença-Prêmio em pecúnia]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 01/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 02/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 03/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013| Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013- Contribuição previdenciária]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 08, de 05 de setembro de 2014]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019|Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019 - “Institui o Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut” ]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020| Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 - Revoga dispositivo que especifica da Resolução Conjunta SG/SFP 2, de 7-11-2019]]<br />
<br />
=Súmula PGE=<br />
<br />
[[Súmula nº 20]]<br />
<br />
[[Súmula nº 21]]<br />
<br />
[[Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015|Súmula nº 24, Em caso de dispensa de empregado em comissão pela Administração são indevidos pagamentos da multa rescisória sobre o FGTS e aviso prévio]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Condutas_proibidas_pela_legisla%C3%A7%C3%A3o_eleitoralCondutas proibidas pela legislação eleitoral2024-03-22T13:59:01Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div>'''Esta Unidade Central de Recursos Humanos disponibiliza o Manual de Condutas Proibidas pela Legislação Eleitoral:'''<br />
<br />
<br />
Link:<br />
<br />
[[Media:Manual_de_condutas_proibidas_pela_legislação_eleitoral.pdf| Manual de Condutas Proibidas pela Legislação Eleitoral]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Condutas_proibidas_pela_legisla%C3%A7%C3%A3o_eleitoralCondutas proibidas pela legislação eleitoral2024-03-22T13:58:50Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div>'''Esta Unidade Central de Recursos Humanos disponibiliza o Manual de Condutas Proibidas pela Legislação Eleitoral:'''<br />
<br />
Link:<br />
[[Media:Manual_de_condutas_proibidas_pela_legislação_eleitoral.pdf| Manual de Condutas Proibidas pela Legislação Eleitoral]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Condutas_proibidas_pela_legisla%C3%A7%C3%A3o_eleitoralCondutas proibidas pela legislação eleitoral2024-03-22T13:58:24Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div>'''Esta Unidade Central de Recursos Humanos disponibiliza o Manual de Condutas Proibidas pela Legislação Eleitoral:'''<br />
<br />
<br />
[[Media:Manual_de_condutas_proibidas_pela_legislação_eleitoral.pdf| Manual de Condutas Proibidas pela Legislação Eleitoral]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Condutas_proibidas_pela_legisla%C3%A7%C3%A3o_eleitoralCondutas proibidas pela legislação eleitoral2024-03-22T13:56:25Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div><br />
<br />
[[Media:Manual_de_condutas_proibidas_pela_legislação_eleitoral.pdf| Manual]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Condutas_proibidas_pela_legisla%C3%A7%C3%A3o_eleitoralCondutas proibidas pela legislação eleitoral2024-03-22T13:55:56Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div>[[Arquivo:Manual_de_condutas_proibidas_pela_legislação_eleitoral.pdf]]<br />
<br />
[[Media:Manual_de_condutas_proibidas_pela_legislação_eleitoral.pdf]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Condutas_proibidas_pela_legisla%C3%A7%C3%A3o_eleitoralCondutas proibidas pela legislação eleitoral2024-03-22T13:55:38Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div>[[Arquivo:Manual_de_condutas_proibidas_pela_legislação_eleitoral.pdf]]<br />
<br />
[[Arquivo:Manual_de_condutas_proibidas_pela_legislação_eleitoral.pdf manual]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Condutas_proibidas_pela_legisla%C3%A7%C3%A3o_eleitoralCondutas proibidas pela legislação eleitoral2024-03-22T13:55:26Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div>[[Arquivo:Manual_de_condutas_proibidas_pela_legislação_eleitoral.pdf]]<br />
<br />
[[Arquivo:Manual_de_condutas_proibidas_pela_legislação_eleitoral.pdf| MAnual]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Condutas_proibidas_pela_legisla%C3%A7%C3%A3o_eleitoralCondutas proibidas pela legislação eleitoral2024-03-22T13:54:34Z<p>Felipekarate: Criou página com 'Arquivo:Manual_de_condutas_proibidas_pela_legislação_eleitoral.pdf'</p>
<hr />
<div>[[Arquivo:Manual_de_condutas_proibidas_pela_legislação_eleitoral.pdf]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Arquivo:Manual_de_condutas_proibidas_pela_legisla%C3%A7%C3%A3o_eleitoral.pdfArquivo:Manual de condutas proibidas pela legislação eleitoral.pdf2024-03-22T13:54:24Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div></div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Sele%C3%A7%C3%A3o_de_NormativosSeleção de Normativos2024-02-22T17:44:43Z<p>Felipekarate: /* Instrução - UCRH */</p>
<hr />
<div>=Comunicados=<br />
<br />
==Comunicados - UCRH==<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000|01/2000 - Licença-Prêmio. Vedação ao celetista (L.200-74)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 59/005|59/2005 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08/2006|08/2006 - Retificação de ato de aposentadoria]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09/2006|09/2006 - Afastamento dos servidores investidos no cargo de Vice-Prefeito]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 19/2006|19/2006 - Parecer PA nº 47/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 41/2006|41/2006 - Cargo em Comissão - Permanência no Serviço Público após 70 anos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 42/2006| 42/2006 - Proventos - Salário Mínimo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 48/2006|48/2006 - Aposentadoria Polícia Civil]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 51/2006|51/2006 - Aposentadoria Especial - Critérios Diferenciados]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 55/2006|55/2006 - Encargos de Família/Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Alterado pelo Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 59/2006|59/2006 - Ato de Concessão de Aposentadoria. Publicação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 63/2006|63/2006 - Contribuição Previdenciária - Inativo - Doença Incapacitante]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 84/2006|84/2006 - Instrução Conjunta UCRH - CAF nº 01/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07/2007|07/2007 - Parecer PA nº 198/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10/2007| <s>10/2007 - Aposentadoria por Invalidez - cálculo da média]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11/2007|11/2007 - Aplicativo - cálculo de proventos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13/2007|13/2007 - Aposentadoria por Invalidez - proventos integrais/proporcionais]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25/2007 - Termo de Ciência e Notificação|25/2007 - Termo de Ciência e Notificação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 29/2007|29/2007 - Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 34/2007|34/2007 - Certidão de Liquidação de Tempo - Aposentadoria por Invalidez]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36/2007|36/2007 - Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38/2007|38/2007 - Inconstitucionalidade da LC. nº 792/95]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 50/2007|50/2007 - LC. nº 1012/07 - Contribuição Previdenciária]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº snº/2007| s/nº/2007 - Auxílio Alimentação]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 03/2008|03/2008 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 28/2008|28/2008 - Aposentadoria voluntária proventos proporcionais - Cálculo]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 04/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36/2008|36/2008 - Férias para os Secretários de Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 37/2008|37/2008 - Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 44/2008|44/2008 - Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 46/2008| 46/2008 - Licença-Prêmio - Aplicação da LC. 1.048/08]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 48/2008|48/2008 - Aplicação do teto remuneratório]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 53/2008|53/2008 - Secretário de Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação|05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11/2009|11/2009 - Vigência da Lei Complementar nº 1.080/08]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02/2010|02/2010 - Abrangência Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04/2010|04/2010 - Salário Mínimo como Indexador]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 05/2010|05/2010 - Incorporação Gratificação Representação-Regimes/Poderes diversos]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 03, 21 de janeiro de 2011'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22/2010|22/2010 - Salário Mínimo como indexador]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 35/2010|35/2010 - Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 pela SPPREV]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 47/2010|47/2010 - Afastamento nas hipóteses de nojo, gala e paternidade]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 51/2010|51/2010 - Licença-Prêmio. Cômputo período de afastamento no âmbito estadual]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 52/2010|52/2010 - Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Prazo para ingresso do requerimento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 57/2010|57/2010 - Vigência do Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 58/2010|58/2010 - Estágio Probatório - Tabela de afastamentos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, 21 de janeiro de 2011|03/2011 - Incorporações de décimos. Entidade Jurídica]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07/2011|07/2011 - Abono Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011|13/2011 - Torna insubsistente o Comunicado UCRH nº 004/2010 que tratou de Salário Mínimo como Indexador]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.|21/2011 - Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 28 de dezembro de 2011|33/2011 - Concessão da Sexta-parte]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012|06/2012 - Enquadramento de servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/2]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012|08/2012 - Aposentadoria Compulsória, Servidor Celetista]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012|22/2012 - Ficha 101 e 102]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 23, de 07 de agosto de 2012| 23/2013 - Contagem de tempo de estágio no Ministério Público do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012|30/2012 - Conteúdos referentes a Lei de Acesso à Informação nos concursos públicos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012|32/2012 - Divulga Portaria SPPREV nº 210, de 17-06-2010, que trata da opção de parcela remuneratória.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38, de 26 de dezembro de 2012|38/2012 - Conversão de 30 dias de licença prêmio em pecúnia. Requerimento.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013|01/2013 - Licença Saúde. Acumulação de cargos. Necessária publicação nos dois vínculos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013|03/2013 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 05, de 09 de abril de 2013| 05/2013 - Servidor Trabalhista. Aposentadoria espontânea não implica extinção automática do contrato de trabalho.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 07, de 24 de junho de 2013| 07/2013 - União homoafetiva. Aplicação de normas da Lei 10.261/68 e da LC 1.041/2008]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013| 10/2013 - Formulário Provisório - "Informativo - artigo 9° da LC n° 1.158/2011"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 14 de agosto de 2013| 14/2013 - Incorporação de Gratificação de Representação. Cinco anos no cargo em que se dará a incorporação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 03 de outubro de 2013| 18/2013 - Licença-Maternidade. Contratação nos termos da LC 1.093/09. Estabilidade provisória de 5 (cinco) meses após o parto.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 16 de outubro de 2013| 20/2013 - DNG, de 30/9/2013. O termo cônjuge, quando empregado na legislação alusiva a pessoal abrange inclusive a hipótese de união estável homoafetiva.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22, de 23 de outubro de 2013| 22/2013 - Súmula Vinculante nº 13 - Nepotismo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 27 de dezembro de 2013| 30/2013 - Ocupação de cargo em comissão por estrangeiro. Impossibilidade.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014| 02/2014 - Homologação de CTC. Cômputo tempo de faltas sucessivas / Cômputo tempo de servidor admitido a título precário.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014| 04/2014 - Aposentadoria voluntária proporcional. Regra do direito adquirido. Tempo computado até 31/12/03]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014| 07/2014 - Licença Gestante - LC 1.199/2013]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de fevereiro de 2014| 09/2014 - Licença prêmio. Direito que não alcança os agentes políticos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014| 11/2014 - Lei nº 13.180/08. Declarada inconstitucional. Acesso de brasileiros naturalizados e estrangeiros a cargos e empregos públicos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014| 12/2014 - Impossibilidade de servidor retomar exercício após cessação nos termos do art. 126, §22 da CE.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 05 de maio de 2014| 18/2014 - Incorporação de décimos-art. 133 da CE. Opção pelos vencimentos do cargo em que é titular]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 19, de 07 de maio de 2014| 19/2014 - Servidor contratado nos termos da LC 1.093/2009. Tempo de serviço público estadual]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 08 de agosto de 2014| <s>32/2014 - Aposentadoria por invalidez/compulsória. Revisão do decidido no Parecer PA nº 130/2007]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 44, de 16 de outubro de 2014| 44/2014 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02/2015| 02/2015 - Padronizar as nomeações/admissões e designações para cargos de comando (direção e chefia) e de assessoramento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015| 06/2015 - Normatização dos Atos de nomeação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10, de 22 de abril de 2015| 10/2015 - Declaração de Bens. Falta da entrega acarreta em suspensão de pagamento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 22 de junho de 2015| 20/2015 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31 de 13 de novembro de 2015| 31/2015 - Licença-Maternidade - Servidoras Ocupantes de cargo exclusivamente em comissão. Duração de 120 dias]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 13 de novembro de 2015| 32/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38, de 03 de dezembro de 2015| 38/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 39, de 15 de dezembro de 2015| 39/2015 - Perda do cargo por cumprimento de sentença penal enseja a vacância do mesmo.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2016| 01/2016 - Licença Saúde. Ausências entre a data do protocolo do pedido até a publicação da decisão final.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016| 03/2016 - Refere-se à Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/2016 - Refere-se a processo disciplinar para todos os servidores públicos estaduais]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016| 07/2016 - Contagem de tempo para concorrer a mandato eletivo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016| 08/2016 - Conversão de Licença Prêmio em pecúnia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11, de 24 de março de 2016| 11/2016 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições municipais com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 10 de maio de 2016| 13/2016 - Indenização Licença Prêmio concedidas por DNG]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 18 de maio de 2016| 14/2016 - Inclusão tempo rural atestado pelo INSS]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 14 de junho de 2016| 18/2016 - Formulário de preenchimento para alteração dos postos de entrega do Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016| 20/2016 - Alteração Manual de Procedimentos de RH - "Processar afastamento de servidor para concorrer a mandato eletivo"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21, de 24 de junho de 2016| 21/2016 - Alteração nos Modelos de Editais de Concurso Público]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de agosto de 2016| 27/2016 - EC nº 34/2012 - Enquadramento nas condições de inelegibilidade]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 28, de 30 de agosto de 2016| 28/2016 - Auxílio-alimentação. Servidor afastado em virtude de requisição da Justiça Eleitoral]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31, de 09 de setembro de 2016| 31/2016 - Previdência social. Afastamento sem direito à remuneração ou com prejuízo dos vencimento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016| 32/2016 - Disponibiliza Parecer PA n° 43/2015 e GPG-AEF n° 01/2016, no site da UCRH]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016| 33/2016 - Regulamentação - Contratação de Menor Aprendiz no âmbito das pessoas de direito público da Administração direta, autárquica e fundacional]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 43, de 04 de novembro de 2016| 43/2016 - Obrigatoriedade de constar nas fichas de inscrição em concursos públicos o campo "raça/cor"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017| 05/2017 - Opção Vale-Transporte. Celetistas com gratuidade no transporte público em razão da idade.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 06, de 14 de fevereiro de 2017| 06/2017 - Contagem de Tempo. Menor Reeducando. Revisão do Parecer PA nº 103/2011]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 14 de março de 2017| 07/17 - NOMEAÇÃO. NEPOTISMO. Regra estendida a servidores admitidos pela Lei 500/74]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017| 08/17 - CARGO EM COMISSÃO. Exoneração durante a gravidez. Estabilidade provisória]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017| 10/17 - Artigo 126, § 22 da Constituição Estadual. Impossibilidade de desistência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 22 de maio de 2017| 13/17 - Licença Prêmio - Prazo dos pedidos de conversão em pecúnia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017| 14/17 - Adicional de Insalubridade - Servidor Trabalhista]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 28 de junho de 2017| 18/17 - Auxílio-refeição e diárias - Inviabilidade do percebimento cumulativo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22, de 17 de julho de 2017| 22/17 - Procedimentos relativos aos processos de dispensa de reposição ao erário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017| 25/17 - Inclusão no Sistema SIGEPREV dos servidores aposentados por invalidez]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017| 30/17 - Afastamento sem prejuízo, mas com reembolso da remuneração/salário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017| 33/17 - Adoção do Nome Social]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017| 36/17 - Lei Complementar nº 1.306/2017. Apostila]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017| 46/17 - Declaração de encargos de família]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 11 de janeiro de 2018| 02/18 - Prazo para exoneração de servidor em Estágio Probatório]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018| 03/18 - Criação do Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018| 04/18 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018| 14/18 - Parecer Referencial nº 1/18 - Indenização Férias/Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21, de 04 de maio de 2018| 21/18 - Suspensão da homologação do Concurso Unificado de Promoção 2017]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018| 23/18 - Disponibiliza o Parecer NDP nº 36/2018]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018| 24/18 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018| 25/18 - Afastamento para concorrer as eleições de 2018]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018| 26/18 - Parecer Referencial nº 05/2018 - Dispensa de Reposição ao Erário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018| 27/18 - Assuntos Previdenciários (RPPS) - Encaminhamento à Consultoria Jurídica da SPPREV]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018| 31/18 - Parecer Referencial nº 07/2018 - Invalidação de Atos (Posse e Nomeação)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 30 de novembro de 2018| 32/18 - Parecer Referencial NDP nº 8/2018 - Invalidação de Atos (ATS e SP)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 34, de 20 de dezembro de 2018| 34/18 - Editais de Concurso Público - Adequações relativas ao sistema de pontos - PPI]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019| 02/19 - Parecer NDP 32/2018 - Cumprimento de Obrigação de Fazer relativamente à vida funcional de servidor]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022| 01/22 - Envio de comprovante de vacinação COVID-19]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023| 09/23 - Pedidos de ausências médicas]]<br />
<br />
==Comunicado CAF-G==<br />
<br />
[[Comunicado CAF-G nº 02, de 23 de março de 2009|02/09 - Procedimentos e prazo do recolhimento do INSS dos servidores regidos pelo RGPS]]<br />
<br />
==Comunicados - CRHE==<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%20001_19_1_83.pdf 1/83 Fruição de Licença-Prêmio]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%204_17_2_83.pdf 4/83 Substituições]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07/87| 07/87 - Salário esposa]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_89.pdf 2/89 Licença Paternidade]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 05/89| 05/89 - concessão de salário-esposa]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 10/89| 10/89 - Salário esposa, substituindo o Comunicado CRHE 07/87]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 12/89| 12/89 - Sexta parte dos vencimentos integrais a que trata o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07/90| 07/90 - aplicabilidade do artigo 133 da Constituição do Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991| 03/91 - Artigo 133 poderá ser aplicado ao funcionário ou servidor que conte com mais de 5 anos de efetivo exercício]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07, de 15 de abril de 1992| 07/1992 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992| 08/1992 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993| 02/93 - Gratificação de informática]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%203%20_18_5_93.pdf 3/93 Nomeação para cargos de Chefia e Encarregatura]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993| 07/1993 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE1_19_1_94.pdf 1/94 Adicional de Insalubridade]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994| 07/1994 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE6_200695.pdf 6/95 Aposentadoria de servidor celetista]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_10_8_99.pdf 2/99 Licença sem Vencimentos]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE3_81299.pdf 3/99 Adicional e Sexta-Parte]<br />
<br />
[[COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19| COVID 19 - URGENTE]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 08 de 07 de julho de 2021| 08/2021 - Retomada COVID - 19]]<br />
<br />
==Comunicado - DAPE==<br />
<br />
[[Comunicado DAPE nº 1/72| 01/72 - Aposentadoria compulsória]]<br />
<br />
[[Comunicado DAPE nº 07/1976|07/76 - Substituições]]<br />
<br />
==Comunicado GT - SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008|GT - 01/08 - servidor titular de cargo efetivo poderá obter certidão parcial de tempo de contribuição/serviço junto ao Governo do Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 02, de 11 de setembro de 2008|GT - 02/08 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009|GT - 03/09 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]<br />
<br />
==Comunicado IPESP (atual SPPREV)==<br />
<br />
[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]<br />
<br />
[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos|s/nº - Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos]]<br />
<br />
==Comunicado SDG - TCE==<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/comunicados/Comunicado%20SDG%20n%C2%BA%2016-2007.pdf 16/07 Termo de Ciência e Notificação]<br />
<br />
[[Comunicado SDG nº 028/2012 - Revisões de Aposentadoria| 28/2012 - Revisões de Aposentadoria ]]<br />
<br />
[[Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV|s/nº - Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado SE==<br />
<br />
[[Comunicado SE, de 03 de abril de 2013| SE de 03 de abril de 2013 - autorização de pagamento de bonificação por resultados – BR]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010|s/nº - 2010 - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010.]]<br />
<br />
[[Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016| 02/16 - Padronização dos procedimentos de expedição e homologação de Certidões de Tempo de Contribuição - CTC]]<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018| 02/18 - Alteração nos procedimentos de homologação de CTC]]<br />
<br />
==Comunicado SP-PREVCOM==<br />
<br />
[[Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG| s/n° - 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG]]<br />
<br />
<br />
==Comunicados Subprocuradoria Geral do Estado==<br />
<br />
[[Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado| 25/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da licença-prêmio aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]<br />
<br />
[[Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado| 26/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da sexta-parte aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]<br />
<br />
=Comunicado Conjunto=<br />
<br />
==Comunicado CRHE/CAF==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CRHE/CAF nº 01, de 03 de março de 2020| 01/20 - Altera o valor da insalubridade.]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado CRHE/SPPREV==<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/ComunicadoCRHESPPREV1/Comunicado_conjunto_chre_spprev_01_de_10_07_2020.pdf 01/20 - Padronização dos procedimentos previdenciários e funcionais relativos a ECE nº 49/2020 e LC nº 1.354/2020.]<br />
<br />
==Comunicado DRH/FAZESP==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005| 01/05 - Disciplinam o processo avaliatório para fins de percepção do Abono por Satisfação do Usuário - ASU]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado UCRH/CAF==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007|01/07 - Dados da folha de pagamento quanto ao preenchimento do ato de concessão de aposentadoria]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007|02/07 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008|01/08 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]</s> <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 19 de março de 2013|01/13 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2012, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014| 01/14 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2013, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015| 01/15 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2014, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015| 02/15 - altera o Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015| 03/15 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]<br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2016| 01/16 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2015, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017| 01/17 Acrescenta dispositivo ao Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 3/2015]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 07 de março de 2017| 02/17 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2016, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018| 02/18 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2017]]<br />
<br />
==Comunicado UCRH/SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV n° 01, de 04 de fevereiro de 2013|01/13 - Requisito de "efetivo exercício" nas hipóteses de inativação dos servidores, tratados nos Pareceres PA nº 44/2012 e PA nº 50/2012.]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV nº 01, de 29 de maio de 2018|01/18 - Disponibiliza o Parecer PA nº 42/2016 que trata sobre o requisito de efetivo exercício nas “hipóteses em que o ordenamento constitucional o exige para a inativação do servidor”]]<br />
<br />
==Comunicado UCRH/CAF/SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015| 01/2015 - Aposentadoria compulsória com idade limite aos 75 anos a partir de 4/12/2015]]<br />
<br />
=Despachos Normativo do Governador=<br />
<br />
[[DNG, de 04 de abril de 1974 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual (DG, de 15/10/2001)]] <br />
<br />
[[DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de abril de 1975 - Ano bissexto]] <br />
<br />
[[DNG, de 08 de junho de 1976 - Gratificação de Representação| DNG, de 08/06/76 - Gratificação de Representação]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de março de 1977 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público|DNG, de 16/03/77 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público]]<br />
<br />
[[DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de fevereiro de 1983 - Fundos - Contagem para todos os fins| DNG, de 16/02/83 - Fundos - Contagem para todos os fins]]<br />
<br />
[[DNG, de 04 de junho de 1986 - Licença por motivo de doença em pessoa da família| DNG, de 04/06/86 - Licença por motivo de doença em pessoa da família]]<br />
<br />
[[DNG, de 31 de janeiro de 1986 - Dispensa de reposição ao erário|DNG, de 31/01/86 - Dispensa de reposição ao erário]]<br />
<br />
[[DNG, de 20 de outubro de 1987 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial|DNG, de 20/10/87 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial]]<br />
<br />
[[DNG, de 12 de março de 1990 - Provimento|DNG, de 12/03/90 - Provimento]]<br />
<br />
[[DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988]]<br />
<br />
[[DG, de 15 de outubro de 2001 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual]]<br />
<br />
[[DNG, de 02 de junho de 2006 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade|DNG, de 02/06/06 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade]]<br />
<br />
[[DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte]]<br />
<br />
[[DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio]]<br />
<br />
[[DNG, de 01-10-2013 - Emprego do termo "cônjuge" na legislação alusiva a pessoal]]<br />
<br />
<br />
=Despacho do Secretário=<br />
<br />
[[Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014]] - Aposentadorias por Invalidez / Compulsória. Cálculo de proventos.<br />
<br />
<br />
=Fluxogramas=<br />
<br />
[[Indenização Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Indenização de Férias]]<br />
<br />
<br />
=Informativos=<br />
<br />
[[Informativo UCRH s/n°, de 16 de maio de 2013| s/n°/13 - Auxílio Alimentação. Bloqueio de Cartão.]]<br />
<br />
<br />
=Informativos PA=<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA1-Licenca-Premio-nov2016.pdf Informativo PA nº 01 - Licença-Prêmio]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA2-Artigo133daCE.pdf Informativo PA nº 02 - Incorporação de Décimos nos termos do Artigo 133 da CE]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA3-Ferias.pdf Informativo PA nº 03 - Férias]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA4-Gratifica%C3%A7%C3%A3odeRepresenta%C3%A7%C3%A3o.pdf Informativo PA nº 4/2018 - Gratificação de Representação]<br />
<br />
=Instruções=<br />
<br />
==Instrução - CRHE==<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987|01/87 - Contagem de Tempo]]<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019|03/19 - Orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]]<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020| 01/20 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]<br />
<br />
==Instrução - UCRH==<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004|3/04 - Licença Adoção]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004|2/04 - Abono Permanência]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007|1/07 - Registro de Ponto]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 18 de dezembro de 2008|1/08 - Enquadramento LC 1080/08]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009|1/09 - Concessão de salário-família e auxílio-reclusão]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010|1/10 - Substituição Eventual]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010|2/10 - Enquadramento dos cargos e funções atividades abrangidos pela LC 1122/10]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010|3/10 - Metodologia e procedimentos a serem adotados na Avaliação Especial de Desempenho LC 1080/08]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 06 de janeiro de 2011|1/11 - Altera o Anexo VI da instrução UCRH -3/10]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 003, de 19 de dezembro de 2011|3/11 - Efeitos das decisões judiciais que reconheceram aos servidores admitidos nos termos Lei n.º 500/74 o direito à licença-prêmio e à sexta-parte.]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012'''</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 13 de janeiro de 2012|1/12 - Dispõe sobre o enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/11.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012|3/12 - Retifica os dispositivos que especifica da Instrução UCRH nº 03, de 19 de dezembro de 2011.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012|4/12 - Procedimentos a ser adotado pelo Órgão de Recursos Humanos, quando Decisão Judicial impuser a Medida Cautelar de suspensão do exercício da função pública.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013| 02/13 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 30 de setembro de 2013|04/13 - Enquadramento dos empregos públicos permanentes abrangidos pela Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 24 de abril de 2014| 03/14 - Documentação a ser exigida no ato da posse dos servidores ingressantes]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014| 04/14 - Padronização e orientação de procedimentos a serem adotados no primeiro processo de promoção da carreira de Médico abrangida pela Lei Complementar nº 1.193, de 02/01/2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014| 05/14 - Previsão em edital de aproveitamento de remanescentes para outros órgãos da Adminstração Pública Paulista]].<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014| 07/14 - Orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019'''</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014| 08/14 - Previsão quantitativa da necessidade de pessoal para fins de realização de concursos públicos e/ou aproveitamento de remanescentes]].<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014| 09/14 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pelo disposto no artigo 2º das DTs da LC 1.250/2014]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014| 11/14 - Enquadramento dos atuais servidores integrantes das classes da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 12, de 13 de outubro de 2014| 12/14 - Referente ao BCEP]] <span style="color:green">Os efeitos desta Instrução não mais subsiste considerando a nova redação dada ao Artigo 2º do Decreto nº 59.957/2013 alterado pelo Decreto 66.017/2021</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015| 01/15 - Avaliação de Desempenho Individual - LC 1080/2008]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015| 02/15 - Avaliação de Desempenho 2015 (LC. 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 18 de fevereiro de 2015| 03/15 - Procedimentos relativos à realização de Concursos Públicos]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015| 08/15 - Processo seletivo e Concursos Públicos. Estrangeiros naturalizados brasileiros e de nacionalidade estrangeira]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015| 09/15 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016| 01/16 - Avaliação de Desempenho 2016 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016| 02/16 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016| 03/16 - Sobre publicações para apuração preliminar]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/16 - Adicional de Insalubridade. Procedimentos em caso de promoção, remoção, transferência ou readaptação]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017, e pela Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016| 05/16 - Prevê que a UCRH poderá expedir normas complementares para cumprimento do disposto no artigo, que expede a presente instrução]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016| 06/16 - Elaboração e manutenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aos servidores vinculados ao RGPS]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 30 de janeiro de 2017| 03/17 - Opção pelo pagamento do Vale-Transporte aos celetistas com direito a gratuidade no transporte público em razão da idade]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017| 04/17 - Reavaliação a cada 05 (cinco) anos do Adicional de Insalubridade]] <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017 | 05/17 - Retifica dispositivos nas Instruções UCRH 04, de 04-02-2016, e UCRH 04, de 17-02-2017, nas partes que especifica ]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017| 07/17 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018| 01/18 - Avaliação de Desempenho 2018 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018| 02/2018 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018| 03/2018 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018| 04/2018 - Instrução dos processos e expedientes a serem encaminhados à UCRH e NDP]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018| 05/18 - Altera dispositivos da Instruções UCRH 04, de 04-02-2016]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022| 03/22 - Programa de Demissão Incentivada]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023| 03/23 - Encaminhamento de processos e expedientes à Unidade Central de Recursos Humanos e ao Núcleo de Direito de Pessoal]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024| 01/24 - Avaliação de Desempenho 2024 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024| 02/24 - Avaliação de Desempenho 2024 (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]<br />
<br />
==Instruções DDP/G==<br />
<br />
[[Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002|4/02 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006|3/06 - Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018'''</span><br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006|4/06 - Formulário sobre Declaração de Encargos de Família]] - <span style="color:green">'''Revogado pela Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017'''</span><br />
<br />
[[Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017| 01/17 - Formulário de Comunicado de Ocorrência]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017| 03/17 - Formulário “Declaração de Encargos de Família para Fins de Imposto de Renda”]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]<br />
<br />
==Instrução - Órgão de Recursos Humanos==<br />
<br />
[[Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012| Instrução DRH nº 02/2012 - Fundação CASA - Estágio Probatório]]<br />
<br />
<br />
=Instruções Conjuntas=<br />
<br />
==Instrução Conjunta CRHE/CAF==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92|CRHE/CAF - 1/92 - Incorporação de décimos]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 01, de 21 de dezembro de 1993|CRHE/CAF - 1/93 - Aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 (Revogada pela Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999)]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de agosto de 1996|CRHE/CAF - 1/96 - Incorporação da Gratificação de Representação]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999|CRHE/CAF - 1/99 - Incorporação de Décimos]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta CRHE-SPPREV==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/SPPREV-DBS nº 01, de 02 de junho de 2020| 01/20 - Regulamentação do procedimento consoante formulário apresentado para aplicação aos benefícios previdenciários]]<br />
<br />
==Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 01/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 02, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 02/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 25 de novembro de 2017| UCRH/SP-PREVCOM - 01/17 - Fichas de Inscrição dos Planos de Benefícios PREVCOM RP e PREVCOM RG constantes da Instruções Conjuntas SP-PREVCOM /UCRH / 2013]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta SPOF/SG==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SPOF/SG nº 01, de 07 de novembro de 2019|SPOF/SG - 1/19 - “Traça os Procedimentos relativos ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut”]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta UCRH/CAF==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005|UCRH/CAF - 1/05 - Concessão e retificação de aposentadoria]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006|UCRH/CAF - 1/06 - Substituição do Anexo IV da Instrução Conjunta UCRH/CAF - 01/05]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 28 de fevereiro de 2012|UCRH/CAF - 1/12 - Padronização da emissão de títulos de provimento e a inclusão de servidor no cadastro da folha de pagamento pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta UCRH/SPPREV==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009|UCRH/SPPREV - 1/09 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LC. 1.062/08]]- <span style="color:green">'''Eficácia suspensa.'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010|UCRH/SPPREV - 1/10 - Aposentadoria Especial de ASP e AEVP nos termos da LC. 1.109/10]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 25 de setembro de 2012|UCRH/SPPREV - 1/12 - Traça orientações relativas ao Decreto n° 58.372 de 05 de setembro de 2012]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013| UCRH/SPPREV - 01/13 - Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]<span style="color:green">'''Alterada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11/04/14'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 27 de agosto de 2013 | UCRH/SPPREV - 02/2013 - Orienta sobre o cômputo do PDI previsto na LC 1158/2011 aos proventos de aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11 de abril de 2014| UCRH/SPPREV - 01/14 Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]<br />
<br />
<s>[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014| UCRH/SPPREV - 02/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]</s><span style="color:green">'''Revogada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014| UCRH/SPPREV - 03/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016|UCRH/SPPREV - 01/2016 Regulamentação para os benefícios previdenciários: GDPI - GAP - GGE]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 11 de março de 2016|UCRH/SPPREV - 02/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: PIN - PPM]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016|UCRH/SPPREV - 03/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: GDAD]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 04, de 25 de novembro de 2016|UCRH/SPPREV - 04/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário ALE aos integrantes do QM e QAE]]<br />
<br />
=Instruções Normativas=<br />
<br />
[[Instrução Normativa CRHE nº 01, de 24 de março de 1995|CRHE - 1/95 - Procedimentos referentes a cargos em comissão]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009|UCRH - 02/09 - Processo seletivo simplificado de candidatos visando à contratação por tempo determinado]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa SPPREV-DBS nº 01, de 19 de agosto de 2022|SPPREV-DBS - 01/22 - Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público com deficiência de que trata o artigo 40, § 4º-A da Constituição Federal, conforme as disposições contidas no artigo 3º da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020.]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 07 de fevereiro de 2024| SPPREV - 01/2024 - Instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.]]<br />
<br />
=Instruções Normativas Conjuntas=<br />
<br />
[[Instrução Normativa Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 1º agosto de 2016|SPPREV/UCRH - 01/2016 - Instruções para o reconhecimento pelo RPPS do direito à aposentadoria especial, nos termos da Súmula Vinculante nº 33]]<br />
<br />
<br />
=Nota Técnica=<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Notatecnicaeleitoral.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2020]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/NotaTecnica1_2022.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2022]<br />
<br />
==Nota Técnica GPG==<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Nota%20T%C3%A9cnica%20GPG%2001-2017.pdf Reforma Trabalhista]<br />
<br />
=Ofícios=<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/TRE0001.pdf Ofício SGP-1 GS nº360/2007 Afastamento de servidores junto a Justiça Eleitoral - TRE]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/Lei%20Eleitoral0002.pdf Ofício GPG nº 687/08 (PA) Lei Eleitoral]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/CE%20OFICIO%20CIRC%20N%C2%BA%20006%2008%20CC.pdf Ofício nº 06/08 - CC Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Oficio%20INSS%20n%20677%202016.pdf Ofício INSS nº 677-2016 - CTC de Professores eventuais e servidores temporários]<br />
<br />
==Ofício SPPREV==<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br//normas/Oficios/ORIENTA%C3%87%C3%95ES-%20OF%C3%8DCIO%20GAP%2006-2017%20.pdf - Afastamento do ART. 126 § 22 CF-88 nos casos de Decisão Judicial]<br />
<br />
<br />
=Ofício Circular=<br />
<br />
[[Ofício Circular UCRH n° 02, de 1° de março de 2012| 02/2012 - Nepotismo]]<br />
<br />
[[Ofício Circular UCRH n° 09, de 06 de agosto de 2012| 09/2012 - Nepotismo]]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Oficios/DOC014.pdf 03/2017 - Vedações Lei Eleitoral - Alteração de Prazos para 2018]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Oficios/Of%C3%ADcio%20Circular%20n%C2%BA%2005-2008-CC.pdf 05/2008 - Férias de Secretário de Estado]<br />
<br />
==Ofício Circular CRHE==<br />
<br />
[[Ofício Circular CRHE nº 02, de 31 de janeiro de 2020| 02/20 - Problemas judiciais gerados pela demora na expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC]]<br />
<br />
<br />
=Orientações Normativas=<br />
<br />
[[Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005]] - recurso extraordinário e recurso especial contra decisões judiciais que tenham reconhecido o direito à licença-prêmio ou sexta-parte a servidores públicos admitidos pela Lei Estadual nº 500/74.<br />
<br />
<br />
=Portarias=<br />
<br />
==Portaria CAF/G==<br />
<br />
[[Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007|23/07 - Dispõe sobre o Sistema de Segurança]]<br />
<br />
[[Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017|25/17 - Define e uniformiza procedimentos relativos às informações de ocorrências para o processamento da folha de pagamento dos servidores públicos]]<br />
<br />
==Portaria MPS==<br />
[http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/66/MPS/2008/154.htm Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 - Certidão de contribuição pelos regimes próprios de previdência]<br />
<br />
==Portaria Saúde==<br />
<br />
[[Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013| Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 - comunica a abertura do Processo de Avaliação de Desempenho Individual para o ano de 2013 dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde]]<br />
<br />
<br />
==Portaria SPPREV==<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente SPPREV nº 210, de 17 de junho de 2010|210/10 - Dispõe sobre os procedimentos relativos a opção de inclusão na base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária.]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011|262/11 - Contribuição Previdenciária de servidores afastados]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012|25/12 - Dispõe sobre o envio do processo de Aposentadoria a São Paulo Previdência - SPPREV.]]<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente - SPPREV nº 102, de 28 de março de 2014| 102/14 - Homologação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015| 20/2015 - Contribuição ao RPPS dos servidores que ingressaram após a Lei 14.653/11]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017| 162/2017 - Contribuição previdenciária de servidores regidos pelo RPPS]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019| 89/2019 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores afastados]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 13.510, de 30 de julho de 2019|13.510/2019 - Certidões de Tempo de Contribuição com Assinatura Eletrônica]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 205, de 15 de setembro de 2020| 205/2020 - Acumulação de cargos/benefícios previdenciários]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022| 276/2022 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores e militares afastados, nos termos das Leis Complementares nº 1.012/2007, nº 1.013/2007 e nº 1.354/2020]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 96, de 02 de março de 2023| 96/23 - instrução de processos e expedientes a serem encaminhados à Consultoria Jurídica da São Paulo Previdência - CJ/SPPREV]]<br />
<br />
==Portaria SP-PREVCOM==<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016|Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 - Regulamenta e esclarece o procedimento para os casos de acúmulo de cargos]]<br />
<br />
==Portaria SUBG-Cons==<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 01, de 12 de janeiro de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 01, de 12 de janeiro de 2018 - Cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 02, de 23 de abril de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 02, de 23 de abril de 2018 - Cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018 - Dispõe sobre o cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-CONS nº 01, de 30 de abril de 2021| Portaria SUBG-CONS nº 01, de 30 de abril de 2021 - Dispõe sobre o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral]]<br />
<br />
=Resolução=<br />
<br />
[[Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984|SENA nº 12/84 - Publicação dos pareceres médicos relativos à licença a funcionária ou servidora gestante]]<br />
<br />
[[Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995|SAM nº 14/95 - Horário de trabalho e registro de ponto - revogado pelo Dec. nº 52.054/07 - vide Instrução UCRH nº 1/07]]<br />
<br />
[[Resolução CC nº 15, de 4 de maio de 2009]]<br />
<br />
<br />
==Resolução PGE==<br />
<br />
[[Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018| 02/18 - Cria o Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]<br />
<br />
[[Resolução PGE nº 11, de 29 de abril de 2021| 11/21 - Reestrutura o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral]]<br />
<br />
==Resoluções SPG==<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 07, de 03 de fevereiro de 2012|SGP n° 07/12 - Altera procedimentos na concessão de LS; LF e LG, pelo DPME]]<br />
<br />
[[Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 36, de 06 de dezembro de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014]] </s> <span style="color:green">'''Revogado pela Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 '''</span><br />
<br />
[[Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015| 18/15 - Perícias Médicas para fins de Posse]]<br />
<br />
[[Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017| 54/17 - Implementação do teletrabalho na Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
<br />
=Resolução Conjunta=<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007 - Licença-Prêmio em pecúnia]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 01/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 02/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 03/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013| Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013- Contribuição previdenciária]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 08, de 05 de setembro de 2014]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019|Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019 - “Institui o Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut” ]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020| Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 - Revoga dispositivo que especifica da Resolução Conjunta SG/SFP 2, de 7-11-2019]]<br />
<br />
=Súmula PGE=<br />
<br />
[[Súmula nº 20]]<br />
<br />
[[Súmula nº 21]]<br />
<br />
[[Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015|Súmula nº 24, Em caso de dispensa de empregado em comissão pela Administração são indevidos pagamentos da multa rescisória sobre o FGTS e aviso prévio]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Sele%C3%A7%C3%A3o_de_NormativosSeleção de Normativos2024-02-22T17:44:23Z<p>Felipekarate: /* Instrução - UCRH */</p>
<hr />
<div>=Comunicados=<br />
<br />
==Comunicados - UCRH==<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000|01/2000 - Licença-Prêmio. Vedação ao celetista (L.200-74)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 59/005|59/2005 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08/2006|08/2006 - Retificação de ato de aposentadoria]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09/2006|09/2006 - Afastamento dos servidores investidos no cargo de Vice-Prefeito]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 19/2006|19/2006 - Parecer PA nº 47/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 41/2006|41/2006 - Cargo em Comissão - Permanência no Serviço Público após 70 anos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 42/2006| 42/2006 - Proventos - Salário Mínimo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 48/2006|48/2006 - Aposentadoria Polícia Civil]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 51/2006|51/2006 - Aposentadoria Especial - Critérios Diferenciados]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 55/2006|55/2006 - Encargos de Família/Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Alterado pelo Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 59/2006|59/2006 - Ato de Concessão de Aposentadoria. Publicação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 63/2006|63/2006 - Contribuição Previdenciária - Inativo - Doença Incapacitante]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 84/2006|84/2006 - Instrução Conjunta UCRH - CAF nº 01/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07/2007|07/2007 - Parecer PA nº 198/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10/2007| <s>10/2007 - Aposentadoria por Invalidez - cálculo da média]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11/2007|11/2007 - Aplicativo - cálculo de proventos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13/2007|13/2007 - Aposentadoria por Invalidez - proventos integrais/proporcionais]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25/2007 - Termo de Ciência e Notificação|25/2007 - Termo de Ciência e Notificação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 29/2007|29/2007 - Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 34/2007|34/2007 - Certidão de Liquidação de Tempo - Aposentadoria por Invalidez]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36/2007|36/2007 - Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38/2007|38/2007 - Inconstitucionalidade da LC. nº 792/95]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 50/2007|50/2007 - LC. nº 1012/07 - Contribuição Previdenciária]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº snº/2007| s/nº/2007 - Auxílio Alimentação]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 03/2008|03/2008 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 28/2008|28/2008 - Aposentadoria voluntária proventos proporcionais - Cálculo]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 04/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36/2008|36/2008 - Férias para os Secretários de Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 37/2008|37/2008 - Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 44/2008|44/2008 - Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 46/2008| 46/2008 - Licença-Prêmio - Aplicação da LC. 1.048/08]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 48/2008|48/2008 - Aplicação do teto remuneratório]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 53/2008|53/2008 - Secretário de Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação|05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11/2009|11/2009 - Vigência da Lei Complementar nº 1.080/08]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02/2010|02/2010 - Abrangência Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04/2010|04/2010 - Salário Mínimo como Indexador]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 05/2010|05/2010 - Incorporação Gratificação Representação-Regimes/Poderes diversos]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 03, 21 de janeiro de 2011'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22/2010|22/2010 - Salário Mínimo como indexador]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 35/2010|35/2010 - Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 pela SPPREV]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 47/2010|47/2010 - Afastamento nas hipóteses de nojo, gala e paternidade]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 51/2010|51/2010 - Licença-Prêmio. Cômputo período de afastamento no âmbito estadual]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 52/2010|52/2010 - Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Prazo para ingresso do requerimento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 57/2010|57/2010 - Vigência do Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 58/2010|58/2010 - Estágio Probatório - Tabela de afastamentos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, 21 de janeiro de 2011|03/2011 - Incorporações de décimos. Entidade Jurídica]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07/2011|07/2011 - Abono Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011|13/2011 - Torna insubsistente o Comunicado UCRH nº 004/2010 que tratou de Salário Mínimo como Indexador]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.|21/2011 - Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 28 de dezembro de 2011|33/2011 - Concessão da Sexta-parte]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012|06/2012 - Enquadramento de servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/2]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012|08/2012 - Aposentadoria Compulsória, Servidor Celetista]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012|22/2012 - Ficha 101 e 102]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 23, de 07 de agosto de 2012| 23/2013 - Contagem de tempo de estágio no Ministério Público do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012|30/2012 - Conteúdos referentes a Lei de Acesso à Informação nos concursos públicos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012|32/2012 - Divulga Portaria SPPREV nº 210, de 17-06-2010, que trata da opção de parcela remuneratória.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38, de 26 de dezembro de 2012|38/2012 - Conversão de 30 dias de licença prêmio em pecúnia. Requerimento.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013|01/2013 - Licença Saúde. Acumulação de cargos. Necessária publicação nos dois vínculos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013|03/2013 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 05, de 09 de abril de 2013| 05/2013 - Servidor Trabalhista. Aposentadoria espontânea não implica extinção automática do contrato de trabalho.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 07, de 24 de junho de 2013| 07/2013 - União homoafetiva. Aplicação de normas da Lei 10.261/68 e da LC 1.041/2008]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013| 10/2013 - Formulário Provisório - "Informativo - artigo 9° da LC n° 1.158/2011"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 14 de agosto de 2013| 14/2013 - Incorporação de Gratificação de Representação. Cinco anos no cargo em que se dará a incorporação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 03 de outubro de 2013| 18/2013 - Licença-Maternidade. Contratação nos termos da LC 1.093/09. Estabilidade provisória de 5 (cinco) meses após o parto.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 16 de outubro de 2013| 20/2013 - DNG, de 30/9/2013. O termo cônjuge, quando empregado na legislação alusiva a pessoal abrange inclusive a hipótese de união estável homoafetiva.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22, de 23 de outubro de 2013| 22/2013 - Súmula Vinculante nº 13 - Nepotismo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 27 de dezembro de 2013| 30/2013 - Ocupação de cargo em comissão por estrangeiro. Impossibilidade.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014| 02/2014 - Homologação de CTC. Cômputo tempo de faltas sucessivas / Cômputo tempo de servidor admitido a título precário.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014| 04/2014 - Aposentadoria voluntária proporcional. Regra do direito adquirido. Tempo computado até 31/12/03]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014| 07/2014 - Licença Gestante - LC 1.199/2013]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de fevereiro de 2014| 09/2014 - Licença prêmio. Direito que não alcança os agentes políticos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014| 11/2014 - Lei nº 13.180/08. Declarada inconstitucional. Acesso de brasileiros naturalizados e estrangeiros a cargos e empregos públicos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014| 12/2014 - Impossibilidade de servidor retomar exercício após cessação nos termos do art. 126, §22 da CE.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 05 de maio de 2014| 18/2014 - Incorporação de décimos-art. 133 da CE. Opção pelos vencimentos do cargo em que é titular]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 19, de 07 de maio de 2014| 19/2014 - Servidor contratado nos termos da LC 1.093/2009. Tempo de serviço público estadual]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 08 de agosto de 2014| <s>32/2014 - Aposentadoria por invalidez/compulsória. Revisão do decidido no Parecer PA nº 130/2007]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 44, de 16 de outubro de 2014| 44/2014 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02/2015| 02/2015 - Padronizar as nomeações/admissões e designações para cargos de comando (direção e chefia) e de assessoramento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015| 06/2015 - Normatização dos Atos de nomeação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10, de 22 de abril de 2015| 10/2015 - Declaração de Bens. Falta da entrega acarreta em suspensão de pagamento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 22 de junho de 2015| 20/2015 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31 de 13 de novembro de 2015| 31/2015 - Licença-Maternidade - Servidoras Ocupantes de cargo exclusivamente em comissão. Duração de 120 dias]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 13 de novembro de 2015| 32/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38, de 03 de dezembro de 2015| 38/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 39, de 15 de dezembro de 2015| 39/2015 - Perda do cargo por cumprimento de sentença penal enseja a vacância do mesmo.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2016| 01/2016 - Licença Saúde. Ausências entre a data do protocolo do pedido até a publicação da decisão final.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016| 03/2016 - Refere-se à Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/2016 - Refere-se a processo disciplinar para todos os servidores públicos estaduais]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016| 07/2016 - Contagem de tempo para concorrer a mandato eletivo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016| 08/2016 - Conversão de Licença Prêmio em pecúnia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11, de 24 de março de 2016| 11/2016 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições municipais com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 10 de maio de 2016| 13/2016 - Indenização Licença Prêmio concedidas por DNG]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 18 de maio de 2016| 14/2016 - Inclusão tempo rural atestado pelo INSS]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 14 de junho de 2016| 18/2016 - Formulário de preenchimento para alteração dos postos de entrega do Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016| 20/2016 - Alteração Manual de Procedimentos de RH - "Processar afastamento de servidor para concorrer a mandato eletivo"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21, de 24 de junho de 2016| 21/2016 - Alteração nos Modelos de Editais de Concurso Público]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de agosto de 2016| 27/2016 - EC nº 34/2012 - Enquadramento nas condições de inelegibilidade]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 28, de 30 de agosto de 2016| 28/2016 - Auxílio-alimentação. Servidor afastado em virtude de requisição da Justiça Eleitoral]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31, de 09 de setembro de 2016| 31/2016 - Previdência social. Afastamento sem direito à remuneração ou com prejuízo dos vencimento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016| 32/2016 - Disponibiliza Parecer PA n° 43/2015 e GPG-AEF n° 01/2016, no site da UCRH]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016| 33/2016 - Regulamentação - Contratação de Menor Aprendiz no âmbito das pessoas de direito público da Administração direta, autárquica e fundacional]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 43, de 04 de novembro de 2016| 43/2016 - Obrigatoriedade de constar nas fichas de inscrição em concursos públicos o campo "raça/cor"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017| 05/2017 - Opção Vale-Transporte. Celetistas com gratuidade no transporte público em razão da idade.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 06, de 14 de fevereiro de 2017| 06/2017 - Contagem de Tempo. Menor Reeducando. Revisão do Parecer PA nº 103/2011]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 14 de março de 2017| 07/17 - NOMEAÇÃO. NEPOTISMO. Regra estendida a servidores admitidos pela Lei 500/74]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017| 08/17 - CARGO EM COMISSÃO. Exoneração durante a gravidez. Estabilidade provisória]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017| 10/17 - Artigo 126, § 22 da Constituição Estadual. Impossibilidade de desistência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 22 de maio de 2017| 13/17 - Licença Prêmio - Prazo dos pedidos de conversão em pecúnia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017| 14/17 - Adicional de Insalubridade - Servidor Trabalhista]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 28 de junho de 2017| 18/17 - Auxílio-refeição e diárias - Inviabilidade do percebimento cumulativo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22, de 17 de julho de 2017| 22/17 - Procedimentos relativos aos processos de dispensa de reposição ao erário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017| 25/17 - Inclusão no Sistema SIGEPREV dos servidores aposentados por invalidez]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017| 30/17 - Afastamento sem prejuízo, mas com reembolso da remuneração/salário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017| 33/17 - Adoção do Nome Social]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017| 36/17 - Lei Complementar nº 1.306/2017. Apostila]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017| 46/17 - Declaração de encargos de família]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 11 de janeiro de 2018| 02/18 - Prazo para exoneração de servidor em Estágio Probatório]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018| 03/18 - Criação do Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018| 04/18 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018| 14/18 - Parecer Referencial nº 1/18 - Indenização Férias/Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21, de 04 de maio de 2018| 21/18 - Suspensão da homologação do Concurso Unificado de Promoção 2017]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018| 23/18 - Disponibiliza o Parecer NDP nº 36/2018]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018| 24/18 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018| 25/18 - Afastamento para concorrer as eleições de 2018]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018| 26/18 - Parecer Referencial nº 05/2018 - Dispensa de Reposição ao Erário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018| 27/18 - Assuntos Previdenciários (RPPS) - Encaminhamento à Consultoria Jurídica da SPPREV]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018| 31/18 - Parecer Referencial nº 07/2018 - Invalidação de Atos (Posse e Nomeação)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 30 de novembro de 2018| 32/18 - Parecer Referencial NDP nº 8/2018 - Invalidação de Atos (ATS e SP)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 34, de 20 de dezembro de 2018| 34/18 - Editais de Concurso Público - Adequações relativas ao sistema de pontos - PPI]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019| 02/19 - Parecer NDP 32/2018 - Cumprimento de Obrigação de Fazer relativamente à vida funcional de servidor]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022| 01/22 - Envio de comprovante de vacinação COVID-19]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023| 09/23 - Pedidos de ausências médicas]]<br />
<br />
==Comunicado CAF-G==<br />
<br />
[[Comunicado CAF-G nº 02, de 23 de março de 2009|02/09 - Procedimentos e prazo do recolhimento do INSS dos servidores regidos pelo RGPS]]<br />
<br />
==Comunicados - CRHE==<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%20001_19_1_83.pdf 1/83 Fruição de Licença-Prêmio]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%204_17_2_83.pdf 4/83 Substituições]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07/87| 07/87 - Salário esposa]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_89.pdf 2/89 Licença Paternidade]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 05/89| 05/89 - concessão de salário-esposa]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 10/89| 10/89 - Salário esposa, substituindo o Comunicado CRHE 07/87]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 12/89| 12/89 - Sexta parte dos vencimentos integrais a que trata o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07/90| 07/90 - aplicabilidade do artigo 133 da Constituição do Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991| 03/91 - Artigo 133 poderá ser aplicado ao funcionário ou servidor que conte com mais de 5 anos de efetivo exercício]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07, de 15 de abril de 1992| 07/1992 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992| 08/1992 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993| 02/93 - Gratificação de informática]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%203%20_18_5_93.pdf 3/93 Nomeação para cargos de Chefia e Encarregatura]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993| 07/1993 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE1_19_1_94.pdf 1/94 Adicional de Insalubridade]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994| 07/1994 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE6_200695.pdf 6/95 Aposentadoria de servidor celetista]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_10_8_99.pdf 2/99 Licença sem Vencimentos]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE3_81299.pdf 3/99 Adicional e Sexta-Parte]<br />
<br />
[[COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19| COVID 19 - URGENTE]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 08 de 07 de julho de 2021| 08/2021 - Retomada COVID - 19]]<br />
<br />
==Comunicado - DAPE==<br />
<br />
[[Comunicado DAPE nº 1/72| 01/72 - Aposentadoria compulsória]]<br />
<br />
[[Comunicado DAPE nº 07/1976|07/76 - Substituições]]<br />
<br />
==Comunicado GT - SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008|GT - 01/08 - servidor titular de cargo efetivo poderá obter certidão parcial de tempo de contribuição/serviço junto ao Governo do Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 02, de 11 de setembro de 2008|GT - 02/08 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009|GT - 03/09 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]<br />
<br />
==Comunicado IPESP (atual SPPREV)==<br />
<br />
[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]<br />
<br />
[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos|s/nº - Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos]]<br />
<br />
==Comunicado SDG - TCE==<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/comunicados/Comunicado%20SDG%20n%C2%BA%2016-2007.pdf 16/07 Termo de Ciência e Notificação]<br />
<br />
[[Comunicado SDG nº 028/2012 - Revisões de Aposentadoria| 28/2012 - Revisões de Aposentadoria ]]<br />
<br />
[[Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV|s/nº - Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado SE==<br />
<br />
[[Comunicado SE, de 03 de abril de 2013| SE de 03 de abril de 2013 - autorização de pagamento de bonificação por resultados – BR]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010|s/nº - 2010 - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010.]]<br />
<br />
[[Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016| 02/16 - Padronização dos procedimentos de expedição e homologação de Certidões de Tempo de Contribuição - CTC]]<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018| 02/18 - Alteração nos procedimentos de homologação de CTC]]<br />
<br />
==Comunicado SP-PREVCOM==<br />
<br />
[[Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG| s/n° - 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG]]<br />
<br />
<br />
==Comunicados Subprocuradoria Geral do Estado==<br />
<br />
[[Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado| 25/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da licença-prêmio aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]<br />
<br />
[[Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado| 26/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da sexta-parte aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]<br />
<br />
=Comunicado Conjunto=<br />
<br />
==Comunicado CRHE/CAF==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CRHE/CAF nº 01, de 03 de março de 2020| 01/20 - Altera o valor da insalubridade.]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado CRHE/SPPREV==<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/ComunicadoCRHESPPREV1/Comunicado_conjunto_chre_spprev_01_de_10_07_2020.pdf 01/20 - Padronização dos procedimentos previdenciários e funcionais relativos a ECE nº 49/2020 e LC nº 1.354/2020.]<br />
<br />
==Comunicado DRH/FAZESP==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005| 01/05 - Disciplinam o processo avaliatório para fins de percepção do Abono por Satisfação do Usuário - ASU]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado UCRH/CAF==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007|01/07 - Dados da folha de pagamento quanto ao preenchimento do ato de concessão de aposentadoria]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007|02/07 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008|01/08 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]</s> <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 19 de março de 2013|01/13 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2012, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014| 01/14 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2013, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015| 01/15 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2014, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015| 02/15 - altera o Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015| 03/15 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]<br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2016| 01/16 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2015, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017| 01/17 Acrescenta dispositivo ao Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 3/2015]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 07 de março de 2017| 02/17 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2016, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018| 02/18 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2017]]<br />
<br />
==Comunicado UCRH/SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV n° 01, de 04 de fevereiro de 2013|01/13 - Requisito de "efetivo exercício" nas hipóteses de inativação dos servidores, tratados nos Pareceres PA nº 44/2012 e PA nº 50/2012.]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV nº 01, de 29 de maio de 2018|01/18 - Disponibiliza o Parecer PA nº 42/2016 que trata sobre o requisito de efetivo exercício nas “hipóteses em que o ordenamento constitucional o exige para a inativação do servidor”]]<br />
<br />
==Comunicado UCRH/CAF/SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015| 01/2015 - Aposentadoria compulsória com idade limite aos 75 anos a partir de 4/12/2015]]<br />
<br />
=Despachos Normativo do Governador=<br />
<br />
[[DNG, de 04 de abril de 1974 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual (DG, de 15/10/2001)]] <br />
<br />
[[DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de abril de 1975 - Ano bissexto]] <br />
<br />
[[DNG, de 08 de junho de 1976 - Gratificação de Representação| DNG, de 08/06/76 - Gratificação de Representação]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de março de 1977 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público|DNG, de 16/03/77 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público]]<br />
<br />
[[DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de fevereiro de 1983 - Fundos - Contagem para todos os fins| DNG, de 16/02/83 - Fundos - Contagem para todos os fins]]<br />
<br />
[[DNG, de 04 de junho de 1986 - Licença por motivo de doença em pessoa da família| DNG, de 04/06/86 - Licença por motivo de doença em pessoa da família]]<br />
<br />
[[DNG, de 31 de janeiro de 1986 - Dispensa de reposição ao erário|DNG, de 31/01/86 - Dispensa de reposição ao erário]]<br />
<br />
[[DNG, de 20 de outubro de 1987 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial|DNG, de 20/10/87 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial]]<br />
<br />
[[DNG, de 12 de março de 1990 - Provimento|DNG, de 12/03/90 - Provimento]]<br />
<br />
[[DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988]]<br />
<br />
[[DG, de 15 de outubro de 2001 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual]]<br />
<br />
[[DNG, de 02 de junho de 2006 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade|DNG, de 02/06/06 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade]]<br />
<br />
[[DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte]]<br />
<br />
[[DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio]]<br />
<br />
[[DNG, de 01-10-2013 - Emprego do termo "cônjuge" na legislação alusiva a pessoal]]<br />
<br />
<br />
=Despacho do Secretário=<br />
<br />
[[Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014]] - Aposentadorias por Invalidez / Compulsória. Cálculo de proventos.<br />
<br />
<br />
=Fluxogramas=<br />
<br />
[[Indenização Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Indenização de Férias]]<br />
<br />
<br />
=Informativos=<br />
<br />
[[Informativo UCRH s/n°, de 16 de maio de 2013| s/n°/13 - Auxílio Alimentação. Bloqueio de Cartão.]]<br />
<br />
<br />
=Informativos PA=<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA1-Licenca-Premio-nov2016.pdf Informativo PA nº 01 - Licença-Prêmio]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA2-Artigo133daCE.pdf Informativo PA nº 02 - Incorporação de Décimos nos termos do Artigo 133 da CE]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA3-Ferias.pdf Informativo PA nº 03 - Férias]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA4-Gratifica%C3%A7%C3%A3odeRepresenta%C3%A7%C3%A3o.pdf Informativo PA nº 4/2018 - Gratificação de Representação]<br />
<br />
=Instruções=<br />
<br />
==Instrução - CRHE==<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987|01/87 - Contagem de Tempo]]<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019|03/19 - Orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]]<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020| 01/20 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]<br />
<br />
==Instrução - UCRH==<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004|3/04 - Licença Adoção]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004|2/04 - Abono Permanência]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007|1/07 - Registro de Ponto]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 18 de dezembro de 2008|1/08 - Enquadramento LC 1080/08]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009|1/09 - Concessão de salário-família e auxílio-reclusão]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010|1/10 - Substituição Eventual]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010|2/10 - Enquadramento dos cargos e funções atividades abrangidos pela LC 1122/10]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010|3/10 - Metodologia e procedimentos a serem adotados na Avaliação Especial de Desempenho LC 1080/08]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 06 de janeiro de 2011|1/11 - Altera o Anexo VI da instrução UCRH -3/10]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 003, de 19 de dezembro de 2011|3/11 - Efeitos das decisões judiciais que reconheceram aos servidores admitidos nos termos Lei n.º 500/74 o direito à licença-prêmio e à sexta-parte.]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012'''</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 13 de janeiro de 2012|1/12 - Dispõe sobre o enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/11.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012|3/12 - Retifica os dispositivos que especifica da Instrução UCRH nº 03, de 19 de dezembro de 2011.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012|4/12 - Procedimentos a ser adotado pelo Órgão de Recursos Humanos, quando Decisão Judicial impuser a Medida Cautelar de suspensão do exercício da função pública.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013| 02/13 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 30 de setembro de 2013|04/13 - Enquadramento dos empregos públicos permanentes abrangidos pela Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 24 de abril de 2014| 03/14 - Documentação a ser exigida no ato da posse dos servidores ingressantes]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014| 04/14 - Padronização e orientação de procedimentos a serem adotados no primeiro processo de promoção da carreira de Médico abrangida pela Lei Complementar nº 1.193, de 02/01/2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014| 05/14 - Previsão em edital de aproveitamento de remanescentes para outros órgãos da Adminstração Pública Paulista]].<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014| 07/14 - Orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019'''</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014| 08/14 - Previsão quantitativa da necessidade de pessoal para fins de realização de concursos públicos e/ou aproveitamento de remanescentes]].<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014| 09/14 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pelo disposto no artigo 2º das DTs da LC 1.250/2014]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014| 11/14 - Enquadramento dos atuais servidores integrantes das classes da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 12, de 13 de outubro de 2014| 12/14 - Referente ao BCEP]] <span style="color:green">Os efeitos desta Instrução não mais subsiste considerando a nova redação dada ao Artigo 2º do Decreto nº 59.957/2013 alterado pelo Decreto 66.017/2021</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015| 01/15 - Avaliação de Desempenho Individual - LC 1080/2008]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015| 02/15 - Avaliação de Desempenho 2015 (LC. 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 18 de fevereiro de 2015| 03/15 - Procedimentos relativos à realização de Concursos Públicos]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015| 08/15 - Processo seletivo e Concursos Públicos. Estrangeiros naturalizados brasileiros e de nacionalidade estrangeira]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015| 09/15 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016| 01/16 - Avaliação de Desempenho 2016 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016| 02/16 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016| 03/16 - Sobre publicações para apuração preliminar]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/16 - Adicional de Insalubridade. Procedimentos em caso de promoção, remoção, transferência ou readaptação]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017, e pela Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016| 05/16 - Prevê que a UCRH poderá expedir normas complementares para cumprimento do disposto no artigo, que expede a presente instrução]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016| 06/16 - Elaboração e manutenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aos servidores vinculados ao RGPS]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 30 de janeiro de 2017| 03/17 - Opção pelo pagamento do Vale-Transporte aos celetistas com direito a gratuidade no transporte público em razão da idade]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017| 04/17 - Reavaliação a cada 05 (cinco) anos do Adicional de Insalubridade]] <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017 | 05/17 - Retifica dispositivos nas Instruções UCRH 04, de 04-02-2016, e UCRH 04, de 17-02-2017, nas partes que especifica ]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017| 07/17 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018| 01/18 - Avaliação de Desempenho 2018 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018| 02/2018 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018| 03/2018 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018| 04/2018 - Instrução dos processos e expedientes a serem encaminhados à UCRH e NDP]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018| 05/18 - Altera dispositivos da Instruções UCRH 04, de 04-02-2016]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022| 03/22 - Programa de Demissão Incentivada]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023| 03/23 - Encaminhamento de processos e expedientes à Unidade Central de Recursos Humanos e ao Núcleo de Direito de Pessoal]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024| 01/24 - Avaliação de Desempenho 2024 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024| 02/24 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]<br />
<br />
==Instruções DDP/G==<br />
<br />
[[Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002|4/02 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006|3/06 - Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018'''</span><br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006|4/06 - Formulário sobre Declaração de Encargos de Família]] - <span style="color:green">'''Revogado pela Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017'''</span><br />
<br />
[[Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017| 01/17 - Formulário de Comunicado de Ocorrência]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017| 03/17 - Formulário “Declaração de Encargos de Família para Fins de Imposto de Renda”]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]<br />
<br />
==Instrução - Órgão de Recursos Humanos==<br />
<br />
[[Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012| Instrução DRH nº 02/2012 - Fundação CASA - Estágio Probatório]]<br />
<br />
<br />
=Instruções Conjuntas=<br />
<br />
==Instrução Conjunta CRHE/CAF==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92|CRHE/CAF - 1/92 - Incorporação de décimos]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 01, de 21 de dezembro de 1993|CRHE/CAF - 1/93 - Aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 (Revogada pela Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999)]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de agosto de 1996|CRHE/CAF - 1/96 - Incorporação da Gratificação de Representação]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999|CRHE/CAF - 1/99 - Incorporação de Décimos]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta CRHE-SPPREV==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/SPPREV-DBS nº 01, de 02 de junho de 2020| 01/20 - Regulamentação do procedimento consoante formulário apresentado para aplicação aos benefícios previdenciários]]<br />
<br />
==Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 01/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 02, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 02/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 25 de novembro de 2017| UCRH/SP-PREVCOM - 01/17 - Fichas de Inscrição dos Planos de Benefícios PREVCOM RP e PREVCOM RG constantes da Instruções Conjuntas SP-PREVCOM /UCRH / 2013]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta SPOF/SG==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SPOF/SG nº 01, de 07 de novembro de 2019|SPOF/SG - 1/19 - “Traça os Procedimentos relativos ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut”]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta UCRH/CAF==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005|UCRH/CAF - 1/05 - Concessão e retificação de aposentadoria]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006|UCRH/CAF - 1/06 - Substituição do Anexo IV da Instrução Conjunta UCRH/CAF - 01/05]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 28 de fevereiro de 2012|UCRH/CAF - 1/12 - Padronização da emissão de títulos de provimento e a inclusão de servidor no cadastro da folha de pagamento pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta UCRH/SPPREV==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009|UCRH/SPPREV - 1/09 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LC. 1.062/08]]- <span style="color:green">'''Eficácia suspensa.'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010|UCRH/SPPREV - 1/10 - Aposentadoria Especial de ASP e AEVP nos termos da LC. 1.109/10]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 25 de setembro de 2012|UCRH/SPPREV - 1/12 - Traça orientações relativas ao Decreto n° 58.372 de 05 de setembro de 2012]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013| UCRH/SPPREV - 01/13 - Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]<span style="color:green">'''Alterada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11/04/14'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 27 de agosto de 2013 | UCRH/SPPREV - 02/2013 - Orienta sobre o cômputo do PDI previsto na LC 1158/2011 aos proventos de aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11 de abril de 2014| UCRH/SPPREV - 01/14 Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]<br />
<br />
<s>[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014| UCRH/SPPREV - 02/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]</s><span style="color:green">'''Revogada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014| UCRH/SPPREV - 03/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016|UCRH/SPPREV - 01/2016 Regulamentação para os benefícios previdenciários: GDPI - GAP - GGE]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 11 de março de 2016|UCRH/SPPREV - 02/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: PIN - PPM]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016|UCRH/SPPREV - 03/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: GDAD]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 04, de 25 de novembro de 2016|UCRH/SPPREV - 04/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário ALE aos integrantes do QM e QAE]]<br />
<br />
=Instruções Normativas=<br />
<br />
[[Instrução Normativa CRHE nº 01, de 24 de março de 1995|CRHE - 1/95 - Procedimentos referentes a cargos em comissão]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009|UCRH - 02/09 - Processo seletivo simplificado de candidatos visando à contratação por tempo determinado]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa SPPREV-DBS nº 01, de 19 de agosto de 2022|SPPREV-DBS - 01/22 - Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público com deficiência de que trata o artigo 40, § 4º-A da Constituição Federal, conforme as disposições contidas no artigo 3º da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020.]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 07 de fevereiro de 2024| SPPREV - 01/2024 - Instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.]]<br />
<br />
=Instruções Normativas Conjuntas=<br />
<br />
[[Instrução Normativa Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 1º agosto de 2016|SPPREV/UCRH - 01/2016 - Instruções para o reconhecimento pelo RPPS do direito à aposentadoria especial, nos termos da Súmula Vinculante nº 33]]<br />
<br />
<br />
=Nota Técnica=<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Notatecnicaeleitoral.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2020]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/NotaTecnica1_2022.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2022]<br />
<br />
==Nota Técnica GPG==<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Nota%20T%C3%A9cnica%20GPG%2001-2017.pdf Reforma Trabalhista]<br />
<br />
=Ofícios=<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/TRE0001.pdf Ofício SGP-1 GS nº360/2007 Afastamento de servidores junto a Justiça Eleitoral - TRE]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/Lei%20Eleitoral0002.pdf Ofício GPG nº 687/08 (PA) Lei Eleitoral]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/CE%20OFICIO%20CIRC%20N%C2%BA%20006%2008%20CC.pdf Ofício nº 06/08 - CC Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Oficio%20INSS%20n%20677%202016.pdf Ofício INSS nº 677-2016 - CTC de Professores eventuais e servidores temporários]<br />
<br />
==Ofício SPPREV==<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br//normas/Oficios/ORIENTA%C3%87%C3%95ES-%20OF%C3%8DCIO%20GAP%2006-2017%20.pdf - Afastamento do ART. 126 § 22 CF-88 nos casos de Decisão Judicial]<br />
<br />
<br />
=Ofício Circular=<br />
<br />
[[Ofício Circular UCRH n° 02, de 1° de março de 2012| 02/2012 - Nepotismo]]<br />
<br />
[[Ofício Circular UCRH n° 09, de 06 de agosto de 2012| 09/2012 - Nepotismo]]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Oficios/DOC014.pdf 03/2017 - Vedações Lei Eleitoral - Alteração de Prazos para 2018]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Oficios/Of%C3%ADcio%20Circular%20n%C2%BA%2005-2008-CC.pdf 05/2008 - Férias de Secretário de Estado]<br />
<br />
==Ofício Circular CRHE==<br />
<br />
[[Ofício Circular CRHE nº 02, de 31 de janeiro de 2020| 02/20 - Problemas judiciais gerados pela demora na expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC]]<br />
<br />
<br />
=Orientações Normativas=<br />
<br />
[[Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005]] - recurso extraordinário e recurso especial contra decisões judiciais que tenham reconhecido o direito à licença-prêmio ou sexta-parte a servidores públicos admitidos pela Lei Estadual nº 500/74.<br />
<br />
<br />
=Portarias=<br />
<br />
==Portaria CAF/G==<br />
<br />
[[Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007|23/07 - Dispõe sobre o Sistema de Segurança]]<br />
<br />
[[Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017|25/17 - Define e uniformiza procedimentos relativos às informações de ocorrências para o processamento da folha de pagamento dos servidores públicos]]<br />
<br />
==Portaria MPS==<br />
[http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/66/MPS/2008/154.htm Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 - Certidão de contribuição pelos regimes próprios de previdência]<br />
<br />
==Portaria Saúde==<br />
<br />
[[Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013| Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 - comunica a abertura do Processo de Avaliação de Desempenho Individual para o ano de 2013 dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde]]<br />
<br />
<br />
==Portaria SPPREV==<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente SPPREV nº 210, de 17 de junho de 2010|210/10 - Dispõe sobre os procedimentos relativos a opção de inclusão na base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária.]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011|262/11 - Contribuição Previdenciária de servidores afastados]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012|25/12 - Dispõe sobre o envio do processo de Aposentadoria a São Paulo Previdência - SPPREV.]]<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente - SPPREV nº 102, de 28 de março de 2014| 102/14 - Homologação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015| 20/2015 - Contribuição ao RPPS dos servidores que ingressaram após a Lei 14.653/11]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017| 162/2017 - Contribuição previdenciária de servidores regidos pelo RPPS]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019| 89/2019 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores afastados]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 13.510, de 30 de julho de 2019|13.510/2019 - Certidões de Tempo de Contribuição com Assinatura Eletrônica]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 205, de 15 de setembro de 2020| 205/2020 - Acumulação de cargos/benefícios previdenciários]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022| 276/2022 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores e militares afastados, nos termos das Leis Complementares nº 1.012/2007, nº 1.013/2007 e nº 1.354/2020]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 96, de 02 de março de 2023| 96/23 - instrução de processos e expedientes a serem encaminhados à Consultoria Jurídica da São Paulo Previdência - CJ/SPPREV]]<br />
<br />
==Portaria SP-PREVCOM==<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016|Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 - Regulamenta e esclarece o procedimento para os casos de acúmulo de cargos]]<br />
<br />
==Portaria SUBG-Cons==<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 01, de 12 de janeiro de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 01, de 12 de janeiro de 2018 - Cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 02, de 23 de abril de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 02, de 23 de abril de 2018 - Cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018 - Dispõe sobre o cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-CONS nº 01, de 30 de abril de 2021| Portaria SUBG-CONS nº 01, de 30 de abril de 2021 - Dispõe sobre o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral]]<br />
<br />
=Resolução=<br />
<br />
[[Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984|SENA nº 12/84 - Publicação dos pareceres médicos relativos à licença a funcionária ou servidora gestante]]<br />
<br />
[[Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995|SAM nº 14/95 - Horário de trabalho e registro de ponto - revogado pelo Dec. nº 52.054/07 - vide Instrução UCRH nº 1/07]]<br />
<br />
[[Resolução CC nº 15, de 4 de maio de 2009]]<br />
<br />
<br />
==Resolução PGE==<br />
<br />
[[Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018| 02/18 - Cria o Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]<br />
<br />
[[Resolução PGE nº 11, de 29 de abril de 2021| 11/21 - Reestrutura o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral]]<br />
<br />
==Resoluções SPG==<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 07, de 03 de fevereiro de 2012|SGP n° 07/12 - Altera procedimentos na concessão de LS; LF e LG, pelo DPME]]<br />
<br />
[[Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 36, de 06 de dezembro de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014]] </s> <span style="color:green">'''Revogado pela Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 '''</span><br />
<br />
[[Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015| 18/15 - Perícias Médicas para fins de Posse]]<br />
<br />
[[Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017| 54/17 - Implementação do teletrabalho na Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
<br />
=Resolução Conjunta=<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007 - Licença-Prêmio em pecúnia]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 01/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 02/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 03/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013| Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013- Contribuição previdenciária]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 08, de 05 de setembro de 2014]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019|Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019 - “Institui o Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut” ]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020| Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 - Revoga dispositivo que especifica da Resolução Conjunta SG/SFP 2, de 7-11-2019]]<br />
<br />
=Súmula PGE=<br />
<br />
[[Súmula nº 20]]<br />
<br />
[[Súmula nº 21]]<br />
<br />
[[Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015|Súmula nº 24, Em caso de dispensa de empregado em comissão pela Administração são indevidos pagamentos da multa rescisória sobre o FGTS e aviso prévio]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Sele%C3%A7%C3%A3o_de_NormativosSeleção de Normativos2024-02-22T14:03:38Z<p>Felipekarate: /* Instruções Normativas */</p>
<hr />
<div>=Comunicados=<br />
<br />
==Comunicados - UCRH==<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000|01/2000 - Licença-Prêmio. Vedação ao celetista (L.200-74)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 59/005|59/2005 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08/2006|08/2006 - Retificação de ato de aposentadoria]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09/2006|09/2006 - Afastamento dos servidores investidos no cargo de Vice-Prefeito]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 19/2006|19/2006 - Parecer PA nº 47/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 41/2006|41/2006 - Cargo em Comissão - Permanência no Serviço Público após 70 anos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 42/2006| 42/2006 - Proventos - Salário Mínimo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 48/2006|48/2006 - Aposentadoria Polícia Civil]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 51/2006|51/2006 - Aposentadoria Especial - Critérios Diferenciados]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 55/2006|55/2006 - Encargos de Família/Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Alterado pelo Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 59/2006|59/2006 - Ato de Concessão de Aposentadoria. Publicação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 63/2006|63/2006 - Contribuição Previdenciária - Inativo - Doença Incapacitante]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 84/2006|84/2006 - Instrução Conjunta UCRH - CAF nº 01/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07/2007|07/2007 - Parecer PA nº 198/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10/2007| <s>10/2007 - Aposentadoria por Invalidez - cálculo da média]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11/2007|11/2007 - Aplicativo - cálculo de proventos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13/2007|13/2007 - Aposentadoria por Invalidez - proventos integrais/proporcionais]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25/2007 - Termo de Ciência e Notificação|25/2007 - Termo de Ciência e Notificação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 29/2007|29/2007 - Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 34/2007|34/2007 - Certidão de Liquidação de Tempo - Aposentadoria por Invalidez]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36/2007|36/2007 - Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38/2007|38/2007 - Inconstitucionalidade da LC. nº 792/95]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 50/2007|50/2007 - LC. nº 1012/07 - Contribuição Previdenciária]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº snº/2007| s/nº/2007 - Auxílio Alimentação]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 03/2008|03/2008 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 28/2008|28/2008 - Aposentadoria voluntária proventos proporcionais - Cálculo]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 04/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36/2008|36/2008 - Férias para os Secretários de Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 37/2008|37/2008 - Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 44/2008|44/2008 - Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 46/2008| 46/2008 - Licença-Prêmio - Aplicação da LC. 1.048/08]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 48/2008|48/2008 - Aplicação do teto remuneratório]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 53/2008|53/2008 - Secretário de Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação|05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11/2009|11/2009 - Vigência da Lei Complementar nº 1.080/08]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02/2010|02/2010 - Abrangência Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04/2010|04/2010 - Salário Mínimo como Indexador]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 05/2010|05/2010 - Incorporação Gratificação Representação-Regimes/Poderes diversos]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 03, 21 de janeiro de 2011'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22/2010|22/2010 - Salário Mínimo como indexador]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 35/2010|35/2010 - Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 pela SPPREV]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 47/2010|47/2010 - Afastamento nas hipóteses de nojo, gala e paternidade]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 51/2010|51/2010 - Licença-Prêmio. Cômputo período de afastamento no âmbito estadual]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 52/2010|52/2010 - Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Prazo para ingresso do requerimento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 57/2010|57/2010 - Vigência do Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 58/2010|58/2010 - Estágio Probatório - Tabela de afastamentos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, 21 de janeiro de 2011|03/2011 - Incorporações de décimos. Entidade Jurídica]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07/2011|07/2011 - Abono Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011|13/2011 - Torna insubsistente o Comunicado UCRH nº 004/2010 que tratou de Salário Mínimo como Indexador]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.|21/2011 - Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 28 de dezembro de 2011|33/2011 - Concessão da Sexta-parte]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012|06/2012 - Enquadramento de servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/2]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012|08/2012 - Aposentadoria Compulsória, Servidor Celetista]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012|22/2012 - Ficha 101 e 102]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 23, de 07 de agosto de 2012| 23/2013 - Contagem de tempo de estágio no Ministério Público do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012|30/2012 - Conteúdos referentes a Lei de Acesso à Informação nos concursos públicos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012|32/2012 - Divulga Portaria SPPREV nº 210, de 17-06-2010, que trata da opção de parcela remuneratória.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38, de 26 de dezembro de 2012|38/2012 - Conversão de 30 dias de licença prêmio em pecúnia. Requerimento.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013|01/2013 - Licença Saúde. Acumulação de cargos. Necessária publicação nos dois vínculos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013|03/2013 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 05, de 09 de abril de 2013| 05/2013 - Servidor Trabalhista. Aposentadoria espontânea não implica extinção automática do contrato de trabalho.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 07, de 24 de junho de 2013| 07/2013 - União homoafetiva. Aplicação de normas da Lei 10.261/68 e da LC 1.041/2008]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013| 10/2013 - Formulário Provisório - "Informativo - artigo 9° da LC n° 1.158/2011"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 14 de agosto de 2013| 14/2013 - Incorporação de Gratificação de Representação. Cinco anos no cargo em que se dará a incorporação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 03 de outubro de 2013| 18/2013 - Licença-Maternidade. Contratação nos termos da LC 1.093/09. Estabilidade provisória de 5 (cinco) meses após o parto.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 16 de outubro de 2013| 20/2013 - DNG, de 30/9/2013. O termo cônjuge, quando empregado na legislação alusiva a pessoal abrange inclusive a hipótese de união estável homoafetiva.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22, de 23 de outubro de 2013| 22/2013 - Súmula Vinculante nº 13 - Nepotismo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 27 de dezembro de 2013| 30/2013 - Ocupação de cargo em comissão por estrangeiro. Impossibilidade.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014| 02/2014 - Homologação de CTC. Cômputo tempo de faltas sucessivas / Cômputo tempo de servidor admitido a título precário.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014| 04/2014 - Aposentadoria voluntária proporcional. Regra do direito adquirido. Tempo computado até 31/12/03]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014| 07/2014 - Licença Gestante - LC 1.199/2013]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de fevereiro de 2014| 09/2014 - Licença prêmio. Direito que não alcança os agentes políticos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014| 11/2014 - Lei nº 13.180/08. Declarada inconstitucional. Acesso de brasileiros naturalizados e estrangeiros a cargos e empregos públicos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014| 12/2014 - Impossibilidade de servidor retomar exercício após cessação nos termos do art. 126, §22 da CE.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 05 de maio de 2014| 18/2014 - Incorporação de décimos-art. 133 da CE. Opção pelos vencimentos do cargo em que é titular]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 19, de 07 de maio de 2014| 19/2014 - Servidor contratado nos termos da LC 1.093/2009. Tempo de serviço público estadual]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 08 de agosto de 2014| <s>32/2014 - Aposentadoria por invalidez/compulsória. Revisão do decidido no Parecer PA nº 130/2007]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 44, de 16 de outubro de 2014| 44/2014 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02/2015| 02/2015 - Padronizar as nomeações/admissões e designações para cargos de comando (direção e chefia) e de assessoramento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015| 06/2015 - Normatização dos Atos de nomeação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10, de 22 de abril de 2015| 10/2015 - Declaração de Bens. Falta da entrega acarreta em suspensão de pagamento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 22 de junho de 2015| 20/2015 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31 de 13 de novembro de 2015| 31/2015 - Licença-Maternidade - Servidoras Ocupantes de cargo exclusivamente em comissão. Duração de 120 dias]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 13 de novembro de 2015| 32/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38, de 03 de dezembro de 2015| 38/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 39, de 15 de dezembro de 2015| 39/2015 - Perda do cargo por cumprimento de sentença penal enseja a vacância do mesmo.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2016| 01/2016 - Licença Saúde. Ausências entre a data do protocolo do pedido até a publicação da decisão final.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016| 03/2016 - Refere-se à Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/2016 - Refere-se a processo disciplinar para todos os servidores públicos estaduais]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016| 07/2016 - Contagem de tempo para concorrer a mandato eletivo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016| 08/2016 - Conversão de Licença Prêmio em pecúnia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11, de 24 de março de 2016| 11/2016 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições municipais com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 10 de maio de 2016| 13/2016 - Indenização Licença Prêmio concedidas por DNG]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 18 de maio de 2016| 14/2016 - Inclusão tempo rural atestado pelo INSS]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 14 de junho de 2016| 18/2016 - Formulário de preenchimento para alteração dos postos de entrega do Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016| 20/2016 - Alteração Manual de Procedimentos de RH - "Processar afastamento de servidor para concorrer a mandato eletivo"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21, de 24 de junho de 2016| 21/2016 - Alteração nos Modelos de Editais de Concurso Público]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de agosto de 2016| 27/2016 - EC nº 34/2012 - Enquadramento nas condições de inelegibilidade]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 28, de 30 de agosto de 2016| 28/2016 - Auxílio-alimentação. Servidor afastado em virtude de requisição da Justiça Eleitoral]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31, de 09 de setembro de 2016| 31/2016 - Previdência social. Afastamento sem direito à remuneração ou com prejuízo dos vencimento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016| 32/2016 - Disponibiliza Parecer PA n° 43/2015 e GPG-AEF n° 01/2016, no site da UCRH]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016| 33/2016 - Regulamentação - Contratação de Menor Aprendiz no âmbito das pessoas de direito público da Administração direta, autárquica e fundacional]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 43, de 04 de novembro de 2016| 43/2016 - Obrigatoriedade de constar nas fichas de inscrição em concursos públicos o campo "raça/cor"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017| 05/2017 - Opção Vale-Transporte. Celetistas com gratuidade no transporte público em razão da idade.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 06, de 14 de fevereiro de 2017| 06/2017 - Contagem de Tempo. Menor Reeducando. Revisão do Parecer PA nº 103/2011]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 14 de março de 2017| 07/17 - NOMEAÇÃO. NEPOTISMO. Regra estendida a servidores admitidos pela Lei 500/74]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017| 08/17 - CARGO EM COMISSÃO. Exoneração durante a gravidez. Estabilidade provisória]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017| 10/17 - Artigo 126, § 22 da Constituição Estadual. Impossibilidade de desistência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 22 de maio de 2017| 13/17 - Licença Prêmio - Prazo dos pedidos de conversão em pecúnia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017| 14/17 - Adicional de Insalubridade - Servidor Trabalhista]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 28 de junho de 2017| 18/17 - Auxílio-refeição e diárias - Inviabilidade do percebimento cumulativo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22, de 17 de julho de 2017| 22/17 - Procedimentos relativos aos processos de dispensa de reposição ao erário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017| 25/17 - Inclusão no Sistema SIGEPREV dos servidores aposentados por invalidez]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017| 30/17 - Afastamento sem prejuízo, mas com reembolso da remuneração/salário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017| 33/17 - Adoção do Nome Social]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017| 36/17 - Lei Complementar nº 1.306/2017. Apostila]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017| 46/17 - Declaração de encargos de família]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 11 de janeiro de 2018| 02/18 - Prazo para exoneração de servidor em Estágio Probatório]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018| 03/18 - Criação do Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018| 04/18 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018| 14/18 - Parecer Referencial nº 1/18 - Indenização Férias/Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21, de 04 de maio de 2018| 21/18 - Suspensão da homologação do Concurso Unificado de Promoção 2017]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018| 23/18 - Disponibiliza o Parecer NDP nº 36/2018]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018| 24/18 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018| 25/18 - Afastamento para concorrer as eleições de 2018]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018| 26/18 - Parecer Referencial nº 05/2018 - Dispensa de Reposição ao Erário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018| 27/18 - Assuntos Previdenciários (RPPS) - Encaminhamento à Consultoria Jurídica da SPPREV]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018| 31/18 - Parecer Referencial nº 07/2018 - Invalidação de Atos (Posse e Nomeação)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 30 de novembro de 2018| 32/18 - Parecer Referencial NDP nº 8/2018 - Invalidação de Atos (ATS e SP)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 34, de 20 de dezembro de 2018| 34/18 - Editais de Concurso Público - Adequações relativas ao sistema de pontos - PPI]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019| 02/19 - Parecer NDP 32/2018 - Cumprimento de Obrigação de Fazer relativamente à vida funcional de servidor]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022| 01/22 - Envio de comprovante de vacinação COVID-19]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023| 09/23 - Pedidos de ausências médicas]]<br />
<br />
==Comunicado CAF-G==<br />
<br />
[[Comunicado CAF-G nº 02, de 23 de março de 2009|02/09 - Procedimentos e prazo do recolhimento do INSS dos servidores regidos pelo RGPS]]<br />
<br />
==Comunicados - CRHE==<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%20001_19_1_83.pdf 1/83 Fruição de Licença-Prêmio]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%204_17_2_83.pdf 4/83 Substituições]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07/87| 07/87 - Salário esposa]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_89.pdf 2/89 Licença Paternidade]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 05/89| 05/89 - concessão de salário-esposa]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 10/89| 10/89 - Salário esposa, substituindo o Comunicado CRHE 07/87]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 12/89| 12/89 - Sexta parte dos vencimentos integrais a que trata o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07/90| 07/90 - aplicabilidade do artigo 133 da Constituição do Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991| 03/91 - Artigo 133 poderá ser aplicado ao funcionário ou servidor que conte com mais de 5 anos de efetivo exercício]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07, de 15 de abril de 1992| 07/1992 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992| 08/1992 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993| 02/93 - Gratificação de informática]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%203%20_18_5_93.pdf 3/93 Nomeação para cargos de Chefia e Encarregatura]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993| 07/1993 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE1_19_1_94.pdf 1/94 Adicional de Insalubridade]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994| 07/1994 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE6_200695.pdf 6/95 Aposentadoria de servidor celetista]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_10_8_99.pdf 2/99 Licença sem Vencimentos]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE3_81299.pdf 3/99 Adicional e Sexta-Parte]<br />
<br />
[[COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19| COVID 19 - URGENTE]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 08 de 07 de julho de 2021| 08/2021 - Retomada COVID - 19]]<br />
<br />
==Comunicado - DAPE==<br />
<br />
[[Comunicado DAPE nº 1/72| 01/72 - Aposentadoria compulsória]]<br />
<br />
[[Comunicado DAPE nº 07/1976|07/76 - Substituições]]<br />
<br />
==Comunicado GT - SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008|GT - 01/08 - servidor titular de cargo efetivo poderá obter certidão parcial de tempo de contribuição/serviço junto ao Governo do Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 02, de 11 de setembro de 2008|GT - 02/08 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009|GT - 03/09 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]<br />
<br />
==Comunicado IPESP (atual SPPREV)==<br />
<br />
[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]<br />
<br />
[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos|s/nº - Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos]]<br />
<br />
==Comunicado SDG - TCE==<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/comunicados/Comunicado%20SDG%20n%C2%BA%2016-2007.pdf 16/07 Termo de Ciência e Notificação]<br />
<br />
[[Comunicado SDG nº 028/2012 - Revisões de Aposentadoria| 28/2012 - Revisões de Aposentadoria ]]<br />
<br />
[[Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV|s/nº - Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado SE==<br />
<br />
[[Comunicado SE, de 03 de abril de 2013| SE de 03 de abril de 2013 - autorização de pagamento de bonificação por resultados – BR]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010|s/nº - 2010 - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010.]]<br />
<br />
[[Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016| 02/16 - Padronização dos procedimentos de expedição e homologação de Certidões de Tempo de Contribuição - CTC]]<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018| 02/18 - Alteração nos procedimentos de homologação de CTC]]<br />
<br />
==Comunicado SP-PREVCOM==<br />
<br />
[[Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG| s/n° - 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG]]<br />
<br />
<br />
==Comunicados Subprocuradoria Geral do Estado==<br />
<br />
[[Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado| 25/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da licença-prêmio aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]<br />
<br />
[[Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado| 26/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da sexta-parte aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]<br />
<br />
=Comunicado Conjunto=<br />
<br />
==Comunicado CRHE/CAF==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CRHE/CAF nº 01, de 03 de março de 2020| 01/20 - Altera o valor da insalubridade.]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado CRHE/SPPREV==<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/ComunicadoCRHESPPREV1/Comunicado_conjunto_chre_spprev_01_de_10_07_2020.pdf 01/20 - Padronização dos procedimentos previdenciários e funcionais relativos a ECE nº 49/2020 e LC nº 1.354/2020.]<br />
<br />
==Comunicado DRH/FAZESP==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005| 01/05 - Disciplinam o processo avaliatório para fins de percepção do Abono por Satisfação do Usuário - ASU]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado UCRH/CAF==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007|01/07 - Dados da folha de pagamento quanto ao preenchimento do ato de concessão de aposentadoria]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007|02/07 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008|01/08 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]</s> <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 19 de março de 2013|01/13 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2012, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014| 01/14 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2013, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015| 01/15 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2014, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015| 02/15 - altera o Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015| 03/15 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]<br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2016| 01/16 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2015, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017| 01/17 Acrescenta dispositivo ao Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 3/2015]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 07 de março de 2017| 02/17 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2016, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018| 02/18 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2017]]<br />
<br />
==Comunicado UCRH/SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV n° 01, de 04 de fevereiro de 2013|01/13 - Requisito de "efetivo exercício" nas hipóteses de inativação dos servidores, tratados nos Pareceres PA nº 44/2012 e PA nº 50/2012.]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV nº 01, de 29 de maio de 2018|01/18 - Disponibiliza o Parecer PA nº 42/2016 que trata sobre o requisito de efetivo exercício nas “hipóteses em que o ordenamento constitucional o exige para a inativação do servidor”]]<br />
<br />
==Comunicado UCRH/CAF/SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015| 01/2015 - Aposentadoria compulsória com idade limite aos 75 anos a partir de 4/12/2015]]<br />
<br />
=Despachos Normativo do Governador=<br />
<br />
[[DNG, de 04 de abril de 1974 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual (DG, de 15/10/2001)]] <br />
<br />
[[DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de abril de 1975 - Ano bissexto]] <br />
<br />
[[DNG, de 08 de junho de 1976 - Gratificação de Representação| DNG, de 08/06/76 - Gratificação de Representação]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de março de 1977 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público|DNG, de 16/03/77 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público]]<br />
<br />
[[DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de fevereiro de 1983 - Fundos - Contagem para todos os fins| DNG, de 16/02/83 - Fundos - Contagem para todos os fins]]<br />
<br />
[[DNG, de 04 de junho de 1986 - Licença por motivo de doença em pessoa da família| DNG, de 04/06/86 - Licença por motivo de doença em pessoa da família]]<br />
<br />
[[DNG, de 31 de janeiro de 1986 - Dispensa de reposição ao erário|DNG, de 31/01/86 - Dispensa de reposição ao erário]]<br />
<br />
[[DNG, de 20 de outubro de 1987 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial|DNG, de 20/10/87 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial]]<br />
<br />
[[DNG, de 12 de março de 1990 - Provimento|DNG, de 12/03/90 - Provimento]]<br />
<br />
[[DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988]]<br />
<br />
[[DG, de 15 de outubro de 2001 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual]]<br />
<br />
[[DNG, de 02 de junho de 2006 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade|DNG, de 02/06/06 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade]]<br />
<br />
[[DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte]]<br />
<br />
[[DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio]]<br />
<br />
[[DNG, de 01-10-2013 - Emprego do termo "cônjuge" na legislação alusiva a pessoal]]<br />
<br />
<br />
=Despacho do Secretário=<br />
<br />
[[Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014]] - Aposentadorias por Invalidez / Compulsória. Cálculo de proventos.<br />
<br />
<br />
=Fluxogramas=<br />
<br />
[[Indenização Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Indenização de Férias]]<br />
<br />
<br />
=Informativos=<br />
<br />
[[Informativo UCRH s/n°, de 16 de maio de 2013| s/n°/13 - Auxílio Alimentação. Bloqueio de Cartão.]]<br />
<br />
<br />
=Informativos PA=<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA1-Licenca-Premio-nov2016.pdf Informativo PA nº 01 - Licença-Prêmio]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA2-Artigo133daCE.pdf Informativo PA nº 02 - Incorporação de Décimos nos termos do Artigo 133 da CE]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA3-Ferias.pdf Informativo PA nº 03 - Férias]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA4-Gratifica%C3%A7%C3%A3odeRepresenta%C3%A7%C3%A3o.pdf Informativo PA nº 4/2018 - Gratificação de Representação]<br />
<br />
=Instruções=<br />
<br />
==Instrução - CRHE==<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987|01/87 - Contagem de Tempo]]<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019|03/19 - Orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]]<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020| 01/20 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]<br />
<br />
==Instrução - UCRH==<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004|3/04 - Licença Adoção]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004|2/04 - Abono Permanência]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007|1/07 - Registro de Ponto]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 18 de dezembro de 2008|1/08 - Enquadramento LC 1080/08]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009|1/09 - Concessão de salário-família e auxílio-reclusão]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010|1/10 - Substituição Eventual]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010|2/10 - Enquadramento dos cargos e funções atividades abrangidos pela LC 1122/10]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010|3/10 - Metodologia e procedimentos a serem adotados na Avaliação Especial de Desempenho LC 1080/08]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 06 de janeiro de 2011|1/11 - Altera o Anexo VI da instrução UCRH -3/10]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 003, de 19 de dezembro de 2011|3/11 - Efeitos das decisões judiciais que reconheceram aos servidores admitidos nos termos Lei n.º 500/74 o direito à licença-prêmio e à sexta-parte.]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012'''</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 13 de janeiro de 2012|1/12 - Dispõe sobre o enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/11.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012|3/12 - Retifica os dispositivos que especifica da Instrução UCRH nº 03, de 19 de dezembro de 2011.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012|4/12 - Procedimentos a ser adotado pelo Órgão de Recursos Humanos, quando Decisão Judicial impuser a Medida Cautelar de suspensão do exercício da função pública.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013| 02/13 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 30 de setembro de 2013|04/13 - Enquadramento dos empregos públicos permanentes abrangidos pela Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 24 de abril de 2014| 03/14 - Documentação a ser exigida no ato da posse dos servidores ingressantes]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014| 04/14 - Padronização e orientação de procedimentos a serem adotados no primeiro processo de promoção da carreira de Médico abrangida pela Lei Complementar nº 1.193, de 02/01/2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014| 05/14 - Previsão em edital de aproveitamento de remanescentes para outros órgãos da Adminstração Pública Paulista]].<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014| 07/14 - Orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019'''</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014| 08/14 - Previsão quantitativa da necessidade de pessoal para fins de realização de concursos públicos e/ou aproveitamento de remanescentes]].<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014| 09/14 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pelo disposto no artigo 2º das DTs da LC 1.250/2014]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014| 11/14 - Enquadramento dos atuais servidores integrantes das classes da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 12, de 13 de outubro de 2014| 12/14 - Referente ao BCEP]] <span style="color:green">Os efeitos desta Instrução não mais subsiste considerando a nova redação dada ao Artigo 2º do Decreto nº 59.957/2013 alterado pelo Decreto 66.017/2021</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015| 01/15 - Avaliação de Desempenho Individual - LC 1080/2008]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015| 02/15 - Avaliação de Desempenho 2015 (LC. 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 18 de fevereiro de 2015| 03/15 - Procedimentos relativos à realização de Concursos Públicos]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015| 08/15 - Processo seletivo e Concursos Públicos. Estrangeiros naturalizados brasileiros e de nacionalidade estrangeira]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015| 09/15 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016| 01/16 - Avaliação de Desempenho 2016 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016| 02/16 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016| 03/16 - Sobre publicações para apuração preliminar]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/16 - Adicional de Insalubridade. Procedimentos em caso de promoção, remoção, transferência ou readaptação]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017, e pela Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016| 05/16 - Prevê que a UCRH poderá expedir normas complementares para cumprimento do disposto no artigo, que expede a presente instrução]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016| 06/16 - Elaboração e manutenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aos servidores vinculados ao RGPS]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 30 de janeiro de 2017| 03/17 - Opção pelo pagamento do Vale-Transporte aos celetistas com direito a gratuidade no transporte público em razão da idade]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017| 04/17 - Reavaliação a cada 05 (cinco) anos do Adicional de Insalubridade]] <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017 | 05/17 - Retifica dispositivos nas Instruções UCRH 04, de 04-02-2016, e UCRH 04, de 17-02-2017, nas partes que especifica ]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017| 07/17 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018| 01/18 - Avaliação de Desempenho 2018 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018| 02/2018 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018| 03/2018 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018| 04/2018 - Instrução dos processos e expedientes a serem encaminhados à UCRH e NDP]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018| 05/18 - Altera dispositivos da Instruções UCRH 04, de 04-02-2016]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022| 03/22 - Programa de Demissão Incentivada]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023| 03/23 - Encaminhamento de processos e expedientes à Unidade Central de Recursos Humanos e ao Núcleo de Direito de Pessoal]]<br />
<br />
==Instruções DDP/G==<br />
<br />
[[Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002|4/02 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006|3/06 - Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018'''</span><br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006|4/06 - Formulário sobre Declaração de Encargos de Família]] - <span style="color:green">'''Revogado pela Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017'''</span><br />
<br />
[[Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017| 01/17 - Formulário de Comunicado de Ocorrência]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017| 03/17 - Formulário “Declaração de Encargos de Família para Fins de Imposto de Renda”]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]<br />
<br />
==Instrução - Órgão de Recursos Humanos==<br />
<br />
[[Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012| Instrução DRH nº 02/2012 - Fundação CASA - Estágio Probatório]]<br />
<br />
<br />
=Instruções Conjuntas=<br />
<br />
==Instrução Conjunta CRHE/CAF==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92|CRHE/CAF - 1/92 - Incorporação de décimos]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 01, de 21 de dezembro de 1993|CRHE/CAF - 1/93 - Aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 (Revogada pela Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999)]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de agosto de 1996|CRHE/CAF - 1/96 - Incorporação da Gratificação de Representação]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999|CRHE/CAF - 1/99 - Incorporação de Décimos]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta CRHE-SPPREV==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/SPPREV-DBS nº 01, de 02 de junho de 2020| 01/20 - Regulamentação do procedimento consoante formulário apresentado para aplicação aos benefícios previdenciários]]<br />
<br />
==Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 01/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 02, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 02/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 25 de novembro de 2017| UCRH/SP-PREVCOM - 01/17 - Fichas de Inscrição dos Planos de Benefícios PREVCOM RP e PREVCOM RG constantes da Instruções Conjuntas SP-PREVCOM /UCRH / 2013]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta SPOF/SG==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SPOF/SG nº 01, de 07 de novembro de 2019|SPOF/SG - 1/19 - “Traça os Procedimentos relativos ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut”]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta UCRH/CAF==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005|UCRH/CAF - 1/05 - Concessão e retificação de aposentadoria]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006|UCRH/CAF - 1/06 - Substituição do Anexo IV da Instrução Conjunta UCRH/CAF - 01/05]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 28 de fevereiro de 2012|UCRH/CAF - 1/12 - Padronização da emissão de títulos de provimento e a inclusão de servidor no cadastro da folha de pagamento pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta UCRH/SPPREV==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009|UCRH/SPPREV - 1/09 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LC. 1.062/08]]- <span style="color:green">'''Eficácia suspensa.'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010|UCRH/SPPREV - 1/10 - Aposentadoria Especial de ASP e AEVP nos termos da LC. 1.109/10]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 25 de setembro de 2012|UCRH/SPPREV - 1/12 - Traça orientações relativas ao Decreto n° 58.372 de 05 de setembro de 2012]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013| UCRH/SPPREV - 01/13 - Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]<span style="color:green">'''Alterada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11/04/14'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 27 de agosto de 2013 | UCRH/SPPREV - 02/2013 - Orienta sobre o cômputo do PDI previsto na LC 1158/2011 aos proventos de aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11 de abril de 2014| UCRH/SPPREV - 01/14 Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]<br />
<br />
<s>[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014| UCRH/SPPREV - 02/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]</s><span style="color:green">'''Revogada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014| UCRH/SPPREV - 03/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016|UCRH/SPPREV - 01/2016 Regulamentação para os benefícios previdenciários: GDPI - GAP - GGE]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 11 de março de 2016|UCRH/SPPREV - 02/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: PIN - PPM]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016|UCRH/SPPREV - 03/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: GDAD]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 04, de 25 de novembro de 2016|UCRH/SPPREV - 04/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário ALE aos integrantes do QM e QAE]]<br />
<br />
=Instruções Normativas=<br />
<br />
[[Instrução Normativa CRHE nº 01, de 24 de março de 1995|CRHE - 1/95 - Procedimentos referentes a cargos em comissão]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009|UCRH - 02/09 - Processo seletivo simplificado de candidatos visando à contratação por tempo determinado]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa SPPREV-DBS nº 01, de 19 de agosto de 2022|SPPREV-DBS - 01/22 - Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público com deficiência de que trata o artigo 40, § 4º-A da Constituição Federal, conforme as disposições contidas no artigo 3º da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020.]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 07 de fevereiro de 2024| SPPREV - 01/2024 - Instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.]]<br />
<br />
=Instruções Normativas Conjuntas=<br />
<br />
[[Instrução Normativa Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 1º agosto de 2016|SPPREV/UCRH - 01/2016 - Instruções para o reconhecimento pelo RPPS do direito à aposentadoria especial, nos termos da Súmula Vinculante nº 33]]<br />
<br />
<br />
=Nota Técnica=<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Notatecnicaeleitoral.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2020]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/NotaTecnica1_2022.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2022]<br />
<br />
==Nota Técnica GPG==<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Nota%20T%C3%A9cnica%20GPG%2001-2017.pdf Reforma Trabalhista]<br />
<br />
=Ofícios=<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/TRE0001.pdf Ofício SGP-1 GS nº360/2007 Afastamento de servidores junto a Justiça Eleitoral - TRE]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/Lei%20Eleitoral0002.pdf Ofício GPG nº 687/08 (PA) Lei Eleitoral]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/CE%20OFICIO%20CIRC%20N%C2%BA%20006%2008%20CC.pdf Ofício nº 06/08 - CC Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Oficio%20INSS%20n%20677%202016.pdf Ofício INSS nº 677-2016 - CTC de Professores eventuais e servidores temporários]<br />
<br />
==Ofício SPPREV==<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br//normas/Oficios/ORIENTA%C3%87%C3%95ES-%20OF%C3%8DCIO%20GAP%2006-2017%20.pdf - Afastamento do ART. 126 § 22 CF-88 nos casos de Decisão Judicial]<br />
<br />
<br />
=Ofício Circular=<br />
<br />
[[Ofício Circular UCRH n° 02, de 1° de março de 2012| 02/2012 - Nepotismo]]<br />
<br />
[[Ofício Circular UCRH n° 09, de 06 de agosto de 2012| 09/2012 - Nepotismo]]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Oficios/DOC014.pdf 03/2017 - Vedações Lei Eleitoral - Alteração de Prazos para 2018]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Oficios/Of%C3%ADcio%20Circular%20n%C2%BA%2005-2008-CC.pdf 05/2008 - Férias de Secretário de Estado]<br />
<br />
==Ofício Circular CRHE==<br />
<br />
[[Ofício Circular CRHE nº 02, de 31 de janeiro de 2020| 02/20 - Problemas judiciais gerados pela demora na expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC]]<br />
<br />
<br />
=Orientações Normativas=<br />
<br />
[[Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005]] - recurso extraordinário e recurso especial contra decisões judiciais que tenham reconhecido o direito à licença-prêmio ou sexta-parte a servidores públicos admitidos pela Lei Estadual nº 500/74.<br />
<br />
<br />
=Portarias=<br />
<br />
==Portaria CAF/G==<br />
<br />
[[Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007|23/07 - Dispõe sobre o Sistema de Segurança]]<br />
<br />
[[Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017|25/17 - Define e uniformiza procedimentos relativos às informações de ocorrências para o processamento da folha de pagamento dos servidores públicos]]<br />
<br />
==Portaria MPS==<br />
[http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/66/MPS/2008/154.htm Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 - Certidão de contribuição pelos regimes próprios de previdência]<br />
<br />
==Portaria Saúde==<br />
<br />
[[Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013| Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 - comunica a abertura do Processo de Avaliação de Desempenho Individual para o ano de 2013 dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde]]<br />
<br />
<br />
==Portaria SPPREV==<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente SPPREV nº 210, de 17 de junho de 2010|210/10 - Dispõe sobre os procedimentos relativos a opção de inclusão na base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária.]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011|262/11 - Contribuição Previdenciária de servidores afastados]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012|25/12 - Dispõe sobre o envio do processo de Aposentadoria a São Paulo Previdência - SPPREV.]]<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente - SPPREV nº 102, de 28 de março de 2014| 102/14 - Homologação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015| 20/2015 - Contribuição ao RPPS dos servidores que ingressaram após a Lei 14.653/11]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017| 162/2017 - Contribuição previdenciária de servidores regidos pelo RPPS]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019| 89/2019 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores afastados]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 13.510, de 30 de julho de 2019|13.510/2019 - Certidões de Tempo de Contribuição com Assinatura Eletrônica]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 205, de 15 de setembro de 2020| 205/2020 - Acumulação de cargos/benefícios previdenciários]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022| 276/2022 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores e militares afastados, nos termos das Leis Complementares nº 1.012/2007, nº 1.013/2007 e nº 1.354/2020]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 96, de 02 de março de 2023| 96/23 - instrução de processos e expedientes a serem encaminhados à Consultoria Jurídica da São Paulo Previdência - CJ/SPPREV]]<br />
<br />
==Portaria SP-PREVCOM==<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016|Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 - Regulamenta e esclarece o procedimento para os casos de acúmulo de cargos]]<br />
<br />
==Portaria SUBG-Cons==<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 01, de 12 de janeiro de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 01, de 12 de janeiro de 2018 - Cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 02, de 23 de abril de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 02, de 23 de abril de 2018 - Cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018 - Dispõe sobre o cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-CONS nº 01, de 30 de abril de 2021| Portaria SUBG-CONS nº 01, de 30 de abril de 2021 - Dispõe sobre o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral]]<br />
<br />
=Resolução=<br />
<br />
[[Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984|SENA nº 12/84 - Publicação dos pareceres médicos relativos à licença a funcionária ou servidora gestante]]<br />
<br />
[[Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995|SAM nº 14/95 - Horário de trabalho e registro de ponto - revogado pelo Dec. nº 52.054/07 - vide Instrução UCRH nº 1/07]]<br />
<br />
[[Resolução CC nº 15, de 4 de maio de 2009]]<br />
<br />
<br />
==Resolução PGE==<br />
<br />
[[Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018| 02/18 - Cria o Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]<br />
<br />
[[Resolução PGE nº 11, de 29 de abril de 2021| 11/21 - Reestrutura o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral]]<br />
<br />
==Resoluções SPG==<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 07, de 03 de fevereiro de 2012|SGP n° 07/12 - Altera procedimentos na concessão de LS; LF e LG, pelo DPME]]<br />
<br />
[[Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 36, de 06 de dezembro de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014]] </s> <span style="color:green">'''Revogado pela Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 '''</span><br />
<br />
[[Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015| 18/15 - Perícias Médicas para fins de Posse]]<br />
<br />
[[Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017| 54/17 - Implementação do teletrabalho na Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
<br />
=Resolução Conjunta=<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007 - Licença-Prêmio em pecúnia]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 01/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 02/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 03/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013| Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013- Contribuição previdenciária]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 08, de 05 de setembro de 2014]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019|Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019 - “Institui o Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut” ]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020| Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 - Revoga dispositivo que especifica da Resolução Conjunta SG/SFP 2, de 7-11-2019]]<br />
<br />
=Súmula PGE=<br />
<br />
[[Súmula nº 20]]<br />
<br />
[[Súmula nº 21]]<br />
<br />
[[Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015|Súmula nº 24, Em caso de dispensa de empregado em comissão pela Administração são indevidos pagamentos da multa rescisória sobre o FGTS e aviso prévio]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Sele%C3%A7%C3%A3o_de_NormativosSeleção de Normativos2024-02-22T14:03:31Z<p>Felipekarate: /* Instruções Normativas */</p>
<hr />
<div>=Comunicados=<br />
<br />
==Comunicados - UCRH==<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000|01/2000 - Licença-Prêmio. Vedação ao celetista (L.200-74)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 59/005|59/2005 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08/2006|08/2006 - Retificação de ato de aposentadoria]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09/2006|09/2006 - Afastamento dos servidores investidos no cargo de Vice-Prefeito]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 19/2006|19/2006 - Parecer PA nº 47/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 41/2006|41/2006 - Cargo em Comissão - Permanência no Serviço Público após 70 anos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 42/2006| 42/2006 - Proventos - Salário Mínimo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 48/2006|48/2006 - Aposentadoria Polícia Civil]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 51/2006|51/2006 - Aposentadoria Especial - Critérios Diferenciados]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 55/2006|55/2006 - Encargos de Família/Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Alterado pelo Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 59/2006|59/2006 - Ato de Concessão de Aposentadoria. Publicação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 63/2006|63/2006 - Contribuição Previdenciária - Inativo - Doença Incapacitante]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 84/2006|84/2006 - Instrução Conjunta UCRH - CAF nº 01/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07/2007|07/2007 - Parecer PA nº 198/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10/2007| <s>10/2007 - Aposentadoria por Invalidez - cálculo da média]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11/2007|11/2007 - Aplicativo - cálculo de proventos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13/2007|13/2007 - Aposentadoria por Invalidez - proventos integrais/proporcionais]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25/2007 - Termo de Ciência e Notificação|25/2007 - Termo de Ciência e Notificação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 29/2007|29/2007 - Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 34/2007|34/2007 - Certidão de Liquidação de Tempo - Aposentadoria por Invalidez]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36/2007|36/2007 - Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38/2007|38/2007 - Inconstitucionalidade da LC. nº 792/95]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 50/2007|50/2007 - LC. nº 1012/07 - Contribuição Previdenciária]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº snº/2007| s/nº/2007 - Auxílio Alimentação]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 03/2008|03/2008 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 28/2008|28/2008 - Aposentadoria voluntária proventos proporcionais - Cálculo]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 04/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36/2008|36/2008 - Férias para os Secretários de Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 37/2008|37/2008 - Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 44/2008|44/2008 - Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 46/2008| 46/2008 - Licença-Prêmio - Aplicação da LC. 1.048/08]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 48/2008|48/2008 - Aplicação do teto remuneratório]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 53/2008|53/2008 - Secretário de Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação|05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11/2009|11/2009 - Vigência da Lei Complementar nº 1.080/08]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02/2010|02/2010 - Abrangência Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04/2010|04/2010 - Salário Mínimo como Indexador]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 05/2010|05/2010 - Incorporação Gratificação Representação-Regimes/Poderes diversos]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 03, 21 de janeiro de 2011'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22/2010|22/2010 - Salário Mínimo como indexador]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 35/2010|35/2010 - Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 pela SPPREV]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 47/2010|47/2010 - Afastamento nas hipóteses de nojo, gala e paternidade]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 51/2010|51/2010 - Licença-Prêmio. Cômputo período de afastamento no âmbito estadual]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 52/2010|52/2010 - Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Prazo para ingresso do requerimento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 57/2010|57/2010 - Vigência do Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 58/2010|58/2010 - Estágio Probatório - Tabela de afastamentos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, 21 de janeiro de 2011|03/2011 - Incorporações de décimos. Entidade Jurídica]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07/2011|07/2011 - Abono Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011|13/2011 - Torna insubsistente o Comunicado UCRH nº 004/2010 que tratou de Salário Mínimo como Indexador]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.|21/2011 - Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 28 de dezembro de 2011|33/2011 - Concessão da Sexta-parte]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012|06/2012 - Enquadramento de servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/2]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012|08/2012 - Aposentadoria Compulsória, Servidor Celetista]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012|22/2012 - Ficha 101 e 102]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 23, de 07 de agosto de 2012| 23/2013 - Contagem de tempo de estágio no Ministério Público do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012|30/2012 - Conteúdos referentes a Lei de Acesso à Informação nos concursos públicos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012|32/2012 - Divulga Portaria SPPREV nº 210, de 17-06-2010, que trata da opção de parcela remuneratória.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38, de 26 de dezembro de 2012|38/2012 - Conversão de 30 dias de licença prêmio em pecúnia. Requerimento.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013|01/2013 - Licença Saúde. Acumulação de cargos. Necessária publicação nos dois vínculos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013|03/2013 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 05, de 09 de abril de 2013| 05/2013 - Servidor Trabalhista. Aposentadoria espontânea não implica extinção automática do contrato de trabalho.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 07, de 24 de junho de 2013| 07/2013 - União homoafetiva. Aplicação de normas da Lei 10.261/68 e da LC 1.041/2008]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013| 10/2013 - Formulário Provisório - "Informativo - artigo 9° da LC n° 1.158/2011"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 14 de agosto de 2013| 14/2013 - Incorporação de Gratificação de Representação. Cinco anos no cargo em que se dará a incorporação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 03 de outubro de 2013| 18/2013 - Licença-Maternidade. Contratação nos termos da LC 1.093/09. Estabilidade provisória de 5 (cinco) meses após o parto.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 16 de outubro de 2013| 20/2013 - DNG, de 30/9/2013. O termo cônjuge, quando empregado na legislação alusiva a pessoal abrange inclusive a hipótese de união estável homoafetiva.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22, de 23 de outubro de 2013| 22/2013 - Súmula Vinculante nº 13 - Nepotismo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 27 de dezembro de 2013| 30/2013 - Ocupação de cargo em comissão por estrangeiro. Impossibilidade.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014| 02/2014 - Homologação de CTC. Cômputo tempo de faltas sucessivas / Cômputo tempo de servidor admitido a título precário.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014| 04/2014 - Aposentadoria voluntária proporcional. Regra do direito adquirido. Tempo computado até 31/12/03]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014| 07/2014 - Licença Gestante - LC 1.199/2013]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de fevereiro de 2014| 09/2014 - Licença prêmio. Direito que não alcança os agentes políticos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014| 11/2014 - Lei nº 13.180/08. Declarada inconstitucional. Acesso de brasileiros naturalizados e estrangeiros a cargos e empregos públicos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014| 12/2014 - Impossibilidade de servidor retomar exercício após cessação nos termos do art. 126, §22 da CE.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 05 de maio de 2014| 18/2014 - Incorporação de décimos-art. 133 da CE. Opção pelos vencimentos do cargo em que é titular]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 19, de 07 de maio de 2014| 19/2014 - Servidor contratado nos termos da LC 1.093/2009. Tempo de serviço público estadual]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 08 de agosto de 2014| <s>32/2014 - Aposentadoria por invalidez/compulsória. Revisão do decidido no Parecer PA nº 130/2007]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 44, de 16 de outubro de 2014| 44/2014 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02/2015| 02/2015 - Padronizar as nomeações/admissões e designações para cargos de comando (direção e chefia) e de assessoramento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015| 06/2015 - Normatização dos Atos de nomeação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10, de 22 de abril de 2015| 10/2015 - Declaração de Bens. Falta da entrega acarreta em suspensão de pagamento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 22 de junho de 2015| 20/2015 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31 de 13 de novembro de 2015| 31/2015 - Licença-Maternidade - Servidoras Ocupantes de cargo exclusivamente em comissão. Duração de 120 dias]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 13 de novembro de 2015| 32/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38, de 03 de dezembro de 2015| 38/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 39, de 15 de dezembro de 2015| 39/2015 - Perda do cargo por cumprimento de sentença penal enseja a vacância do mesmo.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2016| 01/2016 - Licença Saúde. Ausências entre a data do protocolo do pedido até a publicação da decisão final.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016| 03/2016 - Refere-se à Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/2016 - Refere-se a processo disciplinar para todos os servidores públicos estaduais]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016| 07/2016 - Contagem de tempo para concorrer a mandato eletivo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016| 08/2016 - Conversão de Licença Prêmio em pecúnia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11, de 24 de março de 2016| 11/2016 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições municipais com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 10 de maio de 2016| 13/2016 - Indenização Licença Prêmio concedidas por DNG]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 18 de maio de 2016| 14/2016 - Inclusão tempo rural atestado pelo INSS]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 14 de junho de 2016| 18/2016 - Formulário de preenchimento para alteração dos postos de entrega do Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016| 20/2016 - Alteração Manual de Procedimentos de RH - "Processar afastamento de servidor para concorrer a mandato eletivo"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21, de 24 de junho de 2016| 21/2016 - Alteração nos Modelos de Editais de Concurso Público]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de agosto de 2016| 27/2016 - EC nº 34/2012 - Enquadramento nas condições de inelegibilidade]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 28, de 30 de agosto de 2016| 28/2016 - Auxílio-alimentação. Servidor afastado em virtude de requisição da Justiça Eleitoral]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31, de 09 de setembro de 2016| 31/2016 - Previdência social. Afastamento sem direito à remuneração ou com prejuízo dos vencimento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016| 32/2016 - Disponibiliza Parecer PA n° 43/2015 e GPG-AEF n° 01/2016, no site da UCRH]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016| 33/2016 - Regulamentação - Contratação de Menor Aprendiz no âmbito das pessoas de direito público da Administração direta, autárquica e fundacional]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 43, de 04 de novembro de 2016| 43/2016 - Obrigatoriedade de constar nas fichas de inscrição em concursos públicos o campo "raça/cor"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017| 05/2017 - Opção Vale-Transporte. Celetistas com gratuidade no transporte público em razão da idade.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 06, de 14 de fevereiro de 2017| 06/2017 - Contagem de Tempo. Menor Reeducando. Revisão do Parecer PA nº 103/2011]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 14 de março de 2017| 07/17 - NOMEAÇÃO. NEPOTISMO. Regra estendida a servidores admitidos pela Lei 500/74]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017| 08/17 - CARGO EM COMISSÃO. Exoneração durante a gravidez. Estabilidade provisória]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017| 10/17 - Artigo 126, § 22 da Constituição Estadual. Impossibilidade de desistência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 22 de maio de 2017| 13/17 - Licença Prêmio - Prazo dos pedidos de conversão em pecúnia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017| 14/17 - Adicional de Insalubridade - Servidor Trabalhista]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 28 de junho de 2017| 18/17 - Auxílio-refeição e diárias - Inviabilidade do percebimento cumulativo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22, de 17 de julho de 2017| 22/17 - Procedimentos relativos aos processos de dispensa de reposição ao erário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017| 25/17 - Inclusão no Sistema SIGEPREV dos servidores aposentados por invalidez]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017| 30/17 - Afastamento sem prejuízo, mas com reembolso da remuneração/salário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017| 33/17 - Adoção do Nome Social]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017| 36/17 - Lei Complementar nº 1.306/2017. Apostila]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017| 46/17 - Declaração de encargos de família]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 11 de janeiro de 2018| 02/18 - Prazo para exoneração de servidor em Estágio Probatório]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018| 03/18 - Criação do Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018| 04/18 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018| 14/18 - Parecer Referencial nº 1/18 - Indenização Férias/Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21, de 04 de maio de 2018| 21/18 - Suspensão da homologação do Concurso Unificado de Promoção 2017]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018| 23/18 - Disponibiliza o Parecer NDP nº 36/2018]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018| 24/18 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018| 25/18 - Afastamento para concorrer as eleições de 2018]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018| 26/18 - Parecer Referencial nº 05/2018 - Dispensa de Reposição ao Erário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018| 27/18 - Assuntos Previdenciários (RPPS) - Encaminhamento à Consultoria Jurídica da SPPREV]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018| 31/18 - Parecer Referencial nº 07/2018 - Invalidação de Atos (Posse e Nomeação)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 30 de novembro de 2018| 32/18 - Parecer Referencial NDP nº 8/2018 - Invalidação de Atos (ATS e SP)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 34, de 20 de dezembro de 2018| 34/18 - Editais de Concurso Público - Adequações relativas ao sistema de pontos - PPI]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019| 02/19 - Parecer NDP 32/2018 - Cumprimento de Obrigação de Fazer relativamente à vida funcional de servidor]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022| 01/22 - Envio de comprovante de vacinação COVID-19]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023| 09/23 - Pedidos de ausências médicas]]<br />
<br />
==Comunicado CAF-G==<br />
<br />
[[Comunicado CAF-G nº 02, de 23 de março de 2009|02/09 - Procedimentos e prazo do recolhimento do INSS dos servidores regidos pelo RGPS]]<br />
<br />
==Comunicados - CRHE==<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%20001_19_1_83.pdf 1/83 Fruição de Licença-Prêmio]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%204_17_2_83.pdf 4/83 Substituições]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07/87| 07/87 - Salário esposa]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_89.pdf 2/89 Licença Paternidade]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 05/89| 05/89 - concessão de salário-esposa]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 10/89| 10/89 - Salário esposa, substituindo o Comunicado CRHE 07/87]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 12/89| 12/89 - Sexta parte dos vencimentos integrais a que trata o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07/90| 07/90 - aplicabilidade do artigo 133 da Constituição do Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991| 03/91 - Artigo 133 poderá ser aplicado ao funcionário ou servidor que conte com mais de 5 anos de efetivo exercício]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07, de 15 de abril de 1992| 07/1992 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992| 08/1992 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993| 02/93 - Gratificação de informática]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%203%20_18_5_93.pdf 3/93 Nomeação para cargos de Chefia e Encarregatura]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993| 07/1993 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE1_19_1_94.pdf 1/94 Adicional de Insalubridade]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994| 07/1994 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE6_200695.pdf 6/95 Aposentadoria de servidor celetista]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_10_8_99.pdf 2/99 Licença sem Vencimentos]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE3_81299.pdf 3/99 Adicional e Sexta-Parte]<br />
<br />
[[COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19| COVID 19 - URGENTE]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 08 de 07 de julho de 2021| 08/2021 - Retomada COVID - 19]]<br />
<br />
==Comunicado - DAPE==<br />
<br />
[[Comunicado DAPE nº 1/72| 01/72 - Aposentadoria compulsória]]<br />
<br />
[[Comunicado DAPE nº 07/1976|07/76 - Substituições]]<br />
<br />
==Comunicado GT - SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008|GT - 01/08 - servidor titular de cargo efetivo poderá obter certidão parcial de tempo de contribuição/serviço junto ao Governo do Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 02, de 11 de setembro de 2008|GT - 02/08 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009|GT - 03/09 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]<br />
<br />
==Comunicado IPESP (atual SPPREV)==<br />
<br />
[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]<br />
<br />
[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos|s/nº - Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos]]<br />
<br />
==Comunicado SDG - TCE==<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/comunicados/Comunicado%20SDG%20n%C2%BA%2016-2007.pdf 16/07 Termo de Ciência e Notificação]<br />
<br />
[[Comunicado SDG nº 028/2012 - Revisões de Aposentadoria| 28/2012 - Revisões de Aposentadoria ]]<br />
<br />
[[Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV|s/nº - Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado SE==<br />
<br />
[[Comunicado SE, de 03 de abril de 2013| SE de 03 de abril de 2013 - autorização de pagamento de bonificação por resultados – BR]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010|s/nº - 2010 - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010.]]<br />
<br />
[[Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016| 02/16 - Padronização dos procedimentos de expedição e homologação de Certidões de Tempo de Contribuição - CTC]]<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018| 02/18 - Alteração nos procedimentos de homologação de CTC]]<br />
<br />
==Comunicado SP-PREVCOM==<br />
<br />
[[Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG| s/n° - 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG]]<br />
<br />
<br />
==Comunicados Subprocuradoria Geral do Estado==<br />
<br />
[[Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado| 25/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da licença-prêmio aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]<br />
<br />
[[Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado| 26/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da sexta-parte aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]<br />
<br />
=Comunicado Conjunto=<br />
<br />
==Comunicado CRHE/CAF==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CRHE/CAF nº 01, de 03 de março de 2020| 01/20 - Altera o valor da insalubridade.]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado CRHE/SPPREV==<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/ComunicadoCRHESPPREV1/Comunicado_conjunto_chre_spprev_01_de_10_07_2020.pdf 01/20 - Padronização dos procedimentos previdenciários e funcionais relativos a ECE nº 49/2020 e LC nº 1.354/2020.]<br />
<br />
==Comunicado DRH/FAZESP==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005| 01/05 - Disciplinam o processo avaliatório para fins de percepção do Abono por Satisfação do Usuário - ASU]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado UCRH/CAF==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007|01/07 - Dados da folha de pagamento quanto ao preenchimento do ato de concessão de aposentadoria]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007|02/07 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008|01/08 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]</s> <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 19 de março de 2013|01/13 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2012, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014| 01/14 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2013, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015| 01/15 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2014, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015| 02/15 - altera o Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015| 03/15 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]<br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2016| 01/16 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2015, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017| 01/17 Acrescenta dispositivo ao Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 3/2015]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 07 de março de 2017| 02/17 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2016, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018| 02/18 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2017]]<br />
<br />
==Comunicado UCRH/SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV n° 01, de 04 de fevereiro de 2013|01/13 - Requisito de "efetivo exercício" nas hipóteses de inativação dos servidores, tratados nos Pareceres PA nº 44/2012 e PA nº 50/2012.]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV nº 01, de 29 de maio de 2018|01/18 - Disponibiliza o Parecer PA nº 42/2016 que trata sobre o requisito de efetivo exercício nas “hipóteses em que o ordenamento constitucional o exige para a inativação do servidor”]]<br />
<br />
==Comunicado UCRH/CAF/SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015| 01/2015 - Aposentadoria compulsória com idade limite aos 75 anos a partir de 4/12/2015]]<br />
<br />
=Despachos Normativo do Governador=<br />
<br />
[[DNG, de 04 de abril de 1974 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual (DG, de 15/10/2001)]] <br />
<br />
[[DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de abril de 1975 - Ano bissexto]] <br />
<br />
[[DNG, de 08 de junho de 1976 - Gratificação de Representação| DNG, de 08/06/76 - Gratificação de Representação]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de março de 1977 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público|DNG, de 16/03/77 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público]]<br />
<br />
[[DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de fevereiro de 1983 - Fundos - Contagem para todos os fins| DNG, de 16/02/83 - Fundos - Contagem para todos os fins]]<br />
<br />
[[DNG, de 04 de junho de 1986 - Licença por motivo de doença em pessoa da família| DNG, de 04/06/86 - Licença por motivo de doença em pessoa da família]]<br />
<br />
[[DNG, de 31 de janeiro de 1986 - Dispensa de reposição ao erário|DNG, de 31/01/86 - Dispensa de reposição ao erário]]<br />
<br />
[[DNG, de 20 de outubro de 1987 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial|DNG, de 20/10/87 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial]]<br />
<br />
[[DNG, de 12 de março de 1990 - Provimento|DNG, de 12/03/90 - Provimento]]<br />
<br />
[[DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988]]<br />
<br />
[[DG, de 15 de outubro de 2001 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual]]<br />
<br />
[[DNG, de 02 de junho de 2006 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade|DNG, de 02/06/06 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade]]<br />
<br />
[[DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte]]<br />
<br />
[[DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio]]<br />
<br />
[[DNG, de 01-10-2013 - Emprego do termo "cônjuge" na legislação alusiva a pessoal]]<br />
<br />
<br />
=Despacho do Secretário=<br />
<br />
[[Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014]] - Aposentadorias por Invalidez / Compulsória. Cálculo de proventos.<br />
<br />
<br />
=Fluxogramas=<br />
<br />
[[Indenização Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Indenização de Férias]]<br />
<br />
<br />
=Informativos=<br />
<br />
[[Informativo UCRH s/n°, de 16 de maio de 2013| s/n°/13 - Auxílio Alimentação. Bloqueio de Cartão.]]<br />
<br />
<br />
=Informativos PA=<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA1-Licenca-Premio-nov2016.pdf Informativo PA nº 01 - Licença-Prêmio]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA2-Artigo133daCE.pdf Informativo PA nº 02 - Incorporação de Décimos nos termos do Artigo 133 da CE]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA3-Ferias.pdf Informativo PA nº 03 - Férias]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA4-Gratifica%C3%A7%C3%A3odeRepresenta%C3%A7%C3%A3o.pdf Informativo PA nº 4/2018 - Gratificação de Representação]<br />
<br />
=Instruções=<br />
<br />
==Instrução - CRHE==<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987|01/87 - Contagem de Tempo]]<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019|03/19 - Orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]]<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020| 01/20 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]<br />
<br />
==Instrução - UCRH==<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004|3/04 - Licença Adoção]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004|2/04 - Abono Permanência]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007|1/07 - Registro de Ponto]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 18 de dezembro de 2008|1/08 - Enquadramento LC 1080/08]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009|1/09 - Concessão de salário-família e auxílio-reclusão]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010|1/10 - Substituição Eventual]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010|2/10 - Enquadramento dos cargos e funções atividades abrangidos pela LC 1122/10]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010|3/10 - Metodologia e procedimentos a serem adotados na Avaliação Especial de Desempenho LC 1080/08]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 06 de janeiro de 2011|1/11 - Altera o Anexo VI da instrução UCRH -3/10]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 003, de 19 de dezembro de 2011|3/11 - Efeitos das decisões judiciais que reconheceram aos servidores admitidos nos termos Lei n.º 500/74 o direito à licença-prêmio e à sexta-parte.]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012'''</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 13 de janeiro de 2012|1/12 - Dispõe sobre o enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/11.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012|3/12 - Retifica os dispositivos que especifica da Instrução UCRH nº 03, de 19 de dezembro de 2011.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012|4/12 - Procedimentos a ser adotado pelo Órgão de Recursos Humanos, quando Decisão Judicial impuser a Medida Cautelar de suspensão do exercício da função pública.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013| 02/13 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 30 de setembro de 2013|04/13 - Enquadramento dos empregos públicos permanentes abrangidos pela Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 24 de abril de 2014| 03/14 - Documentação a ser exigida no ato da posse dos servidores ingressantes]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014| 04/14 - Padronização e orientação de procedimentos a serem adotados no primeiro processo de promoção da carreira de Médico abrangida pela Lei Complementar nº 1.193, de 02/01/2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014| 05/14 - Previsão em edital de aproveitamento de remanescentes para outros órgãos da Adminstração Pública Paulista]].<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014| 07/14 - Orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019'''</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014| 08/14 - Previsão quantitativa da necessidade de pessoal para fins de realização de concursos públicos e/ou aproveitamento de remanescentes]].<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014| 09/14 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pelo disposto no artigo 2º das DTs da LC 1.250/2014]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014| 11/14 - Enquadramento dos atuais servidores integrantes das classes da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 12, de 13 de outubro de 2014| 12/14 - Referente ao BCEP]] <span style="color:green">Os efeitos desta Instrução não mais subsiste considerando a nova redação dada ao Artigo 2º do Decreto nº 59.957/2013 alterado pelo Decreto 66.017/2021</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015| 01/15 - Avaliação de Desempenho Individual - LC 1080/2008]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015| 02/15 - Avaliação de Desempenho 2015 (LC. 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 18 de fevereiro de 2015| 03/15 - Procedimentos relativos à realização de Concursos Públicos]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015| 08/15 - Processo seletivo e Concursos Públicos. Estrangeiros naturalizados brasileiros e de nacionalidade estrangeira]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015| 09/15 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016| 01/16 - Avaliação de Desempenho 2016 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016| 02/16 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016| 03/16 - Sobre publicações para apuração preliminar]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/16 - Adicional de Insalubridade. Procedimentos em caso de promoção, remoção, transferência ou readaptação]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017, e pela Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016| 05/16 - Prevê que a UCRH poderá expedir normas complementares para cumprimento do disposto no artigo, que expede a presente instrução]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016| 06/16 - Elaboração e manutenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aos servidores vinculados ao RGPS]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 30 de janeiro de 2017| 03/17 - Opção pelo pagamento do Vale-Transporte aos celetistas com direito a gratuidade no transporte público em razão da idade]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017| 04/17 - Reavaliação a cada 05 (cinco) anos do Adicional de Insalubridade]] <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017 | 05/17 - Retifica dispositivos nas Instruções UCRH 04, de 04-02-2016, e UCRH 04, de 17-02-2017, nas partes que especifica ]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017| 07/17 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018| 01/18 - Avaliação de Desempenho 2018 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018| 02/2018 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018| 03/2018 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018| 04/2018 - Instrução dos processos e expedientes a serem encaminhados à UCRH e NDP]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018| 05/18 - Altera dispositivos da Instruções UCRH 04, de 04-02-2016]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022| 03/22 - Programa de Demissão Incentivada]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023| 03/23 - Encaminhamento de processos e expedientes à Unidade Central de Recursos Humanos e ao Núcleo de Direito de Pessoal]]<br />
<br />
==Instruções DDP/G==<br />
<br />
[[Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002|4/02 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006|3/06 - Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018'''</span><br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006|4/06 - Formulário sobre Declaração de Encargos de Família]] - <span style="color:green">'''Revogado pela Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017'''</span><br />
<br />
[[Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017| 01/17 - Formulário de Comunicado de Ocorrência]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017| 03/17 - Formulário “Declaração de Encargos de Família para Fins de Imposto de Renda”]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]<br />
<br />
==Instrução - Órgão de Recursos Humanos==<br />
<br />
[[Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012| Instrução DRH nº 02/2012 - Fundação CASA - Estágio Probatório]]<br />
<br />
<br />
=Instruções Conjuntas=<br />
<br />
==Instrução Conjunta CRHE/CAF==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92|CRHE/CAF - 1/92 - Incorporação de décimos]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 01, de 21 de dezembro de 1993|CRHE/CAF - 1/93 - Aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 (Revogada pela Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999)]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de agosto de 1996|CRHE/CAF - 1/96 - Incorporação da Gratificação de Representação]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999|CRHE/CAF - 1/99 - Incorporação de Décimos]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta CRHE-SPPREV==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/SPPREV-DBS nº 01, de 02 de junho de 2020| 01/20 - Regulamentação do procedimento consoante formulário apresentado para aplicação aos benefícios previdenciários]]<br />
<br />
==Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 01/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 02, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 02/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 25 de novembro de 2017| UCRH/SP-PREVCOM - 01/17 - Fichas de Inscrição dos Planos de Benefícios PREVCOM RP e PREVCOM RG constantes da Instruções Conjuntas SP-PREVCOM /UCRH / 2013]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta SPOF/SG==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SPOF/SG nº 01, de 07 de novembro de 2019|SPOF/SG - 1/19 - “Traça os Procedimentos relativos ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut”]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta UCRH/CAF==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005|UCRH/CAF - 1/05 - Concessão e retificação de aposentadoria]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006|UCRH/CAF - 1/06 - Substituição do Anexo IV da Instrução Conjunta UCRH/CAF - 01/05]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 28 de fevereiro de 2012|UCRH/CAF - 1/12 - Padronização da emissão de títulos de provimento e a inclusão de servidor no cadastro da folha de pagamento pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta UCRH/SPPREV==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009|UCRH/SPPREV - 1/09 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LC. 1.062/08]]- <span style="color:green">'''Eficácia suspensa.'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010|UCRH/SPPREV - 1/10 - Aposentadoria Especial de ASP e AEVP nos termos da LC. 1.109/10]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 25 de setembro de 2012|UCRH/SPPREV - 1/12 - Traça orientações relativas ao Decreto n° 58.372 de 05 de setembro de 2012]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013| UCRH/SPPREV - 01/13 - Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]<span style="color:green">'''Alterada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11/04/14'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 27 de agosto de 2013 | UCRH/SPPREV - 02/2013 - Orienta sobre o cômputo do PDI previsto na LC 1158/2011 aos proventos de aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11 de abril de 2014| UCRH/SPPREV - 01/14 Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]<br />
<br />
<s>[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014| UCRH/SPPREV - 02/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]</s><span style="color:green">'''Revogada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014| UCRH/SPPREV - 03/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016|UCRH/SPPREV - 01/2016 Regulamentação para os benefícios previdenciários: GDPI - GAP - GGE]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 11 de março de 2016|UCRH/SPPREV - 02/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: PIN - PPM]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016|UCRH/SPPREV - 03/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: GDAD]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 04, de 25 de novembro de 2016|UCRH/SPPREV - 04/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário ALE aos integrantes do QM e QAE]]<br />
<br />
=Instruções Normativas=<br />
<br />
[[Instrução Normativa CRHE nº 01, de 24 de março de 1995|CRHE - 1/95 - Procedimentos referentes a cargos em comissão]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009|UCRH - 02/09 - Processo seletivo simplificado de candidatos visando à contratação por tempo determinado]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa SPPREV-DBS nº 01, de 19 de agosto de 2022|SPPREV-DBS - 01/22 - Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público com deficiência de que trata o artigo 40, § 4º-A da Constituição Federal, conforme as disposições contidas no artigo 3º da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020.]]<br />
<br />
<br />
[[Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 07 de fevereiro de 2024| SPPREV - 01/2024 - Instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.]]<br />
<br />
=Instruções Normativas Conjuntas=<br />
<br />
[[Instrução Normativa Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 1º agosto de 2016|SPPREV/UCRH - 01/2016 - Instruções para o reconhecimento pelo RPPS do direito à aposentadoria especial, nos termos da Súmula Vinculante nº 33]]<br />
<br />
<br />
=Nota Técnica=<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Notatecnicaeleitoral.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2020]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/NotaTecnica1_2022.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2022]<br />
<br />
==Nota Técnica GPG==<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Nota%20T%C3%A9cnica%20GPG%2001-2017.pdf Reforma Trabalhista]<br />
<br />
=Ofícios=<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/TRE0001.pdf Ofício SGP-1 GS nº360/2007 Afastamento de servidores junto a Justiça Eleitoral - TRE]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/Lei%20Eleitoral0002.pdf Ofício GPG nº 687/08 (PA) Lei Eleitoral]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/CE%20OFICIO%20CIRC%20N%C2%BA%20006%2008%20CC.pdf Ofício nº 06/08 - CC Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Oficio%20INSS%20n%20677%202016.pdf Ofício INSS nº 677-2016 - CTC de Professores eventuais e servidores temporários]<br />
<br />
==Ofício SPPREV==<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br//normas/Oficios/ORIENTA%C3%87%C3%95ES-%20OF%C3%8DCIO%20GAP%2006-2017%20.pdf - Afastamento do ART. 126 § 22 CF-88 nos casos de Decisão Judicial]<br />
<br />
<br />
=Ofício Circular=<br />
<br />
[[Ofício Circular UCRH n° 02, de 1° de março de 2012| 02/2012 - Nepotismo]]<br />
<br />
[[Ofício Circular UCRH n° 09, de 06 de agosto de 2012| 09/2012 - Nepotismo]]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Oficios/DOC014.pdf 03/2017 - Vedações Lei Eleitoral - Alteração de Prazos para 2018]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Oficios/Of%C3%ADcio%20Circular%20n%C2%BA%2005-2008-CC.pdf 05/2008 - Férias de Secretário de Estado]<br />
<br />
==Ofício Circular CRHE==<br />
<br />
[[Ofício Circular CRHE nº 02, de 31 de janeiro de 2020| 02/20 - Problemas judiciais gerados pela demora na expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC]]<br />
<br />
<br />
=Orientações Normativas=<br />
<br />
[[Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005]] - recurso extraordinário e recurso especial contra decisões judiciais que tenham reconhecido o direito à licença-prêmio ou sexta-parte a servidores públicos admitidos pela Lei Estadual nº 500/74.<br />
<br />
<br />
=Portarias=<br />
<br />
==Portaria CAF/G==<br />
<br />
[[Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007|23/07 - Dispõe sobre o Sistema de Segurança]]<br />
<br />
[[Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017|25/17 - Define e uniformiza procedimentos relativos às informações de ocorrências para o processamento da folha de pagamento dos servidores públicos]]<br />
<br />
==Portaria MPS==<br />
[http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/66/MPS/2008/154.htm Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 - Certidão de contribuição pelos regimes próprios de previdência]<br />
<br />
==Portaria Saúde==<br />
<br />
[[Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013| Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 - comunica a abertura do Processo de Avaliação de Desempenho Individual para o ano de 2013 dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde]]<br />
<br />
<br />
==Portaria SPPREV==<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente SPPREV nº 210, de 17 de junho de 2010|210/10 - Dispõe sobre os procedimentos relativos a opção de inclusão na base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária.]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011|262/11 - Contribuição Previdenciária de servidores afastados]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012|25/12 - Dispõe sobre o envio do processo de Aposentadoria a São Paulo Previdência - SPPREV.]]<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente - SPPREV nº 102, de 28 de março de 2014| 102/14 - Homologação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015| 20/2015 - Contribuição ao RPPS dos servidores que ingressaram após a Lei 14.653/11]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017| 162/2017 - Contribuição previdenciária de servidores regidos pelo RPPS]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019| 89/2019 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores afastados]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 13.510, de 30 de julho de 2019|13.510/2019 - Certidões de Tempo de Contribuição com Assinatura Eletrônica]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 205, de 15 de setembro de 2020| 205/2020 - Acumulação de cargos/benefícios previdenciários]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022| 276/2022 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores e militares afastados, nos termos das Leis Complementares nº 1.012/2007, nº 1.013/2007 e nº 1.354/2020]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 96, de 02 de março de 2023| 96/23 - instrução de processos e expedientes a serem encaminhados à Consultoria Jurídica da São Paulo Previdência - CJ/SPPREV]]<br />
<br />
==Portaria SP-PREVCOM==<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016|Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 - Regulamenta e esclarece o procedimento para os casos de acúmulo de cargos]]<br />
<br />
==Portaria SUBG-Cons==<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 01, de 12 de janeiro de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 01, de 12 de janeiro de 2018 - Cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 02, de 23 de abril de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 02, de 23 de abril de 2018 - Cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018 - Dispõe sobre o cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-CONS nº 01, de 30 de abril de 2021| Portaria SUBG-CONS nº 01, de 30 de abril de 2021 - Dispõe sobre o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral]]<br />
<br />
=Resolução=<br />
<br />
[[Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984|SENA nº 12/84 - Publicação dos pareceres médicos relativos à licença a funcionária ou servidora gestante]]<br />
<br />
[[Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995|SAM nº 14/95 - Horário de trabalho e registro de ponto - revogado pelo Dec. nº 52.054/07 - vide Instrução UCRH nº 1/07]]<br />
<br />
[[Resolução CC nº 15, de 4 de maio de 2009]]<br />
<br />
<br />
==Resolução PGE==<br />
<br />
[[Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018| 02/18 - Cria o Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]<br />
<br />
[[Resolução PGE nº 11, de 29 de abril de 2021| 11/21 - Reestrutura o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral]]<br />
<br />
==Resoluções SPG==<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 07, de 03 de fevereiro de 2012|SGP n° 07/12 - Altera procedimentos na concessão de LS; LF e LG, pelo DPME]]<br />
<br />
[[Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 36, de 06 de dezembro de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014]] </s> <span style="color:green">'''Revogado pela Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 '''</span><br />
<br />
[[Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015| 18/15 - Perícias Médicas para fins de Posse]]<br />
<br />
[[Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017| 54/17 - Implementação do teletrabalho na Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
<br />
=Resolução Conjunta=<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007 - Licença-Prêmio em pecúnia]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 01/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 02/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 03/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013| Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013- Contribuição previdenciária]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 08, de 05 de setembro de 2014]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019|Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019 - “Institui o Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut” ]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020| Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 - Revoga dispositivo que especifica da Resolução Conjunta SG/SFP 2, de 7-11-2019]]<br />
<br />
=Súmula PGE=<br />
<br />
[[Súmula nº 20]]<br />
<br />
[[Súmula nº 21]]<br />
<br />
[[Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015|Súmula nº 24, Em caso de dispensa de empregado em comissão pela Administração são indevidos pagamentos da multa rescisória sobre o FGTS e aviso prévio]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_SPPREV_n%C2%BA_01,_de_07_de_fevereiro_de_2024Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 07 de fevereiro de 20242024-02-22T14:02:14Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div>''Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime<br />
Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito<br />
à aposentadoria especial do servidor público cujas atividades<br />
sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos,<br />
físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses<br />
agentes, de que tratam os artigos 40, § 4º-C da Constituição<br />
Federal e 126, § 4º, 3 da Constituição do Estado de São Paulo,<br />
conforme as disposições contidas nos artigos 5º e 13 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]].<br />
<br />
<br />
A São Paulo Previdência (SPPREV), no uso das atribuições<br />
que lhe conferem a [[Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007]], o [[Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007]], e o [[Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021]], em atendimento<br />
à Emenda nº 49/2020 à Constituição do Estado de São Paulo e<br />
à [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], expede a presente<br />
Instrução:''<br />
<br />
==CAPÍTULO I==<br />
<br />
===Disposições Preliminares===<br />
<br />
'''Artigo 1º'''. Esta Instrução Normativa dispõe sobre os parâmetros a serem observados para análise dos requerimentos<br />
de aposentadoria especial dos segurados abrangidos pelo do<br />
Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo<br />
(RPPS-SP) e cujas atividades sejam exercidas com efetiva<br />
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais<br />
à saúde (“agentes nocivos”), ou associação desses agentes,<br />
fundamentados nos artigos 2º e 3º desta Instrução Normativa.<br />
Parágrafo único. As disposições constantes desta Instrução<br />
Normativa aplicam-se aos servidores titulares de cargos efetivos<br />
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e, no que<br />
couber, aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado, do<br />
Tribunal de Contas do Estado e seus Conselheiros, das Universidades, do Poder Judiciário e seus membros, do Ministério Público<br />
e seus membros, e da Defensoria Pública e seus membros.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 2º.''' O servidor cujas atividades sejam exercidas com<br />
efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada<br />
a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será<br />
aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:<br />
<br />
'''I''' - 60 (sessenta) anos de idade;<br />
<br />
'''II''' - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva<br />
exposição;<br />
<br />
'''III''' - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;<br />
<br />
'''IV '''- 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que<br />
for concedida a aposentadoria.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 3º'''. O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até<br />
a data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 1354/2020,<br />
cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição<br />
a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à<br />
saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização<br />
por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se<br />
desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:<br />
<br />
'''I''' - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;<br />
<br />
'''II''' - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;<br />
<br />
'''III''' - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que<br />
for concedida a aposentadoria;<br />
<br />
'''IV '''- Somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' A idade e o tempo de contribuição serão<br />
apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que<br />
se referem o caput.<br />
<br />
==CAPÍTULO II==<br />
<br />
===Da Caracterização e Comprovação do Tempo===<br />
<br />
'''Artigo 4º.''' A caracterização e a comprovação do tempo de<br />
atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na<br />
legislação estadual em vigor na época do exercício das atribuições do servidor público, bem como às normas veiculadas nesta<br />
Instrução Normativa.<br />
<br />
§ 1º - O reconhecimento de tempo de serviço público<br />
prestado sob efetiva exposição a agentes nocivos dependerá de<br />
comprovação do exercício das atribuições do cargo nessas condições de modo permanente, não ocasional nem intermitente.<br />
<br />
§ 2º - Não será admitida a comprovação de tempo de<br />
serviço público sob condições especiais por meio de prova<br />
exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento<br />
de adicional de insalubridade ou equivalente.<br />
<br />
§ 3º - É vedada a caracterização do exercício das atribuições<br />
do cargo em condições especiais com base exclusivamente na<br />
categoria profissional do servidor.<br />
<br />
§ 4º - Não constitui vedação à comprovação do tempo<br />
laborado em condições especiais o fato de o servidor ter exercido cargo de natureza administrativa, tampouco será exigido<br />
trabalho ininterrupto para configuração das condições especiais.<br />
<br />
§ 5º - Não podem ser incluídos na contagem de tempo para<br />
fins de atendimento do requisito de tempo de efetiva exposição<br />
a agentes nocivos previsto nos artigos 2º, II e 3º, II desta Instrução Normativa:<br />
<br />
1- períodos de faltas e penalidades e lapsos em que o<br />
servidor esteve em gozo de licença ou de afastamento, ainda<br />
que decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional.<br />
<br />
2- quaisquer outros períodos em que o servidor não esteve<br />
em condições laborais que efetivamente prejudiquem a sua<br />
saúde e a sua integridade física.<br />
<br />
'''Artigo 5º'''. O servidor comprovará, na data de entrada do<br />
requerimento de aposentadoria, sob pena de indeferimento, a<br />
condição de servidor exposto a agentes nocivos prejudiciais à<br />
saúde ou à integridade física, mediante a apresentação do laudo<br />
técnico específico na forma do Capítulo III desta norma.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' No caso do(a) servidor(a) afastado(a),<br />
cujas funções tenham sido desempenhadas sob a exposição à<br />
agentes nocivos, dentro das dependências e sob a supervisão<br />
de ente cessionário, tal fato poderá ser reconhecido pelo Estado<br />
de São Paulo através do mesmo laudo objeto do artigo 8º deste<br />
diploma.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 6º.''' Aplica-se à aposentadoria especial de servidor<br />
exposto a agentes nocivos o disposto no [[Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021]], notadamente o artigo 17.<br />
<br />
<br />
==CAPÍTULO III==<br />
<br />
===Do Laudo Técnico Específico e Procedimento de Concessão de Aposentadoria===<br />
<br />
'''Artigo 7º'''. O laudo técnico específico para aposentadoria<br />
especial, na forma do Anexo II, deverá ser expedido por perito<br />
médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho,<br />
observado o disposto no [[Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016]].<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' O órgão que não contar com Serviço<br />
Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do<br />
Trabalho - SESMT poderá, nos termos do artigo 1º do [[Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016]], atribuir a terceiro a elaboração<br />
do Laudo a que se refere o caput deste artigo.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 8º.''' O tempo de serviço público prestado sob condições especiais deverá ser comprovado mediante apresentação<br />
do laudo técnico específico para aposentadoria especial, que<br />
deverá, no mínimo:<br />
<br />
'''I''' – Especificar os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à<br />
integridade física do servidor;<br />
<br />
'''II''' – Mencionar a existência de efetiva exposição do servidor<br />
de modo permanente, não ocasional nem intermitente, aos<br />
agentes nocivos especificados;<br />
<br />
'''III''' – Indicar o tempo total de exposição nas condições<br />
mencionadas no inciso anterior;<br />
<br />
'''IV '''– Estar de acordo com os assentamentos individuais<br />
do servidor.<br />
<br />
§1º – Do laudo técnico específico para aposentadoria especial deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade<br />
do agente nocivo a limites de tolerância e recomendação sobre<br />
a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.<br />
<br />
§2º – Não serão aceitos:<br />
<br />
1 – Laudos relativos a atividades diversas ou a localidades<br />
distintas daquelas em que houve o exercício das atribuições<br />
pelo servidor;<br />
<br />
2 – Laudos em desacordo com os assentamentos individuais<br />
do servidor.<br />
<br />
§3º - Caberá aos dirigentes dos órgãos setoriais/subsetoriais<br />
de recursos humanos:<br />
<br />
1 – Certificar o preenchimento dos requisitos de tempo de<br />
exposição e permanência ininterrupta sob tais condições, nos<br />
termos do inciso II deste artigo;<br />
<br />
2 – Informar sobre a existência de tecnologia de proteção<br />
coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente<br />
nocivo, nos termos do §1º deste artigo.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 9º.''' Para além do atendimento aos requisitos previstos para a confecção do laudo técnico específico para<br />
aposentadoria especial, deverão ser apresentados, para os fins<br />
do artigo 5º desta Instrução e para a devida comprovação das<br />
condições especiais prestadas mediante afastamento junto a<br />
ente cessionário, documentos e informações fornecidas por este<br />
último, relativas ao período em que o(a) servidor(a) esteve sob<br />
sua supervisão.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 10.''' O procedimento de concessão de aposentadoria<br />
especial deverá refletir integralmente a vida funcional do servidor, acrescido da seguinte documentação:<br />
<br />
'''I''' – Relatório contendo os períodos de permanência sob<br />
condições especiais, na conformidade do Anexo I que integra<br />
essa instrução normativa, a ser preenchido pelos órgãos de<br />
recursos humanos;<br />
<br />
'''II''' – Laudo técnico específico, nos termos do artigo 5º desta<br />
Instrução Normativa.<br />
<br />
'''III''' – Validação de Tempo de Contribuição atestando período<br />
de permanência sob condições especiais que prejudiquem a<br />
saúde ou a integridade física.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' O não cumprimento desta Instrução e da<br />
legislação acarretará a devolução do procedimento de aposentadoria ao órgão de origem para a adequação necessária.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 11.''' Em relação às aposentadorias especiais, admite-<br />
-se, para fins de preenchimento do requisito de efetiva exposição<br />
a agentes nocivos, a averbação de períodos laborados também<br />
sob a condição de efetiva exposição a agentes nocivos mediante<br />
vínculo com outros regimes previdenciários.<br />
<br />
§ 1º - Para aplicação do disposto no caput, o tempo especial<br />
prestado em outro regime ou no Sistema de Proteção Social<br />
dos Militares (SPSM) deverá ser comprovado, respectivamente,<br />
mediante Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo<br />
regime previdenciário de origem ou Certidão de Tempo de Serviço Militar, devendo estar identificados os períodos trabalhados<br />
sob efetiva exposição a agentes nocivos, na forma do Anexo IX<br />
da Portaria nº 1.467 do Ministério do Trabalho e Previdência<br />
(MPT), de 02 de junho de 2022.<br />
<br />
§ 2º - Tempo de serviço comum, prestado perante o Regime<br />
Próprio de Previdência do Estado de São Paulo ou quaisquer<br />
outros regimes previdenciários, não pode ser usado para o<br />
atendimento do requisito de tempo de efetiva exposição a<br />
agentes nocivos previsto nos artigos 2º, II e 3º, II desta Instrução<br />
Normativa.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 12. '''Nos termos do Capítulo II do Decreto nº<br />
65.964/2021, o laudo técnico específico para aposentadoria que<br />
fundamentar o PAS (Procedimento de Aposentadoria SPPREV)<br />
deverá ter sido emitido há, no máximo, 120 (cento e vinte) dias<br />
do requerimento de inatividade.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' O laudo técnico específico que concluir<br />
favoravelmente para aposentadoria especial pela exposição<br />
aos agentes nocivos deverá ser renovado, no mínimo, a cada<br />
5 (cinco) anos ou toda vez que o servidor tiver alteração das<br />
condições e lotação de trabalho.<br />
<br />
<br />
==CAPÍTULO IV==<br />
<br />
===Da Conversão de Tempo Especial para Tempo Comum===<br />
<br />
'''Artigo 13.''' Será admitida a conversão de tempo exercido sob<br />
condições especiais em tempo comum, exclusivamente, quanto<br />
a períodos laborais vinculados ao Estado anteriores a 13 de<br />
novembro de 2019, desde que expressamente solicitados pela<br />
parte interessada.<br />
<br />
§ 1º - Na conversão de tempo especial em tempo comum<br />
devem ser aplicados os fatores de conversão previstos pela<br />
seguinte tabela de conversão:<br />
<br />
Tempo especial a converter em tempo comum : Multiplicadores<br />
<br />
Mulher (30) Homem (35)<br />
<br />
De 25 Anos 1,20 1,40<br />
<br />
§ 2º - Na hipótese de tempo especial oriundo de outro<br />
regime previdenciário, este somente será averbado, de data<br />
à data, para fins de habilitação de regra de aposentadoria<br />
especial no âmbito do RPPS-SP, desde que a Certidão de Tempo<br />
de Contribuição (CTC), contenha a indicação de que se trata de<br />
tempo especial.<br />
<br />
§ 3º - O reconhecimento do tempo exercido sob condições<br />
especiais para os fins de sua conversão em tempo comum<br />
obedecerá ao disposto nos Capítulos II e III desta Instrução<br />
Normativa.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 14.''' A conversão prevista no artigo 13 restringir-se-á<br />
às aposentadorias classificadas como comuns, ficando vedada a<br />
conversão para as demais aposentadorias especiais.<br />
<br />
<br />
==CAPÍTULO V==<br />
<br />
===Do Cálculo da Aposentadoria Especial===<br />
<br />
'''Artigo 15. '''Os proventos devidos aos servidores que se<br />
inativem nas modalidades de aposentadoria disciplinadas nos<br />
artigos 2º e 3º desta Instrução Normativa serão calculados com<br />
base na média aritmética simples das remunerações adotadas<br />
como base para as contribuições aos regimes de previdência a<br />
que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente,<br />
correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da<br />
contribuição, se posterior àquela competência, correspondendo:<br />
<br />
'''I''' – a 100% (cem por cento) da média prevista no caput do<br />
artigo 7º da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], no caso da aposentadoria contemplada no art. 2º desta Instrução Normativa;<br />
<br />
'''II '''– a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida<br />
na forma prevista no caput e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º da[[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], com acréscimo de 2% (dois por<br />
cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo<br />
de 20 (vinte) anos de contribuição, no caso da aposentadoria<br />
contemplada no art. 3º desta Instrução Normativa.<br />
<br />
§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor<br />
inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a<br />
mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a<br />
atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo<br />
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.<br />
<br />
§ 2º - A média a que se refere o caput do artigo 7º da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]] será limitada ao valor do salário<br />
de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o<br />
servidor que ingressou no serviço público após instituição do<br />
regime de previdência complementar do Estado de São Paulo.<br />
<br />
§ 3º - Poderão ser excluídas da média definida no caput<br />
do referido artigo, as contribuições que resultem em redução<br />
do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de<br />
contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído<br />
para qualquer finalidade previdenciária.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 16.''' Independentemente da apresentação do laudo<br />
técnico e do direito da aposentadoria especial disciplinada nesta<br />
Instrução, o servidor poderá fazer jus a outra regra de inativação,<br />
cabendo-lhe optar pela aposentadoria que considerar mais<br />
vantajosa.<br />
<br />
==CAPÍTULO VI==<br />
<br />
===Das Disposições Transitórias e Finais===<br />
<br />
'''Artigo 17. '''O tempo especial prestado por ex-servidor<br />
do Estado de São Paulo abrangido pelo Regime Próprio de<br />
Previdência Social poder ser reconhecido através de Certidão<br />
de Tempo de Contribuição atendendo-se ao modelo previsto<br />
no Anexo IX da Portaria nº 1.467 do Ministério do Trabalho e<br />
Previdência (MPT) de 02 de junho de 2022.<br />
<br />
§ 1º - Cabe ao órgão de origem do ex-servidor providenciar<br />
a emissão de CTC e a SPPREV a homologação do documento.<br />
<br />
§ 2º - No caso de contagem recíproca do tempo prestado<br />
em condições especiais, o cômputo do período será realizado<br />
pelo futuro órgão instituidor segundo os critérios disciplinados<br />
pelo órgão gestor do regime previdenciário onde este tempo<br />
venha a ser empregado.<br />
<br />
§ 3º - Caso o servidor requeira o tempo especial prestado<br />
mediante vínculo com o Regime Próprio do Estado de São Paulo<br />
para fins de concessão de aposentadoria voluntária comum em<br />
outro regime previdenciário, na forma de contagem recíproca,<br />
a conversão do tempo se fará no órgão instituidor do benefício<br />
previdenciário, competindo à SPPREV tão somente a emissão da<br />
Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com anotação de que<br />
se trata de tempo especial.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 18'''. A SPPREV adotará o fluxo de concessão no<br />
Sistema de Gestão Previdenciária - SIGEPREV para tratar as<br />
etapas do PAS previstas no artigo 9º do [[Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021]],<br />
de forma que todas as tarefas, desde aquelas atribuídas às<br />
unidades de recursos humanos (URH) versadas sob a alçada<br />
da validação de tempo (VTC) e da instrução do protocolo, até<br />
as tarefas de responsabilidade da autarquia sejam tratadas<br />
eletronicamente.<br />
<br />
§ 1º. A Diretoria de Benefícios Servidores Públicos (DBS)<br />
editará comunicados ou notas técnicas suplementares para<br />
informar os procedimentos de concessão e cálculo desta espécie<br />
de aposentadoria especial.<br />
<br />
§ 2º. Aplica-se no que couber a Portaria nº 1.467 do Ministério do Trabalho e Previdência (MPT) de 02 de junho de 2022.<br />
<br />
<br />
'''Artigo '''19. Fica revogada a Instrução Normativa Conjunta SPPREV-Unidade Central de Recursos Humanos (UCHR) nº 1, de 1º de agosto de 2016.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 20.''' Esta Instrução Normativa entra em vigor na data<br />
de sua publicação.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' Até que o Sistema de Gestão Previdenciária<br />
- SIGEPREV esteja apto a atender o Procedimento de Concessão<br />
de Aposentadoria – PAS, os processos de concessão de inativação especial de servidor exposto a agentes nocivos prejudiciais<br />
à saúde ou à integridade física devem ser autuados pelo órgão<br />
setorial ou subsetorial de recursos humanos a que se vincular o<br />
servidor solicitante através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), nos termos do Decreto Estadual n. 67.641/2023, obedecendo às exigências fixadas na Portaria SPPREV nº 25/2012,<br />
sendo aceitas as Certidões de Tempo de Contribuição elaboradas<br />
nos moldes dos modelos 101/102 com informação do período de<br />
permanência trabalhado sob tais condições especiais conforme<br />
Anexo III desta Instrução.<br />
<br />
<br />
==Anexos==<br />
<br />
[[Media:Instrumento_Normativo_0020175338_ANEXO_I_Instrucao_Normativa_n_1_de_08_02_2024_1_.pdf|Anexo I]]<br />
<br />
[[Media:Instrumento_Normativo_0020175381_ANEXO_II_Instrucao_Normativa_n_1_de_08_02_2024_1_.pdf|Anexo II]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_SPPREV_n%C2%BA_01,_de_07_de_fevereiro_de_2024Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 07 de fevereiro de 20242024-02-22T13:46:52Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div>''Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime<br />
Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito<br />
à aposentadoria especial do servidor público cujas atividades<br />
sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos,<br />
físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses<br />
agentes, de que tratam os artigos 40, § 4º-C da Constituição<br />
Federal e 126, § 4º, 3 da Constituição do Estado de São Paulo,<br />
conforme as disposições contidas nos artigos 5º e 13 da Lei<br />
Complementar Estadual nº 1.354/2020.<br />
A São Paulo Previdência (SPPREV), no uso das atribuições<br />
que lhe conferem a Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho<br />
de 2007, o Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007, e o<br />
Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021, em atendimento<br />
à Emenda nº 49/2020 à Constituição do Estado de São Paulo e<br />
à Lei Complementar Estadual nº 1354/2020, expede a presente<br />
Instrução:''<br />
<br />
==CAPÍTULO I==<br />
<br />
===Disposições Preliminares===<br />
<br />
'''Artigo 1º'''. Esta Instrução Normativa dispõe sobre os parâmetros a serem observados para análise dos requerimentos<br />
de aposentadoria especial dos segurados abrangidos pelo do<br />
Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo<br />
(RPPS-SP) e cujas atividades sejam exercidas com efetiva<br />
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais<br />
à saúde (“agentes nocivos”), ou associação desses agentes,<br />
fundamentados nos artigos 2º e 3º desta Instrução Normativa.<br />
Parágrafo único. As disposições constantes desta Instrução<br />
Normativa aplicam-se aos servidores titulares de cargos efetivos<br />
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e, no que<br />
couber, aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado, do<br />
Tribunal de Contas do Estado e seus Conselheiros, das Universidades, do Poder Judiciário e seus membros, do Ministério Público<br />
e seus membros, e da Defensoria Pública e seus membros.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 2º.''' O servidor cujas atividades sejam exercidas com<br />
efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada<br />
a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será<br />
aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:<br />
<br />
'''I''' - 60 (sessenta) anos de idade;<br />
<br />
'''II''' - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva<br />
exposição;<br />
<br />
'''III''' - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;<br />
<br />
'''IV '''- 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que<br />
for concedida a aposentadoria.<br />
Artigo 3º. O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até<br />
a data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 1354/2020,<br />
cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição<br />
a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à<br />
saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização<br />
por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se<br />
desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:<br />
<br />
'''I''' - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;<br />
<br />
'''II''' - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;<br />
<br />
'''III''' - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que<br />
for concedida a aposentadoria;<br />
<br />
'''IV '''- Somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' A idade e o tempo de contribuição serão<br />
apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que<br />
se referem o caput.<br />
<br />
==CAPÍTULO II==<br />
<br />
===Da Caracterização e Comprovação do Tempo===<br />
<br />
'''Artigo 4º.''' A caracterização e a comprovação do tempo de<br />
atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na<br />
legislação estadual em vigor na época do exercício das atribuições do servidor público, bem como às normas veiculadas nesta<br />
Instrução Normativa.<br />
<br />
§ 1º - O reconhecimento de tempo de serviço público<br />
prestado sob efetiva exposição a agentes nocivos dependerá de<br />
comprovação do exercício das atribuições do cargo nessas condições de modo permanente, não ocasional nem intermitente.<br />
<br />
§ 2º - Não será admitida a comprovação de tempo de<br />
serviço público sob condições especiais por meio de prova<br />
exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento<br />
de adicional de insalubridade ou equivalente.<br />
<br />
§ 3º - É vedada a caracterização do exercício das atribuições<br />
do cargo em condições especiais com base exclusivamente na<br />
categoria profissional do servidor.<br />
<br />
§ 4º - Não constitui vedação à comprovação do tempo<br />
laborado em condições especiais o fato de o servidor ter exercido cargo de natureza administrativa, tampouco será exigido<br />
trabalho ininterrupto para configuração das condições especiais.<br />
<br />
§ 5º - Não podem ser incluídos na contagem de tempo para<br />
fins de atendimento do requisito de tempo de efetiva exposição<br />
a agentes nocivos previsto nos artigos 2º, II e 3º, II desta Instrução Normativa:<br />
<br />
1- períodos de faltas e penalidades e lapsos em que o<br />
servidor esteve em gozo de licença ou de afastamento, ainda<br />
que decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional.<br />
<br />
2- quaisquer outros períodos em que o servidor não esteve<br />
em condições laborais que efetivamente prejudiquem a sua<br />
saúde e a sua integridade física.<br />
<br />
'''Artigo 5º'''. O servidor comprovará, na data de entrada do<br />
requerimento de aposentadoria, sob pena de indeferimento, a<br />
condição de servidor exposto a agentes nocivos prejudiciais à<br />
saúde ou à integridade física, mediante a apresentação do laudo<br />
técnico específico na forma do Capítulo III desta norma.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' No caso do(a) servidor(a) afastado(a),<br />
cujas funções tenham sido desempenhadas sob a exposição à<br />
agentes nocivos, dentro das dependências e sob a supervisão<br />
de ente cessionário, tal fato poderá ser reconhecido pelo Estado<br />
de São Paulo através do mesmo laudo objeto do artigo 8º deste<br />
diploma.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 6º.''' Aplica-se à aposentadoria especial de servidor<br />
exposto a agentes nocivos o disposto no Decreto Estadual nº<br />
65.964, de 27 de agosto de 2021, notadamente o artigo 17.<br />
<br />
<br />
==CAPÍTULO III==<br />
<br />
===Do Laudo Técnico Específico e Procedimento de Concessão de Aposentadoria===<br />
<br />
'''Artigo 7º'''. O laudo técnico específico para aposentadoria<br />
especial, na forma do Anexo II, deverá ser expedido por perito<br />
médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho,<br />
observado o disposto no Decreto nº 62.030, de 17 de junho<br />
de 2016.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' O órgão que não contar com Serviço<br />
Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do<br />
Trabalho - SESMT poderá, nos termos do artigo 1º do Decreto nº<br />
62.030, de 17 de junho de 2016, atribuir a terceiro a elaboração<br />
do Laudo a que se refere o caput deste artigo.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 8º.''' O tempo de serviço público prestado sob condições especiais deverá ser comprovado mediante apresentação<br />
do laudo técnico específico para aposentadoria especial, que<br />
deverá, no mínimo:<br />
<br />
'''I''' – Especificar os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à<br />
integridade física do servidor;<br />
<br />
'''II''' – Mencionar a existência de efetiva exposição do servidor<br />
de modo permanente, não ocasional nem intermitente, aos<br />
agentes nocivos especificados;<br />
<br />
'''III''' – Indicar o tempo total de exposição nas condições<br />
mencionadas no inciso anterior;<br />
<br />
'''IV '''– Estar de acordo com os assentamentos individuais<br />
do servidor.<br />
<br />
§1º – Do laudo técnico específico para aposentadoria especial deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade<br />
do agente nocivo a limites de tolerância e recomendação sobre<br />
a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.<br />
<br />
§2º – Não serão aceitos:<br />
<br />
1 – Laudos relativos a atividades diversas ou a localidades<br />
distintas daquelas em que houve o exercício das atribuições<br />
pelo servidor;<br />
<br />
2 – Laudos em desacordo com os assentamentos individuais<br />
do servidor.<br />
<br />
§3º - Caberá aos dirigentes dos órgãos setoriais/subsetoriais<br />
de recursos humanos:<br />
<br />
1 – Certificar o preenchimento dos requisitos de tempo de<br />
exposição e permanência ininterrupta sob tais condições, nos<br />
termos do inciso II deste artigo;<br />
<br />
2 – Informar sobre a existência de tecnologia de proteção<br />
coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente<br />
nocivo, nos termos do §1º deste artigo.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 9º.''' Para além do atendimento aos requisitos previstos para a confecção do laudo técnico específico para<br />
aposentadoria especial, deverão ser apresentados, para os fins<br />
do artigo 5º desta Instrução e para a devida comprovação das<br />
condições especiais prestadas mediante afastamento junto a<br />
ente cessionário, documentos e informações fornecidas por este<br />
último, relativas ao período em que o(a) servidor(a) esteve sob<br />
sua supervisão.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 10.''' O procedimento de concessão de aposentadoria<br />
especial deverá refletir integralmente a vida funcional do servidor, acrescido da seguinte documentação:<br />
<br />
'''I''' – Relatório contendo os períodos de permanência sob<br />
condições especiais, na conformidade do Anexo I que integra<br />
essa instrução normativa, a ser preenchido pelos órgãos de<br />
recursos humanos;<br />
<br />
'''II''' – Laudo técnico específico, nos termos do artigo 5º desta<br />
Instrução Normativa.<br />
<br />
'''III''' – Validação de Tempo de Contribuição atestando período<br />
de permanência sob condições especiais que prejudiquem a<br />
saúde ou a integridade física.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' O não cumprimento desta Instrução e da<br />
legislação acarretará a devolução do procedimento de aposentadoria ao órgão de origem para a adequação necessária.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 11.''' Em relação às aposentadorias especiais, admite-<br />
-se, para fins de preenchimento do requisito de efetiva exposição<br />
a agentes nocivos, a averbação de períodos laborados também<br />
sob a condição de efetiva exposição a agentes nocivos mediante<br />
vínculo com outros regimes previdenciários.<br />
<br />
§ 1º - Para aplicação do disposto no caput, o tempo especial<br />
prestado em outro regime ou no Sistema de Proteção Social<br />
dos Militares (SPSM) deverá ser comprovado, respectivamente,<br />
mediante Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo<br />
regime previdenciário de origem ou Certidão de Tempo de Serviço Militar, devendo estar identificados os períodos trabalhados<br />
sob efetiva exposição a agentes nocivos, na forma do Anexo IX<br />
da Portaria nº 1.467 do Ministério do Trabalho e Previdência<br />
(MPT), de 02 de junho de 2022.<br />
<br />
§ 2º - Tempo de serviço comum, prestado perante o Regime<br />
Próprio de Previdência do Estado de São Paulo ou quaisquer<br />
outros regimes previdenciários, não pode ser usado para o<br />
atendimento do requisito de tempo de efetiva exposição a<br />
agentes nocivos previsto nos artigos 2º, II e 3º, II desta Instrução<br />
Normativa.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 12. '''Nos termos do Capítulo II do Decreto nº<br />
65.964/2021, o laudo técnico específico para aposentadoria que<br />
fundamentar o PAS (Procedimento de Aposentadoria SPPREV)<br />
deverá ter sido emitido há, no máximo, 120 (cento e vinte) dias<br />
do requerimento de inatividade.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' O laudo técnico específico que concluir<br />
favoravelmente para aposentadoria especial pela exposição<br />
aos agentes nocivos deverá ser renovado, no mínimo, a cada<br />
5 (cinco) anos ou toda vez que o servidor tiver alteração das<br />
condições e lotação de trabalho.<br />
<br />
<br />
==CAPÍTULO IV==<br />
<br />
===Da Conversão de Tempo Especial para Tempo Comum===<br />
<br />
'''Artigo 13.''' Será admitida a conversão de tempo exercido sob<br />
condições especiais em tempo comum, exclusivamente, quanto<br />
a períodos laborais vinculados ao Estado anteriores a 13 de<br />
novembro de 2019, desde que expressamente solicitados pela<br />
parte interessada.<br />
<br />
§ 1º - Na conversão de tempo especial em tempo comum<br />
devem ser aplicados os fatores de conversão previstos pela<br />
seguinte tabela de conversão:<br />
<br />
Tempo especial a converter em tempo comum : Multiplicadores<br />
<br />
Mulher (30) Homem (35)<br />
<br />
De 25 Anos 1,20 1,40<br />
<br />
§ 2º - Na hipótese de tempo especial oriundo de outro<br />
regime previdenciário, este somente será averbado, de data<br />
à data, para fins de habilitação de regra de aposentadoria<br />
especial no âmbito do RPPS-SP, desde que a Certidão de Tempo<br />
de Contribuição (CTC), contenha a indicação de que se trata de<br />
tempo especial.<br />
<br />
§ 3º - O reconhecimento do tempo exercido sob condições<br />
especiais para os fins de sua conversão em tempo comum<br />
obedecerá ao disposto nos Capítulos II e III desta Instrução<br />
Normativa.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 14.''' A conversão prevista no artigo 13 restringir-se-á<br />
às aposentadorias classificadas como comuns, ficando vedada a<br />
conversão para as demais aposentadorias especiais.<br />
<br />
<br />
==CAPÍTULO V==<br />
<br />
===Do Cálculo da Aposentadoria Especial===<br />
<br />
'''Artigo 15. '''Os proventos devidos aos servidores que se<br />
inativem nas modalidades de aposentadoria disciplinadas nos<br />
artigos 2º e 3º desta Instrução Normativa serão calculados com<br />
base na média aritmética simples das remunerações adotadas<br />
como base para as contribuições aos regimes de previdência a<br />
que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente,<br />
correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da<br />
contribuição, se posterior àquela competência, correspondendo:<br />
<br />
'''I''' – a 100% (cem por cento) da média prevista no caput do<br />
artigo 7º da Lei Complementar nº 1.354/2020, no caso da aposentadoria contemplada no art. 2º desta Instrução Normativa;<br />
<br />
'''II '''– a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida<br />
na forma prevista no caput e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º da Lei<br />
Complementar nº 1354/2020, com acréscimo de 2% (dois por<br />
cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo<br />
de 20 (vinte) anos de contribuição, no caso da aposentadoria<br />
contemplada no art. 3º desta Instrução Normativa.<br />
<br />
§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor<br />
inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a<br />
mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a<br />
atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo<br />
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.<br />
<br />
§ 2º - A média a que se refere o caput do artigo 7º da Lei<br />
Complementar nº 1.354/2020 será limitada ao valor do salário<br />
de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o<br />
servidor que ingressou no serviço público após instituição do<br />
regime de previdência complementar do Estado de São Paulo.<br />
<br />
§ 3º - Poderão ser excluídas da média definida no caput<br />
do referido artigo, as contribuições que resultem em redução<br />
do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de<br />
contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído<br />
para qualquer finalidade previdenciária.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 16.''' Independentemente da apresentação do laudo<br />
técnico e do direito da aposentadoria especial disciplinada nesta<br />
Instrução, o servidor poderá fazer jus a outra regra de inativação,<br />
cabendo-lhe optar pela aposentadoria que considerar mais<br />
vantajosa.<br />
<br />
==CAPÍTULO VI==<br />
<br />
===Das Disposições Transitórias e Finais===<br />
<br />
'''Artigo 17. '''O tempo especial prestado por ex-servidor<br />
do Estado de São Paulo abrangido pelo Regime Próprio de<br />
Previdência Social poder ser reconhecido através de Certidão<br />
de Tempo de Contribuição atendendo-se ao modelo previsto<br />
no Anexo IX da Portaria nº 1.467 do Ministério do Trabalho e<br />
Previdência (MPT) de 02 de junho de 2022.<br />
<br />
§ 1º - Cabe ao órgão de origem do ex-servidor providenciar<br />
a emissão de CTC e a SPPREV a homologação do documento.<br />
<br />
§ 2º - No caso de contagem recíproca do tempo prestado<br />
em condições especiais, o cômputo do período será realizado<br />
pelo futuro órgão instituidor segundo os critérios disciplinados<br />
pelo órgão gestor do regime previdenciário onde este tempo<br />
venha a ser empregado.<br />
<br />
§ 3º - Caso o servidor requeira o tempo especial prestado<br />
mediante vínculo com o Regime Próprio do Estado de São Paulo<br />
para fins de concessão de aposentadoria voluntária comum em<br />
outro regime previdenciário, na forma de contagem recíproca,<br />
a conversão do tempo se fará no órgão instituidor do benefício<br />
previdenciário, competindo à SPPREV tão somente a emissão da<br />
Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com anotação de que<br />
se trata de tempo especial.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 18'''. A SPPREV adotará o fluxo de concessão no<br />
Sistema de Gestão Previdenciária - SIGEPREV para tratar as<br />
etapas do PAS previstas no artigo 9º do Decreto nº 65.964/2021,<br />
de forma que todas as tarefas, desde aquelas atribuídas às<br />
unidades de recursos humanos (URH) versadas sob a alçada<br />
da validação de tempo (VTC) e da instrução do protocolo, até<br />
as tarefas de responsabilidade da autarquia sejam tratadas<br />
eletronicamente.<br />
<br />
§ 1º. A Diretoria de Benefícios Servidores Públicos (DBS)<br />
editará comunicados ou notas técnicas suplementares para<br />
informar os procedimentos de concessão e cálculo desta espécie<br />
de aposentadoria especial.<br />
<br />
§ 2º. Aplica-se no que couber a Portaria nº 1.467 do Ministério do Trabalho e Previdência (MPT) de 02 de junho de 2022.<br />
<br />
<br />
'''Artigo '''19. Fica revogada a Instrução Normativa Conjunta SPPREV-Unidade Central de Recursos Humanos (UCHR) nº 1, de 1º de agosto de 2016.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 20.''' Esta Instrução Normativa entra em vigor na data<br />
de sua publicação.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' Até que o Sistema de Gestão Previdenciária<br />
- SIGEPREV esteja apto a atender o Procedimento de Concessão<br />
de Aposentadoria – PAS, os processos de concessão de inativação especial de servidor exposto a agentes nocivos prejudiciais<br />
à saúde ou à integridade física devem ser autuados pelo órgão<br />
setorial ou subsetorial de recursos humanos a que se vincular o<br />
servidor solicitante através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), nos termos do Decreto Estadual n. 67.641/2023, obedecendo às exigências fixadas na Portaria SPPREV nº 25/2012,<br />
sendo aceitas as Certidões de Tempo de Contribuição elaboradas<br />
nos moldes dos modelos 101/102 com informação do período de<br />
permanência trabalhado sob tais condições especiais conforme<br />
Anexo III desta Instrução.<br />
<br />
<br />
==Anexos==<br />
<br />
[[Media:Instrumento_Normativo_0020175338_ANEXO_I_Instrucao_Normativa_n_1_de_08_02_2024_1_.pdf|Anexo I]]<br />
<br />
[[Media:Instrumento_Normativo_0020175381_ANEXO_II_Instrucao_Normativa_n_1_de_08_02_2024_1_.pdf|Anexo II]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Arquivo:Instrumento_Normativo_0020175381_ANEXO_II_Instrucao_Normativa_n_1_de_08_02_2024_1_.pdfArquivo:Instrumento Normativo 0020175381 ANEXO II Instrucao Normativa n 1 de 08 02 2024 1 .pdf2024-02-22T13:46:05Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div></div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_SPPREV_n%C2%BA_01,_de_07_de_fevereiro_de_2024Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 07 de fevereiro de 20242024-02-22T13:44:12Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div>''Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime<br />
Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito<br />
à aposentadoria especial do servidor público cujas atividades<br />
sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos,<br />
físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses<br />
agentes, de que tratam os artigos 40, § 4º-C da Constituição<br />
Federal e 126, § 4º, 3 da Constituição do Estado de São Paulo,<br />
conforme as disposições contidas nos artigos 5º e 13 da Lei<br />
Complementar Estadual nº 1.354/2020.<br />
A São Paulo Previdência (SPPREV), no uso das atribuições<br />
que lhe conferem a Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho<br />
de 2007, o Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007, e o<br />
Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021, em atendimento<br />
à Emenda nº 49/2020 à Constituição do Estado de São Paulo e<br />
à Lei Complementar Estadual nº 1354/2020, expede a presente<br />
Instrução:''<br />
<br />
==CAPÍTULO I==<br />
<br />
===Disposições Preliminares===<br />
<br />
'''Artigo 1º'''. Esta Instrução Normativa dispõe sobre os parâmetros a serem observados para análise dos requerimentos<br />
de aposentadoria especial dos segurados abrangidos pelo do<br />
Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo<br />
(RPPS-SP) e cujas atividades sejam exercidas com efetiva<br />
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais<br />
à saúde (“agentes nocivos”), ou associação desses agentes,<br />
fundamentados nos artigos 2º e 3º desta Instrução Normativa.<br />
Parágrafo único. As disposições constantes desta Instrução<br />
Normativa aplicam-se aos servidores titulares de cargos efetivos<br />
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e, no que<br />
couber, aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado, do<br />
Tribunal de Contas do Estado e seus Conselheiros, das Universidades, do Poder Judiciário e seus membros, do Ministério Público<br />
e seus membros, e da Defensoria Pública e seus membros.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 2º.''' O servidor cujas atividades sejam exercidas com<br />
efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada<br />
a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será<br />
aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:<br />
<br />
'''I''' - 60 (sessenta) anos de idade;<br />
<br />
'''II''' - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva<br />
exposição;<br />
<br />
'''III''' - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;<br />
<br />
'''IV '''- 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que<br />
for concedida a aposentadoria.<br />
Artigo 3º. O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até<br />
a data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 1354/2020,<br />
cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição<br />
a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à<br />
saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização<br />
por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se<br />
desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:<br />
<br />
'''I''' - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;<br />
<br />
'''II''' - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;<br />
<br />
'''III''' - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que<br />
for concedida a aposentadoria;<br />
<br />
'''IV '''- Somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' A idade e o tempo de contribuição serão<br />
apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que<br />
se referem o caput.<br />
<br />
==CAPÍTULO II==<br />
<br />
===Da Caracterização e Comprovação do Tempo===<br />
<br />
'''Artigo 4º.''' A caracterização e a comprovação do tempo de<br />
atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na<br />
legislação estadual em vigor na época do exercício das atribuições do servidor público, bem como às normas veiculadas nesta<br />
Instrução Normativa.<br />
<br />
§ 1º - O reconhecimento de tempo de serviço público<br />
prestado sob efetiva exposição a agentes nocivos dependerá de<br />
comprovação do exercício das atribuições do cargo nessas condições de modo permanente, não ocasional nem intermitente.<br />
<br />
§ 2º - Não será admitida a comprovação de tempo de<br />
serviço público sob condições especiais por meio de prova<br />
exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento<br />
de adicional de insalubridade ou equivalente.<br />
<br />
§ 3º - É vedada a caracterização do exercício das atribuições<br />
do cargo em condições especiais com base exclusivamente na<br />
categoria profissional do servidor.<br />
<br />
§ 4º - Não constitui vedação à comprovação do tempo<br />
laborado em condições especiais o fato de o servidor ter exercido cargo de natureza administrativa, tampouco será exigido<br />
trabalho ininterrupto para configuração das condições especiais.<br />
<br />
§ 5º - Não podem ser incluídos na contagem de tempo para<br />
fins de atendimento do requisito de tempo de efetiva exposição<br />
a agentes nocivos previsto nos artigos 2º, II e 3º, II desta Instrução Normativa:<br />
<br />
1- períodos de faltas e penalidades e lapsos em que o<br />
servidor esteve em gozo de licença ou de afastamento, ainda<br />
que decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional.<br />
<br />
2- quaisquer outros períodos em que o servidor não esteve<br />
em condições laborais que efetivamente prejudiquem a sua<br />
saúde e a sua integridade física.<br />
<br />
'''Artigo 5º'''. O servidor comprovará, na data de entrada do<br />
requerimento de aposentadoria, sob pena de indeferimento, a<br />
condição de servidor exposto a agentes nocivos prejudiciais à<br />
saúde ou à integridade física, mediante a apresentação do laudo<br />
técnico específico na forma do Capítulo III desta norma.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' No caso do(a) servidor(a) afastado(a),<br />
cujas funções tenham sido desempenhadas sob a exposição à<br />
agentes nocivos, dentro das dependências e sob a supervisão<br />
de ente cessionário, tal fato poderá ser reconhecido pelo Estado<br />
de São Paulo através do mesmo laudo objeto do artigo 8º deste<br />
diploma.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 6º.''' Aplica-se à aposentadoria especial de servidor<br />
exposto a agentes nocivos o disposto no Decreto Estadual nº<br />
65.964, de 27 de agosto de 2021, notadamente o artigo 17.<br />
<br />
<br />
==CAPÍTULO III==<br />
<br />
===Do Laudo Técnico Específico e Procedimento de Concessão de Aposentadoria===<br />
<br />
'''Artigo 7º'''. O laudo técnico específico para aposentadoria<br />
especial, na forma do Anexo II, deverá ser expedido por perito<br />
médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho,<br />
observado o disposto no Decreto nº 62.030, de 17 de junho<br />
de 2016.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' O órgão que não contar com Serviço<br />
Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do<br />
Trabalho - SESMT poderá, nos termos do artigo 1º do Decreto nº<br />
62.030, de 17 de junho de 2016, atribuir a terceiro a elaboração<br />
do Laudo a que se refere o caput deste artigo.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 8º.''' O tempo de serviço público prestado sob condições especiais deverá ser comprovado mediante apresentação<br />
do laudo técnico específico para aposentadoria especial, que<br />
deverá, no mínimo:<br />
<br />
'''I''' – Especificar os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à<br />
integridade física do servidor;<br />
<br />
'''II''' – Mencionar a existência de efetiva exposição do servidor<br />
de modo permanente, não ocasional nem intermitente, aos<br />
agentes nocivos especificados;<br />
<br />
'''III''' – Indicar o tempo total de exposição nas condições<br />
mencionadas no inciso anterior;<br />
<br />
'''IV '''– Estar de acordo com os assentamentos individuais<br />
do servidor.<br />
<br />
§1º – Do laudo técnico específico para aposentadoria especial deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade<br />
do agente nocivo a limites de tolerância e recomendação sobre<br />
a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.<br />
<br />
§2º – Não serão aceitos:<br />
<br />
1 – Laudos relativos a atividades diversas ou a localidades<br />
distintas daquelas em que houve o exercício das atribuições<br />
pelo servidor;<br />
<br />
2 – Laudos em desacordo com os assentamentos individuais<br />
do servidor.<br />
<br />
§3º - Caberá aos dirigentes dos órgãos setoriais/subsetoriais<br />
de recursos humanos:<br />
<br />
1 – Certificar o preenchimento dos requisitos de tempo de<br />
exposição e permanência ininterrupta sob tais condições, nos<br />
termos do inciso II deste artigo;<br />
<br />
2 – Informar sobre a existência de tecnologia de proteção<br />
coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente<br />
nocivo, nos termos do §1º deste artigo.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 9º.''' Para além do atendimento aos requisitos previstos para a confecção do laudo técnico específico para<br />
aposentadoria especial, deverão ser apresentados, para os fins<br />
do artigo 5º desta Instrução e para a devida comprovação das<br />
condições especiais prestadas mediante afastamento junto a<br />
ente cessionário, documentos e informações fornecidas por este<br />
último, relativas ao período em que o(a) servidor(a) esteve sob<br />
sua supervisão.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 10.''' O procedimento de concessão de aposentadoria<br />
especial deverá refletir integralmente a vida funcional do servidor, acrescido da seguinte documentação:<br />
<br />
'''I''' – Relatório contendo os períodos de permanência sob<br />
condições especiais, na conformidade do Anexo I que integra<br />
essa instrução normativa, a ser preenchido pelos órgãos de<br />
recursos humanos;<br />
<br />
'''II''' – Laudo técnico específico, nos termos do artigo 5º desta<br />
Instrução Normativa.<br />
<br />
'''III''' – Validação de Tempo de Contribuição atestando período<br />
de permanência sob condições especiais que prejudiquem a<br />
saúde ou a integridade física.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' O não cumprimento desta Instrução e da<br />
legislação acarretará a devolução do procedimento de aposentadoria ao órgão de origem para a adequação necessária.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 11.''' Em relação às aposentadorias especiais, admite-<br />
-se, para fins de preenchimento do requisito de efetiva exposição<br />
a agentes nocivos, a averbação de períodos laborados também<br />
sob a condição de efetiva exposição a agentes nocivos mediante<br />
vínculo com outros regimes previdenciários.<br />
<br />
§ 1º - Para aplicação do disposto no caput, o tempo especial<br />
prestado em outro regime ou no Sistema de Proteção Social<br />
dos Militares (SPSM) deverá ser comprovado, respectivamente,<br />
mediante Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo<br />
regime previdenciário de origem ou Certidão de Tempo de Serviço Militar, devendo estar identificados os períodos trabalhados<br />
sob efetiva exposição a agentes nocivos, na forma do Anexo IX<br />
da Portaria nº 1.467 do Ministério do Trabalho e Previdência<br />
(MPT), de 02 de junho de 2022.<br />
<br />
§ 2º - Tempo de serviço comum, prestado perante o Regime<br />
Próprio de Previdência do Estado de São Paulo ou quaisquer<br />
outros regimes previdenciários, não pode ser usado para o<br />
atendimento do requisito de tempo de efetiva exposição a<br />
agentes nocivos previsto nos artigos 2º, II e 3º, II desta Instrução<br />
Normativa.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 12. '''Nos termos do Capítulo II do Decreto nº<br />
65.964/2021, o laudo técnico específico para aposentadoria que<br />
fundamentar o PAS (Procedimento de Aposentadoria SPPREV)<br />
deverá ter sido emitido há, no máximo, 120 (cento e vinte) dias<br />
do requerimento de inatividade.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' O laudo técnico específico que concluir<br />
favoravelmente para aposentadoria especial pela exposição<br />
aos agentes nocivos deverá ser renovado, no mínimo, a cada<br />
5 (cinco) anos ou toda vez que o servidor tiver alteração das<br />
condições e lotação de trabalho.<br />
<br />
<br />
==CAPÍTULO IV==<br />
<br />
===Da Conversão de Tempo Especial para Tempo Comum===<br />
<br />
'''Artigo 13.''' Será admitida a conversão de tempo exercido sob<br />
condições especiais em tempo comum, exclusivamente, quanto<br />
a períodos laborais vinculados ao Estado anteriores a 13 de<br />
novembro de 2019, desde que expressamente solicitados pela<br />
parte interessada.<br />
<br />
§ 1º - Na conversão de tempo especial em tempo comum<br />
devem ser aplicados os fatores de conversão previstos pela<br />
seguinte tabela de conversão:<br />
<br />
Tempo especial a converter em tempo comum : Multiplicadores<br />
<br />
Mulher (30) Homem (35)<br />
<br />
De 25 Anos 1,20 1,40<br />
<br />
§ 2º - Na hipótese de tempo especial oriundo de outro<br />
regime previdenciário, este somente será averbado, de data<br />
à data, para fins de habilitação de regra de aposentadoria<br />
especial no âmbito do RPPS-SP, desde que a Certidão de Tempo<br />
de Contribuição (CTC), contenha a indicação de que se trata de<br />
tempo especial.<br />
<br />
§ 3º - O reconhecimento do tempo exercido sob condições<br />
especiais para os fins de sua conversão em tempo comum<br />
obedecerá ao disposto nos Capítulos II e III desta Instrução<br />
Normativa.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 14.''' A conversão prevista no artigo 13 restringir-se-á<br />
às aposentadorias classificadas como comuns, ficando vedada a<br />
conversão para as demais aposentadorias especiais.<br />
<br />
<br />
==CAPÍTULO V==<br />
<br />
===Do Cálculo da Aposentadoria Especial===<br />
<br />
'''Artigo 15. '''Os proventos devidos aos servidores que se<br />
inativem nas modalidades de aposentadoria disciplinadas nos<br />
artigos 2º e 3º desta Instrução Normativa serão calculados com<br />
base na média aritmética simples das remunerações adotadas<br />
como base para as contribuições aos regimes de previdência a<br />
que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente,<br />
correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da<br />
contribuição, se posterior àquela competência, correspondendo:<br />
<br />
'''I''' – a 100% (cem por cento) da média prevista no caput do<br />
artigo 7º da Lei Complementar nº 1.354/2020, no caso da aposentadoria contemplada no art. 2º desta Instrução Normativa;<br />
<br />
'''II '''– a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida<br />
na forma prevista no caput e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º da Lei<br />
Complementar nº 1354/2020, com acréscimo de 2% (dois por<br />
cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo<br />
de 20 (vinte) anos de contribuição, no caso da aposentadoria<br />
contemplada no art. 3º desta Instrução Normativa.<br />
<br />
§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor<br />
inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a<br />
mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a<br />
atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo<br />
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.<br />
<br />
§ 2º - A média a que se refere o caput do artigo 7º da Lei<br />
Complementar nº 1.354/2020 será limitada ao valor do salário<br />
de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o<br />
servidor que ingressou no serviço público após instituição do<br />
regime de previdência complementar do Estado de São Paulo.<br />
<br />
§ 3º - Poderão ser excluídas da média definida no caput<br />
do referido artigo, as contribuições que resultem em redução<br />
do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de<br />
contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído<br />
para qualquer finalidade previdenciária.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 16.''' Independentemente da apresentação do laudo<br />
técnico e do direito da aposentadoria especial disciplinada nesta<br />
Instrução, o servidor poderá fazer jus a outra regra de inativação,<br />
cabendo-lhe optar pela aposentadoria que considerar mais<br />
vantajosa.<br />
<br />
==CAPÍTULO VI==<br />
<br />
===Das Disposições Transitórias e Finais===<br />
<br />
'''Artigo 17. '''O tempo especial prestado por ex-servidor<br />
do Estado de São Paulo abrangido pelo Regime Próprio de<br />
Previdência Social poder ser reconhecido através de Certidão<br />
de Tempo de Contribuição atendendo-se ao modelo previsto<br />
no Anexo IX da Portaria nº 1.467 do Ministério do Trabalho e<br />
Previdência (MPT) de 02 de junho de 2022.<br />
<br />
§ 1º - Cabe ao órgão de origem do ex-servidor providenciar<br />
a emissão de CTC e a SPPREV a homologação do documento.<br />
<br />
§ 2º - No caso de contagem recíproca do tempo prestado<br />
em condições especiais, o cômputo do período será realizado<br />
pelo futuro órgão instituidor segundo os critérios disciplinados<br />
pelo órgão gestor do regime previdenciário onde este tempo<br />
venha a ser empregado.<br />
<br />
§ 3º - Caso o servidor requeira o tempo especial prestado<br />
mediante vínculo com o Regime Próprio do Estado de São Paulo<br />
para fins de concessão de aposentadoria voluntária comum em<br />
outro regime previdenciário, na forma de contagem recíproca,<br />
a conversão do tempo se fará no órgão instituidor do benefício<br />
previdenciário, competindo à SPPREV tão somente a emissão da<br />
Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com anotação de que<br />
se trata de tempo especial.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 18'''. A SPPREV adotará o fluxo de concessão no<br />
Sistema de Gestão Previdenciária - SIGEPREV para tratar as<br />
etapas do PAS previstas no artigo 9º do Decreto nº 65.964/2021,<br />
de forma que todas as tarefas, desde aquelas atribuídas às<br />
unidades de recursos humanos (URH) versadas sob a alçada<br />
da validação de tempo (VTC) e da instrução do protocolo, até<br />
as tarefas de responsabilidade da autarquia sejam tratadas<br />
eletronicamente.<br />
<br />
§ 1º. A Diretoria de Benefícios Servidores Públicos (DBS)<br />
editará comunicados ou notas técnicas suplementares para<br />
informar os procedimentos de concessão e cálculo desta espécie<br />
de aposentadoria especial.<br />
<br />
§ 2º. Aplica-se no que couber a Portaria nº 1.467 do Ministério do Trabalho e Previdência (MPT) de 02 de junho de 2022.<br />
<br />
<br />
'''Artigo '''19. Fica revogada a Instrução Normativa Conjunta SPPREV-Unidade Central de Recursos Humanos (UCHR) nº 1, de 1º de agosto de 2016.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 20.''' Esta Instrução Normativa entra em vigor na data<br />
de sua publicação.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' Até que o Sistema de Gestão Previdenciária<br />
- SIGEPREV esteja apto a atender o Procedimento de Concessão<br />
de Aposentadoria – PAS, os processos de concessão de inativação especial de servidor exposto a agentes nocivos prejudiciais<br />
à saúde ou à integridade física devem ser autuados pelo órgão<br />
setorial ou subsetorial de recursos humanos a que se vincular o<br />
servidor solicitante através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), nos termos do Decreto Estadual n. 67.641/2023, obedecendo às exigências fixadas na Portaria SPPREV nº 25/2012,<br />
sendo aceitas as Certidões de Tempo de Contribuição elaboradas<br />
nos moldes dos modelos 101/102 com informação do período de<br />
permanência trabalhado sob tais condições especiais conforme<br />
Anexo III desta Instrução.<br />
<br />
[[Arquivo:Instrumento_Normativo_0020175338_ANEXO_I_Instrucao_Normativa_n_1_de_08_02_2024_1_.pdf <br />
<br />
[[Media:Instrumento_Normativo_0020175338_ANEXO_I_Instrucao_Normativa_n_1_de_08_02_2024_1_.pdf]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_SPPREV_n%C2%BA_01,_de_07_de_fevereiro_de_2024Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 07 de fevereiro de 20242024-02-22T13:42:13Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div>''Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime<br />
Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito<br />
à aposentadoria especial do servidor público cujas atividades<br />
sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos,<br />
físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses<br />
agentes, de que tratam os artigos 40, § 4º-C da Constituição<br />
Federal e 126, § 4º, 3 da Constituição do Estado de São Paulo,<br />
conforme as disposições contidas nos artigos 5º e 13 da Lei<br />
Complementar Estadual nº 1.354/2020.<br />
A São Paulo Previdência (SPPREV), no uso das atribuições<br />
que lhe conferem a Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho<br />
de 2007, o Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007, e o<br />
Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021, em atendimento<br />
à Emenda nº 49/2020 à Constituição do Estado de São Paulo e<br />
à Lei Complementar Estadual nº 1354/2020, expede a presente<br />
Instrução:''<br />
<br />
==CAPÍTULO I==<br />
<br />
===Disposições Preliminares===<br />
<br />
'''Artigo 1º'''. Esta Instrução Normativa dispõe sobre os parâmetros a serem observados para análise dos requerimentos<br />
de aposentadoria especial dos segurados abrangidos pelo do<br />
Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo<br />
(RPPS-SP) e cujas atividades sejam exercidas com efetiva<br />
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais<br />
à saúde (“agentes nocivos”), ou associação desses agentes,<br />
fundamentados nos artigos 2º e 3º desta Instrução Normativa.<br />
Parágrafo único. As disposições constantes desta Instrução<br />
Normativa aplicam-se aos servidores titulares de cargos efetivos<br />
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e, no que<br />
couber, aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado, do<br />
Tribunal de Contas do Estado e seus Conselheiros, das Universidades, do Poder Judiciário e seus membros, do Ministério Público<br />
e seus membros, e da Defensoria Pública e seus membros.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 2º.''' O servidor cujas atividades sejam exercidas com<br />
efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada<br />
a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será<br />
aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:<br />
<br />
'''I''' - 60 (sessenta) anos de idade;<br />
<br />
'''II''' - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva<br />
exposição;<br />
<br />
'''III''' - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;<br />
<br />
'''IV '''- 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que<br />
for concedida a aposentadoria.<br />
Artigo 3º. O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até<br />
a data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 1354/2020,<br />
cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição<br />
a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à<br />
saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização<br />
por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se<br />
desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:<br />
<br />
'''I''' - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;<br />
<br />
'''II''' - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;<br />
<br />
'''III''' - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que<br />
for concedida a aposentadoria;<br />
<br />
'''IV '''- Somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' A idade e o tempo de contribuição serão<br />
apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que<br />
se referem o caput.<br />
<br />
==CAPÍTULO II==<br />
<br />
===Da Caracterização e Comprovação do Tempo===<br />
<br />
'''Artigo 4º.''' A caracterização e a comprovação do tempo de<br />
atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na<br />
legislação estadual em vigor na época do exercício das atribuições do servidor público, bem como às normas veiculadas nesta<br />
Instrução Normativa.<br />
<br />
§ 1º - O reconhecimento de tempo de serviço público<br />
prestado sob efetiva exposição a agentes nocivos dependerá de<br />
comprovação do exercício das atribuições do cargo nessas condições de modo permanente, não ocasional nem intermitente.<br />
<br />
§ 2º - Não será admitida a comprovação de tempo de<br />
serviço público sob condições especiais por meio de prova<br />
exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento<br />
de adicional de insalubridade ou equivalente.<br />
<br />
§ 3º - É vedada a caracterização do exercício das atribuições<br />
do cargo em condições especiais com base exclusivamente na<br />
categoria profissional do servidor.<br />
<br />
§ 4º - Não constitui vedação à comprovação do tempo<br />
laborado em condições especiais o fato de o servidor ter exercido cargo de natureza administrativa, tampouco será exigido<br />
trabalho ininterrupto para configuração das condições especiais.<br />
<br />
§ 5º - Não podem ser incluídos na contagem de tempo para<br />
fins de atendimento do requisito de tempo de efetiva exposição<br />
a agentes nocivos previsto nos artigos 2º, II e 3º, II desta Instrução Normativa:<br />
<br />
1- períodos de faltas e penalidades e lapsos em que o<br />
servidor esteve em gozo de licença ou de afastamento, ainda<br />
que decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional.<br />
<br />
2- quaisquer outros períodos em que o servidor não esteve<br />
em condições laborais que efetivamente prejudiquem a sua<br />
saúde e a sua integridade física.<br />
<br />
'''Artigo 5º'''. O servidor comprovará, na data de entrada do<br />
requerimento de aposentadoria, sob pena de indeferimento, a<br />
condição de servidor exposto a agentes nocivos prejudiciais à<br />
saúde ou à integridade física, mediante a apresentação do laudo<br />
técnico específico na forma do Capítulo III desta norma.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' No caso do(a) servidor(a) afastado(a),<br />
cujas funções tenham sido desempenhadas sob a exposição à<br />
agentes nocivos, dentro das dependências e sob a supervisão<br />
de ente cessionário, tal fato poderá ser reconhecido pelo Estado<br />
de São Paulo através do mesmo laudo objeto do artigo 8º deste<br />
diploma.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 6º.''' Aplica-se à aposentadoria especial de servidor<br />
exposto a agentes nocivos o disposto no Decreto Estadual nº<br />
65.964, de 27 de agosto de 2021, notadamente o artigo 17.<br />
<br />
<br />
==CAPÍTULO III==<br />
<br />
===Do Laudo Técnico Específico e Procedimento de Concessão de Aposentadoria===<br />
<br />
'''Artigo 7º'''. O laudo técnico específico para aposentadoria<br />
especial, na forma do Anexo II, deverá ser expedido por perito<br />
médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho,<br />
observado o disposto no Decreto nº 62.030, de 17 de junho<br />
de 2016.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' O órgão que não contar com Serviço<br />
Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do<br />
Trabalho - SESMT poderá, nos termos do artigo 1º do Decreto nº<br />
62.030, de 17 de junho de 2016, atribuir a terceiro a elaboração<br />
do Laudo a que se refere o caput deste artigo.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 8º.''' O tempo de serviço público prestado sob condições especiais deverá ser comprovado mediante apresentação<br />
do laudo técnico específico para aposentadoria especial, que<br />
deverá, no mínimo:<br />
<br />
'''I''' – Especificar os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à<br />
integridade física do servidor;<br />
<br />
'''II''' – Mencionar a existência de efetiva exposição do servidor<br />
de modo permanente, não ocasional nem intermitente, aos<br />
agentes nocivos especificados;<br />
<br />
'''III''' – Indicar o tempo total de exposição nas condições<br />
mencionadas no inciso anterior;<br />
<br />
'''IV '''– Estar de acordo com os assentamentos individuais<br />
do servidor.<br />
<br />
§1º – Do laudo técnico específico para aposentadoria especial deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade<br />
do agente nocivo a limites de tolerância e recomendação sobre<br />
a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.<br />
<br />
§2º – Não serão aceitos:<br />
<br />
1 – Laudos relativos a atividades diversas ou a localidades<br />
distintas daquelas em que houve o exercício das atribuições<br />
pelo servidor;<br />
<br />
2 – Laudos em desacordo com os assentamentos individuais<br />
do servidor.<br />
<br />
§3º - Caberá aos dirigentes dos órgãos setoriais/subsetoriais<br />
de recursos humanos:<br />
<br />
1 – Certificar o preenchimento dos requisitos de tempo de<br />
exposição e permanência ininterrupta sob tais condições, nos<br />
termos do inciso II deste artigo;<br />
<br />
2 – Informar sobre a existência de tecnologia de proteção<br />
coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente<br />
nocivo, nos termos do §1º deste artigo.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 9º.''' Para além do atendimento aos requisitos previstos para a confecção do laudo técnico específico para<br />
aposentadoria especial, deverão ser apresentados, para os fins<br />
do artigo 5º desta Instrução e para a devida comprovação das<br />
condições especiais prestadas mediante afastamento junto a<br />
ente cessionário, documentos e informações fornecidas por este<br />
último, relativas ao período em que o(a) servidor(a) esteve sob<br />
sua supervisão.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 10.''' O procedimento de concessão de aposentadoria<br />
especial deverá refletir integralmente a vida funcional do servidor, acrescido da seguinte documentação:<br />
<br />
'''I''' – Relatório contendo os períodos de permanência sob<br />
condições especiais, na conformidade do Anexo I que integra<br />
essa instrução normativa, a ser preenchido pelos órgãos de<br />
recursos humanos;<br />
<br />
'''II''' – Laudo técnico específico, nos termos do artigo 5º desta<br />
Instrução Normativa.<br />
<br />
'''III''' – Validação de Tempo de Contribuição atestando período<br />
de permanência sob condições especiais que prejudiquem a<br />
saúde ou a integridade física.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' O não cumprimento desta Instrução e da<br />
legislação acarretará a devolução do procedimento de aposentadoria ao órgão de origem para a adequação necessária.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 11.''' Em relação às aposentadorias especiais, admite-<br />
-se, para fins de preenchimento do requisito de efetiva exposição<br />
a agentes nocivos, a averbação de períodos laborados também<br />
sob a condição de efetiva exposição a agentes nocivos mediante<br />
vínculo com outros regimes previdenciários.<br />
<br />
§ 1º - Para aplicação do disposto no caput, o tempo especial<br />
prestado em outro regime ou no Sistema de Proteção Social<br />
dos Militares (SPSM) deverá ser comprovado, respectivamente,<br />
mediante Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo<br />
regime previdenciário de origem ou Certidão de Tempo de Serviço Militar, devendo estar identificados os períodos trabalhados<br />
sob efetiva exposição a agentes nocivos, na forma do Anexo IX<br />
da Portaria nº 1.467 do Ministério do Trabalho e Previdência<br />
(MPT), de 02 de junho de 2022.<br />
<br />
§ 2º - Tempo de serviço comum, prestado perante o Regime<br />
Próprio de Previdência do Estado de São Paulo ou quaisquer<br />
outros regimes previdenciários, não pode ser usado para o<br />
atendimento do requisito de tempo de efetiva exposição a<br />
agentes nocivos previsto nos artigos 2º, II e 3º, II desta Instrução<br />
Normativa.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 12. '''Nos termos do Capítulo II do Decreto nº<br />
65.964/2021, o laudo técnico específico para aposentadoria que<br />
fundamentar o PAS (Procedimento de Aposentadoria SPPREV)<br />
deverá ter sido emitido há, no máximo, 120 (cento e vinte) dias<br />
do requerimento de inatividade.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' O laudo técnico específico que concluir<br />
favoravelmente para aposentadoria especial pela exposição<br />
aos agentes nocivos deverá ser renovado, no mínimo, a cada<br />
5 (cinco) anos ou toda vez que o servidor tiver alteração das<br />
condições e lotação de trabalho.<br />
<br />
<br />
==CAPÍTULO IV==<br />
<br />
===Da Conversão de Tempo Especial para Tempo Comum===<br />
<br />
'''Artigo 13.''' Será admitida a conversão de tempo exercido sob<br />
condições especiais em tempo comum, exclusivamente, quanto<br />
a períodos laborais vinculados ao Estado anteriores a 13 de<br />
novembro de 2019, desde que expressamente solicitados pela<br />
parte interessada.<br />
<br />
§ 1º - Na conversão de tempo especial em tempo comum<br />
devem ser aplicados os fatores de conversão previstos pela<br />
seguinte tabela de conversão:<br />
<br />
Tempo especial a converter em tempo comum : Multiplicadores<br />
<br />
Mulher (30) Homem (35)<br />
<br />
De 25 Anos 1,20 1,40<br />
<br />
§ 2º - Na hipótese de tempo especial oriundo de outro<br />
regime previdenciário, este somente será averbado, de data<br />
à data, para fins de habilitação de regra de aposentadoria<br />
especial no âmbito do RPPS-SP, desde que a Certidão de Tempo<br />
de Contribuição (CTC), contenha a indicação de que se trata de<br />
tempo especial.<br />
<br />
§ 3º - O reconhecimento do tempo exercido sob condições<br />
especiais para os fins de sua conversão em tempo comum<br />
obedecerá ao disposto nos Capítulos II e III desta Instrução<br />
Normativa.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 14.''' A conversão prevista no artigo 13 restringir-se-á<br />
às aposentadorias classificadas como comuns, ficando vedada a<br />
conversão para as demais aposentadorias especiais.<br />
<br />
<br />
==CAPÍTULO V==<br />
<br />
===Do Cálculo da Aposentadoria Especial===<br />
<br />
'''Artigo 15. '''Os proventos devidos aos servidores que se<br />
inativem nas modalidades de aposentadoria disciplinadas nos<br />
artigos 2º e 3º desta Instrução Normativa serão calculados com<br />
base na média aritmética simples das remunerações adotadas<br />
como base para as contribuições aos regimes de previdência a<br />
que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente,<br />
correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da<br />
contribuição, se posterior àquela competência, correspondendo:<br />
<br />
'''I''' – a 100% (cem por cento) da média prevista no caput do<br />
artigo 7º da Lei Complementar nº 1.354/2020, no caso da aposentadoria contemplada no art. 2º desta Instrução Normativa;<br />
<br />
'''II '''– a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida<br />
na forma prevista no caput e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º da Lei<br />
Complementar nº 1354/2020, com acréscimo de 2% (dois por<br />
cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo<br />
de 20 (vinte) anos de contribuição, no caso da aposentadoria<br />
contemplada no art. 3º desta Instrução Normativa.<br />
<br />
§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor<br />
inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a<br />
mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a<br />
atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo<br />
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.<br />
<br />
§ 2º - A média a que se refere o caput do artigo 7º da Lei<br />
Complementar nº 1.354/2020 será limitada ao valor do salário<br />
de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o<br />
servidor que ingressou no serviço público após instituição do<br />
regime de previdência complementar do Estado de São Paulo.<br />
<br />
§ 3º - Poderão ser excluídas da média definida no caput<br />
do referido artigo, as contribuições que resultem em redução<br />
do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de<br />
contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído<br />
para qualquer finalidade previdenciária.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 16.''' Independentemente da apresentação do laudo<br />
técnico e do direito da aposentadoria especial disciplinada nesta<br />
Instrução, o servidor poderá fazer jus a outra regra de inativação,<br />
cabendo-lhe optar pela aposentadoria que considerar mais<br />
vantajosa.<br />
<br />
==CAPÍTULO VI==<br />
<br />
===Das Disposições Transitórias e Finais===<br />
<br />
'''Artigo 17. '''O tempo especial prestado por ex-servidor<br />
do Estado de São Paulo abrangido pelo Regime Próprio de<br />
Previdência Social poder ser reconhecido através de Certidão<br />
de Tempo de Contribuição atendendo-se ao modelo previsto<br />
no Anexo IX da Portaria nº 1.467 do Ministério do Trabalho e<br />
Previdência (MPT) de 02 de junho de 2022.<br />
<br />
§ 1º - Cabe ao órgão de origem do ex-servidor providenciar<br />
a emissão de CTC e a SPPREV a homologação do documento.<br />
<br />
§ 2º - No caso de contagem recíproca do tempo prestado<br />
em condições especiais, o cômputo do período será realizado<br />
pelo futuro órgão instituidor segundo os critérios disciplinados<br />
pelo órgão gestor do regime previdenciário onde este tempo<br />
venha a ser empregado.<br />
<br />
§ 3º - Caso o servidor requeira o tempo especial prestado<br />
mediante vínculo com o Regime Próprio do Estado de São Paulo<br />
para fins de concessão de aposentadoria voluntária comum em<br />
outro regime previdenciário, na forma de contagem recíproca,<br />
a conversão do tempo se fará no órgão instituidor do benefício<br />
previdenciário, competindo à SPPREV tão somente a emissão da<br />
Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com anotação de que<br />
se trata de tempo especial.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 18'''. A SPPREV adotará o fluxo de concessão no<br />
Sistema de Gestão Previdenciária - SIGEPREV para tratar as<br />
etapas do PAS previstas no artigo 9º do Decreto nº 65.964/2021,<br />
de forma que todas as tarefas, desde aquelas atribuídas às<br />
unidades de recursos humanos (URH) versadas sob a alçada<br />
da validação de tempo (VTC) e da instrução do protocolo, até<br />
as tarefas de responsabilidade da autarquia sejam tratadas<br />
eletronicamente.<br />
<br />
§ 1º. A Diretoria de Benefícios Servidores Públicos (DBS)<br />
editará comunicados ou notas técnicas suplementares para<br />
informar os procedimentos de concessão e cálculo desta espécie<br />
de aposentadoria especial.<br />
<br />
§ 2º. Aplica-se no que couber a Portaria nº 1.467 do Ministério do Trabalho e Previdência (MPT) de 02 de junho de 2022.<br />
<br />
<br />
'''Artigo '''19. Fica revogada a Instrução Normativa Conjunta SPPREV-Unidade Central de Recursos Humanos (UCHR) nº 1, de 1º de agosto de 2016.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 20.''' Esta Instrução Normativa entra em vigor na data<br />
de sua publicação.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' Até que o Sistema de Gestão Previdenciária<br />
- SIGEPREV esteja apto a atender o Procedimento de Concessão<br />
de Aposentadoria – PAS, os processos de concessão de inativação especial de servidor exposto a agentes nocivos prejudiciais<br />
à saúde ou à integridade física devem ser autuados pelo órgão<br />
setorial ou subsetorial de recursos humanos a que se vincular o<br />
servidor solicitante através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), nos termos do Decreto Estadual n. 67.641/2023, obedecendo às exigências fixadas na Portaria SPPREV nº 25/2012,<br />
sendo aceitas as Certidões de Tempo de Contribuição elaboradas<br />
nos moldes dos modelos 101/102 com informação do período de<br />
permanência trabalhado sob tais condições especiais conforme<br />
Anexo III desta Instrução.<br />
<br />
[[Arquivo:Instrumento_Normativo_0020175338_ANEXO_I_Instrucao_Normativa_n_1_de_08_02_2024_1_.pdf | anexo 1]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_SPPREV_n%C2%BA_01,_de_07_de_fevereiro_de_2024Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 07 de fevereiro de 20242024-02-22T13:40:53Z<p>Felipekarate: Criou página com '''Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público cu...'</p>
<hr />
<div>''Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime<br />
Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito<br />
à aposentadoria especial do servidor público cujas atividades<br />
sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos,<br />
físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses<br />
agentes, de que tratam os artigos 40, § 4º-C da Constituição<br />
Federal e 126, § 4º, 3 da Constituição do Estado de São Paulo,<br />
conforme as disposições contidas nos artigos 5º e 13 da Lei<br />
Complementar Estadual nº 1.354/2020.<br />
A São Paulo Previdência (SPPREV), no uso das atribuições<br />
que lhe conferem a Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho<br />
de 2007, o Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007, e o<br />
Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021, em atendimento<br />
à Emenda nº 49/2020 à Constituição do Estado de São Paulo e<br />
à Lei Complementar Estadual nº 1354/2020, expede a presente<br />
Instrução:''<br />
<br />
==CAPÍTULO I==<br />
<br />
===Disposições Preliminares===<br />
<br />
'''Artigo 1º'''. Esta Instrução Normativa dispõe sobre os parâmetros a serem observados para análise dos requerimentos<br />
de aposentadoria especial dos segurados abrangidos pelo do<br />
Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo<br />
(RPPS-SP) e cujas atividades sejam exercidas com efetiva<br />
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais<br />
à saúde (“agentes nocivos”), ou associação desses agentes,<br />
fundamentados nos artigos 2º e 3º desta Instrução Normativa.<br />
Parágrafo único. As disposições constantes desta Instrução<br />
Normativa aplicam-se aos servidores titulares de cargos efetivos<br />
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e, no que<br />
couber, aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado, do<br />
Tribunal de Contas do Estado e seus Conselheiros, das Universidades, do Poder Judiciário e seus membros, do Ministério Público<br />
e seus membros, e da Defensoria Pública e seus membros.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 2º.''' O servidor cujas atividades sejam exercidas com<br />
efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada<br />
a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será<br />
aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:<br />
<br />
'''I''' - 60 (sessenta) anos de idade;<br />
<br />
'''II''' - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva<br />
exposição;<br />
<br />
'''III''' - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;<br />
<br />
'''IV '''- 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que<br />
for concedida a aposentadoria.<br />
Artigo 3º. O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até<br />
a data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 1354/2020,<br />
cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição<br />
a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à<br />
saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização<br />
por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se<br />
desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:<br />
<br />
'''I''' - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;<br />
<br />
'''II''' - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;<br />
<br />
'''III''' - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que<br />
for concedida a aposentadoria;<br />
<br />
'''IV '''- Somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' A idade e o tempo de contribuição serão<br />
apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que<br />
se referem o caput.<br />
<br />
==CAPÍTULO II==<br />
<br />
===Da Caracterização e Comprovação do Tempo===<br />
<br />
'''Artigo 4º.''' A caracterização e a comprovação do tempo de<br />
atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na<br />
legislação estadual em vigor na época do exercício das atribuições do servidor público, bem como às normas veiculadas nesta<br />
Instrução Normativa.<br />
<br />
§ 1º - O reconhecimento de tempo de serviço público<br />
prestado sob efetiva exposição a agentes nocivos dependerá de<br />
comprovação do exercício das atribuições do cargo nessas condições de modo permanente, não ocasional nem intermitente.<br />
<br />
§ 2º - Não será admitida a comprovação de tempo de<br />
serviço público sob condições especiais por meio de prova<br />
exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento<br />
de adicional de insalubridade ou equivalente.<br />
<br />
§ 3º - É vedada a caracterização do exercício das atribuições<br />
do cargo em condições especiais com base exclusivamente na<br />
categoria profissional do servidor.<br />
<br />
§ 4º - Não constitui vedação à comprovação do tempo<br />
laborado em condições especiais o fato de o servidor ter exercido cargo de natureza administrativa, tampouco será exigido<br />
trabalho ininterrupto para configuração das condições especiais.<br />
<br />
§ 5º - Não podem ser incluídos na contagem de tempo para<br />
fins de atendimento do requisito de tempo de efetiva exposição<br />
a agentes nocivos previsto nos artigos 2º, II e 3º, II desta Instrução Normativa:<br />
<br />
1- períodos de faltas e penalidades e lapsos em que o<br />
servidor esteve em gozo de licença ou de afastamento, ainda<br />
que decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional.<br />
<br />
2- quaisquer outros períodos em que o servidor não esteve<br />
em condições laborais que efetivamente prejudiquem a sua<br />
saúde e a sua integridade física.<br />
<br />
'''Artigo 5º'''. O servidor comprovará, na data de entrada do<br />
requerimento de aposentadoria, sob pena de indeferimento, a<br />
condição de servidor exposto a agentes nocivos prejudiciais à<br />
saúde ou à integridade física, mediante a apresentação do laudo<br />
técnico específico na forma do Capítulo III desta norma.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' No caso do(a) servidor(a) afastado(a),<br />
cujas funções tenham sido desempenhadas sob a exposição à<br />
agentes nocivos, dentro das dependências e sob a supervisão<br />
de ente cessionário, tal fato poderá ser reconhecido pelo Estado<br />
de São Paulo através do mesmo laudo objeto do artigo 8º deste<br />
diploma.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 6º.''' Aplica-se à aposentadoria especial de servidor<br />
exposto a agentes nocivos o disposto no Decreto Estadual nº<br />
65.964, de 27 de agosto de 2021, notadamente o artigo 17.<br />
<br />
<br />
==CAPÍTULO III==<br />
<br />
===Do Laudo Técnico Específico e Procedimento de Concessão de Aposentadoria===<br />
<br />
'''Artigo 7º'''. O laudo técnico específico para aposentadoria<br />
especial, na forma do Anexo II, deverá ser expedido por perito<br />
médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho,<br />
observado o disposto no Decreto nº 62.030, de 17 de junho<br />
de 2016.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' O órgão que não contar com Serviço<br />
Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do<br />
Trabalho - SESMT poderá, nos termos do artigo 1º do Decreto nº<br />
62.030, de 17 de junho de 2016, atribuir a terceiro a elaboração<br />
do Laudo a que se refere o caput deste artigo.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 8º.''' O tempo de serviço público prestado sob condições especiais deverá ser comprovado mediante apresentação<br />
do laudo técnico específico para aposentadoria especial, que<br />
deverá, no mínimo:<br />
<br />
'''I''' – Especificar os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à<br />
integridade física do servidor;<br />
<br />
'''II''' – Mencionar a existência de efetiva exposição do servidor<br />
de modo permanente, não ocasional nem intermitente, aos<br />
agentes nocivos especificados;<br />
<br />
'''III''' – Indicar o tempo total de exposição nas condições<br />
mencionadas no inciso anterior;<br />
<br />
'''IV '''– Estar de acordo com os assentamentos individuais<br />
do servidor.<br />
<br />
§1º – Do laudo técnico específico para aposentadoria especial deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade<br />
do agente nocivo a limites de tolerância e recomendação sobre<br />
a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.<br />
<br />
§2º – Não serão aceitos:<br />
<br />
1 – Laudos relativos a atividades diversas ou a localidades<br />
distintas daquelas em que houve o exercício das atribuições<br />
pelo servidor;<br />
<br />
2 – Laudos em desacordo com os assentamentos individuais<br />
do servidor.<br />
<br />
§3º - Caberá aos dirigentes dos órgãos setoriais/subsetoriais<br />
de recursos humanos:<br />
<br />
1 – Certificar o preenchimento dos requisitos de tempo de<br />
exposição e permanência ininterrupta sob tais condições, nos<br />
termos do inciso II deste artigo;<br />
<br />
2 – Informar sobre a existência de tecnologia de proteção<br />
coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente<br />
nocivo, nos termos do §1º deste artigo.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 9º.''' Para além do atendimento aos requisitos previstos para a confecção do laudo técnico específico para<br />
aposentadoria especial, deverão ser apresentados, para os fins<br />
do artigo 5º desta Instrução e para a devida comprovação das<br />
condições especiais prestadas mediante afastamento junto a<br />
ente cessionário, documentos e informações fornecidas por este<br />
último, relativas ao período em que o(a) servidor(a) esteve sob<br />
sua supervisão.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 10.''' O procedimento de concessão de aposentadoria<br />
especial deverá refletir integralmente a vida funcional do servidor, acrescido da seguinte documentação:<br />
<br />
'''I''' – Relatório contendo os períodos de permanência sob<br />
condições especiais, na conformidade do Anexo I que integra<br />
essa instrução normativa, a ser preenchido pelos órgãos de<br />
recursos humanos;<br />
<br />
'''II''' – Laudo técnico específico, nos termos do artigo 5º desta<br />
Instrução Normativa.<br />
<br />
'''III''' – Validação de Tempo de Contribuição atestando período<br />
de permanência sob condições especiais que prejudiquem a<br />
saúde ou a integridade física.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' O não cumprimento desta Instrução e da<br />
legislação acarretará a devolução do procedimento de aposentadoria ao órgão de origem para a adequação necessária.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 11.''' Em relação às aposentadorias especiais, admite-<br />
-se, para fins de preenchimento do requisito de efetiva exposição<br />
a agentes nocivos, a averbação de períodos laborados também<br />
sob a condição de efetiva exposição a agentes nocivos mediante<br />
vínculo com outros regimes previdenciários.<br />
<br />
§ 1º - Para aplicação do disposto no caput, o tempo especial<br />
prestado em outro regime ou no Sistema de Proteção Social<br />
dos Militares (SPSM) deverá ser comprovado, respectivamente,<br />
mediante Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo<br />
regime previdenciário de origem ou Certidão de Tempo de Serviço Militar, devendo estar identificados os períodos trabalhados<br />
sob efetiva exposição a agentes nocivos, na forma do Anexo IX<br />
da Portaria nº 1.467 do Ministério do Trabalho e Previdência<br />
(MPT), de 02 de junho de 2022.<br />
<br />
§ 2º - Tempo de serviço comum, prestado perante o Regime<br />
Próprio de Previdência do Estado de São Paulo ou quaisquer<br />
outros regimes previdenciários, não pode ser usado para o<br />
atendimento do requisito de tempo de efetiva exposição a<br />
agentes nocivos previsto nos artigos 2º, II e 3º, II desta Instrução<br />
Normativa.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 12. '''Nos termos do Capítulo II do Decreto nº<br />
65.964/2021, o laudo técnico específico para aposentadoria que<br />
fundamentar o PAS (Procedimento de Aposentadoria SPPREV)<br />
deverá ter sido emitido há, no máximo, 120 (cento e vinte) dias<br />
do requerimento de inatividade.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' O laudo técnico específico que concluir<br />
favoravelmente para aposentadoria especial pela exposição<br />
aos agentes nocivos deverá ser renovado, no mínimo, a cada<br />
5 (cinco) anos ou toda vez que o servidor tiver alteração das<br />
condições e lotação de trabalho.<br />
<br />
<br />
==CAPÍTULO IV==<br />
<br />
===Da Conversão de Tempo Especial para Tempo Comum===<br />
<br />
'''Artigo 13.''' Será admitida a conversão de tempo exercido sob<br />
condições especiais em tempo comum, exclusivamente, quanto<br />
a períodos laborais vinculados ao Estado anteriores a 13 de<br />
novembro de 2019, desde que expressamente solicitados pela<br />
parte interessada.<br />
<br />
§ 1º - Na conversão de tempo especial em tempo comum<br />
devem ser aplicados os fatores de conversão previstos pela<br />
seguinte tabela de conversão:<br />
<br />
Tempo especial a converter em tempo comum : Multiplicadores<br />
<br />
Mulher (30) Homem (35)<br />
<br />
De 25 Anos 1,20 1,40<br />
<br />
§ 2º - Na hipótese de tempo especial oriundo de outro<br />
regime previdenciário, este somente será averbado, de data<br />
à data, para fins de habilitação de regra de aposentadoria<br />
especial no âmbito do RPPS-SP, desde que a Certidão de Tempo<br />
de Contribuição (CTC), contenha a indicação de que se trata de<br />
tempo especial.<br />
<br />
§ 3º - O reconhecimento do tempo exercido sob condições<br />
especiais para os fins de sua conversão em tempo comum<br />
obedecerá ao disposto nos Capítulos II e III desta Instrução<br />
Normativa.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 14.''' A conversão prevista no artigo 13 restringir-se-á<br />
às aposentadorias classificadas como comuns, ficando vedada a<br />
conversão para as demais aposentadorias especiais.<br />
<br />
<br />
==CAPÍTULO V==<br />
<br />
===Do Cálculo da Aposentadoria Especial===<br />
<br />
'''Artigo 15. '''Os proventos devidos aos servidores que se<br />
inativem nas modalidades de aposentadoria disciplinadas nos<br />
artigos 2º e 3º desta Instrução Normativa serão calculados com<br />
base na média aritmética simples das remunerações adotadas<br />
como base para as contribuições aos regimes de previdência a<br />
que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente,<br />
correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da<br />
contribuição, se posterior àquela competência, correspondendo:<br />
<br />
'''I''' – a 100% (cem por cento) da média prevista no caput do<br />
artigo 7º da Lei Complementar nº 1.354/2020, no caso da aposentadoria contemplada no art. 2º desta Instrução Normativa;<br />
<br />
'''II '''– a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida<br />
na forma prevista no caput e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º da Lei<br />
Complementar nº 1354/2020, com acréscimo de 2% (dois por<br />
cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo<br />
de 20 (vinte) anos de contribuição, no caso da aposentadoria<br />
contemplada no art. 3º desta Instrução Normativa.<br />
<br />
§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor<br />
inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a<br />
mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a<br />
atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo<br />
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.<br />
<br />
§ 2º - A média a que se refere o caput do artigo 7º da Lei<br />
Complementar nº 1.354/2020 será limitada ao valor do salário<br />
de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o<br />
servidor que ingressou no serviço público após instituição do<br />
regime de previdência complementar do Estado de São Paulo.<br />
<br />
§ 3º - Poderão ser excluídas da média definida no caput<br />
do referido artigo, as contribuições que resultem em redução<br />
do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de<br />
contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído<br />
para qualquer finalidade previdenciária.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 16.''' Independentemente da apresentação do laudo<br />
técnico e do direito da aposentadoria especial disciplinada nesta<br />
Instrução, o servidor poderá fazer jus a outra regra de inativação,<br />
cabendo-lhe optar pela aposentadoria que considerar mais<br />
vantajosa.<br />
<br />
==CAPÍTULO VI==<br />
<br />
===Das Disposições Transitórias e Finais===<br />
<br />
'''Artigo 17. '''O tempo especial prestado por ex-servidor<br />
do Estado de São Paulo abrangido pelo Regime Próprio de<br />
Previdência Social poder ser reconhecido através de Certidão<br />
de Tempo de Contribuição atendendo-se ao modelo previsto<br />
no Anexo IX da Portaria nº 1.467 do Ministério do Trabalho e<br />
Previdência (MPT) de 02 de junho de 2022.<br />
<br />
§ 1º - Cabe ao órgão de origem do ex-servidor providenciar<br />
a emissão de CTC e a SPPREV a homologação do documento.<br />
<br />
§ 2º - No caso de contagem recíproca do tempo prestado<br />
em condições especiais, o cômputo do período será realizado<br />
pelo futuro órgão instituidor segundo os critérios disciplinados<br />
pelo órgão gestor do regime previdenciário onde este tempo<br />
venha a ser empregado.<br />
<br />
§ 3º - Caso o servidor requeira o tempo especial prestado<br />
mediante vínculo com o Regime Próprio do Estado de São Paulo<br />
para fins de concessão de aposentadoria voluntária comum em<br />
outro regime previdenciário, na forma de contagem recíproca,<br />
a conversão do tempo se fará no órgão instituidor do benefício<br />
previdenciário, competindo à SPPREV tão somente a emissão da<br />
Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com anotação de que<br />
se trata de tempo especial.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 18'''. A SPPREV adotará o fluxo de concessão no<br />
Sistema de Gestão Previdenciária - SIGEPREV para tratar as<br />
etapas do PAS previstas no artigo 9º do Decreto nº 65.964/2021,<br />
de forma que todas as tarefas, desde aquelas atribuídas às<br />
unidades de recursos humanos (URH) versadas sob a alçada<br />
da validação de tempo (VTC) e da instrução do protocolo, até<br />
as tarefas de responsabilidade da autarquia sejam tratadas<br />
eletronicamente.<br />
<br />
§ 1º. A Diretoria de Benefícios Servidores Públicos (DBS)<br />
editará comunicados ou notas técnicas suplementares para<br />
informar os procedimentos de concessão e cálculo desta espécie<br />
de aposentadoria especial.<br />
<br />
§ 2º. Aplica-se no que couber a Portaria nº 1.467 do Ministério do Trabalho e Previdência (MPT) de 02 de junho de 2022.<br />
<br />
<br />
'''Artigo '''19. Fica revogada a Instrução Normativa Conjunta SPPREV-Unidade Central de Recursos Humanos (UCHR) nº 1, de 1º de agosto de 2016.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 20.''' Esta Instrução Normativa entra em vigor na data<br />
de sua publicação.<br />
<br />
'''Parágrafo único.''' Até que o Sistema de Gestão Previdenciária<br />
- SIGEPREV esteja apto a atender o Procedimento de Concessão<br />
de Aposentadoria – PAS, os processos de concessão de inativação especial de servidor exposto a agentes nocivos prejudiciais<br />
à saúde ou à integridade física devem ser autuados pelo órgão<br />
setorial ou subsetorial de recursos humanos a que se vincular o<br />
servidor solicitante através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), nos termos do Decreto Estadual n. 67.641/2023, obedecendo às exigências fixadas na Portaria SPPREV nº 25/2012,<br />
sendo aceitas as Certidões de Tempo de Contribuição elaboradas<br />
nos moldes dos modelos 101/102 com informação do período de<br />
permanência trabalhado sob tais condições especiais conforme<br />
Anexo III desta Instrução.<br />
<br />
[[Arquivo:Instrumento_Normativo_0020175338_ANEXO_I___Instrucao_Normativa_n__1__de_08_02_2024__1_.pdf]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Arquivo:Instrumento_Normativo_0020175338_ANEXO_I_Instrucao_Normativa_n_1_de_08_02_2024_1_.pdfArquivo:Instrumento Normativo 0020175338 ANEXO I Instrucao Normativa n 1 de 08 02 2024 1 .pdf2024-02-22T13:40:23Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div></div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_UCRH_n%C2%BA_02,_de_14_de_fevereiro_de_2024Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 20242024-02-19T14:57:21Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div>''O Responsável pela Unidade Central de Recursos Humanos,<br />
da Secretaria de Gestão e Governo Digital, nos termos do artigo<br />
7º do [[Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012]], expede a<br />
seguinte instrução:''<br />
<br />
'''1.''' Para o ano de 2024, os modelos de instrumentos de<br />
avaliação, os fatores de competência, os respectivos indicadores<br />
de desempenho e outras providências necessárias para fins de<br />
aplicação da Avaliação de Desempenho Individual instituída<br />
pelo [[Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012]], ficam definidos<br />
de acordo com a presente instrução.<br />
<br />
==DAS INSTRUÇÕES INICIAIS==<br />
<br />
'''2.''' Os instrumentos que compõem a Avaliação de Desempenho Individual são:<br />
<br />
'''2.1.''' Formulários de Avaliação:<br />
<br />
'''2.1.1.''' nível elementar (anexo I);<br />
<br />
'''2.1.2.''' nível intermediário (anexo II);<br />
<br />
'''2.1.3.''' nível universitário (anexo III);<br />
<br />
'''2.1.4.''' função de comando (anexo IV).<br />
<br />
'''2.2. '''Plano de Desenvolvimento do Servidor – PDS (anexo V);<br />
<br />
'''2.3.''' Recurso (anexo VI);<br />
<br />
'''2.4.''' Relatório de Desempenho Individual - RDI (anexo VII).<br />
<br />
<br />
'''3.''' Os instrumentos de que trata o subitem 2.1 desta instrução serão utilizados para autoavaliação e para avaliação da<br />
chefia imediata.<br />
<br />
<br />
'''4.''' Para preenchimento dos instrumentos da Avaliação de<br />
Desempenho Individual considera-se:<br />
<br />
'''4.1.''' Fator de Competência: elemento de articulação entre<br />
conhecimentos, habilidades e atitudes do servidor para a realização de suas atividades;<br />
<br />
'''4.2.''' Indicador de Desempenho: unidade mínima de verificação de desempenho em um fator de competência;<br />
<br />
'''4.3.''' Parâmetro para atribuição de pontuação: parâmetros<br />
de proficiência previamente definidos para orientar o avaliador<br />
e o avaliado na mensuração do desempenho.<br />
<br />
'''4.4.''' Ciclo de Desempenho: corresponde ao período de<br />
1º/01/2023 a 31/12/2023, o qual será considerado para avaliar o<br />
desempenho do servidor.<br />
<br />
<br />
'''5. '''O servidor terá seu desempenho avaliado de acordo com<br />
o nível do cargo ou função que esteja em exercício no ciclo de<br />
desempenho, conforme o item 2.1 desta instrução.<br />
<br />
'''5.1.''' Em caso de alteração do cargo ou função durante o<br />
ciclo de desempenho, o servidor será avaliado no cargo ou função em que se encontre em exercício nos últimos 90 (noventa)<br />
dias do ciclo de desempenho.<br />
<br />
'''5.1.1.''' A alteração pode ocorrer quando o servidor vier a ser<br />
nomeado ou admitido em cargo em comissão ou função de confiança ou quando deixar de ter exercício em cargo em comissão<br />
ou função de confiança.<br />
<br />
'''5.2.''' Se não contar com o tempo descrito no item 5.1 no<br />
mesmo cargo ou função, o servidor será avaliado no cargo ou<br />
função em que esteve em efetivo exercício por maior tempo<br />
durante o ciclo de desempenho.<br />
<br />
==DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO==<br />
<br />
'''6.''' Todos os indicadores de desempenho deverão ter pontuação atribuída.<br />
<br />
'''6.1.''' Os indicadores de desempenho que não tiverem atribuída nenhuma pontuação serão considerados como valor “zero”,<br />
para fins de cálculo do resultado da avaliação.<br />
<br />
<br />
'''7. '''Para o preenchimento da tabela de “Consolidação do<br />
Formulário de Avaliação” deverá ser observado o seguinte<br />
procedimento:<br />
<br />
'''7.1.''' Na coluna “Pontos” deverá ser indicado o valor de<br />
cada fator de competência, que será obtido a partir da soma dos<br />
pontos dos respectivos indicadores de desempenho.<br />
<br />
'''7.2.''' Para a totalização da coluna “Pontos” deverá ser feito<br />
o cálculo da soma dos valores de cada fator de competência;<br />
<br />
'''7.3.''' Na coluna “Média” deverá ser indicada a média de<br />
cada fator de competência, obtida pelo seguinte cálculo: valor<br />
do fator de competência dividido pelo número de indicadores<br />
de desempenho deste fator;<br />
<br />
'''7.4.''' Para a totalização da coluna “Média” deverá ser utilizado o valor do campo “totalização” da coluna “Pontos” dividido<br />
pelo total de indicadores de desempenho do formulário.<br />
<br />
==DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR==<br />
<br />
'''8.''' O Plano de Desenvolvimento do Servidor – PDS é um<br />
instrumento que deverá ser preenchido pela chefia imediata<br />
para cada servidor avaliado.<br />
<br />
'''8.1.''' O PDS poderá ser utilizado pelo órgão de recursos<br />
humanos para planejar a melhor alocação de pessoal no órgão.<br />
<br />
==DO RECURSO==<br />
<br />
'''9.''' O Recurso deverá ser efetuado pelo servidor, quando não<br />
concordar com a pontuação obtida na avaliação realizada pela<br />
chefia imediata.<br />
<br />
'''9.1'''. O recurso deverá ser redigido pelo servidor, com auxílio<br />
do órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos e encaminhado à chefia mediata do referido servidor.<br />
<br />
==DO RELATÓRIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL==<br />
<br />
'''10.''' O Relatório de Desempenho Individual- RDI deverá<br />
contar com:<br />
<br />
'''10.1'''. O resultado da autoavaliação - AA em pontos absolutos e ponderados;<br />
<br />
'''10.2'''. O resultado da avaliação da chefia imediata - ACI em<br />
pontos absolutos e ponderados;<br />
<br />
'''10.3'''. Consolidação das avaliações acima especificadas, que<br />
deverá considerar os seguintes pesos:<br />
<br />
'''10.3.1.''' Autoavaliação: 30%;<br />
<br />
'''10.3.2.''' Avaliação da chefia imediata: 70%<br />
<br />
'''10.4.''' A pontuação final da Avaliação de Desempenho Individual deverá considerar o seguinte cálculo:<br />
<br />
'''10.4.1'''. Autoavaliação: Pontuação obtida * 0,3 (AA * 0,3);<br />
<br />
'''10.4.2.''' Avaliação da chefia imediata: Pontuação obtida *<br />
0,7 (ACI * 0,7);<br />
<br />
'''10.4.3.''' Somatório dos valores obtidos acima (AA * 0,3 +<br />
ACI * 0,7 = ADI).<br />
<br />
'''10.5.''' O Resultado final da avaliação de desempenho individual ponderado será apresentado nas seguintes formas:<br />
<br />
'''10.5.1.''' Valor Absoluto Ponderado: será calculado pela pontuação final da Avaliação de Desempenho Individual dividida<br />
pelo número total de pontos possíveis do formulário de avaliação, multiplicar o resultado por 100 (ADI/TP * 100);<br />
<br />
'''10.5.2.''' Nível de Proficiência: será calculado pela pontuação<br />
final da Avaliação de Desempenho Individual dividido pelo<br />
número total de indicadores de desempenho do formulário de<br />
avaliação, este valor será convertido em nível de proficiência;<br />
<br />
'''10.5.3.''' Os níveis de proficiência são equivalentes aos<br />
parâmetros para atribuição de pontuação e estão indicados no<br />
formulário de avaliação.<br />
<br />
'''10.6.''' O Relatório de Desempenho Individual apresentará o<br />
resultado final da avaliação em valor absoluto, sem a utilização<br />
de casas decimais, observadas as regras de arredondamento<br />
constantes no item 17 desta instrução.<br />
<br />
==DO PROCEDIMENTO E DOS PRAZOS DE AVALIAÇÃO==<br />
<br />
'''11.''' Os diretores dos órgãos setoriais de recursos humanos<br />
das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e<br />
Autarquias que contem com servidores abrangidos pela [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]], deverão<br />
expedir Portaria com detalhamento dos procedimentos internos<br />
e prazos para aplicação da Avaliação de Desempenho Individual<br />
– ADI obedecendo ao disposto no [[Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012]], e nesta instrução.<br />
<br />
<br />
'''12.''' Os formulários de autoavaliação e avaliação da chefia<br />
imediata deverão ser preenchidos respectivamente pelo próprio<br />
servidor e pela chefia imediata sendo vedada a transferência<br />
total ou parcial dos procedimentos, sob pena de responsabilização dos envolvidos.<br />
<br />
'''12.1.''' A chefia imediata deverá dar ciência ao(s) servidor(es)<br />
avaliado(s) das pontuações atribuídas na avaliação.<br />
<br />
'''12.2.''' O servidor afastado durante o período destinado à<br />
autoavaliação não poderá efetuar sua autoavaliação, neste caso<br />
será considerada apenas a avaliação da chefia imediata.<br />
<br />
'''12.2.1. '''Se o afastamento for por motivo de férias ou<br />
licença-prêmio, ele poderá realizar a autoavaliação durante o<br />
período de 15 (quinze) dias que antecede ao prazo destinado à<br />
aplicação do formulário de autoavaliação.<br />
<br />
'''12.3.''' Em caso de impossibilidade da chefia imediata em<br />
formalizar a avaliação do servidor a avaliação ficará a cargo de<br />
seu substituto ou da chefia mediata.<br />
<br />
<br />
'''13.''' As chefias imediata e mediata deverão encaminhar<br />
os instrumentos de avaliação referidos, respectivamente, nos<br />
subitens 2.1, 2.2 e 2.3, do item 2 desta instrução, devidamente<br />
preenchidos, aos órgãos setoriais ou subsetoriais de recursos<br />
humanos, em data prevista na Portaria a ser editada pelos diretores dos órgãos setoriais de recursos humanos.<br />
<br />
<br />
'''14.''' A Portaria deverá detalhar o procedimento para que o<br />
servidor possa interpor recurso contra a avaliação da chefia imediata, observando-se os prazos e regras estabelecidos no artigo<br />
21 do [[Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012]].<br />
<br />
<br />
'''15.''' O Relatório de Desempenho Individual deverá ser expedido pelos órgãos setoriais ou subsetoriais de recursos humanos<br />
até 29/05/2024.<br />
<br />
'''16.''' Os instrumentos da Avaliação de Desempenho Individual deverão ser devidamente assinados pelos envolvidos<br />
no processo e juntados ao prontuário do servidor pelo órgão<br />
setorial ou subsetorial de recursos humanos.<br />
<br />
'''16.1.''' Na hipótese de recusa do servidor avaliado em assinar<br />
qualquer uma das notificações do processo de Avaliação de<br />
Desempenho Individual, a chefia imediata deverá registrar o fato, com a assinatura de uma testemunha devidamente identificada, no Formulário de Avaliação.<br />
<br />
'''16.2.''' No caso do servidor afastado do Órgão ou Entidade no<br />
período a que se refere o item 12.1 desta instrução, a notificação<br />
da totalização de pontos obtidos na avaliação feita pela chefia<br />
imediata será feita por publicação no Diário Oficial do Estado,<br />
em data limite a ser estabelecida em Portaria específica.<br />
<br />
'''16.2.1.''' A notificação no Diário Oficial do Estado deverá<br />
ser feita por Portaria do diretor de recursos humanos do órgão<br />
setorial ou subsetorial de recursos humanos ao qual o servidor<br />
está vinculado.<br />
<br />
<br />
'''17.''' Os cálculos envolvidos nos procedimentos da Avaliação<br />
de Desempenho Individual não devem considerar casas decimais, devendo obedecer à seguinte regra de arredondamento:<br />
<br />
'''17.1.''' Se o algarismo da primeira casa decimal for igual ou<br />
maior que cinco, acrescenta-se uma unidade ao primeiro algarismo que está a sua esquerda;<br />
<br />
'''17.2.''' Se o algarismo da primeira casa decimal for menor<br />
que cinco, mantém-se inalterado o algarismo que está a sua<br />
esquerda.<br />
<br />
<br />
'''18.''' Ao servidor titular de cargo efetivo ou função-atividade<br />
permanente abrangido pela [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]], afastado para ocupar cargo em comissão<br />
ou função de confiança de outro regime retribuitório não se<br />
aplica a avaliação de que trata esta instrução, devendo o mesmo<br />
ser avaliado pelos instrumentos próprios do regime no qual<br />
exerce suas atividades.<br />
<br />
'''18.1.''' Caso o cargo em comissão ou função de confiança<br />
não contemple avaliação de desempenho, considerar-se-ão os<br />
critérios previstos nesta instrução.<br />
<br />
<br />
'''19. '''Os órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos<br />
poderão utilizar aplicativos informatizados para aplicação da<br />
Avaliação de Desempenho Individual, desde que obedecidos os<br />
prazos e regras definidos nesta instrução e no [[Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012]].<br />
<br />
'''19.1.''' Os aplicativos informatizados deverão garantir a total<br />
integridade dos dados.<br />
<br />
'''19.2.''' No caso de adoção de aplicativos informatizados, se<br />
preservado o registro digital, não há a necessidade de impressão<br />
da avaliação para arquivamento físico.<br />
<br />
'''19.3.''' Apenas o Relatório de Desempenho Individual deverá<br />
ser impresso e juntado ao prontuário do servidor.<br />
<br />
<br />
'''20.''' A não aplicação no disposto no [[Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012]], alterado pelo [[Decreto nº 63.855, de 28 de novembro de 2018]], conforme o princípio da eficiência que<br />
rege a Administração Pública, poderá acarretar em aplicação do<br />
disposto na [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm| Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992].<br />
<br />
==ANEXOS==<br />
<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/ADI2024/1157/ADIComando1157-2024.xlsx Comando]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/ADI2024/1157/ADIComando1157-2024peso1.xlsx Comando Peso 1]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/ADI2024/1157/ADIElementar1157-2024.xlsx Elementar]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/ADI2024/1157/ADIElementar1157-2024peso1.xlsx Elementar Peso 1]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/ADI2024/1157/ADIIntermediario1157-2024.xlsx Intermediário]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/ADI2024/1157/ADIIntermediario1157-2024peso1.xlsx Intermediário Peso 1]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/ADI2024/1157/ADIUniversitario1157-2024.xlsx Universitário]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/ADI2024/1157/ADIUniversitario1157-2024peso1.xlsx Universtário Peso 1]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_UCRH_n%C2%BA_01,_14_de_fevereiro_de_2024Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 20242024-02-19T14:49:42Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div>''O Responsável pela Unidade Central de Recursos Humanos,<br />
da Secretaria de Gestão e Governo Digital, nos termos do parágrafo único do artigo 8º do [[Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012]], expede a seguinte instrução:''<br />
<br />
'''1'''. Para o ano de 2024, os modelos de instrumentos de<br />
avaliação, os fatores de competência, os respectivos indicadores<br />
de desempenho e outras providências necessárias para fins de<br />
aplicação da Avaliação de Desempenho Individual instituída<br />
pelo [[Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012]], alterado<br />
pelo [[Decreto nº 58.373, de 05 de setembro de 2012]], ficam<br />
definidos de acordo com a presente instrução.<br />
<br />
==DAS INSTRUÇÕES INICIAIS==<br />
<br />
'''2'''. Os instrumentos que compõem a Avaliação de Desempenho Individual são:<br />
<br />
'''2.1.''' Formulários de Avaliação:<br />
<br />
'''2.1.1'''. nível elementar (anexo I);<br />
<br />
'''2.1.2'''. nível intermediário (anexo II);<br />
<br />
'''2.1.3'''. nível universitário (anexo III);<br />
<br />
'''2.1.4'''. função de comando (anexo IV).<br />
<br />
'''2.2'''. Plano de Ação para o Desenvolvimento – PAD (anexo V);<br />
<br />
'''2.3'''. Recurso (anexo VI);<br />
<br />
'''2.4'''. Relatório de Desempenho Individual - RDI (anexo VII).<br />
<br />
<br />
'''3.''' Os instrumentos de que trata o subitem 2.1. desta<br />
instrução serão utilizados para autoavaliação e para avaliação<br />
pela liderança.<br />
<br />
<br />
'''4.''' Para preenchimento dos instrumentos da Avaliação de<br />
Desempenho Individual considera-se:<br />
<br />
'''4.1'''. Fator de Competência: elemento de articulação entre<br />
conhecimentos, habilidades e atitudes do servidor para a realização de suas atividades;<br />
<br />
'''4.2'''. Indicador de Desempenho: unidade mínima de verificação de desempenho em um fator de competência;<br />
<br />
'''4.3'''. Parâmetro para atribuição de pontuação: parâmetros<br />
de proficiência previamente definidos para orientar o avaliador<br />
e o avaliado na mensuração do desempenho.<br />
<br />
'''4.4'''. Ciclo de Desempenho: corresponde ao período de<br />
1º/01/2023 a 31/12/2023, o qual será considerado para avaliar o<br />
desempenho do servidor.<br />
<br />
<br />
'''5.''' O servidor terá o seu desempenho avaliado conforme disposto no parágrafo único do artigo 5º ao artigo 6º B do [[Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012]], alterado pelo [[Decreto nº 58.373, de 05 de setembro de 2012]].<br />
<br />
'''5.1'''. Em caso de alteração do cargo ou função durante o<br />
ciclo de desempenho, o servidor será avaliado no cargo ou função em que se encontre em exercício nos últimos 90 (noventa)<br />
dias do ciclo de desempenho.<br />
<br />
'''5.1.1'''. A alteração pode ocorrer quando o servidor vier a<br />
ser nomeado ou admitido em cargo em comissão ou função<br />
de confiança ou quando deixar de ter exercício em cargo em<br />
comissão ou função de confiança, e no caso de designação, ou<br />
cessação, para supervisão ou orientação técnica no POUPATEMPO, nos termos da [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]], com alterações até a [[Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014]].<br />
<br />
'''5.1.2'''. Se não contar com tempo no mesmo cargo ou função,<br />
conforme descrito no item 5.1. desta instrução, o servidor será<br />
avaliado no cargo ou função em que esteve em efetivo exercício<br />
por maior tempo durante o ciclo de desempenho.<br />
<br />
<br />
==DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO==<br />
<br />
'''6.''' Todos os indicadores de desempenho deverão ter pontuação atribuída.<br />
<br />
'''6.1'''. Os indicadores de desempenho que não tiverem atribuída nenhuma pontuação serão considerados como valor “zero”,<br />
para fins de cálculo do resultado da avaliação.<br />
<br />
'''7.''' Para o preenchimento da tabela de “Consolidação do<br />
Formulário de Avaliação” deverá ser observado o seguinte<br />
procedimento:<br />
<br />
'''7.1'''. Na coluna “Pontos” deverá ser indicado o valor de<br />
cada fator de competência, que será obtido a partir da soma dos<br />
pontos dos respectivos indicadores de desempenho.<br />
<br />
'''7.2'''. Para a totalização da coluna “Pontos” deverá ser feito<br />
o cálculo da soma dos valores de cada fator de competência;<br />
<br />
'''7.3'''. Na coluna “Média” deverá ser indicada a média de<br />
cada fator de competência, obtida pelo seguinte cálculo: valor<br />
do fator de competência dividido pelo número de indicadores<br />
de desempenho deste fator;<br />
<br />
'''7.4'''. Para a totalização da coluna “Média” deverá ser utilizado o valor do campo “totalização” da coluna “Pontos” dividido<br />
pelo total de indicadores de desempenho do formulário.<br />
<br />
<br />
==DO PLANO DE AÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO==<br />
<br />
'''8.''' O Plano de Ação para o Desenvolvimento – PAD é um<br />
instrumento que deverá ser preenchido pela chefia imediata<br />
para cada servidor avaliado.<br />
<br />
'''8.1.''' No campo “Considerações sobre o desempenho do<br />
servidor em atividades desenvolvidas na unidade de trabalho<br />
durante o ciclo de desempenho” devem ser destacados os<br />
aspectos mais relevantes do desempenho do servidor durante o<br />
período considerado para a avaliação.<br />
<br />
'''8.2.''' Ainda devem ser relacionadas as atividades em que<br />
o servidor teve bom desempenho (Pontos Fortes) e as que têm<br />
dificuldades (Pontos para Melhorias), para subsidiar o preenchimento do campo “Proposta de ações para o desenvolvimento do<br />
servidor no próximo ciclo de desempenho”.<br />
<br />
'''8.3.''' Caso não haja necessidade de ações para o desenvolvimento do servidor, a chefia imediata deverá justificar no campo<br />
de que trata o subitem 8.2.<br />
<br />
<br />
==DO RECURSO==<br />
<br />
'''9.''' O Recurso deverá ser efetuado pelo servidor, quando não<br />
concordar com a pontuação obtida na avaliação realizada pela<br />
chefia imediata.<br />
<br />
'''9.1'''. O recurso deverá ser redigido pelo servidor e encaminhado, por meio do órgão de recursos humanos, à chefia<br />
mediata do referido servidor.<br />
<br />
<br />
==DO RELATÓRIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL==<br />
<br />
'''10.''' O Relatório de Desempenho Individual- RDI deverá<br />
contar com:<br />
<br />
'''10.1.''' O resultado da autoavaliação - AA em pontos absolutos e ponderados;<br />
<br />
'''10.2.''' O resultado da avaliação pela liderança - AL em pontos absolutos e ponderados;<br />
<br />
'''10.3.''' Consolidação das avaliações acima especificadas, que<br />
deverá considerar os seguintes pesos:<br />
<br />
'''10.3.1.''' Autoavaliação: 30%;<br />
<br />
'''10.3.2.''' Avaliação pela liderança: 70%.<br />
<br />
'''10.4.''' A pontuação final da Avaliação de Desempenho Individual deverá considerar o seguinte cálculo:<br />
<br />
'''10.4.1.''' Autoavaliação: Pontuação obtida x 0,3 (AA * 0,3);<br />
<br />
'''10.4.2.''' Avaliação pela liderança: Pontuação obtida x 0,7<br />
(AL * 0,7);<br />
<br />
'''10.4.3.''' Somatório dos valores obtidos acima (AA * 0,3 +<br />
AL * 0,7 = ADI).<br />
<br />
'''10.4.4.''' A avaliação dos servidores ocupantes dos cargos<br />
em comissão ou funções de confiança de que trata o artigo 18<br />
do [[Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012]], não contarão<br />
com a autoavaliação, assim, a pontuação final da Avaliação de<br />
Desempenho Individual será igual ao valor da avaliação pela<br />
liderança (AL = ADI).<br />
<br />
'''10.5'''. O Resultado final da Avaliação de Desempenho Individual ponderado será apresentado nas seguintes formas:<br />
<br />
'''10.5.1.''' Valor Ponderado: será calculado pela pontuação<br />
final da Avaliação de Desempenho Individual dividida pelo<br />
número total de pontos possíveis do formulário de avaliação,<br />
multiplicar o resultado por 100 (ADI/TP * 100);<br />
<br />
'''10.5.2'''. Nível de Proficiência: será calculado pela pontuação<br />
final da Avaliação de Desempenho Individual dividido pelo<br />
número total de indicadores de desempenho do formulário de<br />
avaliação, este valor será convertido em nível de proficiência.<br />
<br />
'''10.5.3.''' Os níveis de proficiência são equivalentes aos<br />
parâmetros para atribuição de pontuação e estão indicados no<br />
formulário de avaliação.<br />
<br />
'''10.6. '''No campo “Manifestação do órgão setorial de<br />
recursos humanos sobre a avaliação” deverão ser indicadas as<br />
considerações deste órgão sobre o resultado da avaliação, se há<br />
divergências entre os resultados da autoavaliação e da avaliação<br />
pela liderança, se há fatores de competência que precisam de<br />
atenção, dentre outras informações úteis ao desenvolvimento<br />
do servidor.<br />
<br />
<br />
==DO PROCEDIMENTO E DOS PRAZOS DE AVALIAÇÃO==<br />
<br />
'''11.''' A aplicação dos Formulários de Avaliação no ano de<br />
2024 ocorrerá na seguinte conformidade:<br />
<br />
'''11.1.''' O período de 01/03/2024 a 15/03/2024 será destinado<br />
à aplicação do formulário de autoavaliação.<br />
<br />
'''11.2.''' O período de 18/03/2024 a 28/03/2024 será destinado<br />
à aplicação do formulário de avaliação pela liderança e do Plano<br />
de Ação para o Desenvolvimento – PAD<br />
<br />
<br />
'''12.''' A chefia imediata deverá dar ciência ao(s) servidor<br />
(ES) avaliado(s) das pontuações atribuídas na avaliação até<br />
28/03/2024.<br />
<br />
<br />
'''13.''' O formulário de autoavaliação deverá ser preenchido<br />
pelo próprio servidor sendo vedada a sua transferência, sob<br />
pena de responsabilização dos envolvidos.<br />
<br />
'''13.1.''' Em caso do servidor estar afastado no período da<br />
autoavaliação, na primeira quinzena do mês de março, ele não<br />
poderá efetuar sua autoavaliação, neste caso será considerada<br />
apenas a avaliação pela liderança.<br />
<br />
'''13.1.1.''' Se o afastamento for por motivo de férias ou<br />
licença-prêmio, ele poderá realizar a autoavaliação durante o<br />
período de 15 (quinze) dias que antecedem ao prazo destinado<br />
à aplicação do formulário de autoavaliação.<br />
<br />
<br />
'''14.''' O formulário de avaliação pela liderança deverá ser<br />
preenchido exclusivamente pela chefia imediata sendo vedada a<br />
sua transferência, sob pena de responsabilização dos envolvidos.<br />
<br />
'''14.1'''. Em caso de impossibilidade da chefia imediata em<br />
formalizar a avaliação do servidor a avaliação ficará a cargo de<br />
seu substituto ou da chefia mediata.<br />
<br />
<br />
'''15.''' O Plano de Ação para o Desenvolvimento – PAD deverá<br />
ser validado pela chefia mediata do servidor até 15/04/2024.<br />
<br />
<br />
'''16.''' As chefias imediata e mediata deverão encaminhar<br />
os instrumentos de avaliação referidos, respectivamente, nos<br />
subitens 2.1, 2.2 e 2.3 do item 2 desta instrução, devidamente<br />
preenchidos, aos órgãos setoriais ou subsetoriais de recursos<br />
humanos, até 30/04/2024.<br />
<br />
<br />
'''17.''' O prazo para o servidor interpor recurso em relação à<br />
avaliação pela liderança será de 3 (três) dias úteis a partir da<br />
data da ciência da pontuação atribuída pela chefia imediata.<br />
<br />
'''17.1'''. A chefia mediata terá 5 (cinco) dias úteis para a decisão, a partir da data do recebimento do recurso.<br />
<br />
'''17.2'''. Da decisão da chefia mediata não caberá recurso.<br />
<br />
<br />
'''18.''' O Relatório de Desempenho Individual deverá ser expedido pelos órgãos setoriais ou subsetoriais de recursos humanos<br />
até 28/06/2024.<br />
<br />
<br />
'''19.''' Os instrumentos da Avaliação de Desempenho Individual deverão ser devidamente assinados pelos envolvidos<br />
no processo e juntados ao prontuário do servidor pelo órgão<br />
setorial ou subsetorial de recursos humanos.<br />
<br />
'''19.1.''' Na hipótese de recusa do servidor avaliado em assinar<br />
qualquer uma das notificações do processo de Avaliação de<br />
Desempenho Individual, a chefia imediata deverá registrar o<br />
fato, com a assinatura de uma testemunha devidamente identificada no Formulário de Avaliação.<br />
<br />
'''19.2.''' A notificação do servidor que estiver afastado do<br />
Órgão ou Entidade no período a que se refere o item 12 desta<br />
instrução será feita por publicação no Diário Oficial do Estado,<br />
até o dia 08/04/2024.<br />
<br />
'''19.2.1. '''A notificação no Diário Oficial do Estado deverá<br />
ser feita por Portaria do diretor de recursos humanos do órgão<br />
setorial ou subsetorial de recursos humanos ao qual o servidor<br />
está vinculado.<br />
<br />
'''19.2.2.''' O recurso do servidor em relação à avaliação pela<br />
liderança obedecerá aos prazos descritos no item 17 desta<br />
instrução.<br />
<br />
<br />
'''20'''. Os cálculos envolvidos nos procedimentos da Avaliação<br />
de Desempenho Individual não devem considerar casas decimais, devendo obedecer à seguinte regra de arredondamento:<br />
<br />
'''20.1.''' Se o algarismo da primeira casa decimal for igual ou<br />
maior a cinco, acrescenta-se uma unidade ao primeiro algarismo<br />
que está a sua esquerda;<br />
<br />
'''20.2.''' Se o algarismo da primeira casa decimal for menor<br />
que cinco, mantém-se inalterado o algarismo que está a sua<br />
esquerda.<br />
<br />
<br />
'''21.''' Os órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos<br />
poderão utilizar aplicativos informatizados para aplicação da<br />
Avaliação de Desempenho Individual, desde que obedecidos os<br />
prazos e regras definidos nesta instrução e no [[Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012]], e alterações posteriores.<br />
<br />
'''21.1.''' Os aplicativos informatizados deverão garantir a total<br />
integridade dos dados.<br />
<br />
'''21.2.''' No caso de adoção de aplicativos informatizados, se<br />
preservado o registro digital, não há a necessidade de impressão<br />
da avaliação para arquivamento físico.<br />
<br />
'''21.3.''' Apenas o Relatório de Desempenho Individual deverá<br />
ser impresso e juntado ao prontuário do servidor.<br />
<br />
<br />
'''22.''' Os procedimentos envolvidos na Avaliação de Desempenho Individual devem observar os prazos constantes do [[Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012]], e alterações posteriores<br />
e ainda serem pautados pelo Código de Ética da Administração<br />
Pública Estadual, aprovado pelo [[Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014]] e alterações posteriores.<br />
<br />
<br />
'''23.''' A não aplicação no disposto no [[Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012]], e alterações posteriores, conforme o<br />
princípio da eficiência que rege a Administração Pública, poderá<br />
acarretar a aplicação do disposto na [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm| Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992].<br />
<br />
==ANEXOS==<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/ADI2024/1080/ADI1080Comando2024.xlsx Comando]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/ADI2024/1080/ADI1080Comando2024peso1.xlsx Comando Peso 1]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/ADI2024/1080/ADI1080Elementar2024.xlsx Elementar]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/ADI2024/1080/ADI1080Elementar2024peso1.xlsx Elementar Peso 1]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/ADI2024/1080/ADI1080Intermediario2024.xlsx Intermediário]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/ADI2024/1080/ADI1080Intermediario2024peso1.xlsx Intermediário Peso 1]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/ADI2024/1080/ADI1080Universitario2024.xlsx Universitário]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/ADI2024/1080/ADI1080Universitario2024peso1.xlsx Universitário Peso 1]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/P%C3%A1gina_principalPágina principal2024-02-19T14:01:21Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div><div style="margin: 0; padding: -27px 0 0 0; float: right; font-family:verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 100%; text-align: right; line-height: 135%;"><br />
<small>{{CURRENTDAYNAME}}, {{CURRENTDAY}} de {{CURRENTMONTHNAME}} de {{CURRENTYEAR}}</small><br>'''[[Especial:Estatísticas|{{NUMBEROFARTICLES}} normas cadastradas]] '''</div><br />
<div style="margin: 0; padding: 0; font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 200%;">'''Legislação de RH do Estado de São Paulo'''</div><br />
<br />
<br />
</td><br />
</tr><br />
</table><br />
<table style="background-color:#F2F5FD; font-family:verdana,Arial, Helvetica, sans-serif; font-size:100%; margin:0; border: 1px solid #C7D0F8; padding:7px 7px 0px 7px;" width="100%"><br />
<tr><br />
<td><br />
<center><i><font size="1"><b><br />
<div style="margin: 0; padding: 0; font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 300%;">'''[[COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19]]'''</div></b></font><br />
</i></center><br />
</td><br />
</tr><br />
<tr><br />
<td><br />
<table style="background-color:#ffffff; font-family:verdana,Arial, Helvetica, sans-serif; margin:0; border: 1px solid #000066; padding:7px 7px 0px 7px;" width="100%"><br />
<tr><br />
<td><br />
<br />
<div style="font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align:center;"><br />
'''Destaques'''<br />
<HR><br />
</div><br />
<div style="font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><br />
<table border="0" width="100%"><br />
<tr><br />
<td width="33%" valign="top"><br />
'''DECRETOS'''<br />
* [[Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017]] - Institui e disciplina o teletrabalho no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo<br />
* [[Decreto nº 60.545, de 18 de junho de 2014]] - Regulamenta a Progressão de Lei Complementar nº 1.080/2008<br />
* [[Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014]] - Concurso Público<br />
* [[Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014]] - Código de Ética da Administração Pública Estadual<br />
</td><br />
<td width="33%" valign="top"><br />
'''INSTRUÇÕES'''<br />
* [[Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024]] - Avaliação de Desempenho 2024 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)<br />
* [[Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024]] - Avaliação de Desempenho 2024 (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)<br />
* [[Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016]] - Sobre publicações para apuração preliminar.<br />
* [[Instrução UCRH nº 03, de 18 de fevereiro de 2015]] Procedimentos relativos à realização de Concursos Públicos<br />
</td><br />
<td width="33%" valign="top"><br />
'''COMUNICADOS UCRH'''<br />
* [[Comunicado UCRH nº 15, de 16 de abril de 2014]]<br />
* [[Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014]]<br />
* [[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de fevereiro de 2014]]<br />
</td><br />
</tr><br />
</table><br />
</div><br />
<br />
</td><br />
</tr><br />
</table><br />
</td><br />
</tr><br />
<br />
</table></div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_UCRH_n%C2%BA_02,_de_14_de_fevereiro_de_2024Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 20242024-02-19T14:00:30Z<p>Felipekarate: Criou página com '''O Responsável pela Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012...'</p>
<hr />
<div>''O Responsável pela Unidade Central de Recursos Humanos,<br />
da Secretaria de Gestão e Governo Digital, nos termos do artigo<br />
7º do [[Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012]], expede a<br />
seguinte instrução:''<br />
<br />
'''1.''' Para o ano de 2024, os modelos de instrumentos de<br />
avaliação, os fatores de competência, os respectivos indicadores<br />
de desempenho e outras providências necessárias para fins de<br />
aplicação da Avaliação de Desempenho Individual instituída<br />
pelo [[Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012]], ficam definidos<br />
de acordo com a presente instrução.<br />
<br />
==DAS INSTRUÇÕES INICIAIS==<br />
<br />
'''2.''' Os instrumentos que compõem a Avaliação de Desempenho Individual são:<br />
<br />
'''2.1.''' Formulários de Avaliação:<br />
<br />
'''2.1.1.''' nível elementar (anexo I);<br />
<br />
'''2.1.2.''' nível intermediário (anexo II);<br />
<br />
'''2.1.3.''' nível universitário (anexo III);<br />
<br />
'''2.1.4.''' função de comando (anexo IV).<br />
<br />
'''2.2. '''Plano de Desenvolvimento do Servidor – PDS (anexo V);<br />
<br />
'''2.3.''' Recurso (anexo VI);<br />
<br />
'''2.4.''' Relatório de Desempenho Individual - RDI (anexo VII).<br />
<br />
<br />
'''3.''' Os instrumentos de que trata o subitem 2.1 desta instrução serão utilizados para autoavaliação e para avaliação da<br />
chefia imediata.<br />
<br />
<br />
'''4.''' Para preenchimento dos instrumentos da Avaliação de<br />
Desempenho Individual considera-se:<br />
<br />
'''4.1.''' Fator de Competência: elemento de articulação entre<br />
conhecimentos, habilidades e atitudes do servidor para a realização de suas atividades;<br />
<br />
'''4.2.''' Indicador de Desempenho: unidade mínima de verificação de desempenho em um fator de competência;<br />
<br />
'''4.3.''' Parâmetro para atribuição de pontuação: parâmetros<br />
de proficiência previamente definidos para orientar o avaliador<br />
e o avaliado na mensuração do desempenho.<br />
<br />
'''4.4.''' Ciclo de Desempenho: corresponde ao período de<br />
1º/01/2023 a 31/12/2023, o qual será considerado para avaliar o<br />
desempenho do servidor.<br />
<br />
<br />
'''5. '''O servidor terá seu desempenho avaliado de acordo com<br />
o nível do cargo ou função que esteja em exercício no ciclo de<br />
desempenho, conforme o item 2.1 desta instrução.<br />
<br />
'''5.1.''' Em caso de alteração do cargo ou função durante o<br />
ciclo de desempenho, o servidor será avaliado no cargo ou função em que se encontre em exercício nos últimos 90 (noventa)<br />
dias do ciclo de desempenho.<br />
<br />
'''5.1.1.''' A alteração pode ocorrer quando o servidor vier a ser<br />
nomeado ou admitido em cargo em comissão ou função de confiança ou quando deixar de ter exercício em cargo em comissão<br />
ou função de confiança.<br />
<br />
'''5.2.''' Se não contar com o tempo descrito no item 5.1 no<br />
mesmo cargo ou função, o servidor será avaliado no cargo ou<br />
função em que esteve em efetivo exercício por maior tempo<br />
durante o ciclo de desempenho.<br />
<br />
==DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO==<br />
<br />
'''6.''' Todos os indicadores de desempenho deverão ter pontuação atribuída.<br />
<br />
'''6.1.''' Os indicadores de desempenho que não tiverem atribuída nenhuma pontuação serão considerados como valor “zero”,<br />
para fins de cálculo do resultado da avaliação.<br />
<br />
<br />
'''7. '''Para o preenchimento da tabela de “Consolidação do<br />
Formulário de Avaliação” deverá ser observado o seguinte<br />
procedimento:<br />
<br />
'''7.1.''' Na coluna “Pontos” deverá ser indicado o valor de<br />
cada fator de competência, que será obtido a partir da soma dos<br />
pontos dos respectivos indicadores de desempenho.<br />
<br />
'''7.2.''' Para a totalização da coluna “Pontos” deverá ser feito<br />
o cálculo da soma dos valores de cada fator de competência;<br />
<br />
'''7.3.''' Na coluna “Média” deverá ser indicada a média de<br />
cada fator de competência, obtida pelo seguinte cálculo: valor<br />
do fator de competência dividido pelo número de indicadores<br />
de desempenho deste fator;<br />
<br />
'''7.4.''' Para a totalização da coluna “Média” deverá ser utilizado o valor do campo “totalização” da coluna “Pontos” dividido<br />
pelo total de indicadores de desempenho do formulário.<br />
<br />
==DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR==<br />
<br />
'''8.''' O Plano de Desenvolvimento do Servidor – PDS é um<br />
instrumento que deverá ser preenchido pela chefia imediata<br />
para cada servidor avaliado.<br />
<br />
'''8.1.''' O PDS poderá ser utilizado pelo órgão de recursos<br />
humanos para planejar a melhor alocação de pessoal no órgão.<br />
<br />
==DO RECURSO==<br />
<br />
'''9.''' O Recurso deverá ser efetuado pelo servidor, quando não<br />
concordar com a pontuação obtida na avaliação realizada pela<br />
chefia imediata.<br />
<br />
'''9.1'''. O recurso deverá ser redigido pelo servidor, com auxílio<br />
do órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos e encaminhado à chefia mediata do referido servidor.<br />
<br />
==DO RELATÓRIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL==<br />
<br />
'''10.''' O Relatório de Desempenho Individual- RDI deverá<br />
contar com:<br />
<br />
'''10.1'''. O resultado da autoavaliação - AA em pontos absolutos e ponderados;<br />
<br />
'''10.2'''. O resultado da avaliação da chefia imediata - ACI em<br />
pontos absolutos e ponderados;<br />
<br />
'''10.3'''. Consolidação das avaliações acima especificadas, que<br />
deverá considerar os seguintes pesos:<br />
<br />
'''10.3.1.''' Autoavaliação: 30%;<br />
<br />
'''10.3.2.''' Avaliação da chefia imediata: 70%<br />
<br />
'''10.4.''' A pontuação final da Avaliação de Desempenho Individual deverá considerar o seguinte cálculo:<br />
<br />
'''10.4.1'''. Autoavaliação: Pontuação obtida * 0,3 (AA * 0,3);<br />
<br />
'''10.4.2.''' Avaliação da chefia imediata: Pontuação obtida *<br />
0,7 (ACI * 0,7);<br />
<br />
'''10.4.3.''' Somatório dos valores obtidos acima (AA * 0,3 +<br />
ACI * 0,7 = ADI).<br />
<br />
'''10.5.''' O Resultado final da avaliação de desempenho individual ponderado será apresentado nas seguintes formas:<br />
<br />
'''10.5.1.''' Valor Absoluto Ponderado: será calculado pela pontuação final da Avaliação de Desempenho Individual dividida<br />
pelo número total de pontos possíveis do formulário de avaliação, multiplicar o resultado por 100 (ADI/TP * 100);<br />
<br />
'''10.5.2.''' Nível de Proficiência: será calculado pela pontuação<br />
final da Avaliação de Desempenho Individual dividido pelo<br />
número total de indicadores de desempenho do formulário de<br />
avaliação, este valor será convertido em nível de proficiência;<br />
<br />
'''10.5.3.''' Os níveis de proficiência são equivalentes aos<br />
parâmetros para atribuição de pontuação e estão indicados no<br />
formulário de avaliação.<br />
<br />
'''10.6.''' O Relatório de Desempenho Individual apresentará o<br />
resultado final da avaliação em valor absoluto, sem a utilização<br />
de casas decimais, observadas as regras de arredondamento<br />
constantes no item 17 desta instrução.<br />
<br />
==DO PROCEDIMENTO E DOS PRAZOS DE AVALIAÇÃO==<br />
<br />
'''11.''' Os diretores dos órgãos setoriais de recursos humanos<br />
das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e<br />
Autarquias que contem com servidores abrangidos pela [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]], deverão<br />
expedir Portaria com detalhamento dos procedimentos internos<br />
e prazos para aplicação da Avaliação de Desempenho Individual<br />
– ADI obedecendo ao disposto no [[Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012]], e nesta instrução.<br />
<br />
<br />
'''12.''' Os formulários de autoavaliação e avaliação da chefia<br />
imediata deverão ser preenchidos respectivamente pelo próprio<br />
servidor e pela chefia imediata sendo vedada a transferência<br />
total ou parcial dos procedimentos, sob pena de responsabilização dos envolvidos.<br />
<br />
'''12.1.''' A chefia imediata deverá dar ciência ao(s) servidor(es)<br />
avaliado(s) das pontuações atribuídas na avaliação.<br />
<br />
'''12.2.''' O servidor afastado durante o período destinado à<br />
autoavaliação não poderá efetuar sua autoavaliação, neste caso<br />
será considerada apenas a avaliação da chefia imediata.<br />
<br />
'''12.2.1. '''Se o afastamento for por motivo de férias ou<br />
licença-prêmio, ele poderá realizar a autoavaliação durante o<br />
período de 15 (quinze) dias que antecede ao prazo destinado à<br />
aplicação do formulário de autoavaliação.<br />
<br />
'''12.3.''' Em caso de impossibilidade da chefia imediata em<br />
formalizar a avaliação do servidor a avaliação ficará a cargo de<br />
seu substituto ou da chefia mediata.<br />
<br />
<br />
'''13.''' As chefias imediata e mediata deverão encaminhar<br />
os instrumentos de avaliação referidos, respectivamente, nos<br />
subitens 2.1, 2.2 e 2.3, do item 2 desta instrução, devidamente<br />
preenchidos, aos órgãos setoriais ou subsetoriais de recursos<br />
humanos, em data prevista na Portaria a ser editada pelos diretores dos órgãos setoriais de recursos humanos.<br />
<br />
<br />
'''14.''' A Portaria deverá detalhar o procedimento para que o<br />
servidor possa interpor recurso contra a avaliação da chefia imediata, observando-se os prazos e regras estabelecidos no artigo<br />
21 do [[Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012]].<br />
<br />
<br />
'''15.''' O Relatório de Desempenho Individual deverá ser expedido pelos órgãos setoriais ou subsetoriais de recursos humanos<br />
até 29/05/2024.<br />
<br />
'''16.''' Os instrumentos da Avaliação de Desempenho Individual deverão ser devidamente assinados pelos envolvidos<br />
no processo e juntados ao prontuário do servidor pelo órgão<br />
setorial ou subsetorial de recursos humanos.<br />
<br />
'''16.1.''' Na hipótese de recusa do servidor avaliado em assinar<br />
qualquer uma das notificações do processo de Avaliação de<br />
Desempenho Individual, a chefia imediata deverá registrar o fato, com a assinatura de uma testemunha devidamente identificada, no Formulário de Avaliação.<br />
<br />
'''16.2.''' No caso do servidor afastado do Órgão ou Entidade no<br />
período a que se refere o item 12.1 desta instrução, a notificação<br />
da totalização de pontos obtidos na avaliação feita pela chefia<br />
imediata será feita por publicação no Diário Oficial do Estado,<br />
em data limite a ser estabelecida em Portaria específica.<br />
<br />
'''16.2.1.''' A notificação no Diário Oficial do Estado deverá<br />
ser feita por Portaria do diretor de recursos humanos do órgão<br />
setorial ou subsetorial de recursos humanos ao qual o servidor<br />
está vinculado.<br />
<br />
<br />
'''17.''' Os cálculos envolvidos nos procedimentos da Avaliação<br />
de Desempenho Individual não devem considerar casas decimais, devendo obedecer à seguinte regra de arredondamento:<br />
<br />
'''17.1.''' Se o algarismo da primeira casa decimal for igual ou<br />
maior que cinco, acrescenta-se uma unidade ao primeiro algarismo que está a sua esquerda;<br />
<br />
'''17.2.''' Se o algarismo da primeira casa decimal for menor<br />
que cinco, mantém-se inalterado o algarismo que está a sua<br />
esquerda.<br />
<br />
<br />
'''18.''' Ao servidor titular de cargo efetivo ou função-atividade<br />
permanente abrangido pela [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]], afastado para ocupar cargo em comissão<br />
ou função de confiança de outro regime retribuitório não se<br />
aplica a avaliação de que trata esta instrução, devendo o mesmo<br />
ser avaliado pelos instrumentos próprios do regime no qual<br />
exerce suas atividades.<br />
<br />
'''18.1.''' Caso o cargo em comissão ou função de confiança<br />
não contemple avaliação de desempenho, considerar-se-ão os<br />
critérios previstos nesta instrução.<br />
<br />
<br />
'''19. '''Os órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos<br />
poderão utilizar aplicativos informatizados para aplicação da<br />
Avaliação de Desempenho Individual, desde que obedecidos os<br />
prazos e regras definidos nesta instrução e no [[Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012]].<br />
<br />
'''19.1.''' Os aplicativos informatizados deverão garantir a total<br />
integridade dos dados.<br />
<br />
'''19.2.''' No caso de adoção de aplicativos informatizados, se<br />
preservado o registro digital, não há a necessidade de impressão<br />
da avaliação para arquivamento físico.<br />
<br />
'''19.3.''' Apenas o Relatório de Desempenho Individual deverá<br />
ser impresso e juntado ao prontuário do servidor.<br />
<br />
<br />
'''20.''' A não aplicação no disposto no [[Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012]], alterado pelo [[Decreto nº 63.855, de 28 de novembro de 2018]], conforme o princípio da eficiência que<br />
rege a Administração Pública, poderá acarretar em aplicação do<br />
disposto na [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm| Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992].<br />
<br />
==ANEXOS==</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_UCRH_n%C2%BA_01,_14_de_fevereiro_de_2024Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 20242024-02-19T13:15:39Z<p>Felipekarate: Criou página com '''O Responsável pela Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, nos termos do parágrafo único do artigo 8º do [[Decreto nº 57.780, de 1...'</p>
<hr />
<div>''O Responsável pela Unidade Central de Recursos Humanos,<br />
da Secretaria de Gestão e Governo Digital, nos termos do parágrafo único do artigo 8º do [[Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012]], expede a seguinte instrução:''<br />
<br />
'''1'''. Para o ano de 2024, os modelos de instrumentos de<br />
avaliação, os fatores de competência, os respectivos indicadores<br />
de desempenho e outras providências necessárias para fins de<br />
aplicação da Avaliação de Desempenho Individual instituída<br />
pelo [[Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012]], alterado<br />
pelo [[Decreto nº 58.373, de 05 de setembro de 2012]], ficam<br />
definidos de acordo com a presente instrução.<br />
<br />
==DAS INSTRUÇÕES INICIAIS==<br />
<br />
'''2'''. Os instrumentos que compõem a Avaliação de Desempenho Individual são:<br />
<br />
'''2.1.''' Formulários de Avaliação:<br />
<br />
'''2.1.1'''. nível elementar (anexo I);<br />
<br />
'''2.1.2'''. nível intermediário (anexo II);<br />
<br />
'''2.1.3'''. nível universitário (anexo III);<br />
<br />
'''2.1.4'''. função de comando (anexo IV).<br />
<br />
'''2.2'''. Plano de Ação para o Desenvolvimento – PAD (anexo V);<br />
<br />
'''2.3'''. Recurso (anexo VI);<br />
<br />
'''2.4'''. Relatório de Desempenho Individual - RDI (anexo VII).<br />
<br />
<br />
'''3.''' Os instrumentos de que trata o subitem 2.1. desta<br />
instrução serão utilizados para autoavaliação e para avaliação<br />
pela liderança.<br />
<br />
<br />
'''4.''' Para preenchimento dos instrumentos da Avaliação de<br />
Desempenho Individual considera-se:<br />
<br />
'''4.1'''. Fator de Competência: elemento de articulação entre<br />
conhecimentos, habilidades e atitudes do servidor para a realização de suas atividades;<br />
<br />
'''4.2'''. Indicador de Desempenho: unidade mínima de verificação de desempenho em um fator de competência;<br />
<br />
'''4.3'''. Parâmetro para atribuição de pontuação: parâmetros<br />
de proficiência previamente definidos para orientar o avaliador<br />
e o avaliado na mensuração do desempenho.<br />
<br />
'''4.4'''. Ciclo de Desempenho: corresponde ao período de<br />
1º/01/2023 a 31/12/2023, o qual será considerado para avaliar o<br />
desempenho do servidor.<br />
<br />
<br />
'''5.''' O servidor terá o seu desempenho avaliado conforme disposto no parágrafo único do artigo 5º ao artigo 6º B do [[Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012]], alterado pelo [[Decreto nº 58.373, de 05 de setembro de 2012]].<br />
<br />
'''5.1'''. Em caso de alteração do cargo ou função durante o<br />
ciclo de desempenho, o servidor será avaliado no cargo ou função em que se encontre em exercício nos últimos 90 (noventa)<br />
dias do ciclo de desempenho.<br />
<br />
'''5.1.1'''. A alteração pode ocorrer quando o servidor vier a<br />
ser nomeado ou admitido em cargo em comissão ou função<br />
de confiança ou quando deixar de ter exercício em cargo em<br />
comissão ou função de confiança, e no caso de designação, ou<br />
cessação, para supervisão ou orientação técnica no POUPATEMPO, nos termos da [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]], com alterações até a [[Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014]].<br />
<br />
'''5.1.2'''. Se não contar com tempo no mesmo cargo ou função,<br />
conforme descrito no item 5.1. desta instrução, o servidor será<br />
avaliado no cargo ou função em que esteve em efetivo exercício<br />
por maior tempo durante o ciclo de desempenho.<br />
<br />
<br />
==DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO==<br />
<br />
'''6.''' Todos os indicadores de desempenho deverão ter pontuação atribuída.<br />
<br />
'''6.1'''. Os indicadores de desempenho que não tiverem atribuída nenhuma pontuação serão considerados como valor “zero”,<br />
para fins de cálculo do resultado da avaliação.<br />
<br />
'''7.''' Para o preenchimento da tabela de “Consolidação do<br />
Formulário de Avaliação” deverá ser observado o seguinte<br />
procedimento:<br />
<br />
'''7.1'''. Na coluna “Pontos” deverá ser indicado o valor de<br />
cada fator de competência, que será obtido a partir da soma dos<br />
pontos dos respectivos indicadores de desempenho.<br />
<br />
'''7.2'''. Para a totalização da coluna “Pontos” deverá ser feito<br />
o cálculo da soma dos valores de cada fator de competência;<br />
<br />
'''7.3'''. Na coluna “Média” deverá ser indicada a média de<br />
cada fator de competência, obtida pelo seguinte cálculo: valor<br />
do fator de competência dividido pelo número de indicadores<br />
de desempenho deste fator;<br />
<br />
'''7.4'''. Para a totalização da coluna “Média” deverá ser utilizado o valor do campo “totalização” da coluna “Pontos” dividido<br />
pelo total de indicadores de desempenho do formulário.<br />
<br />
<br />
==DO PLANO DE AÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO==<br />
<br />
'''8.''' O Plano de Ação para o Desenvolvimento – PAD é um<br />
instrumento que deverá ser preenchido pela chefia imediata<br />
para cada servidor avaliado.<br />
<br />
'''8.1.''' No campo “Considerações sobre o desempenho do<br />
servidor em atividades desenvolvidas na unidade de trabalho<br />
durante o ciclo de desempenho” devem ser destacados os<br />
aspectos mais relevantes do desempenho do servidor durante o<br />
período considerado para a avaliação.<br />
<br />
'''8.2.''' Ainda devem ser relacionadas as atividades em que<br />
o servidor teve bom desempenho (Pontos Fortes) e as que têm<br />
dificuldades (Pontos para Melhorias), para subsidiar o preenchimento do campo “Proposta de ações para o desenvolvimento do<br />
servidor no próximo ciclo de desempenho”.<br />
<br />
'''8.3.''' Caso não haja necessidade de ações para o desenvolvimento do servidor, a chefia imediata deverá justificar no campo<br />
de que trata o subitem 8.2.<br />
<br />
<br />
==DO RECURSO==<br />
<br />
'''9.''' O Recurso deverá ser efetuado pelo servidor, quando não<br />
concordar com a pontuação obtida na avaliação realizada pela<br />
chefia imediata.<br />
<br />
'''9.1'''. O recurso deverá ser redigido pelo servidor e encaminhado, por meio do órgão de recursos humanos, à chefia<br />
mediata do referido servidor.<br />
<br />
<br />
==DO RELATÓRIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL==<br />
<br />
'''10.''' O Relatório de Desempenho Individual- RDI deverá<br />
contar com:<br />
<br />
'''10.1.''' O resultado da autoavaliação - AA em pontos absolutos e ponderados;<br />
<br />
'''10.2.''' O resultado da avaliação pela liderança - AL em pontos absolutos e ponderados;<br />
<br />
'''10.3.''' Consolidação das avaliações acima especificadas, que<br />
deverá considerar os seguintes pesos:<br />
<br />
'''10.3.1.''' Autoavaliação: 30%;<br />
<br />
'''10.3.2.''' Avaliação pela liderança: 70%.<br />
<br />
'''10.4.''' A pontuação final da Avaliação de Desempenho Individual deverá considerar o seguinte cálculo:<br />
<br />
'''10.4.1.''' Autoavaliação: Pontuação obtida x 0,3 (AA * 0,3);<br />
<br />
'''10.4.2.''' Avaliação pela liderança: Pontuação obtida x 0,7<br />
(AL * 0,7);<br />
<br />
'''10.4.3.''' Somatório dos valores obtidos acima (AA * 0,3 +<br />
AL * 0,7 = ADI).<br />
<br />
'''10.4.4.''' A avaliação dos servidores ocupantes dos cargos<br />
em comissão ou funções de confiança de que trata o artigo 18<br />
do [[Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012]], não contarão<br />
com a autoavaliação, assim, a pontuação final da Avaliação de<br />
Desempenho Individual será igual ao valor da avaliação pela<br />
liderança (AL = ADI).<br />
<br />
'''10.5'''. O Resultado final da Avaliação de Desempenho Individual ponderado será apresentado nas seguintes formas:<br />
<br />
'''10.5.1.''' Valor Ponderado: será calculado pela pontuação<br />
final da Avaliação de Desempenho Individual dividida pelo<br />
número total de pontos possíveis do formulário de avaliação,<br />
multiplicar o resultado por 100 (ADI/TP * 100);<br />
<br />
'''10.5.2'''. Nível de Proficiência: será calculado pela pontuação<br />
final da Avaliação de Desempenho Individual dividido pelo<br />
número total de indicadores de desempenho do formulário de<br />
avaliação, este valor será convertido em nível de proficiência.<br />
<br />
'''10.5.3.''' Os níveis de proficiência são equivalentes aos<br />
parâmetros para atribuição de pontuação e estão indicados no<br />
formulário de avaliação.<br />
<br />
'''10.6. '''No campo “Manifestação do órgão setorial de<br />
recursos humanos sobre a avaliação” deverão ser indicadas as<br />
considerações deste órgão sobre o resultado da avaliação, se há<br />
divergências entre os resultados da autoavaliação e da avaliação<br />
pela liderança, se há fatores de competência que precisam de<br />
atenção, dentre outras informações úteis ao desenvolvimento<br />
do servidor.<br />
<br />
<br />
==DO PROCEDIMENTO E DOS PRAZOS DE AVALIAÇÃO==<br />
<br />
'''11.''' A aplicação dos Formulários de Avaliação no ano de<br />
2024 ocorrerá na seguinte conformidade:<br />
<br />
'''11.1.''' O período de 01/03/2024 a 15/03/2024 será destinado<br />
à aplicação do formulário de autoavaliação.<br />
<br />
'''11.2.''' O período de 18/03/2024 a 28/03/2024 será destinado<br />
à aplicação do formulário de avaliação pela liderança e do Plano<br />
de Ação para o Desenvolvimento – PAD<br />
<br />
<br />
'''12.''' A chefia imediata deverá dar ciência ao(s) servidor<br />
(ES) avaliado(s) das pontuações atribuídas na avaliação até<br />
28/03/2024.<br />
<br />
<br />
'''13.''' O formulário de autoavaliação deverá ser preenchido<br />
pelo próprio servidor sendo vedada a sua transferência, sob<br />
pena de responsabilização dos envolvidos.<br />
<br />
'''13.1.''' Em caso do servidor estar afastado no período da<br />
autoavaliação, na primeira quinzena do mês de março, ele não<br />
poderá efetuar sua autoavaliação, neste caso será considerada<br />
apenas a avaliação pela liderança.<br />
<br />
'''13.1.1.''' Se o afastamento for por motivo de férias ou<br />
licença-prêmio, ele poderá realizar a autoavaliação durante o<br />
período de 15 (quinze) dias que antecedem ao prazo destinado<br />
à aplicação do formulário de autoavaliação.<br />
<br />
<br />
'''14.''' O formulário de avaliação pela liderança deverá ser<br />
preenchido exclusivamente pela chefia imediata sendo vedada a<br />
sua transferência, sob pena de responsabilização dos envolvidos.<br />
<br />
'''14.1'''. Em caso de impossibilidade da chefia imediata em<br />
formalizar a avaliação do servidor a avaliação ficará a cargo de<br />
seu substituto ou da chefia mediata.<br />
<br />
<br />
'''15.''' O Plano de Ação para o Desenvolvimento – PAD deverá<br />
ser validado pela chefia mediata do servidor até 15/04/2024.<br />
<br />
<br />
'''16.''' As chefias imediata e mediata deverão encaminhar<br />
os instrumentos de avaliação referidos, respectivamente, nos<br />
subitens 2.1, 2.2 e 2.3 do item 2 desta instrução, devidamente<br />
preenchidos, aos órgãos setoriais ou subsetoriais de recursos<br />
humanos, até 30/04/2024.<br />
<br />
<br />
'''17.''' O prazo para o servidor interpor recurso em relação à<br />
avaliação pela liderança será de 3 (três) dias úteis a partir da<br />
data da ciência da pontuação atribuída pela chefia imediata.<br />
<br />
'''17.1'''. A chefia mediata terá 5 (cinco) dias úteis para a decisão, a partir da data do recebimento do recurso.<br />
<br />
'''17.2'''. Da decisão da chefia mediata não caberá recurso.<br />
<br />
<br />
'''18.''' O Relatório de Desempenho Individual deverá ser expedido pelos órgãos setoriais ou subsetoriais de recursos humanos<br />
até 28/06/2024.<br />
<br />
<br />
'''19.''' Os instrumentos da Avaliação de Desempenho Individual deverão ser devidamente assinados pelos envolvidos<br />
no processo e juntados ao prontuário do servidor pelo órgão<br />
setorial ou subsetorial de recursos humanos.<br />
<br />
'''19.1.''' Na hipótese de recusa do servidor avaliado em assinar<br />
qualquer uma das notificações do processo de Avaliação de<br />
Desempenho Individual, a chefia imediata deverá registrar o<br />
fato, com a assinatura de uma testemunha devidamente identificada no Formulário de Avaliação.<br />
<br />
'''19.2.''' A notificação do servidor que estiver afastado do<br />
Órgão ou Entidade no período a que se refere o item 12 desta<br />
instrução será feita por publicação no Diário Oficial do Estado,<br />
até o dia 08/04/2024.<br />
<br />
'''19.2.1. '''A notificação no Diário Oficial do Estado deverá<br />
ser feita por Portaria do diretor de recursos humanos do órgão<br />
setorial ou subsetorial de recursos humanos ao qual o servidor<br />
está vinculado.<br />
<br />
'''19.2.2.''' O recurso do servidor em relação à avaliação pela<br />
liderança obedecerá aos prazos descritos no item 17 desta<br />
instrução.<br />
<br />
<br />
'''20'''. Os cálculos envolvidos nos procedimentos da Avaliação<br />
de Desempenho Individual não devem considerar casas decimais, devendo obedecer à seguinte regra de arredondamento:<br />
<br />
'''20.1.''' Se o algarismo da primeira casa decimal for igual ou<br />
maior a cinco, acrescenta-se uma unidade ao primeiro algarismo<br />
que está a sua esquerda;<br />
<br />
'''20.2.''' Se o algarismo da primeira casa decimal for menor<br />
que cinco, mantém-se inalterado o algarismo que está a sua<br />
esquerda.<br />
<br />
<br />
'''21.''' Os órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos<br />
poderão utilizar aplicativos informatizados para aplicação da<br />
Avaliação de Desempenho Individual, desde que obedecidos os<br />
prazos e regras definidos nesta instrução e no [[Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012]], e alterações posteriores.<br />
<br />
'''21.1.''' Os aplicativos informatizados deverão garantir a total<br />
integridade dos dados.<br />
<br />
'''21.2.''' No caso de adoção de aplicativos informatizados, se<br />
preservado o registro digital, não há a necessidade de impressão<br />
da avaliação para arquivamento físico.<br />
<br />
'''21.3.''' Apenas o Relatório de Desempenho Individual deverá<br />
ser impresso e juntado ao prontuário do servidor.<br />
<br />
<br />
'''22.''' Os procedimentos envolvidos na Avaliação de Desempenho Individual devem observar os prazos constantes do [[Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012]], e alterações posteriores<br />
e ainda serem pautados pelo Código de Ética da Administração<br />
Pública Estadual, aprovado pelo [[Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014]] e alterações posteriores.<br />
<br />
<br />
'''23.''' A não aplicação no disposto no [[Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012]], e alterações posteriores, conforme o<br />
princípio da eficiência que rege a Administração Pública, poderá<br />
acarretar a aplicação do disposto na [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm| Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992].<br />
<br />
==ANEXOS==</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_68.306,_de_16_de_janeiro_de_2024Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 20242024-01-17T19:02:47Z<p>Felipekarate: Criou página com '''Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5º da [https://www.planalto.gov.br...'</p>
<hr />
<div>''Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na<br />
Administração Pública estadual direta, autárquica<br />
e fundacional, regulamenta o artigo 5º da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020],<br />
e disciplina a comprovação de vida e as ações<br />
de recadastramento por meio digital para os fins<br />
que especifica.''<br />
<br />
'''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''', no uso de<br />
suas atribuições legais,<br />
Decreta:<br />
<br />
==CAPÍTULO I==<br />
<br />
===Disposições Preliminares===<br />
<br />
'''Artigo 1º '''- Os órgãos e entidades da Administração Pública<br />
estadual direta, autárquica e fundacional observarão as normas<br />
deste decreto para:<br />
<br />
'''I''' – definir os níveis mínimos exigidos para a assinatura<br />
eletrônica em documentos e em interações com o ente público, em conformidade com o artigo 5º da[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020];<br />
<br />
'''II''' – realizar recadastramentos, atualizações cadastrais,<br />
recenseamentos e comprovação de vida;<br />
<br />
<br />
'''Artigo 2º''' - Com vistas à concretização dos objetivos deste<br />
decreto, os órgãos e as entidades referidos no artigo 1º deste<br />
decreto observarão as seguintes diretrizes nas interações eletrônicas:<br />
<br />
'''I''' - presunção de boa-fé;<br />
<br />
'''II '''- compartilhamento de informações, nos termos da lei;<br />
<br />
'''III''' - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;<br />
<br />
'''IV''' - racionalização de métodos e procedimentos de controle;<br />
<br />
'''V '''- eliminação de formalidades e exigências cujo custo<br />
econômico ou social seja superior ao risco envolvido;<br />
<br />
'''VI''' - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários<br />
dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o<br />
compartilhamento das informações;<br />
<br />
'''VII''' - utilização de linguagem clara;<br />
<br />
'''VIII''' - articulação com outros Poderes, órgãos autônomos e<br />
entes da federação para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 3º '''- Este decreto aplica-se:<br />
<br />
'''I''' - à interação eletrônica interna dos órgãos e entidades da<br />
Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
'''II''' - à interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas<br />
de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou<br />
de representante legal, e os entes públicos de que trata o inciso<br />
I deste artigo;<br />
<br />
'''III''' - à interação eletrônica entre os entes públicos de que<br />
trata o inciso I deste artigo e outros entes públicos de qualquer<br />
Poder ou ente federativo, na forma da lei.<br />
<br />
'''Parágrafo único''' - O disposto neste decreto não se aplica:<br />
<br />
1. aos processos judiciais;<br />
<br />
2. à interação eletrônica:<br />
<br />
a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de<br />
direito privado;<br />
<br />
b) na qual seja permitido o anonimato;<br />
<br />
c) na qual seja dispensada a identificação do particular;<br />
<br />
3. aos sistemas de ouvidoria de entes públicos;<br />
<br />
4. aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas<br />
ameaçadas;<br />
<br />
5. às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de<br />
preservação de sigilo da identidade do particular na atuação<br />
perante o ente público;<br />
<br />
6. às interações, sem participação da Administração Pública<br />
estadual direta, autárquica e fundacional, que envolvam:<br />
<br />
a) outros Poderes;<br />
<br />
b) órgãos autônomos;<br />
<br />
c) outros entes federativos;<br />
<br />
d) empresas públicas;<br />
<br />
e) sociedades de economia mista.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 4º '''- Para os fins deste decreto, considera-se:<br />
<br />
'''I''' - interação eletrônica: o ato praticado por particular ou por<br />
agente público, por meio de edição eletrônica de documentos ou<br />
de ações eletrônicas, que apresente uma ou mais das seguintes<br />
finalidades:<br />
<br />
a) adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou<br />
declarar direitos;<br />
<br />
b) impor ou cumprir obrigações;<br />
<br />
c) requerer, peticionar, solicitar, relatar, comunicar, informar,<br />
movimentar, consultar, analisar ou avaliar documentos, procedimentos, processos, expedientes, situações ou fatos;<br />
<br />
'''II''' – validação biométrica: confirmação da identidade da<br />
pessoa natural mediante aplicação de método de comparação<br />
estatístico de medição biológica das características físicas de<br />
um indivíduo com objetivo de identificá-lo unicamente com alto<br />
grau de segurança;<br />
<br />
'''III''' – validação biográfica: confirmação da identidade da<br />
pessoa natural mediante comparação de fatos da sua vida,<br />
tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação,<br />
naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar,<br />
endereço e vínculos profissionais, com o objetivo de identificá-la<br />
unicamente com médio grau de segurança;<br />
<br />
'''IV '''– validador de acesso digital: órgão ou entidade, pública<br />
ou privada, autorizada a fornecer meios seguros de validação<br />
de identidade biométrica ou biográfica em processos de identificação digital;<br />
<br />
'''V''' – comprovação de vida: registro em meio eletrônico de<br />
ação ou conjunto de ações aptas, operacional e juridicamente,<br />
a fazer prova de vida, que sejam praticadas por pessoa natural<br />
junto a órgão ou entidade pública ou privada.<br />
<br />
==CAPÍTULO II==<br />
<br />
===Da Assinatura Eletrônica===<br />
<br />
====Seção I - Das modalidades====<br />
<br />
'''Artigo 5º '''- Para efeitos deste decreto, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:<br />
<br />
'''I''' – assinatura eletrônica simples:<br />
<br />
a) a que permite identificar o seu signatário;<br />
<br />
b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato<br />
eletrônico do signatário;<br />
<br />
'''II''' – assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados<br />
não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da<br />
autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica,<br />
desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela<br />
pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes<br />
características:<br />
<br />
a) está associada ao signatário de maneira unívoca;<br />
<br />
b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo<br />
signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o<br />
seu controle exclusivo;<br />
<br />
c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo<br />
que qualquer modificação posterior é detectável;<br />
<br />
'''III''' – assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital ICP-Brasil, nos termos do § 1º, do artigo 10 da Medida<br />
Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.<br />
<br />
§ 1º - Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos<br />
deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular; a assinatura<br />
eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de<br />
confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de<br />
seus procedimentos específicos.<br />
<br />
§ 2º - Devem ser asseguradas formas de revogação ou de<br />
cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas<br />
previstas neste decreto, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 6º''' - Os órgãos e entidades sujeitos às disposições<br />
deste decreto poderão reforçar a segurança e a integridade<br />
dos processos de autenticação, mediante o estabelecimento<br />
ou a disponibilização de métodos biométricos ou biográficos<br />
adicionais.<br />
<br />
'''Parágrafo único '''- A adoção das providências de que trata o<br />
“caput” deste artigo admite a utilização de tecnologias voltadas<br />
à verificação da presença ativa do usuário no momento da interação eletrônica (“liveness”).<br />
<br />
====Seção II - Da aplicabilidade====<br />
<br />
'''Artigo 7º''' - Os níveis mínimos para as assinaturas em interações eletrônicas com a Administração Pública estadual direta,<br />
autárquica e fundacional são:<br />
<br />
'''I '''- assinatura simples: admitida para as hipóteses cujo<br />
conteúdo da interação não envolva informações protegidas por<br />
grau de sigilo e não ofereça risco direto de dano a bens, serviços<br />
e interesses do ente público, tais como:<br />
<br />
a) a solicitação de agendamentos, atendimentos, anuências,<br />
autorizações e licenças para a prática de ato ou exercício de<br />
atividade;<br />
<br />
b) a realização de autenticação ou solicitação de acesso a<br />
sítio eletrônico oficial que contenha informações de interesse<br />
particular, coletivo ou geral, mesmo que tais informações não<br />
sejam disponibilizadas publicamente;<br />
<br />
c) o envio de documentos digitais ou digitalizados e o recebimento de número de protocolo decorrente da ação;<br />
<br />
d) a participação em pesquisa pública;<br />
<br />
e) o requerimento de benefícios sociais, assistenciais, trabalhistas ou previdenciários, prestados pelo estado, diretamente<br />
pelo interessado;<br />
<br />
f) termos de aceite eletrônico.<br />
<br />
'''II''' - assinatura eletrônica avançada: admitida para as<br />
hipóteses previstas no inciso I deste artigo e nas hipóteses<br />
de interação com o ente público que, considerada a natureza<br />
da relação jurídica, exijam maior garantia quanto à autoria,<br />
tais como:<br />
<br />
a) as interações eletrônicas entre pessoas naturais ou<br />
pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos que<br />
envolvam informações classificadas ou protegidas por grau<br />
de sigilo;<br />
<br />
b) os requerimentos de particulares e as decisões administrativas para o registro ou a transferência de propriedade ou de<br />
posse empresariais, de marcas ou de patentes;<br />
<br />
c) a manifestação de vontade para a celebração de contratos, convênios, acordos, termos e outros instrumentos sinalagmáticos bilaterais ou plurilaterais congêneres;<br />
<br />
d) os atos relacionados a autocadastro, como usuário particular ou como agente público, para o exercício de atribuições,<br />
em sistema informatizado de processo administrativo eletrônico<br />
ou de serviços;<br />
<br />
e) as decisões administrativas referentes à concessão de<br />
benefícios sociais, assistenciais, trabalhistas, previdenciários e<br />
tributários que envolvam dispêndio direto ou renúncia de receita<br />
pela administração pública;<br />
<br />
f) as declarações prestadas em virtude de lei que constituam<br />
reconhecimento de fatos e assunção de obrigações;<br />
<br />
g) o envio de documentos digitais ou digitalizados em<br />
atendimento a procedimentos administrativos ou medidas de<br />
fiscalização;<br />
<br />
h) a apresentação de defesa e interposição de recursos<br />
administrativos;<br />
<br />
'''III''' - assinatura eletrônica qualificada: aceita em qualquer<br />
interação eletrônica com entes públicos e obrigatória para:<br />
<br />
a) os atos de transferência e de registro de bens imóveis,<br />
ressalvados os atos realizados perante as juntas comerciais;<br />
<br />
b) as demais hipóteses previstas em lei.<br />
<br />
§ 1º - O Secretário de Gestão e Governo Digital poderá<br />
estabelecer o uso de assinatura eletrônica em nível superior ao<br />
mínimo exigido neste artigo, caso as especificidades da interação eletrônica em questão o exijam.<br />
<br />
§ 2º - A exigência de níveis mínimos de assinatura eletrônica não poderá ser invocada como fundamento para a<br />
não aceitação de assinaturas realizadas presencialmente ou<br />
derivadas de procedimentos presenciais para a identificação<br />
do interessado.<br />
<br />
§ 3º - A assinatura simples de que trata o inciso I deste<br />
artigo será admitida para interações eletrônicas em sistemas<br />
informatizados de processo administrativo ou de atendimento<br />
a serviços públicos, por parte de agente público, ressalvado o<br />
contido no §1º deste artigo.<br />
<br />
'''Artigo 8º '''- Os órgãos e entidades da Administração Pública<br />
estadual direta, autárquica e fundacional adotarão, prioritariamente, a Plataforma gov.br como mecanismo de assinatura eletrônica e acesso digital único do usuário aos serviços públicos,<br />
com nível de segurança compatível com o grau de exigência,<br />
natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes<br />
ao serviço público solicitado.<br />
<br />
'''Parágrafo único''' - O disposto no “caput” deste artigo aplica-<br />
-se à validação do acesso a que se refere o inciso IV do artigo<br />
4º deste decreto.<br />
<br />
==CAPÍTULO III==<br />
<br />
===Da adoção da forma eletrônica nas atualizações de bases de dados estaduais===<br />
<br />
'''Artigo 9º''' - Os recadastramentos, atualizações cadastrais<br />
e recenseamentos, no âmbito da Administração Pública direta,<br />
autárquica e fundacional, adotarão a forma eletrônica, nos<br />
termos previstos neste decreto.<br />
<br />
==CAPÍTULO IV==<br />
<br />
===Das Responsabilidades===<br />
<br />
'''Artigo 10 '''- Os órgãos e entidades da Administração<br />
Pública direta, autárquica e fundacional adotarão mecanismos<br />
para prover aos usuários a capacidade de utilizar assinaturas<br />
eletrônicas para as interações com entes públicos, respeitados<br />
os seguintes critérios:<br />
<br />
'''I''' - para a utilização de assinatura simples, o usuário poderá<br />
fazer seu cadastro pela internet, mediante autodeclaração validada em bases de dados governamentais;<br />
<br />
'''II '''- para a utilização de assinatura avançada, o usuário<br />
deverá realizar o cadastro com garantia de identidade a partir<br />
de validador de acesso digital, tais como:<br />
<br />
a) validação biográfica e documental, presencial ou remota,<br />
conferida por agente público;<br />
<br />
b) validação biométrica conferida em base de dados<br />
governamental;<br />
<br />
c) validação biométrica, biográfica ou documental, presencial ou remota, conferida por validador de acesso digital que<br />
demonstre elevado grau de segurança em seus processos de<br />
identificação;<br />
<br />
'''III''' - para utilização de assinatura qualificada, o usuário<br />
utilizará certificado digital, nos termos da Medida Provisória nº<br />
2.200-2, de 24 de agosto de 2001.<br />
<br />
§ 1º - O órgão ou entidade informará em seu sítio eletrônico<br />
os requisitos e os mecanismos estabelecidos internamente para<br />
reconhecimento de assinatura eletrônica avançada.<br />
<br />
§ 2º - Constarão dos termos de uso dos mecanismos previstos no “caput” deste artigo as orientações ao usuário quanto<br />
à previsão legal, à finalidade, aos procedimentos e às práticas<br />
utilizadas para as assinaturas eletrônicas, nos termos do inciso<br />
I do “caput” do artigo 23 da Lei federal nº 13.709, de 14 de<br />
agosto de 2018.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 11 '''- Os usuários são responsáveis:<br />
<br />
'''I''' - pela guarda, pelo sigilo e pela utilização de suas credenciais de acesso, de seus dispositivos e dos sistemas que provêm<br />
os meios de autenticação e de assinatura;<br />
<br />
'''II '''- por informar ao ente público sobre possíveis usos ou<br />
tentativas de uso indevido.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 12 '''- Em caso de suspeita de uso indevido das assinaturas eletrônicas e credenciais de acesso de que tratam este<br />
decreto, a Administração Pública poderá suspender os meios de<br />
acesso das assinaturas eletrônicas possivelmente comprometidas, de forma individual ou coletiva.<br />
<br />
==CAPÍTULO V==<br />
<br />
===Disposições Finais===<br />
<br />
'''Artigo 13 '''- O Secretário de Gestão e Governo Digital poderá<br />
expedir atos complementares para o cumprimento do disposto<br />
neste decreto.<br />
<br />
'''Parágrafo único''' - Em caso de dúvida ou divergência quanto<br />
aos critérios definidos no artigo 7º deste decreto, caberá à Secretaria de Gestão e Governo Digital orientar os órgãos e entidades<br />
sobre os níveis mínimos para assinatura admitidos.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 14''' - Os representantes do Estado nas empresas<br />
públicas e sociedades de economia mista adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste decreto, nos respectivos<br />
âmbitos.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 15''' - Passam a vigorar com a redação que segue os<br />
dispositivos dos decretos adiante indicados:<br />
<br />
'''I – do [[Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008]]:'''<br />
<br />
a) o “caput” do artigo 2º:<br />
<br />
“Artigo 2º - Os servidores, empregados públicos e militares<br />
em atividade deverão se recadastrar anualmente, visando a<br />
atualização de bases de dados e o aperfeiçoamento da execução<br />
de políticas públicas.”; (NR)<br />
<br />
b) os artigos 3º, 4º e 5º:<br />
<br />
“Artigo 3º - O recadastramento de que trata este decreto<br />
dar-se-á exclusivamente por meio da plataforma sou.sp.gov.br,<br />
observada a legislação específica.<br />
<br />
Parágrafo único - O procedimento a que se refere o “caput”<br />
deste artigo poderá se dar por meio de cruzamentos de bases<br />
de dados biográficas ou biométricas, mantidas ou administradas<br />
pelos órgãos ou entidades, ou em bases a que o Estado venha<br />
a ter acesso, preservados a integridade dos dados e o sigilo<br />
eventualmente existente.” (NR)<br />
<br />
Artigo 4º - A Secretaria de Gestão e Governo Digital fica<br />
incumbida de regulamentar, coordenar, controlar e acompanhar o recadastramento de que trata este decreto, assim<br />
como coordenar a implementação das soluções tecnológicas<br />
necessárias.<br />
<br />
Artigo 5º - A Administração poderá convocar, a qualquer<br />
tempo, ações de recadastramento gerais, setorizadas, individuais<br />
ou complementares, podendo estender-se a todos os prestadores de serviços diretos ou indiretos à Administração Pública<br />
estadual, tais como temporários, terceirizados, estagiários,<br />
aprendizes e outros.<br />
<br />
Parágrafo único - O Secretário de Gestão e Governo Digital<br />
disciplinará os períodos e a abrangência das ações de recadastramento.”; (NR)<br />
<br />
'''c) o “caput” do artigo 6º:'''<br />
<br />
“Artigo 6º - Os servidores, militares e empregados públicos<br />
que não se recadastrarem na forma deste decreto e de suas<br />
normas complementares terão suspensos seus vencimentos ou<br />
salários.”; (NR)<br />
<br />
'''II – do [[Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009]]:'''<br />
<br />
a) os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 1º:<br />
<br />
“§1º - O recadastramento dos inativos e dos pensionistas<br />
de servidores falecidos será coordenado pela São Paulo Previdência - SPPREV.<br />
§2º - Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo,<br />
a Administração poderá convocar, a qualquer tempo, ações de<br />
recadastramento gerais, setorizadas, individuais ou complementares.<br />
<br />
§ 3º - Os recadastramentos referidos nos §§ 1º e 2º deste<br />
artigo serão precedidos por atos que indiquem o seu período e<br />
abrangência.”; (NR)<br />
<br />
b) o artigo 3º:<br />
<br />
“Artigo 3º - O recadastramento dar-se-á por meio de<br />
comprovação de vida a ser realizada, preferencialmente,<br />
através da plataforma sou.sp.gov.br, observada a legislação<br />
específica.<br />
<br />
§1º - A comprovação de vida poderá ser realizada por<br />
meio de cruzamentos com atos registrados em bases de dados<br />
biográficas ou biométricas, mantidas ou administradas pelos<br />
órgãos públicos estaduais, ou em bases a que o Estado venha<br />
a ter acesso, preservados a integridade dos dados e o sigilo<br />
eventualmente existente.<br />
<br />
§2º - Cabe à Secretaria de Gestão e Governo Digital a<br />
regulamentação e coordenação da implementação das soluções<br />
tecnológicas necessárias à comprovação de vida, resguardadas<br />
as competências da São Paulo Previdência – SPPREV e da Secretaria da Fazenda e Planejamento.”. (NR)<br />
<br />
<br />
'''Artigo 16''' - Este decreto e sua disposição transitória entram<br />
em vigor na data de sua publicação.<br />
<br />
==CAPÍTULO VI==<br />
<br />
===Disposição Transitória===<br />
<br />
'''Artigo único''' – No exercício de 2024, o recadastramento<br />
de que trata o [[Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008]],<br />
será realizado por todos os servidores, empregados públicos e<br />
militares em atividade, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar<br />
da publicação deste decreto.<br />
<br />
<br />
Palácio dos Bandeirantes, 16 de janeiro de 2024.<br />
<br />
TARCÍSIO DE FREITAS<br />
<br />
<br />
Arthur Luis Pinho de Lima<br />
<br />
Secretário-Chefe da Casa Civil<br />
<br />
<br />
Guilherme Piai Silva Filizzola<br />
<br />
Secretário de Agricultura e Abastecimento<br />
<br />
<br />
Jorge Luiz Lima<br />
<br />
Secretário de Desenvolvimento Econômico<br />
<br />
<br />
Marilia Marton Correa<br />
<br />
Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas<br />
<br />
<br />
Vinicius Mendonça Neiva<br />
<br />
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da<br />
Secretaria da Educação<br />
<br />
<br />
Rogerio Campos<br />
<br />
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da<br />
Secretaria da Fazenda e Planejamento<br />
<br />
<br />
Marcelo Cardinale Branco<br />
<br />
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação<br />
<br />
<br />
Sonaira Fernandes de Santana Souza<br />
<br />
Secretária de Políticas para a Mulher<br />
<br />
<br />
Fábio Prieto de Souza<br />
<br />
Secretário da Justiça e Cidadania<br />
<br />
<br />
Natália Resende Andrade Ávila<br />
<br />
Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística<br />
<br />
<br />
Filipe Tomazelli Sabará<br />
<br />
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da<br />
Secretaria de Desenvolvimento Social<br />
<br />
<br />
Cecilia Mantovan<br />
<br />
Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da<br />
Secretaria de Comunicação<br />
<br />
<br />
Eleuses Vieira de Paiva<br />
<br />
Secretário da Saúde<br />
<br />
<br />
Osvaldo Nico Gonçalves<br />
<br />
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da<br />
Secretaria da Segurança Pública<br />
<br />
<br />
Marcello Streifinger<br />
<br />
Secretário da Administração Penitenciária<br />
<br />
<br />
Marco Antonio Assalve<br />
<br />
Secretário dos Transportes Metropolitanos<br />
<br />
<br />
Helena dos Santos Reis<br />
<br />
Secretária de Esportes<br />
<br />
<br />
Roberto Alves de Lucena<br />
<br />
Secretário de Turismo e Viagens<br />
<br />
<br />
Marcos da Costa<br />
<br />
Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência<br />
<br />
<br />
Marco Aurélio dos Santos Rocha<br />
<br />
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da<br />
Secretaria de Negócios Internacionais<br />
<br />
<br />
Caio Mario Paes de Andrade<br />
<br />
Secretário de Gestão e Governo Digital<br />
<br />
<br />
Rafael Antonio Cren Benini<br />
<br />
Secretário de Parcerias em Investimentos<br />
<br />
<br />
Vahan Agopyan<br />
<br />
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação<br />
<br />
<br />
Gilberto Kassab<br />
<br />
Secretário de Governo e Relações Institucionais<br />
<br />
<br />
Publicado na Casa Civil, aos 16 de janeiro de 2024</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementara_n%C2%BA_1.392,_de_22_de_dezembro_de_2023Lei Complementara nº 1.392, de 22 de dezembro de 20232024-01-08T19:41:27Z<p>Felipekarate: Criou página com '''Altera as Leis Complementares nº 988, de 09 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do E...'</p>
<hr />
<div>''Altera as Leis Complementares nº 988, de 09 de<br />
janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública<br />
do Estado, institui o regime jurídico da carreira de<br />
Defensor Público do Estado, e nº 1.050, de 24<br />
de junho de 2008, para incluir no Subquadro de<br />
Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado<br />
as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas''<br />
<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:<br />
<br />
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:<br />
<br />
<br />
'''Artigo 1º - O Artigo 236 da Lei Complementar nº 988, de<br />
2006, fica acrescido dos seguintes parágrafos:'''<br />
<br />
“Artigo 236 - (...) ......................................................<br />
..........................................................................<br />
<br />
§ 6º - Da totalidade das receitas que compõem o Fundo<br />
de que trata o “caput” deste artigo, 1% (um por cento) será<br />
destinado aos termos de colaboração e fomento voltados à<br />
assistência judiciária suplementar firmados nos termos da Lei nº<br />
13.019, de 31 de julho de 2014.<br />
<br />
§ 7º - Caso as despesas afetas à prestação de assistência<br />
judiciária suplementar firmados nos termos da Lei nº 13.019,<br />
de 31 de julho de 2014, não alcancem, no mesmo exercício<br />
financeiro, o percentual de que trata o § 6º deste artigo, o saldo<br />
restante será aplicado às demais despesas suportadas pelo<br />
Fundo de Assistência Judiciária.” (NR)<br />
<br />
<br />
'''Artigo 2º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 1.050, de<br />
24 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:'''<br />
<br />
“Artigo 1º - Ficam instituídas, no Subquadro de Cargos de<br />
Apoio da Defensoria Pública do Estado (SQCA), as seguintes classes:<br />
<br />
'''I''' - Oficial de Defensoria Pública;<br />
<br />
'''II''' - Agente de Defensoria Pública;<br />
<br />
'''III''' - Analista de Defensoria Pública;<br />
<br />
'''IV '''- Assistente de Defensoria Pública;<br />
<br />
'''V''' - Assistente Técnico de Defensoria Pública I;<br />
<br />
'''VI''' - Assistente Técnico de Defensoria Pública II;<br />
<br />
'''VII''' - Assistente Técnico de Defensoria Pública III;<br />
<br />
'''VIII''' - Assistente Técnico de Defensoria Pública IV;<br />
<br />
'''IX '''- Diretor Técnico de Departamento da Defensoria Pública;<br />
<br />
'''X''' - Assessor Técnico de Defensoria Pública.<br />
<br />
§1º - São de provimento efetivo os cargos das classes a que<br />
se referem os incisos I a III, e de provimento em comissão os<br />
dos incisos IV a X.<br />
<br />
§2º - São de natureza multidisciplinar as classes a que se<br />
referem os incisos I, II, IV, V, VI, VII, IX e X, e de apoio técnico-<br />
-jurídico as dos incisos III e VIII.” (NR)<br />
<br />
<br />
'''Artigo 3º - Ficam acrescidos os parágrafos primeiro, segundo e terceiro ao artigo 2º da Lei Complementar nº 1.050, de 24<br />
de junho de 2008, com a seguinte redação:'''<br />
<br />
“Artigo 2º - ................................................................<br />
<br />
§1º - Ao Analista de Defensoria Pública é vedado praticar<br />
quaisquer atos, processuais ou extraprocessuais, que exijam<br />
qualidade postulatória ou constituam atribuição exclusiva de<br />
órgão de execução da Defensoria Pública do Estado, salvo assinar peças processuais ou manifestações nos autos juntamente<br />
com Defensor Público.<br />
<br />
§2º - Aplica-se ao Assistente Técnico de Defensoria Pública<br />
IV a vedação do § 1º.<br />
<br />
§3º - O exercício do cargo de Oficial de Defensoria do<br />
Estado de São Paulo ou da função de estagiário da Defensoria<br />
Pública do Estado de São Paulo contará como título nos concursos para o cargo referido no § 1º, nos termos definidos no edital<br />
do concurso.” (NR)<br />
<br />
<br />
'''Artigo 4º - Os incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, passam a vigorar com a<br />
seguinte redação:'''<br />
<br />
“Artigo 3º - ................................................................<br />
.............................................................................<br />
<br />
'''I''' - as previstas nos incisos I a III, em referências e graus,<br />
de acordo com as exigências de maior capacitação para o<br />
desempenho das respectivas atribuições, conforme segue:<br />
...................................................................................<br />
<br />
c) Analista de Defensoria Pública: 2 (duas) referências e 6 (seis)<br />
graus, constantes da Escala de Vencimentos - Superior Jurídico;<br />
<br />
'''II''' - as previstas nos incisos IV a X, em referências, constantes da Escala de Vencimentos - Comissão.” (NR)<br />
<br />
<br />
'''Artigo 5º - O inciso VII do artigo 4º da Lei Complementar nº<br />
1.050, de 24 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte<br />
redação:'''<br />
<br />
“Artigo 4º - ................................................................<br />
<br />
'''VII''' - estágio probatório: os 3 (três) primeiros anos de efetivo<br />
exercício nos cargos das classes a que se referem os incisos I a<br />
III do artigo 1º desta lei complementar.” (NR)<br />
<br />
<br />
'''Artigo 6º - O artigo 5º da Lei Complementar nº 1.050, de<br />
24 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:'''<br />
<br />
'''“Artigo 5º -''' O ingresso nos cargos das classes previstas nos<br />
incisos I a III do artigo 1º desta lei complementar far-se-á no padrão<br />
inicial da respectiva classe, mediante concurso público de provas<br />
ou de provas e títulos para as classes previstas nos incisos I e II, e<br />
mediante concurso público de provas e títulos para a classe prevista<br />
no inciso III, observados os seguintes requisitos mínimos:<br />
...................................................................................<br />
<br />
'''III''' - Analista de Defensoria Pública: diploma de graduação<br />
em direito.<br />
<br />
Parágrafo único - .............................................” (NR)<br />
<br />
<br />
'''Artigo 7º - O artigo 6º da Lei Complementar nº 1.050, de<br />
24 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:'''<br />
<br />
'''“Artigo 6º''' - Para o provimento dos cargos das classes de<br />
que tratam os incisos IV a X do artigo 1º desta Lei Complementar<br />
serão exigidos os requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional indicados no Anexo III que a integra.” (NR)<br />
<br />
<br />
'''Artigo 8º - O artigo 13, “caput”, e seu § 1º, da Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, passam a vigorar com<br />
a seguinte redação:'''<br />
<br />
'''“Artigo 13''' - O exercício das funções de gerência e supervisão de unidades que venham a ser caracterizadas como<br />
atividades específicas das classes de que tratam os incisos I<br />
a III do artigo 1º desta lei complementar, será retribuído por<br />
meio de atribuição de gratificação ‘pro labore’, calculada pela<br />
aplicação de percentuais sobre o valor do padrão inicial do<br />
vencimento do cargo de que o servidor é titular, na seguinte<br />
conformidade:<br />
<br />
..................................................................................<br />
<br />
§1º - Para o fim de que trata o ‘caput’ deste artigo, a identificação das funções, as respectivas quantidades, observado o<br />
limite máximo de 15% (quinze por cento) do número de cargos<br />
das classes mencionadas nos incisos I e II do artigo 1º e de 20%<br />
(vinte por cento) da classe mencionada no inciso III do artigo<br />
1º, e as unidades a que se destinam, dentre outras exigências,<br />
serão estabelecidas por ato do Defensor Público-Geral do<br />
Estado.” (NR)<br />
<br />
<br />
'''Artigo 9º - O artigo 15 da Lei Complementar nº 1.050,<br />
de 24 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte<br />
redação:'''<br />
<br />
'''“Artigo 15''' - A progressão será realizada anualmente,<br />
mediante processo de avaliação de desempenho, até o limite<br />
de 50% (cinquenta por cento) do total de servidores de cada<br />
uma das classes previstas nos incisos I a III do artigo 1º desta lei<br />
complementar.” (NR)<br />
<br />
<br />
'''Artigo 10 - O artigo 19 da Lei Complementar nº 1.050,<br />
de 24 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte<br />
redação:'''<br />
<br />
'''“Artigo 19 '''- A promoção permitirá a passagem da Referência 1 para a Referência 2 dos servidores integrantes das classes<br />
previstas nos incisos I a III do artigo 1º desta lei complementar.”<br />
(NR)<br />
<br />
<br />
'''Artigo 11 - O inciso I e o parágrafo único do artigo 21 da<br />
Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, passam a<br />
vigorar com a seguinte redação, acrescida a alínea “c” ao inciso<br />
IV, conforme a seguir:'''<br />
<br />
“Artigo 21 -................................................................<br />
<br />
'''I''' - contar com, no mínimo, 2 (dois) anos de efetivo exercício<br />
na Referência 1 das classes de Oficial, Agente ou Analista de<br />
Defensoria Pública;<br />
<br />
...................................................................................<br />
<br />
'''IV '''-............................................................................<br />
<br />
c) para os integrantes da classe de Analista de Defensoria Pública: a obtenção de diploma de pós-graduação<br />
‘stricto’ ou ‘lato sensu’, mestrado ou doutorado relativo à<br />
sua área de atuação ou a aquisição de competências adicionais mediante atendimento do programa de capacitação<br />
continuada, disciplinado por ato do Defensor Público-Geral<br />
do Estado.<br />
<br />
<br />
'''Parágrafo único''' - Os cursos a que se referem as alíneas “a”,<br />
“b” e “c” do inciso IV deste artigo e os demais critérios relativos<br />
ao processo de promoção serão estabelecidos pelo Conselho<br />
Superior da Defensoria Pública do Estado.” (NR)<br />
<br />
<br />
'''Artigo 12 - O parágrafo segundo do artigo 26 da Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, passa a vigorar<br />
com a seguinte redação:'''<br />
<br />
“Artigo 26 -.......................................................<br />
..........................................................................<br />
<br />
§ 2º - O cargo de Ouvidor-Geral da Defensoria Pública<br />
fica enquadrado na Referência 8 da Escala de Vencimentos<br />
- Comissão, constante do Anexo IV, e seu ocupante fará jus<br />
às vantagens pecuniárias de que trata o artigo 12 desta lei<br />
complementar, exceto à gratificação ‘pro labore’ prevista em<br />
seu inciso VIII.” (NR)<br />
<br />
<br />
'''Artigo 13 - O Anexo I da Lei Complementar nº 1.050, de<br />
24 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:'''<br />
<br />
[[Arquivo:A1.PNG]]<br />
<br />
'''Artigo 14 - O Anexo II da Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:'''<br />
<br />
[[Arquivo:A2.PNG]]<br />
<br />
'''Artigo 15 - O Anexo III da Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:<br />
'''<br />
<br />
[[Arquivo:A3.PNG]]<br />
<br />
'''Artigo 16 - Fica incluída a seguinte escala no Anexo IV, da Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008:'''<br />
<br />
[[Arquivo:A4.PNG]]<br />
<br />
'''Artigo 17 - Os valores dos vencimentos dos integrantes do<br />
Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado<br />
(SQCA), a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº<br />
1.050, de 24 de junho de 2008, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na seguinte conformidade:'''<br />
<br />
[[Arquivo:A5.PNG]]<br />
<br />
'''Artigo 18 '''- Ficam criados, no Subquadro de Cargos de Apoio<br />
da Defensoria Pública (SQCA), os seguintes cargos:<br />
<br />
'''I''' - na Tabela I (SQCA-I):<br />
<br />
a) 10 (dez) de Assistente Técnico de Defensoria Pública I;<br />
<br />
b) 26 (vinte e seis) de Assistente Técnico de Defensoria<br />
Pública II;<br />
<br />
c) 30 (trinta) de Assistente Técnico de Defensoria Pública III;<br />
<br />
d) 80 (oitenta) cargos de Assistente Técnico de Defensoria<br />
Pública IV;<br />
<br />
e) 2 (dois) de Diretor Técnico de Departamento da Defensoria Pública;<br />
<br />
f) 10 (dez) de Assessor Técnico de Defensoria Pública.<br />
<br />
'''II''' - na Tabela III (SQCA-III):<br />
<br />
a) 60 (sessenta) de Oficial de Defensoria Pública;<br />
<br />
b) 20 (vinte) de Agente de Defensoria Pública;<br />
<br />
c) 412 (quatrocentos e doze) cargos de Analista de Defensoria Pública.<br />
<br />
<br />
'''Parágrafo único''' - O provimento dos cargos referidos no<br />
inciso I, alínea “d”, e inciso II, alínea “c”, deste artigo ocorrerá<br />
de forma gradual, a partir da vigência desta lei complementar.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 19''' - Ficam transformados, na vacância, os 13 (treze)<br />
cargos em comissão de Assistente de Defensoria Pública previstos<br />
no artigo 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 1.050, de 24 de<br />
junho de 2008, em 13 (treze) cargos de Assistente Técnico de<br />
Defensoria Pública I, previstos no artigo 1º, inciso IV, da mesma lei.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 20 '''- Ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública, o Defensor Público-Geral fixará a distribuição dos cargos<br />
das classes de Apoio Técnico-Jurídico criadas nesta lei dentre os<br />
órgãos de execução da Defensoria Pública do Estado.<br />
<br />
<br />
''''Artigo 21''' - As despesas decorrentes da aplicação desta lei<br />
complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Defensoria Pública do Estado.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 22 '''- Esta lei complementar entra em vigor na data<br />
de sua publicação.<br />
<br />
<br />
Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2023<br />
<br />
TARCÍSIO DE FREITAS<br />
<br />
<br />
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita<br />
<br />
Secretário da Fazenda e Planejamento<br />
<br />
<br />
Gilberto Kassab<br />
<br />
Secretário de Governo e Relações Institucionais<br />
<br />
<br />
Arthur Luis Pinho de Lima<br />
<br />
Secretário-Chefe da Casa Civil<br />
<br />
<br />
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 22 de<br />
dezembro de 2023.</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Arquivo:A5.PNGArquivo:A5.PNG2024-01-08T19:39:16Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div></div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Arquivo:A4.PNGArquivo:A4.PNG2024-01-08T19:38:05Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div></div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Arquivo:A3.PNGArquivo:A3.PNG2024-01-08T19:37:06Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div></div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Arquivo:A2.PNGArquivo:A2.PNG2024-01-08T19:35:56Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div></div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Arquivo:A1.PNGArquivo:A1.PNG2024-01-08T19:34:48Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div></div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Aux%C3%ADlio-Alimenta%C3%A7%C3%A3oAuxílio-Alimentação2024-01-08T13:18:09Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div>==Aplicação== <br />
<br />
Servidores da Administração Centralizada<br />
<br />
Aos Policiais Militares em atividade (LC 1.226/13)<br />
<br />
<br />
==Base de Cálculo (Atual) ==<br />
<br />
Vigência: 01/02/2018 <br />
<br />
'''A x B'''<br />
* A = R$ 12,00<br />
* B = número de dias efetivamente trabalhados<br />
<br />
<br />
==Valor atual da UFESP==<br />
<br />
R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) (período de 01/01 a 31/12/2024)<br />
<br />
<br />
==Não fará jus ao Auxílio Alimentação==<br />
<br />
Cuja retribuição global no mês anterior ao do recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 156 (cento e cinquenta e seis) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do mês de referência do pagamento. <br />
<br />
O policial militar cuja retribuição global no mês anterior ao de recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 228 (duzentos e vinte e oito) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerando este valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento.<br />
<br />
<br />
==Histórico==<br />
<br />
*[[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]] (27/01/92)<br />
*[[Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991]] (vigência 29/10/91)<br />
*[[Decreto nº 34.426, de 20 de dezembro de 1991]] (vigência 21/12/91)<br />
*[[Decreto nº 34.741, de 27 de março de 1992]] (vigência 01/03/92)<br />
*[[Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992]] (vigência 01/05/92)<br />
*[[Decreto nº 35.372, de 23 de julho de 1992]] (vigência 01/07/92)<br />
*[[Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992]] (vigência 01/05/92)<br />
*[[Decreto nº 35.923, de 29 de outubro de 1992]] (vigência 01/10/92)<br />
*[[Decreto nº 36.464, de 26 de janeiro de 1993]] (vigência 01/01/93)<br />
*[[Decreto nº 36.702, de 23 de abril de 1993]] (vigência 01/04/93)<br />
*[[Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993]] (vigência 01/11/92)<br />
*[[Decreto nº 37.297, de 23 de agosto de 1993]] (vigência 01/08/93)<br />
*[[Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993]] (vigência 01/10/93)<br />
*[[Decreto nº 38.149, de 23 de dezembro de 1993]] (vigência 01/12/93)<br />
*[[Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994]] (vigência 01/01/94)<br />
*[[Decreto nº 38.583, de 28 de abril de 1994]] (vigência 01/04/94)<br />
*[[Decreto nº 38.890, de 1º de julho de 1994]] (vigência 01/06/94)<br />
*[[Decreto nº 39.288, de 27 de setembro de 1994]] (vigência 01/09/94)<br />
*[[Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994]] <span style="color:green">'''Revogado pelo [[Decreto nº 48.938, de 13 de setembro de 2004]]'''</span><br />
*[[Decreto nº 44.959, de 9 de junho de 2000]] (vigência 01/06/00)<br />
*[[Decreto nº 48.938, de 13 de setembro de 2004]] <span style="color:green">'''Revogado pelo [[Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005]]'''</span><br />
*[[Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/10/05) <span style="color:green">'''Revogado pelo [[Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018]]'''</span><br />
*[[Decreto nº 58.023, de 03 de maio de 2012]] (vigência 01/05/12)<br />
*[[Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012]] ( valor UFESP 2013)<br />
*[[Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013]] (Vigência 01/11/13)<br />
*[[Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013]] (período de 01/01/14 a 31/12/14) (UFESP: 20,14)<br />
*[[Comunicado DA nº 80, de 16 de dezembro de 2014]] (período de 01/01/15 a 31/12/15) (UFESP: 21,25)<br />
*[[Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014]] (vigencia 04/07/14)<br />
*[[Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015]] (período de 01/01/2016 a 31/12/2016) (UFESP: 23,55) <br />
*[[Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016]] (período de 01/01/2017 a 31/12/2017) (UFESP: 25,07)<br />
*[[Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017]] (período de 01/01/2018 a 31/12/2018) (UFESP: 25,70)<br />
*[[Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018]] - Fixa o valor do A.A em R$ 12,00 (vigência 01/02/2018)<br />
*[[Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018]] - Reajusta a quantidade de UFESP (vigência 01/02/2018)<br />
*[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] - Reajuste a quantidade de UFESP (Policia)(vigência 01/02/2018)<br />
*[[Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018]]<br />
*[[Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018]] (período de 01/01/2019 a 31-12-2019) (UFESP: R$ 26,53)<br />
*[[Comunicado DICAR nº 83, de 18 de dezembro de 2019]] (período de 01/01 a 31-12-2020) (UFESP: R$ 27,61)<br />
*[[Comunicado Dicar nº 86, de 17 de dezembro de 2020]] (período de 01/01 a 31-12-2021) (UFESP: R$ 29,09)<br />
*[[Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021]] (período de 01/01 a 31-12-2022) (UFESP: R$ 31,97)<br />
*[[Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022]] (período de 01/01 a 31-12-2023) (UFESP: R$ 34,26)<br />
*[[Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023]] Reajuste a quantidade de UFESP (Policia Militar)(vigência 01/07/2023)<br />
*[[Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023]] Reajuste a quantidade de UFESP (vigência 01/07/2023)<br />
*[[Comunicado DICAR nº 93, DE 19 de dezembro de 2023]] (período de 01/01 a 31-12-2024) (UFESP: R$ 35,36)<br />
<br />
[[Categoria:Benefícios]]<br />
[[Categoria:Conceitos]]<br />
[[Categoria:Auxílio-Alimentação]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Aux%C3%ADlio-Alimenta%C3%A7%C3%A3oAuxílio-Alimentação2024-01-08T13:17:50Z<p>Felipekarate: /* Valor atual da UFESP */</p>
<hr />
<div>==Aplicação== <br />
<br />
Servidores da Administração Centralizada<br />
<br />
Aos Policiais Militares em atividade (LC 1.226/13)<br />
<br />
<br />
==Base de Cálculo (Atual) ==<br />
<br />
Vigência: 01/02/2018 <br />
<br />
'''A x B'''<br />
* A = R$ 12,00<br />
* B = número de dias efetivamente trabalhados<br />
<br />
<br />
==Valor atual da UFESP==<br />
<br />
R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) (período de 01/01 a 31/12/2024)<br />
<br />
==Não fará jus ao Auxílio Alimentação==<br />
<br />
Cuja retribuição global no mês anterior ao do recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 156 (cento e cinquenta e seis) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do mês de referência do pagamento. <br />
<br />
O policial militar cuja retribuição global no mês anterior ao de recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 228 (duzentos e vinte e oito) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerando este valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento.<br />
<br />
<br />
==Histórico==<br />
<br />
*[[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]] (27/01/92)<br />
*[[Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991]] (vigência 29/10/91)<br />
*[[Decreto nº 34.426, de 20 de dezembro de 1991]] (vigência 21/12/91)<br />
*[[Decreto nº 34.741, de 27 de março de 1992]] (vigência 01/03/92)<br />
*[[Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992]] (vigência 01/05/92)<br />
*[[Decreto nº 35.372, de 23 de julho de 1992]] (vigência 01/07/92)<br />
*[[Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992]] (vigência 01/05/92)<br />
*[[Decreto nº 35.923, de 29 de outubro de 1992]] (vigência 01/10/92)<br />
*[[Decreto nº 36.464, de 26 de janeiro de 1993]] (vigência 01/01/93)<br />
*[[Decreto nº 36.702, de 23 de abril de 1993]] (vigência 01/04/93)<br />
*[[Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993]] (vigência 01/11/92)<br />
*[[Decreto nº 37.297, de 23 de agosto de 1993]] (vigência 01/08/93)<br />
*[[Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993]] (vigência 01/10/93)<br />
*[[Decreto nº 38.149, de 23 de dezembro de 1993]] (vigência 01/12/93)<br />
*[[Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994]] (vigência 01/01/94)<br />
*[[Decreto nº 38.583, de 28 de abril de 1994]] (vigência 01/04/94)<br />
*[[Decreto nº 38.890, de 1º de julho de 1994]] (vigência 01/06/94)<br />
*[[Decreto nº 39.288, de 27 de setembro de 1994]] (vigência 01/09/94)<br />
*[[Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994]] <span style="color:green">'''Revogado pelo [[Decreto nº 48.938, de 13 de setembro de 2004]]'''</span><br />
*[[Decreto nº 44.959, de 9 de junho de 2000]] (vigência 01/06/00)<br />
*[[Decreto nº 48.938, de 13 de setembro de 2004]] <span style="color:green">'''Revogado pelo [[Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005]]'''</span><br />
*[[Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/10/05) <span style="color:green">'''Revogado pelo [[Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018]]'''</span><br />
*[[Decreto nº 58.023, de 03 de maio de 2012]] (vigência 01/05/12)<br />
*[[Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012]] ( valor UFESP 2013)<br />
*[[Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013]] (Vigência 01/11/13)<br />
*[[Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013]] (período de 01/01/14 a 31/12/14) (UFESP: 20,14)<br />
*[[Comunicado DA nº 80, de 16 de dezembro de 2014]] (período de 01/01/15 a 31/12/15) (UFESP: 21,25)<br />
*[[Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014]] (vigencia 04/07/14)<br />
*[[Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015]] (período de 01/01/2016 a 31/12/2016) (UFESP: 23,55) <br />
*[[Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016]] (período de 01/01/2017 a 31/12/2017) (UFESP: 25,07)<br />
*[[Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017]] (período de 01/01/2018 a 31/12/2018) (UFESP: 25,70)<br />
*[[Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018]] - Fixa o valor do A.A em R$ 12,00 (vigência 01/02/2018)<br />
*[[Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018]] - Reajusta a quantidade de UFESP (vigência 01/02/2018)<br />
*[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] - Reajuste a quantidade de UFESP (Policia)(vigência 01/02/2018)<br />
*[[Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018]]<br />
*[[Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018]] (período de 01/01/2019 a 31-12-2019) (UFESP: R$ 26,53)<br />
*[[Comunicado DICAR nº 83, de 18 de dezembro de 2019]] (período de 01/01 a 31-12-2020) (UFESP: R$ 27,61)<br />
*[[Comunicado Dicar nº 86, de 17 de dezembro de 2020]] (período de 01/01 a 31-12-2021) (UFESP: R$ 29,09)<br />
*[[Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021]] (período de 01/01 a 31-12-2022) (UFESP: R$ 31,97)<br />
*[[Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022]] (período de 01/01 a 31-12-2023) (UFESP: R$ 34,26)<br />
*[[Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023]] Reajuste a quantidade de UFESP (Policia Militar)(vigência 01/07/2023)<br />
*[[Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023]] Reajuste a quantidade de UFESP (vigência 01/07/2023)<br />
*[[Comunicado DICAR nº 93, DE 19 de dezembro de 2023]] (período de 01/01 a 31-12-2024) (UFESP: R$ 35,36)<br />
<br />
[[Categoria:Benefícios]]<br />
[[Categoria:Conceitos]]<br />
[[Categoria:Auxílio-Alimentação]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Aux%C3%ADlio-Alimenta%C3%A7%C3%A3oAuxílio-Alimentação2024-01-08T13:16:46Z<p>Felipekarate: /* Histórico */</p>
<hr />
<div>==Aplicação== <br />
<br />
Servidores da Administração Centralizada<br />
<br />
Aos Policiais Militares em atividade (LC 1.226/13)<br />
<br />
<br />
==Base de Cálculo (Atual) ==<br />
<br />
Vigência: 01/02/2018 <br />
<br />
'''A x B'''<br />
* A = R$ 12,00<br />
* B = número de dias efetivamente trabalhados<br />
<br />
<br />
==Valor atual da UFESP==<br />
<br />
R$ 34,26 (trinta e quatro reais e vinte e seis centavos) (período de 01/01 a 31/12/2023)<br />
<br />
<br />
==Não fará jus ao Auxílio Alimentação==<br />
<br />
Cuja retribuição global no mês anterior ao do recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 156 (cento e cinquenta e seis) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do mês de referência do pagamento. <br />
<br />
O policial militar cuja retribuição global no mês anterior ao de recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 228 (duzentos e vinte e oito) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerando este valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento.<br />
<br />
<br />
==Histórico==<br />
<br />
*[[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]] (27/01/92)<br />
*[[Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991]] (vigência 29/10/91)<br />
*[[Decreto nº 34.426, de 20 de dezembro de 1991]] (vigência 21/12/91)<br />
*[[Decreto nº 34.741, de 27 de março de 1992]] (vigência 01/03/92)<br />
*[[Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992]] (vigência 01/05/92)<br />
*[[Decreto nº 35.372, de 23 de julho de 1992]] (vigência 01/07/92)<br />
*[[Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992]] (vigência 01/05/92)<br />
*[[Decreto nº 35.923, de 29 de outubro de 1992]] (vigência 01/10/92)<br />
*[[Decreto nº 36.464, de 26 de janeiro de 1993]] (vigência 01/01/93)<br />
*[[Decreto nº 36.702, de 23 de abril de 1993]] (vigência 01/04/93)<br />
*[[Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993]] (vigência 01/11/92)<br />
*[[Decreto nº 37.297, de 23 de agosto de 1993]] (vigência 01/08/93)<br />
*[[Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993]] (vigência 01/10/93)<br />
*[[Decreto nº 38.149, de 23 de dezembro de 1993]] (vigência 01/12/93)<br />
*[[Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994]] (vigência 01/01/94)<br />
*[[Decreto nº 38.583, de 28 de abril de 1994]] (vigência 01/04/94)<br />
*[[Decreto nº 38.890, de 1º de julho de 1994]] (vigência 01/06/94)<br />
*[[Decreto nº 39.288, de 27 de setembro de 1994]] (vigência 01/09/94)<br />
*[[Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994]] <span style="color:green">'''Revogado pelo [[Decreto nº 48.938, de 13 de setembro de 2004]]'''</span><br />
*[[Decreto nº 44.959, de 9 de junho de 2000]] (vigência 01/06/00)<br />
*[[Decreto nº 48.938, de 13 de setembro de 2004]] <span style="color:green">'''Revogado pelo [[Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005]]'''</span><br />
*[[Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/10/05) <span style="color:green">'''Revogado pelo [[Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018]]'''</span><br />
*[[Decreto nº 58.023, de 03 de maio de 2012]] (vigência 01/05/12)<br />
*[[Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012]] ( valor UFESP 2013)<br />
*[[Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013]] (Vigência 01/11/13)<br />
*[[Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013]] (período de 01/01/14 a 31/12/14) (UFESP: 20,14)<br />
*[[Comunicado DA nº 80, de 16 de dezembro de 2014]] (período de 01/01/15 a 31/12/15) (UFESP: 21,25)<br />
*[[Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014]] (vigencia 04/07/14)<br />
*[[Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015]] (período de 01/01/2016 a 31/12/2016) (UFESP: 23,55) <br />
*[[Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016]] (período de 01/01/2017 a 31/12/2017) (UFESP: 25,07)<br />
*[[Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017]] (período de 01/01/2018 a 31/12/2018) (UFESP: 25,70)<br />
*[[Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018]] - Fixa o valor do A.A em R$ 12,00 (vigência 01/02/2018)<br />
*[[Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018]] - Reajusta a quantidade de UFESP (vigência 01/02/2018)<br />
*[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] - Reajuste a quantidade de UFESP (Policia)(vigência 01/02/2018)<br />
*[[Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018]]<br />
*[[Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018]] (período de 01/01/2019 a 31-12-2019) (UFESP: R$ 26,53)<br />
*[[Comunicado DICAR nº 83, de 18 de dezembro de 2019]] (período de 01/01 a 31-12-2020) (UFESP: R$ 27,61)<br />
*[[Comunicado Dicar nº 86, de 17 de dezembro de 2020]] (período de 01/01 a 31-12-2021) (UFESP: R$ 29,09)<br />
*[[Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021]] (período de 01/01 a 31-12-2022) (UFESP: R$ 31,97)<br />
*[[Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022]] (período de 01/01 a 31-12-2023) (UFESP: R$ 34,26)<br />
*[[Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023]] Reajuste a quantidade de UFESP (Policia Militar)(vigência 01/07/2023)<br />
*[[Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023]] Reajuste a quantidade de UFESP (vigência 01/07/2023)<br />
*[[Comunicado DICAR nº 93, DE 19 de dezembro de 2023]] (período de 01/01 a 31-12-2024) (UFESP: R$ 35,36)<br />
<br />
[[Categoria:Benefícios]]<br />
[[Categoria:Conceitos]]<br />
[[Categoria:Auxílio-Alimentação]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Comunicado_DICAR_n%C2%BA_93,_DE_19_de_dezembro_de_2023Comunicado DICAR nº 93, DE 19 de dezembro de 20232024-01-08T13:15:54Z<p>Felipekarate: Criou página com '''Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024'' A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recup...'</p>
<hr />
<div>''Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo<br />
– UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de<br />
2024''<br />
<br />
A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de<br />
Dívida, considerando o disposto no artigo 603 das Disposições<br />
Finais do RICMS, aprovado pelo [[Decreto 45.490, de 30/11/2000]]<br />
(DOE de 1º/12/2000), comunica que o valor da Unidade Fiscal do<br />
Estado de São Paulo – UFESP, para o período de 1º de janeiro a<br />
31 de dezembro de 2024, será de R$ 35,36 (trinta e cinco reais<br />
e trinta e seis centavos).</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_UCRH_n%C2%BA_12,_de_13_de_outubro_de_2014Instrução UCRH nº 12, de 13 de outubro de 20142023-11-24T18:01:43Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div>'''Os efeitos desta Instrução não mais subsiste considerando a nova redação dada ao Artigo 2º do Decreto nº 59.957/2013 alterado pelo Decreto 66.017/2021'''<br />
<br />
<br />
'''A Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, da Secretaria<br />
de Gestão Pública, '''objetivando a padronização e orientação<br />
de procedimentos a serem adotados quanto aplicação do<br />
[[Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013]], expede a presente instrução:<br />
<br />
<br />
'''Artigo 1º '''- O Banco de Contingenciamento de Cargos e<br />
Empregos Públicos da Administração Direta e Autarquias do<br />
Estado - BCEP, gerenciado pela Secretaria de Gestão Publica,<br />
por intermédio da Unidade Central de Recursos Humanos, é<br />
constituído essencialmente por cargos vagos, funções-atividades<br />
e empregos públicos não preenchidos considerados excedentes<br />
ou desnecessários, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria<br />
Geral do Estado e das Autarquias Estaduais.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 2º '''- Os órgãos setoriais de recursos humanos são responsáveis<br />
pela manutenção do BCEP, e, nessa qualidade devem:<br />
<br />
'''I''' – extrair relatório dos cargos vagos, funções-atividades<br />
e empregos públicos não preenchidos, há mais de 5 (cinco)<br />
anos, identificados no Sistema Único de Cadastro de Cargos e<br />
Funções-Atividades – SICAD, conforme orientação, Anexo I, que<br />
faz parte integrante desta instrução;<br />
<br />
'''II-''' identificar quais cargos vagos, funções-atividades e<br />
empregos públicos não preenchidos que deverão ou não ser<br />
integrados ao BCEP, na conformidade dos Anexos II e III que<br />
fazem parte integrante desta instrução;<br />
<br />
'''III''' – elaborar justificativa fundamentando a necessidade<br />
apontada nos Anexos de que tratam o Inciso II deste artigo;<br />
<br />
<br />
'''Artigo 3º''' - As atribuições constantes no artigo anterior<br />
deverão ser concluídas e devidamente apresentadas, anualmente,<br />
até o dia 30 de novembro de cada ano, adotando-se os<br />
seguintes procedimentos:<br />
<br />
'''I '''– ratificação, pelas autoridades máximas de cada órgão/<br />
entidade, das justificativas de que trata o Inciso III do Artigo 2º<br />
desta instrução;<br />
<br />
'''II'''- comunicação, por meio de expediente próprio, ao titular<br />
da Secretaria de Gestão Pública.<br />
<br />
'''Parágrafo único'''- O não cumprimento do prazo de que trata<br />
o caput, implicará a imediata integração dos cargos vagos, funções-<br />
atividades e empregos públicos não preenchidos ao BCEP.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 4º''' - Compete à Unidade Central de Recursos Humanos-<br />
UCRH:<br />
<br />
'''I''' - mediar a coordenação do BCEP, controlado pelo Sistema<br />
Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades – SICAD, nos<br />
termos do [[Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006]];<br />
<br />
'''II''' – integrar, anualmente, os cargos, funções-atividades e<br />
empregos públicos ao BCEP, em decorrência do disposto no<br />
artigo 3º desta instrução;<br />
<br />
'''III''' – apresentar relatório ao Comitê de Qualidade e Gestão<br />
Pública –CQGP, para decisão final quanto a integração dos cargos<br />
funções-atividades e empregos públicos ao BCEP;<br />
<br />
'''IV''' – descontingenciar cargos, funções-atividades e empregos<br />
públicos do BCEP, nos termos das decisões proferidas pelo<br />
CQGP;<br />
<br />
'''V'''- monitorizar e fazer cumprir o disposto no artigo 6º do<br />
[[Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013]].<br />
<br />
<br />
'''Artigo 5º '''- Serão integrados, nos termos do artigo 2º e 3º<br />
do [[Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013]], ao BCEP, os cargos vagos,<br />
funções-atividades e empregos públicos não preenchidos, a partir<br />
de 31-12-2009, que contem com mais de cinco anos vagos,<br />
pertencentes aos Quadros dos seguintes órgãos/entidades:<br />
<br />
'''I '''- Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”<br />
– CEETEPS;<br />
<br />
'''II'''- Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade<br />
de São Paulo;<br />
<br />
'''III'''- Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de<br />
Botucatu da Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita<br />
Filho”;<br />
<br />
'''IV'''- Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de<br />
Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo;<br />
<br />
'''V-''' Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público<br />
Estadual –IAMSPE;<br />
<br />
'''VI'''- Secretaria da Administração Penitenciária;<br />
<br />
'''VII-''' Secretaria da Educação;<br />
<br />
'''VIII'''- Secretaria da Saúde;<br />
<br />
'''IX-''' Secretaria da Segurança Pública;<br />
<br />
'''X-''' Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN.<br />
<br />
'''Parágrafo único''' - A vista do disposto no caput deste artigo<br />
caberá aos órgãos setoriais de recursos humanos, dos respectivos<br />
órgãos e entidades, procederem anualmente nos termos<br />
desta instrução.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 6º''' - O disposto nesta instrução poderá ser aplicado<br />
nas mesmas bases e condições para cargos providos ou funçõesatividades<br />
e empregos públicos preenchidos, na conformidade<br />
do § 4º do Artigo 3º do [[Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013]].<br />
<br />
==Anexos==<br />
<br />
<br />
[[Arquivo:file_doc.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/instrucao_ucrh_12_2014/anexo%20I.doc Anexo I]<br />
<br />
[[Arquivo:file_doc.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/instrucao_ucrh_12_2014/anexo%20II.doc Anexo II]<br />
<br />
[[Arquivo:file_doc.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/instrucao_ucrh_12_2014/anexo%20III.doc Anexo III]<br />
<br />
==Dados Técnicos da Publicação==<br />
<br />
Publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de outubro de 2014, [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20141014&p=1, Consultar DOE pág.04]<br />
<br />
[[Categoria: Instrução]]<br />
[[Categoria: Instrução UCRH]]<br />
[[Categoria: Instrução UCRH 2014]]<br />
[[Categoria: 2014]]<br />
[[Categoria: Instrução 2014]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Sele%C3%A7%C3%A3o_de_NormativosSeleção de Normativos2023-11-24T18:01:24Z<p>Felipekarate: /* Instrução - UCRH */</p>
<hr />
<div>=Comunicados=<br />
<br />
==Comunicados - UCRH==<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000|01/2000 - Licença-Prêmio. Vedação ao celetista (L.200-74)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 59/005|59/2005 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08/2006|08/2006 - Retificação de ato de aposentadoria]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09/2006|09/2006 - Afastamento dos servidores investidos no cargo de Vice-Prefeito]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 19/2006|19/2006 - Parecer PA nº 47/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 41/2006|41/2006 - Cargo em Comissão - Permanência no Serviço Público após 70 anos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 42/2006| 42/2006 - Proventos - Salário Mínimo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 48/2006|48/2006 - Aposentadoria Polícia Civil]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 51/2006|51/2006 - Aposentadoria Especial - Critérios Diferenciados]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 55/2006|55/2006 - Encargos de Família/Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Alterado pelo Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 59/2006|59/2006 - Ato de Concessão de Aposentadoria. Publicação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 63/2006|63/2006 - Contribuição Previdenciária - Inativo - Doença Incapacitante]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 84/2006|84/2006 - Instrução Conjunta UCRH - CAF nº 01/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07/2007|07/2007 - Parecer PA nº 198/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10/2007| <s>10/2007 - Aposentadoria por Invalidez - cálculo da média]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11/2007|11/2007 - Aplicativo - cálculo de proventos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13/2007|13/2007 - Aposentadoria por Invalidez - proventos integrais/proporcionais]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25/2007 - Termo de Ciência e Notificação|25/2007 - Termo de Ciência e Notificação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 29/2007|29/2007 - Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 34/2007|34/2007 - Certidão de Liquidação de Tempo - Aposentadoria por Invalidez]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36/2007|36/2007 - Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38/2007|38/2007 - Inconstitucionalidade da LC. nº 792/95]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 50/2007|50/2007 - LC. nº 1012/07 - Contribuição Previdenciária]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº snº/2007| s/nº/2007 - Auxílio Alimentação]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 03/2008|03/2008 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 28/2008|28/2008 - Aposentadoria voluntária proventos proporcionais - Cálculo]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 04/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36/2008|36/2008 - Férias para os Secretários de Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 37/2008|37/2008 - Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 44/2008|44/2008 - Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 46/2008| 46/2008 - Licença-Prêmio - Aplicação da LC. 1.048/08]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 48/2008|48/2008 - Aplicação do teto remuneratório]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 53/2008|53/2008 - Secretário de Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação|05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11/2009|11/2009 - Vigência da Lei Complementar nº 1.080/08]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02/2010|02/2010 - Abrangência Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04/2010|04/2010 - Salário Mínimo como Indexador]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 05/2010|05/2010 - Incorporação Gratificação Representação-Regimes/Poderes diversos]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 03, 21 de janeiro de 2011'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22/2010|22/2010 - Salário Mínimo como indexador]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 35/2010|35/2010 - Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 pela SPPREV]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 47/2010|47/2010 - Afastamento nas hipóteses de nojo, gala e paternidade]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 51/2010|51/2010 - Licença-Prêmio. Cômputo período de afastamento no âmbito estadual]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 52/2010|52/2010 - Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Prazo para ingresso do requerimento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 57/2010|57/2010 - Vigência do Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 58/2010|58/2010 - Estágio Probatório - Tabela de afastamentos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, 21 de janeiro de 2011|03/2011 - Incorporações de décimos. Entidade Jurídica]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07/2011|07/2011 - Abono Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011|13/2011 - Torna insubsistente o Comunicado UCRH nº 004/2010 que tratou de Salário Mínimo como Indexador]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.|21/2011 - Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 28 de dezembro de 2011|33/2011 - Concessão da Sexta-parte]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012|06/2012 - Enquadramento de servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/2]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012|08/2012 - Aposentadoria Compulsória, Servidor Celetista]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012|22/2012 - Ficha 101 e 102]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 23, de 07 de agosto de 2012| 23/2013 - Contagem de tempo de estágio no Ministério Público do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012|30/2012 - Conteúdos referentes a Lei de Acesso à Informação nos concursos públicos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012|32/2012 - Divulga Portaria SPPREV nº 210, de 17-06-2010, que trata da opção de parcela remuneratória.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38, de 26 de dezembro de 2012|38/2012 - Conversão de 30 dias de licença prêmio em pecúnia. Requerimento.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013|01/2013 - Licença Saúde. Acumulação de cargos. Necessária publicação nos dois vínculos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013|03/2013 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 05, de 09 de abril de 2013| 05/2013 - Servidor Trabalhista. Aposentadoria espontânea não implica extinção automática do contrato de trabalho.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 07, de 24 de junho de 2013| 07/2013 - União homoafetiva. Aplicação de normas da Lei 10.261/68 e da LC 1.041/2008]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013| 10/2013 - Formulário Provisório - "Informativo - artigo 9° da LC n° 1.158/2011"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 14 de agosto de 2013| 14/2013 - Incorporação de Gratificação de Representação. Cinco anos no cargo em que se dará a incorporação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 03 de outubro de 2013| 18/2013 - Licença-Maternidade. Contratação nos termos da LC 1.093/09. Estabilidade provisória de 5 (cinco) meses após o parto.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 16 de outubro de 2013| 20/2013 - DNG, de 30/9/2013. O termo cônjuge, quando empregado na legislação alusiva a pessoal abrange inclusive a hipótese de união estável homoafetiva.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22, de 23 de outubro de 2013| 22/2013 - Súmula Vinculante nº 13 - Nepotismo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 27 de dezembro de 2013| 30/2013 - Ocupação de cargo em comissão por estrangeiro. Impossibilidade.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014| 02/2014 - Homologação de CTC. Cômputo tempo de faltas sucessivas / Cômputo tempo de servidor admitido a título precário.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014| 04/2014 - Aposentadoria voluntária proporcional. Regra do direito adquirido. Tempo computado até 31/12/03]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014| 07/2014 - Licença Gestante - LC 1.199/2013]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de fevereiro de 2014| 09/2014 - Licença prêmio. Direito que não alcança os agentes políticos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014| 11/2014 - Lei nº 13.180/08. Declarada inconstitucional. Acesso de brasileiros naturalizados e estrangeiros a cargos e empregos públicos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014| 12/2014 - Impossibilidade de servidor retomar exercício após cessação nos termos do art. 126, §22 da CE.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 05 de maio de 2014| 18/2014 - Incorporação de décimos-art. 133 da CE. Opção pelos vencimentos do cargo em que é titular]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 19, de 07 de maio de 2014| 19/2014 - Servidor contratado nos termos da LC 1.093/2009. Tempo de serviço público estadual]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 08 de agosto de 2014| <s>32/2014 - Aposentadoria por invalidez/compulsória. Revisão do decidido no Parecer PA nº 130/2007]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 44, de 16 de outubro de 2014| 44/2014 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02/2015| 02/2015 - Padronizar as nomeações/admissões e designações para cargos de comando (direção e chefia) e de assessoramento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015| 06/2015 - Normatização dos Atos de nomeação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10, de 22 de abril de 2015| 10/2015 - Declaração de Bens. Falta da entrega acarreta em suspensão de pagamento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 22 de junho de 2015| 20/2015 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31 de 13 de novembro de 2015| 31/2015 - Licença-Maternidade - Servidoras Ocupantes de cargo exclusivamente em comissão. Duração de 120 dias]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 13 de novembro de 2015| 32/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38, de 03 de dezembro de 2015| 38/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 39, de 15 de dezembro de 2015| 39/2015 - Perda do cargo por cumprimento de sentença penal enseja a vacância do mesmo.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2016| 01/2016 - Licença Saúde. Ausências entre a data do protocolo do pedido até a publicação da decisão final.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016| 03/2016 - Refere-se à Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/2016 - Refere-se a processo disciplinar para todos os servidores públicos estaduais]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016| 07/2016 - Contagem de tempo para concorrer a mandato eletivo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016| 08/2016 - Conversão de Licença Prêmio em pecúnia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11, de 24 de março de 2016| 11/2016 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições municipais com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 10 de maio de 2016| 13/2016 - Indenização Licença Prêmio concedidas por DNG]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 18 de maio de 2016| 14/2016 - Inclusão tempo rural atestado pelo INSS]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 14 de junho de 2016| 18/2016 - Formulário de preenchimento para alteração dos postos de entrega do Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016| 20/2016 - Alteração Manual de Procedimentos de RH - "Processar afastamento de servidor para concorrer a mandato eletivo"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21, de 24 de junho de 2016| 21/2016 - Alteração nos Modelos de Editais de Concurso Público]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de agosto de 2016| 27/2016 - EC nº 34/2012 - Enquadramento nas condições de inelegibilidade]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 28, de 30 de agosto de 2016| 28/2016 - Auxílio-alimentação. Servidor afastado em virtude de requisição da Justiça Eleitoral]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31, de 09 de setembro de 2016| 31/2016 - Previdência social. Afastamento sem direito à remuneração ou com prejuízo dos vencimento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016| 32/2016 - Disponibiliza Parecer PA n° 43/2015 e GPG-AEF n° 01/2016, no site da UCRH]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016| 33/2016 - Regulamentação - Contratação de Menor Aprendiz no âmbito das pessoas de direito público da Administração direta, autárquica e fundacional]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 43, de 04 de novembro de 2016| 43/2016 - Obrigatoriedade de constar nas fichas de inscrição em concursos públicos o campo "raça/cor"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017| 05/2017 - Opção Vale-Transporte. Celetistas com gratuidade no transporte público em razão da idade.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 06, de 14 de fevereiro de 2017| 06/2017 - Contagem de Tempo. Menor Reeducando. Revisão do Parecer PA nº 103/2011]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 14 de março de 2017| 07/17 - NOMEAÇÃO. NEPOTISMO. Regra estendida a servidores admitidos pela Lei 500/74]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017| 08/17 - CARGO EM COMISSÃO. Exoneração durante a gravidez. Estabilidade provisória]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017| 10/17 - Artigo 126, § 22 da Constituição Estadual. Impossibilidade de desistência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 22 de maio de 2017| 13/17 - Licença Prêmio - Prazo dos pedidos de conversão em pecúnia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017| 14/17 - Adicional de Insalubridade - Servidor Trabalhista]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 28 de junho de 2017| 18/17 - Auxílio-refeição e diárias - Inviabilidade do percebimento cumulativo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22, de 17 de julho de 2017| 22/17 - Procedimentos relativos aos processos de dispensa de reposição ao erário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017| 25/17 - Inclusão no Sistema SIGEPREV dos servidores aposentados por invalidez]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017| 30/17 - Afastamento sem prejuízo, mas com reembolso da remuneração/salário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017| 33/17 - Adoção do Nome Social]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017| 36/17 - Lei Complementar nº 1.306/2017. Apostila]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017| 46/17 - Declaração de encargos de família]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 11 de janeiro de 2018| 02/18 - Prazo para exoneração de servidor em Estágio Probatório]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018| 03/18 - Criação do Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018| 04/18 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018| 14/18 - Parecer Referencial nº 1/18 - Indenização Férias/Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21, de 04 de maio de 2018| 21/18 - Suspensão da homologação do Concurso Unificado de Promoção 2017]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018| 23/18 - Disponibiliza o Parecer NDP nº 36/2018]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018| 24/18 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018| 25/18 - Afastamento para concorrer as eleições de 2018]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018| 26/18 - Parecer Referencial nº 05/2018 - Dispensa de Reposição ao Erário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018| 27/18 - Assuntos Previdenciários (RPPS) - Encaminhamento à Consultoria Jurídica da SPPREV]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018| 31/18 - Parecer Referencial nº 07/2018 - Invalidação de Atos (Posse e Nomeação)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 30 de novembro de 2018| 32/18 - Parecer Referencial NDP nº 8/2018 - Invalidação de Atos (ATS e SP)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 34, de 20 de dezembro de 2018| 34/18 - Editais de Concurso Público - Adequações relativas ao sistema de pontos - PPI]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019| 02/19 - Parecer NDP 32/2018 - Cumprimento de Obrigação de Fazer relativamente à vida funcional de servidor]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022| 01/22 - Envio de comprovante de vacinação COVID-19]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023| 09/23 - Pedidos de ausências médicas]]<br />
<br />
==Comunicado CAF-G==<br />
<br />
[[Comunicado CAF-G nº 02, de 23 de março de 2009|02/09 - Procedimentos e prazo do recolhimento do INSS dos servidores regidos pelo RGPS]]<br />
<br />
==Comunicados - CRHE==<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%20001_19_1_83.pdf 1/83 Fruição de Licença-Prêmio]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%204_17_2_83.pdf 4/83 Substituições]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07/87| 07/87 - Salário esposa]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_89.pdf 2/89 Licença Paternidade]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 05/89| 05/89 - concessão de salário-esposa]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 10/89| 10/89 - Salário esposa, substituindo o Comunicado CRHE 07/87]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 12/89| 12/89 - Sexta parte dos vencimentos integrais a que trata o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07/90| 07/90 - aplicabilidade do artigo 133 da Constituição do Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991| 03/91 - Artigo 133 poderá ser aplicado ao funcionário ou servidor que conte com mais de 5 anos de efetivo exercício]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07, de 15 de abril de 1992| 07/1992 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992| 08/1992 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993| 02/93 - Gratificação de informática]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%203%20_18_5_93.pdf 3/93 Nomeação para cargos de Chefia e Encarregatura]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993| 07/1993 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE1_19_1_94.pdf 1/94 Adicional de Insalubridade]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994| 07/1994 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE6_200695.pdf 6/95 Aposentadoria de servidor celetista]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_10_8_99.pdf 2/99 Licença sem Vencimentos]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE3_81299.pdf 3/99 Adicional e Sexta-Parte]<br />
<br />
[[COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19| COVID 19 - URGENTE]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 08 de 07 de julho de 2021| 08/2021 - Retomada COVID - 19]]<br />
<br />
==Comunicado - DAPE==<br />
<br />
[[Comunicado DAPE nº 1/72| 01/72 - Aposentadoria compulsória]]<br />
<br />
[[Comunicado DAPE nº 07/1976|07/76 - Substituições]]<br />
<br />
==Comunicado GT - SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008|GT - 01/08 - servidor titular de cargo efetivo poderá obter certidão parcial de tempo de contribuição/serviço junto ao Governo do Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 02, de 11 de setembro de 2008|GT - 02/08 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009|GT - 03/09 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]<br />
<br />
==Comunicado IPESP (atual SPPREV)==<br />
<br />
[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]<br />
<br />
[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos|s/nº - Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos]]<br />
<br />
==Comunicado SDG - TCE==<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/comunicados/Comunicado%20SDG%20n%C2%BA%2016-2007.pdf 16/07 Termo de Ciência e Notificação]<br />
<br />
[[Comunicado SDG nº 028/2012 - Revisões de Aposentadoria| 28/2012 - Revisões de Aposentadoria ]]<br />
<br />
[[Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV|s/nº - Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado SE==<br />
<br />
[[Comunicado SE, de 03 de abril de 2013| SE de 03 de abril de 2013 - autorização de pagamento de bonificação por resultados – BR]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010|s/nº - 2010 - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010.]]<br />
<br />
[[Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016| 02/16 - Padronização dos procedimentos de expedição e homologação de Certidões de Tempo de Contribuição - CTC]]<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018| 02/18 - Alteração nos procedimentos de homologação de CTC]]<br />
<br />
==Comunicado SP-PREVCOM==<br />
<br />
[[Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG| s/n° - 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG]]<br />
<br />
<br />
==Comunicados Subprocuradoria Geral do Estado==<br />
<br />
[[Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado| 25/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da licença-prêmio aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]<br />
<br />
[[Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado| 26/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da sexta-parte aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]<br />
<br />
=Comunicado Conjunto=<br />
<br />
==Comunicado CRHE/CAF==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CRHE/CAF nº 01, de 03 de março de 2020| 01/20 - Altera o valor da insalubridade.]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado CRHE/SPPREV==<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/ComunicadoCRHESPPREV1/Comunicado_conjunto_chre_spprev_01_de_10_07_2020.pdf 01/20 - Padronização dos procedimentos previdenciários e funcionais relativos a ECE nº 49/2020 e LC nº 1.354/2020.]<br />
<br />
==Comunicado DRH/FAZESP==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005| 01/05 - Disciplinam o processo avaliatório para fins de percepção do Abono por Satisfação do Usuário - ASU]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado UCRH/CAF==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007|01/07 - Dados da folha de pagamento quanto ao preenchimento do ato de concessão de aposentadoria]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007|02/07 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008|01/08 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]</s> <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 19 de março de 2013|01/13 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2012, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014| 01/14 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2013, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015| 01/15 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2014, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015| 02/15 - altera o Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015| 03/15 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]<br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2016| 01/16 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2015, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017| 01/17 Acrescenta dispositivo ao Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 3/2015]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 07 de março de 2017| 02/17 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2016, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018| 02/18 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2017]]<br />
<br />
==Comunicado UCRH/SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV n° 01, de 04 de fevereiro de 2013|01/13 - Requisito de "efetivo exercício" nas hipóteses de inativação dos servidores, tratados nos Pareceres PA nº 44/2012 e PA nº 50/2012.]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV nº 01, de 29 de maio de 2018|01/18 - Disponibiliza o Parecer PA nº 42/2016 que trata sobre o requisito de efetivo exercício nas “hipóteses em que o ordenamento constitucional o exige para a inativação do servidor”]]<br />
<br />
==Comunicado UCRH/CAF/SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015| 01/2015 - Aposentadoria compulsória com idade limite aos 75 anos a partir de 4/12/2015]]<br />
<br />
=Despachos Normativo do Governador=<br />
<br />
[[DNG, de 04 de abril de 1974 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual (DG, de 15/10/2001)]] <br />
<br />
[[DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de abril de 1975 - Ano bissexto]] <br />
<br />
[[DNG, de 08 de junho de 1976 - Gratificação de Representação| DNG, de 08/06/76 - Gratificação de Representação]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de março de 1977 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público|DNG, de 16/03/77 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público]]<br />
<br />
[[DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de fevereiro de 1983 - Fundos - Contagem para todos os fins| DNG, de 16/02/83 - Fundos - Contagem para todos os fins]]<br />
<br />
[[DNG, de 04 de junho de 1986 - Licença por motivo de doença em pessoa da família| DNG, de 04/06/86 - Licença por motivo de doença em pessoa da família]]<br />
<br />
[[DNG, de 31 de janeiro de 1986 - Dispensa de reposição ao erário|DNG, de 31/01/86 - Dispensa de reposição ao erário]]<br />
<br />
[[DNG, de 20 de outubro de 1987 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial|DNG, de 20/10/87 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial]]<br />
<br />
[[DNG, de 12 de março de 1990 - Provimento|DNG, de 12/03/90 - Provimento]]<br />
<br />
[[DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988]]<br />
<br />
[[DG, de 15 de outubro de 2001 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual]]<br />
<br />
[[DNG, de 02 de junho de 2006 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade|DNG, de 02/06/06 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade]]<br />
<br />
[[DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte]]<br />
<br />
[[DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio]]<br />
<br />
[[DNG, de 01-10-2013 - Emprego do termo "cônjuge" na legislação alusiva a pessoal]]<br />
<br />
<br />
=Despacho do Secretário=<br />
<br />
[[Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014]] - Aposentadorias por Invalidez / Compulsória. Cálculo de proventos.<br />
<br />
<br />
=Fluxogramas=<br />
<br />
[[Indenização Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Indenização de Férias]]<br />
<br />
<br />
=Informativos=<br />
<br />
[[Informativo UCRH s/n°, de 16 de maio de 2013| s/n°/13 - Auxílio Alimentação. Bloqueio de Cartão.]]<br />
<br />
<br />
=Informativos PA=<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA1-Licenca-Premio-nov2016.pdf Informativo PA nº 01 - Licença-Prêmio]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA2-Artigo133daCE.pdf Informativo PA nº 02 - Incorporação de Décimos nos termos do Artigo 133 da CE]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA3-Ferias.pdf Informativo PA nº 03 - Férias]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA4-Gratifica%C3%A7%C3%A3odeRepresenta%C3%A7%C3%A3o.pdf Informativo PA nº 4/2018 - Gratificação de Representação]<br />
<br />
=Instruções=<br />
<br />
==Instrução - CRHE==<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987|01/87 - Contagem de Tempo]]<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019|03/19 - Orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]]<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020| 01/20 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]<br />
<br />
==Instrução - UCRH==<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004|3/04 - Licença Adoção]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004|2/04 - Abono Permanência]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007|1/07 - Registro de Ponto]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 18 de dezembro de 2008|1/08 - Enquadramento LC 1080/08]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009|1/09 - Concessão de salário-família e auxílio-reclusão]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010|1/10 - Substituição Eventual]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010|2/10 - Enquadramento dos cargos e funções atividades abrangidos pela LC 1122/10]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010|3/10 - Metodologia e procedimentos a serem adotados na Avaliação Especial de Desempenho LC 1080/08]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 06 de janeiro de 2011|1/11 - Altera o Anexo VI da instrução UCRH -3/10]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 003, de 19 de dezembro de 2011|3/11 - Efeitos das decisões judiciais que reconheceram aos servidores admitidos nos termos Lei n.º 500/74 o direito à licença-prêmio e à sexta-parte.]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012'''</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 13 de janeiro de 2012|1/12 - Dispõe sobre o enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/11.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012|3/12 - Retifica os dispositivos que especifica da Instrução UCRH nº 03, de 19 de dezembro de 2011.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012|4/12 - Procedimentos a ser adotado pelo Órgão de Recursos Humanos, quando Decisão Judicial impuser a Medida Cautelar de suspensão do exercício da função pública.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013| 02/13 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 30 de setembro de 2013|04/13 - Enquadramento dos empregos públicos permanentes abrangidos pela Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 24 de abril de 2014| 03/14 - Documentação a ser exigida no ato da posse dos servidores ingressantes]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014| 04/14 - Padronização e orientação de procedimentos a serem adotados no primeiro processo de promoção da carreira de Médico abrangida pela Lei Complementar nº 1.193, de 02/01/2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014| 05/14 - Previsão em edital de aproveitamento de remanescentes para outros órgãos da Adminstração Pública Paulista]].<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014| 07/14 - Orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019'''</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014| 08/14 - Previsão quantitativa da necessidade de pessoal para fins de realização de concursos públicos e/ou aproveitamento de remanescentes]].<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014| 09/14 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pelo disposto no artigo 2º das DTs da LC 1.250/2014]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014| 11/14 - Enquadramento dos atuais servidores integrantes das classes da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 12, de 13 de outubro de 2014| 12/14 - Referente ao BCEP]] <span style="color:green">Os efeitos desta Instrução não mais subsiste considerando a nova redação dada ao Artigo 2º do Decreto nº 59.957/2013 alterado pelo Decreto 66.017/2021</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015| 01/15 - Avaliação de Desempenho Individual - LC 1080/2008]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015| 02/15 - Avaliação de Desempenho 2015 (LC. 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 18 de fevereiro de 2015| 03/15 - Procedimentos relativos à realização de Concursos Públicos]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015| 08/15 - Processo seletivo e Concursos Públicos. Estrangeiros naturalizados brasileiros e de nacionalidade estrangeira]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015| 09/15 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016| 01/16 - Avaliação de Desempenho 2016 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016| 02/16 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016| 03/16 - Sobre publicações para apuração preliminar]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/16 - Adicional de Insalubridade. Procedimentos em caso de promoção, remoção, transferência ou readaptação]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017, e pela Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016| 05/16 - Prevê que a UCRH poderá expedir normas complementares para cumprimento do disposto no artigo, que expede a presente instrução]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016| 06/16 - Elaboração e manutenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aos servidores vinculados ao RGPS]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 30 de janeiro de 2017| 03/17 - Opção pelo pagamento do Vale-Transporte aos celetistas com direito a gratuidade no transporte público em razão da idade]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017| 04/17 - Reavaliação a cada 05 (cinco) anos do Adicional de Insalubridade]] <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017 | 05/17 - Retifica dispositivos nas Instruções UCRH 04, de 04-02-2016, e UCRH 04, de 17-02-2017, nas partes que especifica ]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017| 07/17 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018| 01/18 - Avaliação de Desempenho 2018 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018| 02/2018 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018| 03/2018 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018| 04/2018 - Instrução dos processos e expedientes a serem encaminhados à UCRH e NDP]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018| 05/18 - Altera dispositivos da Instruções UCRH 04, de 04-02-2016]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022| 03/22 - Programa de Demissão Incentivada]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023| 03/23 - Encaminhamento de processos e expedientes à Unidade Central de Recursos Humanos e ao Núcleo de Direito de Pessoal]]<br />
<br />
==Instruções DDP/G==<br />
<br />
[[Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002|4/02 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006|3/06 - Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018'''</span><br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006|4/06 - Formulário sobre Declaração de Encargos de Família]] - <span style="color:green">'''Revogado pela Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017'''</span><br />
<br />
[[Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017| 01/17 - Formulário de Comunicado de Ocorrência]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017| 03/17 - Formulário “Declaração de Encargos de Família para Fins de Imposto de Renda”]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]<br />
<br />
==Instrução - Órgão de Recursos Humanos==<br />
<br />
[[Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012| Instrução DRH nº 02/2012 - Fundação CASA - Estágio Probatório]]<br />
<br />
<br />
=Instruções Conjuntas=<br />
<br />
==Instrução Conjunta CRHE/CAF==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92|CRHE/CAF - 1/92 - Incorporação de décimos]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 01, de 21 de dezembro de 1993|CRHE/CAF - 1/93 - Aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 (Revogada pela Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999)]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de agosto de 1996|CRHE/CAF - 1/96 - Incorporação da Gratificação de Representação]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999|CRHE/CAF - 1/99 - Incorporação de Décimos]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta CRHE-SPPREV==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/SPPREV-DBS nº 01, de 02 de junho de 2020| 01/20 - Regulamentação do procedimento consoante formulário apresentado para aplicação aos benefícios previdenciários]]<br />
<br />
==Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 01/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 02, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 02/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 25 de novembro de 2017| UCRH/SP-PREVCOM - 01/17 - Fichas de Inscrição dos Planos de Benefícios PREVCOM RP e PREVCOM RG constantes da Instruções Conjuntas SP-PREVCOM /UCRH / 2013]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta SPOF/SG==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SPOF/SG nº 01, de 07 de novembro de 2019|SPOF/SG - 1/19 - “Traça os Procedimentos relativos ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut”]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta UCRH/CAF==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005|UCRH/CAF - 1/05 - Concessão e retificação de aposentadoria]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006|UCRH/CAF - 1/06 - Substituição do Anexo IV da Instrução Conjunta UCRH/CAF - 01/05]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 28 de fevereiro de 2012|UCRH/CAF - 1/12 - Padronização da emissão de títulos de provimento e a inclusão de servidor no cadastro da folha de pagamento pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta UCRH/SPPREV==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009|UCRH/SPPREV - 1/09 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LC. 1.062/08]]- <span style="color:green">'''Eficácia suspensa.'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010|UCRH/SPPREV - 1/10 - Aposentadoria Especial de ASP e AEVP nos termos da LC. 1.109/10]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 25 de setembro de 2012|UCRH/SPPREV - 1/12 - Traça orientações relativas ao Decreto n° 58.372 de 05 de setembro de 2012]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013| UCRH/SPPREV - 01/13 - Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]<span style="color:green">'''Alterada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11/04/14'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 27 de agosto de 2013 | UCRH/SPPREV - 02/2013 - Orienta sobre o cômputo do PDI previsto na LC 1158/2011 aos proventos de aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11 de abril de 2014| UCRH/SPPREV - 01/14 Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]<br />
<br />
<s>[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014| UCRH/SPPREV - 02/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]</s><span style="color:green">'''Revogada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014| UCRH/SPPREV - 03/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016|UCRH/SPPREV - 01/2016 Regulamentação para os benefícios previdenciários: GDPI - GAP - GGE]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 11 de março de 2016|UCRH/SPPREV - 02/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: PIN - PPM]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016|UCRH/SPPREV - 03/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: GDAD]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 04, de 25 de novembro de 2016|UCRH/SPPREV - 04/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário ALE aos integrantes do QM e QAE]]<br />
<br />
=Instruções Normativas=<br />
<br />
[[Instrução Normativa CRHE nº 01, de 24 de março de 1995|CRHE - 1/95 - Procedimentos referentes a cargos em comissão]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009|UCRH - 02/09 - Processo seletivo simplificado de candidatos visando à contratação por tempo determinado]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa SPPREV-DBS nº 01, de 19 de agosto de 2022|SPPREV-DBS - 01/22 - Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público com deficiência de que trata o artigo 40, § 4º-A da Constituição Federal, conforme as disposições contidas no artigo 3º da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020.]]<br />
<br />
=Instruções Normativas Conjuntas=<br />
<br />
[[Instrução Normativa Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 1º agosto de 2016|SPPREV/UCRH - 01/2016 - Instruções para o reconhecimento pelo RPPS do direito à aposentadoria especial, nos termos da Súmula Vinculante nº 33]]<br />
<br />
<br />
=Nota Técnica=<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Notatecnicaeleitoral.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2020]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/NotaTecnica1_2022.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2022]<br />
<br />
==Nota Técnica GPG==<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Nota%20T%C3%A9cnica%20GPG%2001-2017.pdf Reforma Trabalhista]<br />
<br />
=Ofícios=<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/TRE0001.pdf Ofício SGP-1 GS nº360/2007 Afastamento de servidores junto a Justiça Eleitoral - TRE]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/Lei%20Eleitoral0002.pdf Ofício GPG nº 687/08 (PA) Lei Eleitoral]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/CE%20OFICIO%20CIRC%20N%C2%BA%20006%2008%20CC.pdf Ofício nº 06/08 - CC Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Oficio%20INSS%20n%20677%202016.pdf Ofício INSS nº 677-2016 - CTC de Professores eventuais e servidores temporários]<br />
<br />
==Ofício SPPREV==<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br//normas/Oficios/ORIENTA%C3%87%C3%95ES-%20OF%C3%8DCIO%20GAP%2006-2017%20.pdf - Afastamento do ART. 126 § 22 CF-88 nos casos de Decisão Judicial]<br />
<br />
<br />
=Ofício Circular=<br />
<br />
[[Ofício Circular UCRH n° 02, de 1° de março de 2012| 02/2012 - Nepotismo]]<br />
<br />
[[Ofício Circular UCRH n° 09, de 06 de agosto de 2012| 09/2012 - Nepotismo]]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Oficios/DOC014.pdf 03/2017 - Vedações Lei Eleitoral - Alteração de Prazos para 2018]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Oficios/Of%C3%ADcio%20Circular%20n%C2%BA%2005-2008-CC.pdf 05/2008 - Férias de Secretário de Estado]<br />
<br />
==Ofício Circular CRHE==<br />
<br />
[[Ofício Circular CRHE nº 02, de 31 de janeiro de 2020| 02/20 - Problemas judiciais gerados pela demora na expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC]]<br />
<br />
<br />
=Orientações Normativas=<br />
<br />
[[Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005]] - recurso extraordinário e recurso especial contra decisões judiciais que tenham reconhecido o direito à licença-prêmio ou sexta-parte a servidores públicos admitidos pela Lei Estadual nº 500/74.<br />
<br />
<br />
=Portarias=<br />
<br />
==Portaria CAF/G==<br />
<br />
[[Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007|23/07 - Dispõe sobre o Sistema de Segurança]]<br />
<br />
[[Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017|25/17 - Define e uniformiza procedimentos relativos às informações de ocorrências para o processamento da folha de pagamento dos servidores públicos]]<br />
<br />
==Portaria MPS==<br />
[http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/66/MPS/2008/154.htm Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 - Certidão de contribuição pelos regimes próprios de previdência]<br />
<br />
==Portaria Saúde==<br />
<br />
[[Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013| Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 - comunica a abertura do Processo de Avaliação de Desempenho Individual para o ano de 2013 dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde]]<br />
<br />
<br />
==Portaria SPPREV==<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente SPPREV nº 210, de 17 de junho de 2010|210/10 - Dispõe sobre os procedimentos relativos a opção de inclusão na base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária.]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011|262/11 - Contribuição Previdenciária de servidores afastados]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012|25/12 - Dispõe sobre o envio do processo de Aposentadoria a São Paulo Previdência - SPPREV.]]<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente - SPPREV nº 102, de 28 de março de 2014| 102/14 - Homologação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015| 20/2015 - Contribuição ao RPPS dos servidores que ingressaram após a Lei 14.653/11]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017| 162/2017 - Contribuição previdenciária de servidores regidos pelo RPPS]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019| 89/2019 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores afastados]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 13.510, de 30 de julho de 2019|13.510/2019 - Certidões de Tempo de Contribuição com Assinatura Eletrônica]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 205, de 15 de setembro de 2020| 205/2020 - Acumulação de cargos/benefícios previdenciários]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022| 276/2022 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores e militares afastados, nos termos das Leis Complementares nº 1.012/2007, nº 1.013/2007 e nº 1.354/2020]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 96, de 02 de março de 2023| 96/23 - instrução de processos e expedientes a serem encaminhados à Consultoria Jurídica da São Paulo Previdência - CJ/SPPREV]]<br />
<br />
==Portaria SP-PREVCOM==<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016|Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 - Regulamenta e esclarece o procedimento para os casos de acúmulo de cargos]]<br />
<br />
==Portaria SUBG-Cons==<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 01, de 12 de janeiro de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 01, de 12 de janeiro de 2018 - Cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 02, de 23 de abril de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 02, de 23 de abril de 2018 - Cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018 - Dispõe sobre o cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-CONS nº 01, de 30 de abril de 2021| Portaria SUBG-CONS nº 01, de 30 de abril de 2021 - Dispõe sobre o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral]]<br />
<br />
=Resolução=<br />
<br />
[[Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984|SENA nº 12/84 - Publicação dos pareceres médicos relativos à licença a funcionária ou servidora gestante]]<br />
<br />
[[Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995|SAM nº 14/95 - Horário de trabalho e registro de ponto - revogado pelo Dec. nº 52.054/07 - vide Instrução UCRH nº 1/07]]<br />
<br />
[[Resolução CC nº 15, de 4 de maio de 2009]]<br />
<br />
<br />
==Resolução PGE==<br />
<br />
[[Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018| 02/18 - Cria o Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]<br />
<br />
[[Resolução PGE nº 11, de 29 de abril de 2021| 11/21 - Reestrutura o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral]]<br />
<br />
==Resoluções SPG==<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 07, de 03 de fevereiro de 2012|SGP n° 07/12 - Altera procedimentos na concessão de LS; LF e LG, pelo DPME]]<br />
<br />
[[Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 36, de 06 de dezembro de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014]] </s> <span style="color:green">'''Revogado pela Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 '''</span><br />
<br />
[[Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015| 18/15 - Perícias Médicas para fins de Posse]]<br />
<br />
[[Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017| 54/17 - Implementação do teletrabalho na Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
<br />
=Resolução Conjunta=<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007 - Licença-Prêmio em pecúnia]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 01/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 02/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 03/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013| Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013- Contribuição previdenciária]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 08, de 05 de setembro de 2014]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019|Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019 - “Institui o Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut” ]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020| Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 - Revoga dispositivo que especifica da Resolução Conjunta SG/SFP 2, de 7-11-2019]]<br />
<br />
=Súmula PGE=<br />
<br />
[[Súmula nº 20]]<br />
<br />
[[Súmula nº 21]]<br />
<br />
[[Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015|Súmula nº 24, Em caso de dispensa de empregado em comissão pela Administração são indevidos pagamentos da multa rescisória sobre o FGTS e aviso prévio]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Sele%C3%A7%C3%A3o_de_NormativosSeleção de Normativos2023-08-15T19:01:02Z<p>Felipekarate: /* Portaria SP-PREVCON */</p>
<hr />
<div>=Comunicados=<br />
<br />
==Comunicados - UCRH==<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000|01/2000 - Licença-Prêmio. Vedação ao celetista (L.200-74)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 59/005|59/2005 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08/2006|08/2006 - Retificação de ato de aposentadoria]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09/2006|09/2006 - Afastamento dos servidores investidos no cargo de Vice-Prefeito]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 19/2006|19/2006 - Parecer PA nº 47/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 41/2006|41/2006 - Cargo em Comissão - Permanência no Serviço Público após 70 anos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 42/2006| 42/2006 - Proventos - Salário Mínimo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 48/2006|48/2006 - Aposentadoria Polícia Civil]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 51/2006|51/2006 - Aposentadoria Especial - Critérios Diferenciados]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 55/2006|55/2006 - Encargos de Família/Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Alterado pelo Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 59/2006|59/2006 - Ato de Concessão de Aposentadoria. Publicação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 63/2006|63/2006 - Contribuição Previdenciária - Inativo - Doença Incapacitante]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 84/2006|84/2006 - Instrução Conjunta UCRH - CAF nº 01/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07/2007|07/2007 - Parecer PA nº 198/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10/2007| <s>10/2007 - Aposentadoria por Invalidez - cálculo da média]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11/2007|11/2007 - Aplicativo - cálculo de proventos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13/2007|13/2007 - Aposentadoria por Invalidez - proventos integrais/proporcionais]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25/2007 - Termo de Ciência e Notificação|25/2007 - Termo de Ciência e Notificação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 29/2007|29/2007 - Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 34/2007|34/2007 - Certidão de Liquidação de Tempo - Aposentadoria por Invalidez]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36/2007|36/2007 - Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38/2007|38/2007 - Inconstitucionalidade da LC. nº 792/95]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 50/2007|50/2007 - LC. nº 1012/07 - Contribuição Previdenciária]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº snº/2007| s/nº/2007 - Auxílio Alimentação]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 03/2008|03/2008 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 28/2008|28/2008 - Aposentadoria voluntária proventos proporcionais - Cálculo]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 04/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36/2008|36/2008 - Férias para os Secretários de Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 37/2008|37/2008 - Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 44/2008|44/2008 - Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 46/2008| 46/2008 - Licença-Prêmio - Aplicação da LC. 1.048/08]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 48/2008|48/2008 - Aplicação do teto remuneratório]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 53/2008|53/2008 - Secretário de Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação|05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11/2009|11/2009 - Vigência da Lei Complementar nº 1.080/08]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02/2010|02/2010 - Abrangência Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04/2010|04/2010 - Salário Mínimo como Indexador]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 05/2010|05/2010 - Incorporação Gratificação Representação-Regimes/Poderes diversos]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 03, 21 de janeiro de 2011'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22/2010|22/2010 - Salário Mínimo como indexador]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 35/2010|35/2010 - Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 pela SPPREV]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 47/2010|47/2010 - Afastamento nas hipóteses de nojo, gala e paternidade]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 51/2010|51/2010 - Licença-Prêmio. Cômputo período de afastamento no âmbito estadual]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 52/2010|52/2010 - Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Prazo para ingresso do requerimento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 57/2010|57/2010 - Vigência do Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 58/2010|58/2010 - Estágio Probatório - Tabela de afastamentos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, 21 de janeiro de 2011|03/2011 - Incorporações de décimos. Entidade Jurídica]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07/2011|07/2011 - Abono Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011|13/2011 - Torna insubsistente o Comunicado UCRH nº 004/2010 que tratou de Salário Mínimo como Indexador]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.|21/2011 - Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 28 de dezembro de 2011|33/2011 - Concessão da Sexta-parte]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012|06/2012 - Enquadramento de servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/2]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012|08/2012 - Aposentadoria Compulsória, Servidor Celetista]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012|22/2012 - Ficha 101 e 102]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 23, de 07 de agosto de 2012| 23/2013 - Contagem de tempo de estágio no Ministério Público do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012|30/2012 - Conteúdos referentes a Lei de Acesso à Informação nos concursos públicos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012|32/2012 - Divulga Portaria SPPREV nº 210, de 17-06-2010, que trata da opção de parcela remuneratória.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38, de 26 de dezembro de 2012|38/2012 - Conversão de 30 dias de licença prêmio em pecúnia. Requerimento.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013|01/2013 - Licença Saúde. Acumulação de cargos. Necessária publicação nos dois vínculos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013|03/2013 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 05, de 09 de abril de 2013| 05/2013 - Servidor Trabalhista. Aposentadoria espontânea não implica extinção automática do contrato de trabalho.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 07, de 24 de junho de 2013| 07/2013 - União homoafetiva. Aplicação de normas da Lei 10.261/68 e da LC 1.041/2008]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013| 10/2013 - Formulário Provisório - "Informativo - artigo 9° da LC n° 1.158/2011"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 14 de agosto de 2013| 14/2013 - Incorporação de Gratificação de Representação. Cinco anos no cargo em que se dará a incorporação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 03 de outubro de 2013| 18/2013 - Licença-Maternidade. Contratação nos termos da LC 1.093/09. Estabilidade provisória de 5 (cinco) meses após o parto.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 16 de outubro de 2013| 20/2013 - DNG, de 30/9/2013. O termo cônjuge, quando empregado na legislação alusiva a pessoal abrange inclusive a hipótese de união estável homoafetiva.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22, de 23 de outubro de 2013| 22/2013 - Súmula Vinculante nº 13 - Nepotismo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 27 de dezembro de 2013| 30/2013 - Ocupação de cargo em comissão por estrangeiro. Impossibilidade.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014| 02/2014 - Homologação de CTC. Cômputo tempo de faltas sucessivas / Cômputo tempo de servidor admitido a título precário.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014| 04/2014 - Aposentadoria voluntária proporcional. Regra do direito adquirido. Tempo computado até 31/12/03]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014| 07/2014 - Licença Gestante - LC 1.199/2013]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de fevereiro de 2014| 09/2014 - Licença prêmio. Direito que não alcança os agentes políticos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014| 11/2014 - Lei nº 13.180/08. Declarada inconstitucional. Acesso de brasileiros naturalizados e estrangeiros a cargos e empregos públicos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014| 12/2014 - Impossibilidade de servidor retomar exercício após cessação nos termos do art. 126, §22 da CE.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 05 de maio de 2014| 18/2014 - Incorporação de décimos-art. 133 da CE. Opção pelos vencimentos do cargo em que é titular]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 19, de 07 de maio de 2014| 19/2014 - Servidor contratado nos termos da LC 1.093/2009. Tempo de serviço público estadual]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 08 de agosto de 2014| <s>32/2014 - Aposentadoria por invalidez/compulsória. Revisão do decidido no Parecer PA nº 130/2007]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 44, de 16 de outubro de 2014| 44/2014 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02/2015| 02/2015 - Padronizar as nomeações/admissões e designações para cargos de comando (direção e chefia) e de assessoramento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015| 06/2015 - Normatização dos Atos de nomeação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10, de 22 de abril de 2015| 10/2015 - Declaração de Bens. Falta da entrega acarreta em suspensão de pagamento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 22 de junho de 2015| 20/2015 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31 de 13 de novembro de 2015| 31/2015 - Licença-Maternidade - Servidoras Ocupantes de cargo exclusivamente em comissão. Duração de 120 dias]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 13 de novembro de 2015| 32/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38, de 03 de dezembro de 2015| 38/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 39, de 15 de dezembro de 2015| 39/2015 - Perda do cargo por cumprimento de sentença penal enseja a vacância do mesmo.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2016| 01/2016 - Licença Saúde. Ausências entre a data do protocolo do pedido até a publicação da decisão final.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016| 03/2016 - Refere-se à Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/2016 - Refere-se a processo disciplinar para todos os servidores públicos estaduais]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016| 07/2016 - Contagem de tempo para concorrer a mandato eletivo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016| 08/2016 - Conversão de Licença Prêmio em pecúnia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11, de 24 de março de 2016| 11/2016 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições municipais com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 10 de maio de 2016| 13/2016 - Indenização Licença Prêmio concedidas por DNG]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 18 de maio de 2016| 14/2016 - Inclusão tempo rural atestado pelo INSS]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 14 de junho de 2016| 18/2016 - Formulário de preenchimento para alteração dos postos de entrega do Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016| 20/2016 - Alteração Manual de Procedimentos de RH - "Processar afastamento de servidor para concorrer a mandato eletivo"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21, de 24 de junho de 2016| 21/2016 - Alteração nos Modelos de Editais de Concurso Público]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de agosto de 2016| 27/2016 - EC nº 34/2012 - Enquadramento nas condições de inelegibilidade]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 28, de 30 de agosto de 2016| 28/2016 - Auxílio-alimentação. Servidor afastado em virtude de requisição da Justiça Eleitoral]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31, de 09 de setembro de 2016| 31/2016 - Previdência social. Afastamento sem direito à remuneração ou com prejuízo dos vencimento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016| 32/2016 - Disponibiliza Parecer PA n° 43/2015 e GPG-AEF n° 01/2016, no site da UCRH]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016| 33/2016 - Regulamentação - Contratação de Menor Aprendiz no âmbito das pessoas de direito público da Administração direta, autárquica e fundacional]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 43, de 04 de novembro de 2016| 43/2016 - Obrigatoriedade de constar nas fichas de inscrição em concursos públicos o campo "raça/cor"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017| 05/2017 - Opção Vale-Transporte. Celetistas com gratuidade no transporte público em razão da idade.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 06, de 14 de fevereiro de 2017| 06/2017 - Contagem de Tempo. Menor Reeducando. Revisão do Parecer PA nº 103/2011]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 14 de março de 2017| 07/17 - NOMEAÇÃO. NEPOTISMO. Regra estendida a servidores admitidos pela Lei 500/74]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017| 08/17 - CARGO EM COMISSÃO. Exoneração durante a gravidez. Estabilidade provisória]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017| 10/17 - Artigo 126, § 22 da Constituição Estadual. Impossibilidade de desistência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 22 de maio de 2017| 13/17 - Licença Prêmio - Prazo dos pedidos de conversão em pecúnia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017| 14/17 - Adicional de Insalubridade - Servidor Trabalhista]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 28 de junho de 2017| 18/17 - Auxílio-refeição e diárias - Inviabilidade do percebimento cumulativo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22, de 17 de julho de 2017| 22/17 - Procedimentos relativos aos processos de dispensa de reposição ao erário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017| 25/17 - Inclusão no Sistema SIGEPREV dos servidores aposentados por invalidez]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017| 30/17 - Afastamento sem prejuízo, mas com reembolso da remuneração/salário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017| 33/17 - Adoção do Nome Social]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017| 36/17 - Lei Complementar nº 1.306/2017. Apostila]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017| 46/17 - Declaração de encargos de família]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 11 de janeiro de 2018| 02/18 - Prazo para exoneração de servidor em Estágio Probatório]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018| 03/18 - Criação do Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018| 04/18 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018| 14/18 - Parecer Referencial nº 1/18 - Indenização Férias/Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21, de 04 de maio de 2018| 21/18 - Suspensão da homologação do Concurso Unificado de Promoção 2017]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018| 23/18 - Disponibiliza o Parecer NDP nº 36/2018]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018| 24/18 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018| 25/18 - Afastamento para concorrer as eleições de 2018]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018| 26/18 - Parecer Referencial nº 05/2018 - Dispensa de Reposição ao Erário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018| 27/18 - Assuntos Previdenciários (RPPS) - Encaminhamento à Consultoria Jurídica da SPPREV]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018| 31/18 - Parecer Referencial nº 07/2018 - Invalidação de Atos (Posse e Nomeação)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 30 de novembro de 2018| 32/18 - Parecer Referencial NDP nº 8/2018 - Invalidação de Atos (ATS e SP)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 34, de 20 de dezembro de 2018| 34/18 - Editais de Concurso Público - Adequações relativas ao sistema de pontos - PPI]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019| 02/19 - Parecer NDP 32/2018 - Cumprimento de Obrigação de Fazer relativamente à vida funcional de servidor]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022| 01/22 - Envio de comprovante de vacinação COVID-19]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023| 09/23 - Pedidos de ausências médicas]]<br />
<br />
==Comunicado CAF-G==<br />
<br />
[[Comunicado CAF-G nº 02, de 23 de março de 2009|02/09 - Procedimentos e prazo do recolhimento do INSS dos servidores regidos pelo RGPS]]<br />
<br />
==Comunicados - CRHE==<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%20001_19_1_83.pdf 1/83 Fruição de Licença-Prêmio]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%204_17_2_83.pdf 4/83 Substituições]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07/87| 07/87 - Salário esposa]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_89.pdf 2/89 Licença Paternidade]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 05/89| 05/89 - concessão de salário-esposa]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 10/89| 10/89 - Salário esposa, substituindo o Comunicado CRHE 07/87]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 12/89| 12/89 - Sexta parte dos vencimentos integrais a que trata o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07/90| 07/90 - aplicabilidade do artigo 133 da Constituição do Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991| 03/91 - Artigo 133 poderá ser aplicado ao funcionário ou servidor que conte com mais de 5 anos de efetivo exercício]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07, de 15 de abril de 1992| 07/1992 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992| 08/1992 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993| 02/93 - Gratificação de informática]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%203%20_18_5_93.pdf 3/93 Nomeação para cargos de Chefia e Encarregatura]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993| 07/1993 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE1_19_1_94.pdf 1/94 Adicional de Insalubridade]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994| 07/1994 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE6_200695.pdf 6/95 Aposentadoria de servidor celetista]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_10_8_99.pdf 2/99 Licença sem Vencimentos]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE3_81299.pdf 3/99 Adicional e Sexta-Parte]<br />
<br />
[[COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19| COVID 19 - URGENTE]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 08 de 07 de julho de 2021| 08/2021 - Retomada COVID - 19]]<br />
<br />
==Comunicado - DAPE==<br />
<br />
[[Comunicado DAPE nº 1/72| 01/72 - Aposentadoria compulsória]]<br />
<br />
[[Comunicado DAPE nº 07/1976|07/76 - Substituições]]<br />
<br />
==Comunicado GT - SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008|GT - 01/08 - servidor titular de cargo efetivo poderá obter certidão parcial de tempo de contribuição/serviço junto ao Governo do Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 02, de 11 de setembro de 2008|GT - 02/08 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009|GT - 03/09 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]<br />
<br />
==Comunicado IPESP (atual SPPREV)==<br />
<br />
[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]<br />
<br />
[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos|s/nº - Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos]]<br />
<br />
==Comunicado SDG - TCE==<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/comunicados/Comunicado%20SDG%20n%C2%BA%2016-2007.pdf 16/07 Termo de Ciência e Notificação]<br />
<br />
[[Comunicado SDG nº 028/2012 - Revisões de Aposentadoria| 28/2012 - Revisões de Aposentadoria ]]<br />
<br />
[[Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV|s/nº - Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado SE==<br />
<br />
[[Comunicado SE, de 03 de abril de 2013| SE de 03 de abril de 2013 - autorização de pagamento de bonificação por resultados – BR]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010|s/nº - 2010 - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010.]]<br />
<br />
[[Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016| 02/16 - Padronização dos procedimentos de expedição e homologação de Certidões de Tempo de Contribuição - CTC]]<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018| 02/18 - Alteração nos procedimentos de homologação de CTC]]<br />
<br />
==Comunicado SP-PREVCOM==<br />
<br />
[[Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG| s/n° - 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG]]<br />
<br />
<br />
==Comunicados Subprocuradoria Geral do Estado==<br />
<br />
[[Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado| 25/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da licença-prêmio aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]<br />
<br />
[[Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado| 26/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da sexta-parte aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]<br />
<br />
=Comunicado Conjunto=<br />
<br />
==Comunicado CRHE/CAF==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CRHE/CAF nº 01, de 03 de março de 2020| 01/20 - Altera o valor da insalubridade.]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado CRHE/SPPREV==<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/ComunicadoCRHESPPREV1/Comunicado_conjunto_chre_spprev_01_de_10_07_2020.pdf 01/20 - Padronização dos procedimentos previdenciários e funcionais relativos a ECE nº 49/2020 e LC nº 1.354/2020.]<br />
<br />
==Comunicado DRH/FAZESP==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005| 01/05 - Disciplinam o processo avaliatório para fins de percepção do Abono por Satisfação do Usuário - ASU]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado UCRH/CAF==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007|01/07 - Dados da folha de pagamento quanto ao preenchimento do ato de concessão de aposentadoria]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007|02/07 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008|01/08 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]</s> <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 19 de março de 2013|01/13 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2012, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014| 01/14 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2013, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015| 01/15 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2014, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015| 02/15 - altera o Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015| 03/15 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]<br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2016| 01/16 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2015, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017| 01/17 Acrescenta dispositivo ao Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 3/2015]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 07 de março de 2017| 02/17 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2016, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018| 02/18 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2017]]<br />
<br />
==Comunicado UCRH/SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV n° 01, de 04 de fevereiro de 2013|01/13 - Requisito de "efetivo exercício" nas hipóteses de inativação dos servidores, tratados nos Pareceres PA nº 44/2012 e PA nº 50/2012.]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV nº 01, de 29 de maio de 2018|01/18 - Disponibiliza o Parecer PA nº 42/2016 que trata sobre o requisito de efetivo exercício nas “hipóteses em que o ordenamento constitucional o exige para a inativação do servidor”]]<br />
<br />
==Comunicado UCRH/CAF/SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015| 01/2015 - Aposentadoria compulsória com idade limite aos 75 anos a partir de 4/12/2015]]<br />
<br />
=Despachos Normativo do Governador=<br />
<br />
[[DNG, de 04 de abril de 1974 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual (DG, de 15/10/2001)]] <br />
<br />
[[DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de abril de 1975 - Ano bissexto]] <br />
<br />
[[DNG, de 08 de junho de 1976 - Gratificação de Representação| DNG, de 08/06/76 - Gratificação de Representação]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de março de 1977 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público|DNG, de 16/03/77 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público]]<br />
<br />
[[DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de fevereiro de 1983 - Fundos - Contagem para todos os fins| DNG, de 16/02/83 - Fundos - Contagem para todos os fins]]<br />
<br />
[[DNG, de 04 de junho de 1986 - Licença por motivo de doença em pessoa da família| DNG, de 04/06/86 - Licença por motivo de doença em pessoa da família]]<br />
<br />
[[DNG, de 31 de janeiro de 1986 - Dispensa de reposição ao erário|DNG, de 31/01/86 - Dispensa de reposição ao erário]]<br />
<br />
[[DNG, de 20 de outubro de 1987 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial|DNG, de 20/10/87 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial]]<br />
<br />
[[DNG, de 12 de março de 1990 - Provimento|DNG, de 12/03/90 - Provimento]]<br />
<br />
[[DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988]]<br />
<br />
[[DG, de 15 de outubro de 2001 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual]]<br />
<br />
[[DNG, de 02 de junho de 2006 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade|DNG, de 02/06/06 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade]]<br />
<br />
[[DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte]]<br />
<br />
[[DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio]]<br />
<br />
[[DNG, de 01-10-2013 - Emprego do termo "cônjuge" na legislação alusiva a pessoal]]<br />
<br />
<br />
=Despacho do Secretário=<br />
<br />
[[Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014]] - Aposentadorias por Invalidez / Compulsória. Cálculo de proventos.<br />
<br />
<br />
=Fluxogramas=<br />
<br />
[[Indenização Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Indenização de Férias]]<br />
<br />
<br />
=Informativos=<br />
<br />
[[Informativo UCRH s/n°, de 16 de maio de 2013| s/n°/13 - Auxílio Alimentação. Bloqueio de Cartão.]]<br />
<br />
<br />
=Informativos PA=<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA1-Licenca-Premio-nov2016.pdf Informativo PA nº 01 - Licença-Prêmio]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA2-Artigo133daCE.pdf Informativo PA nº 02 - Incorporação de Décimos nos termos do Artigo 133 da CE]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA3-Ferias.pdf Informativo PA nº 03 - Férias]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA4-Gratifica%C3%A7%C3%A3odeRepresenta%C3%A7%C3%A3o.pdf Informativo PA nº 4/2018 - Gratificação de Representação]<br />
<br />
=Instruções=<br />
<br />
==Instrução - CRHE==<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987|01/87 - Contagem de Tempo]]<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019|03/19 - Orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]]<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020| 01/20 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]<br />
<br />
==Instrução - UCRH==<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004|3/04 - Licença Adoção]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004|2/04 - Abono Permanência]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007|1/07 - Registro de Ponto]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 18 de dezembro de 2008|1/08 - Enquadramento LC 1080/08]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009|1/09 - Concessão de salário-família e auxílio-reclusão]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010|1/10 - Substituição Eventual]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010|2/10 - Enquadramento dos cargos e funções atividades abrangidos pela LC 1122/10]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010|3/10 - Metodologia e procedimentos a serem adotados na Avaliação Especial de Desempenho LC 1080/08]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 06 de janeiro de 2011|1/11 - Altera o Anexo VI da instrução UCRH -3/10]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 003, de 19 de dezembro de 2011|3/11 - Efeitos das decisões judiciais que reconheceram aos servidores admitidos nos termos Lei n.º 500/74 o direito à licença-prêmio e à sexta-parte.]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012'''</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 13 de janeiro de 2012|1/12 - Dispõe sobre o enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/11.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012|3/12 - Retifica os dispositivos que especifica da Instrução UCRH nº 03, de 19 de dezembro de 2011.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012|4/12 - Procedimentos a ser adotado pelo Órgão de Recursos Humanos, quando Decisão Judicial impuser a Medida Cautelar de suspensão do exercício da função pública.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013| 02/13 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 30 de setembro de 2013|04/13 - Enquadramento dos empregos públicos permanentes abrangidos pela Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 24 de abril de 2014| 03/14 - Documentação a ser exigida no ato da posse dos servidores ingressantes]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014| 04/14 - Padronização e orientação de procedimentos a serem adotados no primeiro processo de promoção da carreira de Médico abrangida pela Lei Complementar nº 1.193, de 02/01/2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014| 05/14 - Previsão em edital de aproveitamento de remanescentes para outros órgãos da Adminstração Pública Paulista]].<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014| 07/14 - Orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019'''</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014| 08/14 - Previsão quantitativa da necessidade de pessoal para fins de realização de concursos públicos e/ou aproveitamento de remanescentes]].<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014| 09/14 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pelo disposto no artigo 2º das DTs da LC 1.250/2014]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014| 11/14 - Enquadramento dos atuais servidores integrantes das classes da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 12, de 13 de outubro de 2014| 12/14 - Referente ao BCEP]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015| 01/15 - Avaliação de Desempenho Individual - LC 1080/2008]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015| 02/15 - Avaliação de Desempenho 2015 (LC. 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 18 de fevereiro de 2015| 03/15 - Procedimentos relativos à realização de Concursos Públicos]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015| 08/15 - Processo seletivo e Concursos Públicos. Estrangeiros naturalizados brasileiros e de nacionalidade estrangeira]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015| 09/15 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016| 01/16 - Avaliação de Desempenho 2016 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016| 02/16 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016| 03/16 - Sobre publicações para apuração preliminar]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/16 - Adicional de Insalubridade. Procedimentos em caso de promoção, remoção, transferência ou readaptação]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017, e pela Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016| 05/16 - Prevê que a UCRH poderá expedir normas complementares para cumprimento do disposto no artigo, que expede a presente instrução]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016| 06/16 - Elaboração e manutenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aos servidores vinculados ao RGPS]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 30 de janeiro de 2017| 03/17 - Opção pelo pagamento do Vale-Transporte aos celetistas com direito a gratuidade no transporte público em razão da idade]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017| 04/17 - Reavaliação a cada 05 (cinco) anos do Adicional de Insalubridade]] <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017 | 05/17 - Retifica dispositivos nas Instruções UCRH 04, de 04-02-2016, e UCRH 04, de 17-02-2017, nas partes que especifica ]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017| 07/17 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018| 01/18 - Avaliação de Desempenho 2018 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018| 02/2018 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018| 03/2018 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018| 04/2018 - Instrução dos processos e expedientes a serem encaminhados à UCRH e NDP]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018| 05/18 - Altera dispositivos da Instruções UCRH 04, de 04-02-2016]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022| 03/22 - Programa de Demissão Incentivada]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023| 03/23 - Encaminhamento de processos e expedientes à Unidade Central de Recursos Humanos e ao Núcleo de Direito de Pessoal]]<br />
<br />
==Instruções DDP/G==<br />
<br />
[[Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002|4/02 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006|3/06 - Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018'''</span><br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006|4/06 - Formulário sobre Declaração de Encargos de Família]] - <span style="color:green">'''Revogado pela Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017'''</span><br />
<br />
[[Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017| 01/17 - Formulário de Comunicado de Ocorrência]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017| 03/17 - Formulário “Declaração de Encargos de Família para Fins de Imposto de Renda”]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]<br />
<br />
==Instrução - Órgão de Recursos Humanos==<br />
<br />
[[Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012| Instrução DRH nº 02/2012 - Fundação CASA - Estágio Probatório]]<br />
<br />
<br />
=Instruções Conjuntas=<br />
<br />
==Instrução Conjunta CRHE/CAF==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92|CRHE/CAF - 1/92 - Incorporação de décimos]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 01, de 21 de dezembro de 1993|CRHE/CAF - 1/93 - Aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 (Revogada pela Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999)]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de agosto de 1996|CRHE/CAF - 1/96 - Incorporação da Gratificação de Representação]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999|CRHE/CAF - 1/99 - Incorporação de Décimos]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta CRHE-SPPREV==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/SPPREV-DBS nº 01, de 02 de junho de 2020| 01/20 - Regulamentação do procedimento consoante formulário apresentado para aplicação aos benefícios previdenciários]]<br />
<br />
==Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 01/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 02, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 02/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 25 de novembro de 2017| UCRH/SP-PREVCOM - 01/17 - Fichas de Inscrição dos Planos de Benefícios PREVCOM RP e PREVCOM RG constantes da Instruções Conjuntas SP-PREVCOM /UCRH / 2013]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta SPOF/SG==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SPOF/SG nº 01, de 07 de novembro de 2019|SPOF/SG - 1/19 - “Traça os Procedimentos relativos ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut”]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta UCRH/CAF==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005|UCRH/CAF - 1/05 - Concessão e retificação de aposentadoria]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006|UCRH/CAF - 1/06 - Substituição do Anexo IV da Instrução Conjunta UCRH/CAF - 01/05]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 28 de fevereiro de 2012|UCRH/CAF - 1/12 - Padronização da emissão de títulos de provimento e a inclusão de servidor no cadastro da folha de pagamento pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta UCRH/SPPREV==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009|UCRH/SPPREV - 1/09 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LC. 1.062/08]]- <span style="color:green">'''Eficácia suspensa.'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010|UCRH/SPPREV - 1/10 - Aposentadoria Especial de ASP e AEVP nos termos da LC. 1.109/10]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 25 de setembro de 2012|UCRH/SPPREV - 1/12 - Traça orientações relativas ao Decreto n° 58.372 de 05 de setembro de 2012]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013| UCRH/SPPREV - 01/13 - Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]<span style="color:green">'''Alterada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11/04/14'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 27 de agosto de 2013 | UCRH/SPPREV - 02/2013 - Orienta sobre o cômputo do PDI previsto na LC 1158/2011 aos proventos de aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11 de abril de 2014| UCRH/SPPREV - 01/14 Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]<br />
<br />
<s>[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014| UCRH/SPPREV - 02/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]</s><span style="color:green">'''Revogada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014| UCRH/SPPREV - 03/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016|UCRH/SPPREV - 01/2016 Regulamentação para os benefícios previdenciários: GDPI - GAP - GGE]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 11 de março de 2016|UCRH/SPPREV - 02/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: PIN - PPM]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016|UCRH/SPPREV - 03/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: GDAD]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 04, de 25 de novembro de 2016|UCRH/SPPREV - 04/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário ALE aos integrantes do QM e QAE]]<br />
<br />
=Instruções Normativas=<br />
<br />
[[Instrução Normativa CRHE nº 01, de 24 de março de 1995|CRHE - 1/95 - Procedimentos referentes a cargos em comissão]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009|UCRH - 02/09 - Processo seletivo simplificado de candidatos visando à contratação por tempo determinado]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa SPPREV-DBS nº 01, de 19 de agosto de 2022|SPPREV-DBS - 01/22 - Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público com deficiência de que trata o artigo 40, § 4º-A da Constituição Federal, conforme as disposições contidas no artigo 3º da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020.]]<br />
<br />
=Instruções Normativas Conjuntas=<br />
<br />
[[Instrução Normativa Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 1º agosto de 2016|SPPREV/UCRH - 01/2016 - Instruções para o reconhecimento pelo RPPS do direito à aposentadoria especial, nos termos da Súmula Vinculante nº 33]]<br />
<br />
<br />
=Nota Técnica=<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Notatecnicaeleitoral.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2020]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/NotaTecnica1_2022.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2022]<br />
<br />
==Nota Técnica GPG==<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Nota%20T%C3%A9cnica%20GPG%2001-2017.pdf Reforma Trabalhista]<br />
<br />
=Ofícios=<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/TRE0001.pdf Ofício SGP-1 GS nº360/2007 Afastamento de servidores junto a Justiça Eleitoral - TRE]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/Lei%20Eleitoral0002.pdf Ofício GPG nº 687/08 (PA) Lei Eleitoral]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/CE%20OFICIO%20CIRC%20N%C2%BA%20006%2008%20CC.pdf Ofício nº 06/08 - CC Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Oficio%20INSS%20n%20677%202016.pdf Ofício INSS nº 677-2016 - CTC de Professores eventuais e servidores temporários]<br />
<br />
==Ofício SPPREV==<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br//normas/Oficios/ORIENTA%C3%87%C3%95ES-%20OF%C3%8DCIO%20GAP%2006-2017%20.pdf - Afastamento do ART. 126 § 22 CF-88 nos casos de Decisão Judicial]<br />
<br />
<br />
=Ofício Circular=<br />
<br />
[[Ofício Circular UCRH n° 02, de 1° de março de 2012| 02/2012 - Nepotismo]]<br />
<br />
[[Ofício Circular UCRH n° 09, de 06 de agosto de 2012| 09/2012 - Nepotismo]]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Oficios/DOC014.pdf 03/2017 - Vedações Lei Eleitoral - Alteração de Prazos para 2018]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Oficios/Of%C3%ADcio%20Circular%20n%C2%BA%2005-2008-CC.pdf 05/2008 - Férias de Secretário de Estado]<br />
<br />
==Ofício Circular CRHE==<br />
<br />
[[Ofício Circular CRHE nº 02, de 31 de janeiro de 2020| 02/20 - Problemas judiciais gerados pela demora na expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC]]<br />
<br />
<br />
=Orientações Normativas=<br />
<br />
[[Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005]] - recurso extraordinário e recurso especial contra decisões judiciais que tenham reconhecido o direito à licença-prêmio ou sexta-parte a servidores públicos admitidos pela Lei Estadual nº 500/74.<br />
<br />
<br />
=Portarias=<br />
<br />
==Portaria CAF/G==<br />
<br />
[[Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007|23/07 - Dispõe sobre o Sistema de Segurança]]<br />
<br />
[[Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017|25/17 - Define e uniformiza procedimentos relativos às informações de ocorrências para o processamento da folha de pagamento dos servidores públicos]]<br />
<br />
==Portaria MPS==<br />
[http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/66/MPS/2008/154.htm Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 - Certidão de contribuição pelos regimes próprios de previdência]<br />
<br />
==Portaria Saúde==<br />
<br />
[[Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013| Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 - comunica a abertura do Processo de Avaliação de Desempenho Individual para o ano de 2013 dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde]]<br />
<br />
<br />
==Portaria SPPREV==<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente SPPREV nº 210, de 17 de junho de 2010|210/10 - Dispõe sobre os procedimentos relativos a opção de inclusão na base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária.]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011|262/11 - Contribuição Previdenciária de servidores afastados]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012|25/12 - Dispõe sobre o envio do processo de Aposentadoria a São Paulo Previdência - SPPREV.]]<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente - SPPREV nº 102, de 28 de março de 2014| 102/14 - Homologação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015| 20/2015 - Contribuição ao RPPS dos servidores que ingressaram após a Lei 14.653/11]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017| 162/2017 - Contribuição previdenciária de servidores regidos pelo RPPS]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019| 89/2019 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores afastados]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 13.510, de 30 de julho de 2019|13.510/2019 - Certidões de Tempo de Contribuição com Assinatura Eletrônica]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 205, de 15 de setembro de 2020| 205/2020 - Acumulação de cargos/benefícios previdenciários]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022| 276/2022 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores e militares afastados, nos termos das Leis Complementares nº 1.012/2007, nº 1.013/2007 e nº 1.354/2020]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 96, de 02 de março de 2023| 96/23 - instrução de processos e expedientes a serem encaminhados à Consultoria Jurídica da São Paulo Previdência - CJ/SPPREV]]<br />
<br />
==Portaria SP-PREVCOM==<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016|Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 - Regulamenta e esclarece o procedimento para os casos de acúmulo de cargos]]<br />
<br />
==Portaria SUBG-Cons==<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 01, de 12 de janeiro de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 01, de 12 de janeiro de 2018 - Cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 02, de 23 de abril de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 02, de 23 de abril de 2018 - Cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018 - Dispõe sobre o cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-CONS nº 01, de 30 de abril de 2021| Portaria SUBG-CONS nº 01, de 30 de abril de 2021 - Dispõe sobre o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral]]<br />
<br />
=Resolução=<br />
<br />
[[Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984|SENA nº 12/84 - Publicação dos pareceres médicos relativos à licença a funcionária ou servidora gestante]]<br />
<br />
[[Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995|SAM nº 14/95 - Horário de trabalho e registro de ponto - revogado pelo Dec. nº 52.054/07 - vide Instrução UCRH nº 1/07]]<br />
<br />
[[Resolução CC nº 15, de 4 de maio de 2009]]<br />
<br />
<br />
==Resolução PGE==<br />
<br />
[[Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018| 02/18 - Cria o Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]<br />
<br />
[[Resolução PGE nº 11, de 29 de abril de 2021| 11/21 - Reestrutura o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral]]<br />
<br />
==Resoluções SPG==<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 07, de 03 de fevereiro de 2012|SGP n° 07/12 - Altera procedimentos na concessão de LS; LF e LG, pelo DPME]]<br />
<br />
[[Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 36, de 06 de dezembro de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014]] </s> <span style="color:green">'''Revogado pela Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 '''</span><br />
<br />
[[Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015| 18/15 - Perícias Médicas para fins de Posse]]<br />
<br />
[[Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017| 54/17 - Implementação do teletrabalho na Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
<br />
=Resolução Conjunta=<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007 - Licença-Prêmio em pecúnia]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 01/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 02/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 03/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013| Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013- Contribuição previdenciária]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 08, de 05 de setembro de 2014]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019|Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019 - “Institui o Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut” ]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020| Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 - Revoga dispositivo que especifica da Resolução Conjunta SG/SFP 2, de 7-11-2019]]<br />
<br />
=Súmula PGE=<br />
<br />
[[Súmula nº 20]]<br />
<br />
[[Súmula nº 21]]<br />
<br />
[[Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015|Súmula nº 24, Em caso de dispensa de empregado em comissão pela Administração são indevidos pagamentos da multa rescisória sobre o FGTS e aviso prévio]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Comunicados_UCRHComunicados UCRH2023-07-27T18:18:30Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div>==Comunicados - UCRH==<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000|01/2000 - Licença-Prêmio. Vedação ao celetista (L.200-74)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 59/005|59/2005 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08/2006|08/2006 - Retificação de ato de aposentadoria]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09/2006|09/2006 - Afastamento dos servidores investidos no cargo de Vice-Prefeito]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 19/2006|19/2006 - Parecer PA nº 47/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 41/2006|41/2006 - Cargo em Comissão - Permanência no Serviço Público após 70 anos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 42/2006| 42/2006 - Proventos - Salário Mínimo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 48/2006|48/2006 - Aposentadoria Polícia Civil]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 51/2006|51/2006 - Aposentadoria Especial - Critérios Diferenciados]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 55/2006|55/2006 - Encargos de Família/Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Alterado pelo Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 59/2006|59/2006 - Ato de Concessão de Aposentadoria. Publicação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 63/2006|63/2006 - Contribuição Previdenciária - Inativo - Doença Incapacitante]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 84/2006|84/2006 - Instrução Conjunta UCRH - CAF nº 01/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07/2007|07/2007 - Parecer PA nº 198/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10/2007| <s>10/2007 - Aposentadoria por Invalidez - cálculo da média]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11/2007|11/2007 - Aplicativo - cálculo de proventos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13/2007|13/2007 - Aposentadoria por Invalidez - proventos integrais/proporcionais]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25/2007 - Termo de Ciência e Notificação|25/2007 - Termo de Ciência e Notificação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 29/2007|29/2007 - Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 34/2007|34/2007 - Certidão de Liquidação de Tempo - Aposentadoria por Invalidez]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36/2007|36/2007 - Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38/2007|38/2007 - Inconstitucionalidade da LC. nº 792/95]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 50/2007|50/2007 - LC. nº 1012/07 - Contribuição Previdenciária]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº snº/2007| s/nº/2007 - Auxílio Alimentação]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 03/2008|03/2008 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 28/2008|28/2008 - Aposentadoria voluntária proventos proporcionais - Cálculo]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 04/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36/2008|36/2008 - Férias para os Secretários de Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 37/2008|37/2008 - Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 44/2008|44/2008 - Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 46/2008| 46/2008 - Licença-Prêmio - Aplicação da LC. 1.048/08]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 48/2008|48/2008 - Aplicação do teto remuneratório]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 53/2008|53/2008 - Secretário de Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação|05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11/2009|11/2009 - Vigência da Lei Complementar nº 1.080/08]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02/2010|02/2010 - Abrangência Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04/2010|04/2010 - Salário Mínimo como Indexador]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 05/2010|05/2010 - Incorporação Gratificação Representação-Regimes/Poderes diversos]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 03, 21 de janeiro de 2011'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22/2010|22/2010 - Salário Mínimo como indexador]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 35/2010|35/2010 - Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 pela SPPREV]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 47/2010|47/2010 - Afastamento nas hipóteses de nojo, gala e paternidade]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 51/2010|51/2010 - Licença-Prêmio. Cômputo período de afastamento no âmbito estadual]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 52/2010|52/2010 - Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Prazo para ingresso do requerimento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 57/2010|57/2010 - Vigência do Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 58/2010|58/2010 - Estágio Probatório - Tabela de afastamentos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, 21 de janeiro de 2011|03/2011 - Incorporações de décimos. Entidade Jurídica]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07/2011|07/2011 - Abono Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011|13/2011 - Torna insubsistente o Comunicado UCRH nº 004/2010 que tratou de Salário Mínimo como Indexador]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.|21/2011 - Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 28 de dezembro de 2011|33/2011 - Concessão da Sexta-parte]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012|06/2012 - Enquadramento de servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/2]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012|08/2012 - Aposentadoria Compulsória, Servidor Celetista]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012|22/2012 - Ficha 101 e 102]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 23, de 07 de agosto de 2012| 23/2013 - Contagem de tempo de estágio no Ministério Público do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012|30/2012 - Conteúdos referentes a Lei de Acesso à Informação nos concursos públicos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012|32/2012 - Divulga Portaria SPPREV nº 210, de 17-06-2010, que trata da opção de parcela remuneratória.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38, de 26 de dezembro de 2012|38/2012 - Conversão de 30 dias de licença prêmio em pecúnia. Requerimento.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013|01/2013 - Licença Saúde. Acumulação de cargos. Necessária publicação nos dois vínculos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013|03/2013 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 05, de 09 de abril de 2013| 05/2013 - Servidor Trabalhista. Aposentadoria espontânea não implica extinção automática do contrato de trabalho.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 07, de 24 de junho de 2013| 07/2013 - União homoafetiva. Aplicação de normas da Lei 10.261/68 e da LC 1.041/2008]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013| 10/2013 - Formulário Provisório - "Informativo - artigo 9° da LC n° 1.158/2011"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 14 de agosto de 2013| 14/2013 - Incorporação de Gratificação de Representação. Cinco anos no cargo em que se dará a incorporação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 03 de outubro de 2013| 18/2013 - Licença-Maternidade. Contratação nos termos da LC 1.093/09. Estabilidade provisória de 5 (cinco) meses após o parto.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 16 de outubro de 2013| 20/2013 - DNG, de 30/9/2013. O termo cônjuge, quando empregado na legislação alusiva a pessoal abrange inclusive a hipótese de união estável homoafetiva.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22, de 23 de outubro de 2013| 22/2013 - Súmula Vinculante nº 13 - Nepotismo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 27 de dezembro de 2013| 30/2013 - Ocupação de cargo em comissão por estrangeiro. Impossibilidade.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014| 02/2014 - Homologação de CTC. Cômputo tempo de faltas sucessivas / Cômputo tempo de servidor admitido a título precário.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014| 04/2014 - Aposentadoria voluntária proporcional. Regra do direito adquirido. Tempo computado até 31/12/03]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014| 07/2014 - Licença Gestante - LC 1.199/2013]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de fevereiro de 2014| 09/2014 - Licença prêmio. Direito que não alcança os agentes políticos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014| 11/2014 - Lei nº 13.180/08. Declarada inconstitucional. Acesso de brasileiros naturalizados e estrangeiros a cargos e empregos públicos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014| 12/2014 - Impossibilidade de servidor retomar exercício após cessação nos termos do art. 126, §22 da CE.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 05 de maio de 2014| 18/2014 - Incorporação de décimos-art. 133 da CE. Opção pelos vencimentos do cargo em que é titular]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 19, de 07 de maio de 2014| 19/2014 - Servidor contratado nos termos da LC 1.093/2009. Tempo de serviço público estadual]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 08 de agosto de 2014| <s>32/2014 - Aposentadoria por invalidez/compulsória. Revisão do decidido no Parecer PA nº 130/2007]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 44, de 16 de outubro de 2014| 44/2014 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02/2015| 02/2015 - Padronizar as nomeações/admissões e designações para cargos de comando (direção e chefia) e de assessoramento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015| 06/2015 - Normatização dos Atos de nomeação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10, de 22 de abril de 2015| 10/2015 - Declaração de Bens. Falta da entrega acarreta em suspensão de pagamento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 22 de junho de 2015| 20/2015 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31 de 13 de novembro de 2015| 31/2015 - Licença-Maternidade - Servidoras Ocupantes de cargo exclusivamente em comissão. Duração de 120 dias]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 13 de novembro de 2015| 32/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38, de 03 de dezembro de 2015| 38/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 39, de 15 de dezembro de 2015| 39/2015 - Perda do cargo por cumprimento de sentença penal enseja a vacância do mesmo.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2016| 01/2016 - Licença Saúde. Ausências entre a data do protocolo do pedido até a publicação da decisão final.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016| 03/2016 - Refere-se à Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/2016 - Refere-se a processo disciplinar para todos os servidores públicos estaduais]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016| 07/2016 - Contagem de tempo para concorrer a mandato eletivo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016| 08/2016 - Conversão de Licença Prêmio em pecúnia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11, de 24 de março de 2016| 11/2016 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições municipais com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 10 de maio de 2016| 13/2016 - Indenização Licença Prêmio concedidas por DNG]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 18 de maio de 2016| 14/2016 - Inclusão tempo rural atestado pelo INSS]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 14 de junho de 2016| 18/2016 - Formulário de preenchimento para alteração dos postos de entrega do Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016| 20/2016 - Alteração Manual de Procedimentos de RH - "Processar afastamento de servidor para concorrer a mandato eletivo"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21, de 24 de junho de 2016| 21/2016 - Alteração nos Modelos de Editais de Concurso Público]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de agosto de 2016| 27/2016 - EC nº 34/2012 - Enquadramento nas condições de inelegibilidade]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 28, de 30 de agosto de 2016| 28/2016 - Auxílio-alimentação. Servidor afastado em virtude de requisição da Justiça Eleitoral]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31, de 09 de setembro de 2016| 31/2016 - Previdência social. Afastamento sem direito à remuneração ou com prejuízo dos vencimento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016| 32/2016 - Disponibiliza Parecer PA n° 43/2015 e GPG-AEF n° 01/2016, no site da UCRH]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016| 33/2016 - Regulamentação - Contratação de Menor Aprendiz no âmbito das pessoas de direito público da Administração direta, autárquica e fundacional]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 43, de 04 de novembro de 2016| 43/2016 - Obrigatoriedade de constar nas fichas de inscrição em concursos públicos o campo "raça/cor"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017| 05/2017 - Opção Vale-Transporte. Celetistas com gratuidade no transporte público em razão da idade.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 06, de 14 de fevereiro de 2017| 06/2017 - Contagem de Tempo. Menor Reeducando. Revisão do Parecer PA nº 103/2011]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 14 de março de 2017| 07/17 - NOMEAÇÃO. NEPOTISMO. Regra estendida a servidores admitidos pela Lei 500/74]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017| 08/17 - CARGO EM COMISSÃO. Exoneração durante a gravidez. Estabilidade provisória]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017| 10/17 - Artigo 126, § 22 da Constituição Estadual. Impossibilidade de desistência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 22 de maio de 2017| 13/17 - Licença Prêmio - Prazo dos pedidos de conversão em pecúnia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017| 14/17 - Adicional de Insalubridade - Servidor Trabalhista]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 28 de junho de 2017| 18/17 - Auxílio-refeição e diárias - Inviabilidade do percebimento cumulativo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22, de 17 de julho de 2017| 22/17 - Procedimentos relativos aos processos de dispensa de reposição ao erário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017| 25/17 - Inclusão no Sistema SIGEPREV dos servidores aposentados por invalidez]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017| 30/17 - Afastamento sem prejuízo, mas com reembolso da remuneração/salário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017| 33/17 - Adoção do Nome Social]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017| 36/17 - Lei Complementar nº 1.306/2017. Apostila]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017| 46/17 - Declaração de encargos de família]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 11 de janeiro de 2018| 02/18 - Prazo para exoneração de servidor em Estágio Probatório]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018| 03/18 - Criação do Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018| 04/18 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018| 14/18 - Parecer Referencial nº 1/18 - Indenização Férias/Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21, de 04 de maio de 2018| 21/18 - Suspensão da homologação do Concurso Unificado de Promoção 2017]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018| 23/18 - Disponibiliza o Parecer NDP nº 36/2018]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018| 24/18 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018| 25/18 - Afastamento para concorrer as eleições de 2018]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018| 26/18 - Parecer Referencial nº 05/2018 - Dispensa de Reposição ao Erário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018| 27/18 - Assuntos Previdenciários (RPPS) - Encaminhamento à Consultoria Jurídica da SPPREV]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018| 31/18 - Parecer Referencial nº 07/2018 - Invalidação de Atos (Posse e Nomeação)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 30 de novembro de 2018| 32/18 - Parecer Referencial NDP nº 8/2018 - Invalidação de Atos (ATS e SP)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 34, de 20 de dezembro de 2018| 34/18 - Editais de Concurso Público - Adequações relativas ao sistema de pontos - PPI]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019| 02/19 - Parecer NDP 32/2018 - Cumprimento de Obrigação de Fazer relativamente à vida funcional de servidor]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022| 01/22 - Envio de comprovante de vacinação COVID-19]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023| 09/23 - Pedidos de ausências médicas]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Comunicado_UCRH_n%C2%BA_09,_de_27_de_julho_de_2023Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 20232023-07-27T18:18:06Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div>[[Arquivo:Rr.JPG]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Sele%C3%A7%C3%A3o_de_NormativosSeleção de Normativos2023-07-27T18:14:23Z<p>Felipekarate: /* Comunicados - UCRH */</p>
<hr />
<div>=Comunicados=<br />
<br />
==Comunicados - UCRH==<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000|01/2000 - Licença-Prêmio. Vedação ao celetista (L.200-74)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 59/005|59/2005 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08/2006|08/2006 - Retificação de ato de aposentadoria]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09/2006|09/2006 - Afastamento dos servidores investidos no cargo de Vice-Prefeito]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 19/2006|19/2006 - Parecer PA nº 47/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 41/2006|41/2006 - Cargo em Comissão - Permanência no Serviço Público após 70 anos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 42/2006| 42/2006 - Proventos - Salário Mínimo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 48/2006|48/2006 - Aposentadoria Polícia Civil]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 51/2006|51/2006 - Aposentadoria Especial - Critérios Diferenciados]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 55/2006|55/2006 - Encargos de Família/Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Alterado pelo Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 59/2006|59/2006 - Ato de Concessão de Aposentadoria. Publicação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 63/2006|63/2006 - Contribuição Previdenciária - Inativo - Doença Incapacitante]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 84/2006|84/2006 - Instrução Conjunta UCRH - CAF nº 01/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07/2007|07/2007 - Parecer PA nº 198/06]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10/2007| <s>10/2007 - Aposentadoria por Invalidez - cálculo da média]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11/2007|11/2007 - Aplicativo - cálculo de proventos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13/2007|13/2007 - Aposentadoria por Invalidez - proventos integrais/proporcionais]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25/2007 - Termo de Ciência e Notificação|25/2007 - Termo de Ciência e Notificação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 29/2007|29/2007 - Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 34/2007|34/2007 - Certidão de Liquidação de Tempo - Aposentadoria por Invalidez]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36/2007|36/2007 - Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38/2007|38/2007 - Inconstitucionalidade da LC. nº 792/95]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 50/2007|50/2007 - LC. nº 1012/07 - Contribuição Previdenciária]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº snº/2007| s/nº/2007 - Auxílio Alimentação]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 03/2008|03/2008 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 28/2008|28/2008 - Aposentadoria voluntária proventos proporcionais - Cálculo]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 04/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36/2008|36/2008 - Férias para os Secretários de Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 37/2008|37/2008 - Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 44/2008|44/2008 - Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 46/2008| 46/2008 - Licença-Prêmio - Aplicação da LC. 1.048/08]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 48/2008|48/2008 - Aplicação do teto remuneratório]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 53/2008|53/2008 - Secretário de Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação|05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11/2009|11/2009 - Vigência da Lei Complementar nº 1.080/08]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02/2010|02/2010 - Abrangência Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04/2010|04/2010 - Salário Mínimo como Indexador]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado UCRH nº 05/2010|05/2010 - Incorporação Gratificação Representação-Regimes/Poderes diversos]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 03, 21 de janeiro de 2011'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22/2010|22/2010 - Salário Mínimo como indexador]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 35/2010|35/2010 - Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 pela SPPREV]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 47/2010|47/2010 - Afastamento nas hipóteses de nojo, gala e paternidade]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 51/2010|51/2010 - Licença-Prêmio. Cômputo período de afastamento no âmbito estadual]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 52/2010|52/2010 - Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Prazo para ingresso do requerimento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 57/2010|57/2010 - Vigência do Abono de Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 58/2010|58/2010 - Estágio Probatório - Tabela de afastamentos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, 21 de janeiro de 2011|03/2011 - Incorporações de décimos. Entidade Jurídica]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07/2011|07/2011 - Abono Permanência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011|13/2011 - Torna insubsistente o Comunicado UCRH nº 004/2010 que tratou de Salário Mínimo como Indexador]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.|21/2011 - Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 28 de dezembro de 2011|33/2011 - Concessão da Sexta-parte]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012|06/2012 - Enquadramento de servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/2]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012|08/2012 - Aposentadoria Compulsória, Servidor Celetista]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012|22/2012 - Ficha 101 e 102]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 23, de 07 de agosto de 2012| 23/2013 - Contagem de tempo de estágio no Ministério Público do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012|30/2012 - Conteúdos referentes a Lei de Acesso à Informação nos concursos públicos]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012|32/2012 - Divulga Portaria SPPREV nº 210, de 17-06-2010, que trata da opção de parcela remuneratória.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38, de 26 de dezembro de 2012|38/2012 - Conversão de 30 dias de licença prêmio em pecúnia. Requerimento.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013|01/2013 - Licença Saúde. Acumulação de cargos. Necessária publicação nos dois vínculos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013|03/2013 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 05, de 09 de abril de 2013| 05/2013 - Servidor Trabalhista. Aposentadoria espontânea não implica extinção automática do contrato de trabalho.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 07, de 24 de junho de 2013| 07/2013 - União homoafetiva. Aplicação de normas da Lei 10.261/68 e da LC 1.041/2008]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013| 10/2013 - Formulário Provisório - "Informativo - artigo 9° da LC n° 1.158/2011"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 14 de agosto de 2013| 14/2013 - Incorporação de Gratificação de Representação. Cinco anos no cargo em que se dará a incorporação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 03 de outubro de 2013| 18/2013 - Licença-Maternidade. Contratação nos termos da LC 1.093/09. Estabilidade provisória de 5 (cinco) meses após o parto.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 16 de outubro de 2013| 20/2013 - DNG, de 30/9/2013. O termo cônjuge, quando empregado na legislação alusiva a pessoal abrange inclusive a hipótese de união estável homoafetiva.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22, de 23 de outubro de 2013| 22/2013 - Súmula Vinculante nº 13 - Nepotismo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 27 de dezembro de 2013| 30/2013 - Ocupação de cargo em comissão por estrangeiro. Impossibilidade.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014| 02/2014 - Homologação de CTC. Cômputo tempo de faltas sucessivas / Cômputo tempo de servidor admitido a título precário.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014| 04/2014 - Aposentadoria voluntária proporcional. Regra do direito adquirido. Tempo computado até 31/12/03]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014| 07/2014 - Licença Gestante - LC 1.199/2013]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de fevereiro de 2014| 09/2014 - Licença prêmio. Direito que não alcança os agentes políticos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014| 11/2014 - Lei nº 13.180/08. Declarada inconstitucional. Acesso de brasileiros naturalizados e estrangeiros a cargos e empregos públicos.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014| 12/2014 - Impossibilidade de servidor retomar exercício após cessação nos termos do art. 126, §22 da CE.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 05 de maio de 2014| 18/2014 - Incorporação de décimos-art. 133 da CE. Opção pelos vencimentos do cargo em que é titular]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 19, de 07 de maio de 2014| 19/2014 - Servidor contratado nos termos da LC 1.093/2009. Tempo de serviço público estadual]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 08 de agosto de 2014| <s>32/2014 - Aposentadoria por invalidez/compulsória. Revisão do decidido no Parecer PA nº 130/2007]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span><br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 44, de 16 de outubro de 2014| 44/2014 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02/2015| 02/2015 - Padronizar as nomeações/admissões e designações para cargos de comando (direção e chefia) e de assessoramento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015| 06/2015 - Normatização dos Atos de nomeação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10, de 22 de abril de 2015| 10/2015 - Declaração de Bens. Falta da entrega acarreta em suspensão de pagamento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 22 de junho de 2015| 20/2015 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31 de 13 de novembro de 2015| 31/2015 - Licença-Maternidade - Servidoras Ocupantes de cargo exclusivamente em comissão. Duração de 120 dias]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 13 de novembro de 2015| 32/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 38, de 03 de dezembro de 2015| 38/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 39, de 15 de dezembro de 2015| 39/2015 - Perda do cargo por cumprimento de sentença penal enseja a vacância do mesmo.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2016| 01/2016 - Licença Saúde. Ausências entre a data do protocolo do pedido até a publicação da decisão final.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016| 03/2016 - Refere-se à Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/2016 - Refere-se a processo disciplinar para todos os servidores públicos estaduais]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016| 07/2016 - Contagem de tempo para concorrer a mandato eletivo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016| 08/2016 - Conversão de Licença Prêmio em pecúnia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 11, de 24 de março de 2016| 11/2016 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições municipais com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 10 de maio de 2016| 13/2016 - Indenização Licença Prêmio concedidas por DNG]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 18 de maio de 2016| 14/2016 - Inclusão tempo rural atestado pelo INSS]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 14 de junho de 2016| 18/2016 - Formulário de preenchimento para alteração dos postos de entrega do Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016| 20/2016 - Alteração Manual de Procedimentos de RH - "Processar afastamento de servidor para concorrer a mandato eletivo"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21, de 24 de junho de 2016| 21/2016 - Alteração nos Modelos de Editais de Concurso Público]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de agosto de 2016| 27/2016 - EC nº 34/2012 - Enquadramento nas condições de inelegibilidade]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 28, de 30 de agosto de 2016| 28/2016 - Auxílio-alimentação. Servidor afastado em virtude de requisição da Justiça Eleitoral]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31, de 09 de setembro de 2016| 31/2016 - Previdência social. Afastamento sem direito à remuneração ou com prejuízo dos vencimento]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016| 32/2016 - Disponibiliza Parecer PA n° 43/2015 e GPG-AEF n° 01/2016, no site da UCRH]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016| 33/2016 - Regulamentação - Contratação de Menor Aprendiz no âmbito das pessoas de direito público da Administração direta, autárquica e fundacional]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 43, de 04 de novembro de 2016| 43/2016 - Obrigatoriedade de constar nas fichas de inscrição em concursos públicos o campo "raça/cor"]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017| 05/2017 - Opção Vale-Transporte. Celetistas com gratuidade no transporte público em razão da idade.]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 06, de 14 de fevereiro de 2017| 06/2017 - Contagem de Tempo. Menor Reeducando. Revisão do Parecer PA nº 103/2011]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 07, de 14 de março de 2017| 07/17 - NOMEAÇÃO. NEPOTISMO. Regra estendida a servidores admitidos pela Lei 500/74]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017| 08/17 - CARGO EM COMISSÃO. Exoneração durante a gravidez. Estabilidade provisória]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017| 10/17 - Artigo 126, § 22 da Constituição Estadual. Impossibilidade de desistência]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 13, de 22 de maio de 2017| 13/17 - Licença Prêmio - Prazo dos pedidos de conversão em pecúnia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017| 14/17 - Adicional de Insalubridade - Servidor Trabalhista]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 18, de 28 de junho de 2017| 18/17 - Auxílio-refeição e diárias - Inviabilidade do percebimento cumulativo]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 22, de 17 de julho de 2017| 22/17 - Procedimentos relativos aos processos de dispensa de reposição ao erário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017| 25/17 - Inclusão no Sistema SIGEPREV dos servidores aposentados por invalidez]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017| 30/17 - Afastamento sem prejuízo, mas com reembolso da remuneração/salário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017| 33/17 - Adoção do Nome Social]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017| 36/17 - Lei Complementar nº 1.306/2017. Apostila]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017| 46/17 - Declaração de encargos de família]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 11 de janeiro de 2018| 02/18 - Prazo para exoneração de servidor em Estágio Probatório]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018| 03/18 - Criação do Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018| 04/18 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018| 14/18 - Parecer Referencial nº 1/18 - Indenização Férias/Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 21, de 04 de maio de 2018| 21/18 - Suspensão da homologação do Concurso Unificado de Promoção 2017]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018| 23/18 - Disponibiliza o Parecer NDP nº 36/2018]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018| 24/18 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018| 25/18 - Afastamento para concorrer as eleições de 2018]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018| 26/18 - Parecer Referencial nº 05/2018 - Dispensa de Reposição ao Erário]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018| 27/18 - Assuntos Previdenciários (RPPS) - Encaminhamento à Consultoria Jurídica da SPPREV]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018| 31/18 - Parecer Referencial nº 07/2018 - Invalidação de Atos (Posse e Nomeação)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 32, de 30 de novembro de 2018| 32/18 - Parecer Referencial NDP nº 8/2018 - Invalidação de Atos (ATS e SP)]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 34, de 20 de dezembro de 2018| 34/18 - Editais de Concurso Público - Adequações relativas ao sistema de pontos - PPI]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019| 02/19 - Parecer NDP 32/2018 - Cumprimento de Obrigação de Fazer relativamente à vida funcional de servidor]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022| 01/22 - Envio de comprovante de vacinação COVID-19]]<br />
<br />
[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023| 09/23 - Pedidos de ausências médicas]]<br />
<br />
==Comunicado CAF-G==<br />
<br />
[[Comunicado CAF-G nº 02, de 23 de março de 2009|02/09 - Procedimentos e prazo do recolhimento do INSS dos servidores regidos pelo RGPS]]<br />
<br />
==Comunicados - CRHE==<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%20001_19_1_83.pdf 1/83 Fruição de Licença-Prêmio]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%204_17_2_83.pdf 4/83 Substituições]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07/87| 07/87 - Salário esposa]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_89.pdf 2/89 Licença Paternidade]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 05/89| 05/89 - concessão de salário-esposa]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 10/89| 10/89 - Salário esposa, substituindo o Comunicado CRHE 07/87]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 12/89| 12/89 - Sexta parte dos vencimentos integrais a que trata o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07/90| 07/90 - aplicabilidade do artigo 133 da Constituição do Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991| 03/91 - Artigo 133 poderá ser aplicado ao funcionário ou servidor que conte com mais de 5 anos de efetivo exercício]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 07, de 15 de abril de 1992| 07/1992 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992| 08/1992 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993| 02/93 - Gratificação de informática]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%203%20_18_5_93.pdf 3/93 Nomeação para cargos de Chefia e Encarregatura]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993| 07/1993 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE1_19_1_94.pdf 1/94 Adicional de Insalubridade]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994| 07/1994 - Auxilio Alimentação]]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE6_200695.pdf 6/95 Aposentadoria de servidor celetista]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_10_8_99.pdf 2/99 Licença sem Vencimentos]<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE3_81299.pdf 3/99 Adicional e Sexta-Parte]<br />
<br />
[[COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19| COVID 19 - URGENTE]]<br />
<br />
[[Comunicado CRHE nº 08 de 07 de julho de 2021| 08/2021 - Retomada COVID - 19]]<br />
<br />
==Comunicado - DAPE==<br />
<br />
[[Comunicado DAPE nº 1/72| 01/72 - Aposentadoria compulsória]]<br />
<br />
[[Comunicado DAPE nº 07/1976|07/76 - Substituições]]<br />
<br />
==Comunicado GT - SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008|GT - 01/08 - servidor titular de cargo efetivo poderá obter certidão parcial de tempo de contribuição/serviço junto ao Governo do Estado]]<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 02, de 11 de setembro de 2008|GT - 02/08 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]<br />
<br />
[[Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009|GT - 03/09 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]<br />
<br />
==Comunicado IPESP (atual SPPREV)==<br />
<br />
[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]<br />
<br />
[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos|s/nº - Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos]]<br />
<br />
==Comunicado SDG - TCE==<br />
<br />
[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/comunicados/Comunicado%20SDG%20n%C2%BA%2016-2007.pdf 16/07 Termo de Ciência e Notificação]<br />
<br />
[[Comunicado SDG nº 028/2012 - Revisões de Aposentadoria| 28/2012 - Revisões de Aposentadoria ]]<br />
<br />
[[Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV|s/nº - Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado SE==<br />
<br />
[[Comunicado SE, de 03 de abril de 2013| SE de 03 de abril de 2013 - autorização de pagamento de bonificação por resultados – BR]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010|s/nº - 2010 - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010.]]<br />
<br />
[[Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016| 02/16 - Padronização dos procedimentos de expedição e homologação de Certidões de Tempo de Contribuição - CTC]]<br />
<br />
[[Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018| 02/18 - Alteração nos procedimentos de homologação de CTC]]<br />
<br />
==Comunicado SP-PREVCOM==<br />
<br />
[[Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG| s/n° - 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG]]<br />
<br />
<br />
==Comunicados Subprocuradoria Geral do Estado==<br />
<br />
[[Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado| 25/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da licença-prêmio aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]<br />
<br />
[[Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado| 26/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da sexta-parte aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]<br />
<br />
=Comunicado Conjunto=<br />
<br />
==Comunicado CRHE/CAF==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CRHE/CAF nº 01, de 03 de março de 2020| 01/20 - Altera o valor da insalubridade.]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado CRHE/SPPREV==<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/ComunicadoCRHESPPREV1/Comunicado_conjunto_chre_spprev_01_de_10_07_2020.pdf 01/20 - Padronização dos procedimentos previdenciários e funcionais relativos a ECE nº 49/2020 e LC nº 1.354/2020.]<br />
<br />
==Comunicado DRH/FAZESP==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005| 01/05 - Disciplinam o processo avaliatório para fins de percepção do Abono por Satisfação do Usuário - ASU]]<br />
<br />
<br />
==Comunicado UCRH/CAF==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007|01/07 - Dados da folha de pagamento quanto ao preenchimento do ato de concessão de aposentadoria]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007|02/07 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008|01/08 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]</s> <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 19 de março de 2013|01/13 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2012, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014| 01/14 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2013, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015| 01/15 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2014, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
<s>[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015| 02/15 - altera o Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span><br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015| 03/15 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]<br />
<br />
[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2016| 01/16 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2015, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017| 01/17 Acrescenta dispositivo ao Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 3/2015]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 07 de março de 2017| 02/17 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2016, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018| 02/18 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2017]]<br />
<br />
==Comunicado UCRH/SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV n° 01, de 04 de fevereiro de 2013|01/13 - Requisito de "efetivo exercício" nas hipóteses de inativação dos servidores, tratados nos Pareceres PA nº 44/2012 e PA nº 50/2012.]]<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV nº 01, de 29 de maio de 2018|01/18 - Disponibiliza o Parecer PA nº 42/2016 que trata sobre o requisito de efetivo exercício nas “hipóteses em que o ordenamento constitucional o exige para a inativação do servidor”]]<br />
<br />
==Comunicado UCRH/CAF/SPPREV==<br />
<br />
[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015| 01/2015 - Aposentadoria compulsória com idade limite aos 75 anos a partir de 4/12/2015]]<br />
<br />
=Despachos Normativo do Governador=<br />
<br />
[[DNG, de 04 de abril de 1974 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual (DG, de 15/10/2001)]] <br />
<br />
[[DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de abril de 1975 - Ano bissexto]] <br />
<br />
[[DNG, de 08 de junho de 1976 - Gratificação de Representação| DNG, de 08/06/76 - Gratificação de Representação]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de março de 1977 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público|DNG, de 16/03/77 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público]]<br />
<br />
[[DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal]]<br />
<br />
[[DNG, de 16 de fevereiro de 1983 - Fundos - Contagem para todos os fins| DNG, de 16/02/83 - Fundos - Contagem para todos os fins]]<br />
<br />
[[DNG, de 04 de junho de 1986 - Licença por motivo de doença em pessoa da família| DNG, de 04/06/86 - Licença por motivo de doença em pessoa da família]]<br />
<br />
[[DNG, de 31 de janeiro de 1986 - Dispensa de reposição ao erário|DNG, de 31/01/86 - Dispensa de reposição ao erário]]<br />
<br />
[[DNG, de 20 de outubro de 1987 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial|DNG, de 20/10/87 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial]]<br />
<br />
[[DNG, de 12 de março de 1990 - Provimento|DNG, de 12/03/90 - Provimento]]<br />
<br />
[[DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988]]<br />
<br />
[[DG, de 15 de outubro de 2001 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual]]<br />
<br />
[[DNG, de 02 de junho de 2006 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade|DNG, de 02/06/06 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade]]<br />
<br />
[[DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte]]<br />
<br />
[[DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio]]<br />
<br />
[[DNG, de 01-10-2013 - Emprego do termo "cônjuge" na legislação alusiva a pessoal]]<br />
<br />
<br />
=Despacho do Secretário=<br />
<br />
[[Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014]] - Aposentadorias por Invalidez / Compulsória. Cálculo de proventos.<br />
<br />
<br />
=Fluxogramas=<br />
<br />
[[Indenização Licença-Prêmio]]<br />
<br />
[[Indenização de Férias]]<br />
<br />
<br />
=Informativos=<br />
<br />
[[Informativo UCRH s/n°, de 16 de maio de 2013| s/n°/13 - Auxílio Alimentação. Bloqueio de Cartão.]]<br />
<br />
<br />
=Informativos PA=<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA1-Licenca-Premio-nov2016.pdf Informativo PA nº 01 - Licença-Prêmio]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA2-Artigo133daCE.pdf Informativo PA nº 02 - Incorporação de Décimos nos termos do Artigo 133 da CE]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA3-Ferias.pdf Informativo PA nº 03 - Férias]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA4-Gratifica%C3%A7%C3%A3odeRepresenta%C3%A7%C3%A3o.pdf Informativo PA nº 4/2018 - Gratificação de Representação]<br />
<br />
=Instruções=<br />
<br />
==Instrução - CRHE==<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987|01/87 - Contagem de Tempo]]<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019|03/19 - Orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]]<br />
<br />
[[Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020| 01/20 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]<br />
<br />
==Instrução - UCRH==<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004|3/04 - Licença Adoção]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004|2/04 - Abono Permanência]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007|1/07 - Registro de Ponto]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 18 de dezembro de 2008|1/08 - Enquadramento LC 1080/08]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009|1/09 - Concessão de salário-família e auxílio-reclusão]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010|1/10 - Substituição Eventual]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010|2/10 - Enquadramento dos cargos e funções atividades abrangidos pela LC 1122/10]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010|3/10 - Metodologia e procedimentos a serem adotados na Avaliação Especial de Desempenho LC 1080/08]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 06 de janeiro de 2011|1/11 - Altera o Anexo VI da instrução UCRH -3/10]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 003, de 19 de dezembro de 2011|3/11 - Efeitos das decisões judiciais que reconheceram aos servidores admitidos nos termos Lei n.º 500/74 o direito à licença-prêmio e à sexta-parte.]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012'''</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 13 de janeiro de 2012|1/12 - Dispõe sobre o enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/11.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012|3/12 - Retifica os dispositivos que especifica da Instrução UCRH nº 03, de 19 de dezembro de 2011.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012|4/12 - Procedimentos a ser adotado pelo Órgão de Recursos Humanos, quando Decisão Judicial impuser a Medida Cautelar de suspensão do exercício da função pública.]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013| 02/13 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 30 de setembro de 2013|04/13 - Enquadramento dos empregos públicos permanentes abrangidos pela Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 24 de abril de 2014| 03/14 - Documentação a ser exigida no ato da posse dos servidores ingressantes]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014| 04/14 - Padronização e orientação de procedimentos a serem adotados no primeiro processo de promoção da carreira de Médico abrangida pela Lei Complementar nº 1.193, de 02/01/2013]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014| 05/14 - Previsão em edital de aproveitamento de remanescentes para outros órgãos da Adminstração Pública Paulista]].<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014| 07/14 - Orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019'''</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014| 08/14 - Previsão quantitativa da necessidade de pessoal para fins de realização de concursos públicos e/ou aproveitamento de remanescentes]].<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014| 09/14 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pelo disposto no artigo 2º das DTs da LC 1.250/2014]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014| 11/14 - Enquadramento dos atuais servidores integrantes das classes da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 12, de 13 de outubro de 2014| 12/14 - Referente ao BCEP]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015| 01/15 - Avaliação de Desempenho Individual - LC 1080/2008]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015| 02/15 - Avaliação de Desempenho 2015 (LC. 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 18 de fevereiro de 2015| 03/15 - Procedimentos relativos à realização de Concursos Públicos]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015| 08/15 - Processo seletivo e Concursos Públicos. Estrangeiros naturalizados brasileiros e de nacionalidade estrangeira]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015| 09/15 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016| 01/16 - Avaliação de Desempenho 2016 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016| 02/16 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016| 03/16 - Sobre publicações para apuração preliminar]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/16 - Adicional de Insalubridade. Procedimentos em caso de promoção, remoção, transferência ou readaptação]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017, e pela Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016| 05/16 - Prevê que a UCRH poderá expedir normas complementares para cumprimento do disposto no artigo, que expede a presente instrução]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016| 06/16 - Elaboração e manutenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aos servidores vinculados ao RGPS]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 30 de janeiro de 2017| 03/17 - Opção pelo pagamento do Vale-Transporte aos celetistas com direito a gratuidade no transporte público em razão da idade]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017| 04/17 - Reavaliação a cada 05 (cinco) anos do Adicional de Insalubridade]] <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017 | 05/17 - Retifica dispositivos nas Instruções UCRH 04, de 04-02-2016, e UCRH 04, de 17-02-2017, nas partes que especifica ]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017| 07/17 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018| 01/18 - Avaliação de Desempenho 2018 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018| 02/2018 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018| 03/2018 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020</span><br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018| 04/2018 - Instrução dos processos e expedientes a serem encaminhados à UCRH e NDP]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018| 05/18 - Altera dispositivos da Instruções UCRH 04, de 04-02-2016]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022| 03/22 - Programa de Demissão Incentivada]]<br />
<br />
[[Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023| 03/23 - Encaminhamento de processos e expedientes à Unidade Central de Recursos Humanos e ao Núcleo de Direito de Pessoal]]<br />
<br />
==Instruções DDP/G==<br />
<br />
[[Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002|4/02 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006|3/06 - Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018'''</span><br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006|4/06 - Formulário sobre Declaração de Encargos de Família]] - <span style="color:green">'''Revogado pela Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017'''</span><br />
<br />
[[Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017| 01/17 - Formulário de Comunicado de Ocorrência]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017| 03/17 - Formulário “Declaração de Encargos de Família para Fins de Imposto de Renda”]]<br />
<br />
[[Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]<br />
<br />
==Instrução - Órgão de Recursos Humanos==<br />
<br />
[[Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012| Instrução DRH nº 02/2012 - Fundação CASA - Estágio Probatório]]<br />
<br />
<br />
=Instruções Conjuntas=<br />
<br />
==Instrução Conjunta CRHE/CAF==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92|CRHE/CAF - 1/92 - Incorporação de décimos]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 01, de 21 de dezembro de 1993|CRHE/CAF - 1/93 - Aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 (Revogada pela Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999)]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de agosto de 1996|CRHE/CAF - 1/96 - Incorporação da Gratificação de Representação]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999|CRHE/CAF - 1/99 - Incorporação de Décimos]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta CRHE-SPPREV==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta CRHE/SPPREV-DBS nº 01, de 02 de junho de 2020| 01/20 - Regulamentação do procedimento consoante formulário apresentado para aplicação aos benefícios previdenciários]]<br />
<br />
==Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 01/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 02, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 02/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 25 de novembro de 2017| UCRH/SP-PREVCOM - 01/17 - Fichas de Inscrição dos Planos de Benefícios PREVCOM RP e PREVCOM RG constantes da Instruções Conjuntas SP-PREVCOM /UCRH / 2013]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta SPOF/SG==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta SPOF/SG nº 01, de 07 de novembro de 2019|SPOF/SG - 1/19 - “Traça os Procedimentos relativos ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut”]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta UCRH/CAF==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005|UCRH/CAF - 1/05 - Concessão e retificação de aposentadoria]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006|UCRH/CAF - 1/06 - Substituição do Anexo IV da Instrução Conjunta UCRH/CAF - 01/05]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 28 de fevereiro de 2012|UCRH/CAF - 1/12 - Padronização da emissão de títulos de provimento e a inclusão de servidor no cadastro da folha de pagamento pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE]]<br />
<br />
<br />
==Instrução Conjunta UCRH/SPPREV==<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009|UCRH/SPPREV - 1/09 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LC. 1.062/08]]- <span style="color:green">'''Eficácia suspensa.'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010|UCRH/SPPREV - 1/10 - Aposentadoria Especial de ASP e AEVP nos termos da LC. 1.109/10]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 25 de setembro de 2012|UCRH/SPPREV - 1/12 - Traça orientações relativas ao Decreto n° 58.372 de 05 de setembro de 2012]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013| UCRH/SPPREV - 01/13 - Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]<span style="color:green">'''Alterada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11/04/14'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 27 de agosto de 2013 | UCRH/SPPREV - 02/2013 - Orienta sobre o cômputo do PDI previsto na LC 1158/2011 aos proventos de aposentadoria.]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11 de abril de 2014| UCRH/SPPREV - 01/14 Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]<br />
<br />
<s>[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014| UCRH/SPPREV - 02/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]</s><span style="color:green">'''Revogada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014'''</span><br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014| UCRH/SPPREV - 03/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016|UCRH/SPPREV - 01/2016 Regulamentação para os benefícios previdenciários: GDPI - GAP - GGE]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 11 de março de 2016|UCRH/SPPREV - 02/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: PIN - PPM]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016|UCRH/SPPREV - 03/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: GDAD]]<br />
<br />
[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 04, de 25 de novembro de 2016|UCRH/SPPREV - 04/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário ALE aos integrantes do QM e QAE]]<br />
<br />
=Instruções Normativas=<br />
<br />
[[Instrução Normativa CRHE nº 01, de 24 de março de 1995|CRHE - 1/95 - Procedimentos referentes a cargos em comissão]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009|UCRH - 02/09 - Processo seletivo simplificado de candidatos visando à contratação por tempo determinado]]<br />
<br />
[[Instrução Normativa SPPREV-DBS nº 01, de 19 de agosto de 2022|SPPREV-DBS - 01/22 - Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público com deficiência de que trata o artigo 40, § 4º-A da Constituição Federal, conforme as disposições contidas no artigo 3º da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020.]]<br />
<br />
=Instruções Normativas Conjuntas=<br />
<br />
[[Instrução Normativa Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 1º agosto de 2016|SPPREV/UCRH - 01/2016 - Instruções para o reconhecimento pelo RPPS do direito à aposentadoria especial, nos termos da Súmula Vinculante nº 33]]<br />
<br />
<br />
=Nota Técnica=<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Notatecnicaeleitoral.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2020]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/NotaTecnica1_2022.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2022]<br />
<br />
==Nota Técnica GPG==<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Nota%20T%C3%A9cnica%20GPG%2001-2017.pdf Reforma Trabalhista]<br />
<br />
=Ofícios=<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/TRE0001.pdf Ofício SGP-1 GS nº360/2007 Afastamento de servidores junto a Justiça Eleitoral - TRE]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/Lei%20Eleitoral0002.pdf Ofício GPG nº 687/08 (PA) Lei Eleitoral]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/CE%20OFICIO%20CIRC%20N%C2%BA%20006%2008%20CC.pdf Ofício nº 06/08 - CC Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Oficio%20INSS%20n%20677%202016.pdf Ofício INSS nº 677-2016 - CTC de Professores eventuais e servidores temporários]<br />
<br />
==Ofício SPPREV==<br />
<br />
[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br//normas/Oficios/ORIENTA%C3%87%C3%95ES-%20OF%C3%8DCIO%20GAP%2006-2017%20.pdf - Afastamento do ART. 126 § 22 CF-88 nos casos de Decisão Judicial]<br />
<br />
<br />
=Ofício Circular=<br />
<br />
[[Ofício Circular UCRH n° 02, de 1° de março de 2012| 02/2012 - Nepotismo]]<br />
<br />
[[Ofício Circular UCRH n° 09, de 06 de agosto de 2012| 09/2012 - Nepotismo]]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Oficios/DOC014.pdf 03/2017 - Vedações Lei Eleitoral - Alteração de Prazos para 2018]<br />
<br />
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Oficios/Of%C3%ADcio%20Circular%20n%C2%BA%2005-2008-CC.pdf 05/2008 - Férias de Secretário de Estado]<br />
<br />
==Ofício Circular CRHE==<br />
<br />
[[Ofício Circular CRHE nº 02, de 31 de janeiro de 2020| 02/20 - Problemas judiciais gerados pela demora na expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC]]<br />
<br />
<br />
=Orientações Normativas=<br />
<br />
[[Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005]] - recurso extraordinário e recurso especial contra decisões judiciais que tenham reconhecido o direito à licença-prêmio ou sexta-parte a servidores públicos admitidos pela Lei Estadual nº 500/74.<br />
<br />
<br />
=Portarias=<br />
<br />
==Portaria CAF/G==<br />
<br />
[[Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007|23/07 - Dispõe sobre o Sistema de Segurança]]<br />
<br />
[[Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017|25/17 - Define e uniformiza procedimentos relativos às informações de ocorrências para o processamento da folha de pagamento dos servidores públicos]]<br />
<br />
==Portaria MPS==<br />
[http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/66/MPS/2008/154.htm Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 - Certidão de contribuição pelos regimes próprios de previdência]<br />
<br />
==Portaria Saúde==<br />
<br />
[[Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013| Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 - comunica a abertura do Processo de Avaliação de Desempenho Individual para o ano de 2013 dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde]]<br />
<br />
<br />
==Portaria SPPREV==<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente SPPREV nº 210, de 17 de junho de 2010|210/10 - Dispõe sobre os procedimentos relativos a opção de inclusão na base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária.]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011|262/11 - Contribuição Previdenciária de servidores afastados]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012|25/12 - Dispõe sobre o envio do processo de Aposentadoria a São Paulo Previdência - SPPREV.]]<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente - SPPREV nº 102, de 28 de março de 2014| 102/14 - Homologação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015| 20/2015 - Contribuição ao RPPS dos servidores que ingressaram após a Lei 14.653/11]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017| 162/2017 - Contribuição previdenciária de servidores regidos pelo RPPS]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019| 89/2019 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores afastados]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 13.510, de 30 de julho de 2019|13.510/2019 - Certidões de Tempo de Contribuição com Assinatura Eletrônica]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 205, de 15 de setembro de 2020| 205/2020 - Acumulação de cargos/benefícios previdenciários]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022| 276/2022 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores e militares afastados, nos termos das Leis Complementares nº 1.012/2007, nº 1.013/2007 e nº 1.354/2020]]<br />
<br />
[[Portaria SPPREV nº 96, de 02 de março de 2023| 96/23 - instrução de processos e expedientes a serem encaminhados à Consultoria Jurídica da São Paulo Previdência - CJ/SPPREV]]<br />
<br />
==Portaria SP-PREVCON==<br />
<br />
[[Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016|Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 - Regulamenta e esclarece o procedimento para os casos de acúmulo de cargos]]<br />
<br />
==Portaria SUBG-Cons==<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 01, de 12 de janeiro de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 01, de 12 de janeiro de 2018 - Cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 02, de 23 de abril de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 02, de 23 de abril de 2018 - Cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018 - Dispõe sobre o cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]<br />
<br />
[[Portaria SUBG-CONS nº 01, de 30 de abril de 2021| Portaria SUBG-CONS nº 01, de 30 de abril de 2021 - Dispõe sobre o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral]]<br />
<br />
=Resolução=<br />
<br />
[[Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984|SENA nº 12/84 - Publicação dos pareceres médicos relativos à licença a funcionária ou servidora gestante]]<br />
<br />
[[Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995|SAM nº 14/95 - Horário de trabalho e registro de ponto - revogado pelo Dec. nº 52.054/07 - vide Instrução UCRH nº 1/07]]<br />
<br />
[[Resolução CC nº 15, de 4 de maio de 2009]]<br />
<br />
<br />
==Resolução PGE==<br />
<br />
[[Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018| 02/18 - Cria o Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]<br />
<br />
[[Resolução PGE nº 11, de 29 de abril de 2021| 11/21 - Reestrutura o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral]]<br />
<br />
==Resoluções SPG==<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 07, de 03 de fevereiro de 2012|SGP n° 07/12 - Altera procedimentos na concessão de LS; LF e LG, pelo DPME]]<br />
<br />
[[Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 36, de 06 de dezembro de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014]] </s> <span style="color:green">'''Revogado pela Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 '''</span><br />
<br />
[[Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015| 18/15 - Perícias Médicas para fins de Posse]]<br />
<br />
[[Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017| 54/17 - Implementação do teletrabalho na Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo]]<br />
<br />
<br />
=Resolução Conjunta=<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007 - Licença-Prêmio em pecúnia]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 01/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 02/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 03/09 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 26 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013| Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013- Contribuição previdenciária]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 08, de 05 de setembro de 2014]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019|Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019 - “Institui o Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut” ]]<br />
<br />
[[Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020| Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 - Revoga dispositivo que especifica da Resolução Conjunta SG/SFP 2, de 7-11-2019]]<br />
<br />
=Súmula PGE=<br />
<br />
[[Súmula nº 20]]<br />
<br />
[[Súmula nº 21]]<br />
<br />
[[Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015|Súmula nº 24, Em caso de dispensa de empregado em comissão pela Administração são indevidos pagamentos da multa rescisória sobre o FGTS e aviso prévio]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Comunicado_UCRH_n%C2%BA_09,_de_27_de_julho_de_2023Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 20232023-07-27T18:11:51Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div>[[Arquivo:Rr.JPG]]<br />
<br />
SITE: [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/index.html| http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/index.html]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Comunicado_UCRH_n%C2%BA_09,_de_27_de_julho_de_2023Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 20232023-07-27T18:11:37Z<p>Felipekarate: Criou página com 'Arquivo:Rr.JPG SITE: [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/index.html]'</p>
<hr />
<div>[[Arquivo:Rr.JPG]]<br />
<br />
SITE: [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/index.html]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Arquivo:Rr.JPGArquivo:Rr.JPG2023-07-27T18:11:14Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div></div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Portaria_DGEP_n%C2%BA_07,_de_24_de_julho_de_2023Portaria DGEP nº 07, de 24 de julho de 20232023-07-27T12:27:19Z<p>Felipekarate: Criou página com 'O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E DE PROJETOS, à vista do disposto no artigo 5º da Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro 2018, e na [[Resolução SFP n...'</p>
<hr />
<div>O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E DE PROJETOS, à vista do disposto no artigo 5º da [[Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro 2018]], e na [[Resolução SFP nº 41, de 19 de maio de 2020]], faz publicar o índice de variação nominal da arrecadação e o valor unitário da<br />
quota, para fins do estabelecido no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059/2008, alterado pela [[Lei Complementar nº 1.296, de 02 de janeiro de 2017]]:<br />
<br />
[[Arquivo:Captu66663666rar.JPG]]</div>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Arquivo:Captu66663666rar.JPGArquivo:Captu66663666rar.JPG2023-07-27T12:27:12Z<p>Felipekarate: </p>
<hr />
<div></div>Felipekarate