Criar a página "Vantagem Pecuniárias" nesta wiki!

• Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004
  ...exo que faz parte integrante desta lei complementar, bem como as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas: ... acrescido da vantagem pecuniária prevista no inciso I, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulterior
  39 KB (6 360 palavras) - 18h45min de 6 de fevereiro de 2020
• Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
  ... substituição terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituído e mais as vantagens pessoais a que fizer ...empo da substituição, o vencimento ou a remuneração e demais vantagens pecuniárias inerentes ao seu cargo, se pelo mesmo não optar.
  163 KB (27 391 palavras) - 14h32min de 5 de outubro de 2017
• Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
  ...or esta lei complementar não será devido qualquer acréscimo percentual, vantagem pecuniária ou gratificação de qualquer natureza, pela prestação de ser ..., gratificação relativa a regime especial de trabalho e outras vantagens pecuniárias, excetuadas as parcelas relativas a salário-família, salário-esposa, di�
  200 KB (33 337 palavras) - 18h30min de 15 de junho de 2020
• Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988
  '''III''' — como vantagens pecuniárias: ....º''' — O Agente Fiscal de Rendas terá direito a perceber as vantagens pecuniárias a que se refere o inciso III do artigo 5.º, na seguinte conformidade:
  42 KB (6 569 palavras) - 17h10min de 6 de maio de 2015
• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008
  ... o valor correspondente ao vencimento ou salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei. ===SEÇÃO IV - Da Jornada de Trabalho, dos Vencimentos e das Vantagens Pecuniárias===
  71 KB (11 581 palavras) - 14h35min de 21 de fevereiro de 2024
• Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998
  ...os fixados nos Anexos I e II desta lei complementar, bem como as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas: ...qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulterior
  14 KB (2 152 palavras) - 18h59min de 25 de março de 2013
• Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008
  ...remuneração: o valor correspondente ao salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei; ===Seção VIII - Das Vantagens Pecuniárias===
  83 KB (13 829 palavras) - 11h43min de 9 de outubro de 2017
• Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010
  ...muneração: o valor correspondente ao vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei. ===SEÇÃO IV - Da Jornada de Trabalho, dos Vencimentos e das Vantagens Pecuniárias===
  60 KB (9 885 palavras) - 18h58min de 28 de setembro de 2017
• Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010
  ...ões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previd ...deliberação coletiva, prestação de serviço extraordinário, vantagens pecuniárias de caráter indenizatório, Bonificação por Resultados - BR e outras vant
  19 KB (3 145 palavras) - 14h00min de 9 de fevereiro de 2021
• Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998
  ... 9º desta lei complementar não perderão o direito a quaisquer vantagens pecuniárias por eles auferidas anteriormente ao ato de designação, à exceção da gr ... 6º desta lei complementar não perderão o direito a quaisquer vantagens pecuniárias por eles auferidas anteriormente ao ato de designação, à exceção da gr
  19 KB (3 059 palavras) - 13h26min de 8 de novembro de 2019
• Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008
  vantagens pecuniárias a que o empregado público faça jus, previstas em bem como as seguintes vantagens pecuniárias:
  30 KB (5 092 palavras) - 13h13min de 10 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008
  ==CAPÍTULO II - Da Remuneração e das Demais Vantagens Pecuniárias== '''III''' - como vantagens pecuniárias:
  74 KB (12 496 palavras) - 13h23min de 1 de setembro de 2021
• Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979
  ...egislação pertinente, o policial civil fará jus às seguintes vantagens pecuniárias: ... A pena de advertência não acarreta perda de vencimentos ou de qualquer vantagem de ordem funcional, mas contará pontos negativos na avaliação de desempe
  83 KB (13 544 palavras) - 11h44min de 19 de janeiro de 2016
• Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008
  ...ões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previd ...deliberação coletiva, prestação de serviço extraordinário, vantagens pecuniárias de caráter indenizatório, Bonificação por Resultados - BR e outras vant
  13 KB (2 150 palavras) - 18h51min de 25 de outubro de 2011
• Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008
  ...ões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previd ...deliberação coletiva, prestação de serviço extraordinário, vantagens pecuniárias de caráter indenizatório, Bonificação por Resultados - BR e outras vant
  18 KB (3 013 palavras) - 15h03min de 10 de novembro de 2016
• Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009
  ...ões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previd ...deliberação coletiva, prestação de serviço extraordinário, vantagens pecuniárias de caráter indenizatório, [[Bonificação por Resultados]] - BR e outras
  13 KB (2 104 palavras) - 18h52min de 25 de outubro de 2011
• Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010
  ...ões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previd ...deliberação coletiva, prestação de serviço extraordinário, vantagens pecuniárias de caráter indenizatório, Bonificação por Resultados - BR e outras vant
  13 KB (2 229 palavras) - 18h25min de 25 de outubro de 2011
• Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993
  ''Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências '''Artigo 1º -''' Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de aco
  26 KB (4 121 palavras) - 18h43min de 11 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993
  ''Dispõe sobre vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e dá pr ...ar nº 548, de 24 de junho de 1988]], a diferença ficará assegurada como vantagem pessoal, a ser absorvida pelos reajustes previstos nesta lei complementar,
  10 KB (1 505 palavras) - 18h07min de 4 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991
  ... são os fixados no Anexo VI desta lei complementar, bem como as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas: ...üinqüênio de serviço, sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulterior
  9 KB (1 545 palavras) - 11h14min de 10 de novembro de 2015
• Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991
  ...ncimento, cujos valores são os fixados no Anexo VI, bem como as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas: ...qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulterior
  13 KB (2 099 palavras) - 11h14min de 10 de novembro de 2015
• Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992
  ...cimentos, cujos valores são os fixados no Anexo II, bem como as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas: ...qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulterior
  12 KB (2 049 palavras) - 11h11min de 10 de novembro de 2015
• Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997
  '''Artigo 1º -''' Os vencimentos, os salários e as vantagens pecuniárias dos integrantes da carreira de Procurador de Autarquia, bem como dos ocupan '''Artigo 3º -''' As vantagens pecuniárias previstas no artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:
  10 KB (1 665 palavras) - 14h15min de 23 de agosto de 2019
• Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993
  <h3>SEÇÃO III - Dos Vencimentos, das Jornadas de Trabalho e das Vantagens Pecuniárias</h3> ...rios, na forma indicada no artigo 9º desta lei complementar, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas:
  73 KB (12 182 palavras) - 13h08min de 10 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995
  ... por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/10 (um décimo) do valor da vantagem por ano de sua percepção, até o limite de 10/10 (dez décimos) ...o será computado o tempo em que o servidor tenha percebido importâncias pecuniárias, a qualquer título e sob qualquer fundamento, em decorrência dos convêni
  16 KB (2 435 palavras) - 18h37min de 1 de agosto de 2019
• Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994
  ... o salário, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salári ...sexta-parte, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salári
  41 KB (6 711 palavras) - 18h12min de 24 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988
  ...os por esta lei complementar compreende vencimento ou salário e vantagens pecuniárias. ... II deste artigo, não incidirão adicionais ou quaisquer outras vantagens pecuniárias (§ 3º do artigo 92 da Constituição do Estado, com a redação dada pela
  37 KB (6 182 palavras) - 18h10min de 2 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988
  ...os por esta lei complementar compreende vencimento ou salário e vantagens pecuniárias. '''Artigo 10''' — As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo anterior são as seguintes:
  54 KB (8 719 palavras) - 14h27min de 2 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979
  "Artigo 178 – A vantagem relativa à sexta-parte dos vencimentos integrais, previstas no inciso VIII “VI – do valor das vantagens pecuniárias incorporadas, não abrangidas pelos incisos II a V, desde que não computad
  50 KB (7 643 palavras) - 16h30min de 24 de novembro de 2015
• Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967
  ...]], bem como aos inativos que, ao se aposentarem, já haviam incorporado a vantagem correspondente ao regime restaurado. ...este artigo, os servidores deverão renunciar, expressamente, as vantagens pecuniárias decorrentes das situações mencionadas no artigo.
  48 KB (7 529 palavras) - 04h09min de 8 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988
  ...exta-parte as gratificações, incorporadas ou não, e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salári ...agens pecuniárias que estiver auferindo, terá o excesso considerado como vantagem pessoal a ser absorvida nos futuros reajustes salariais.
  18 KB (2 723 palavras) - 14h02min de 2 de julho de 2019
• Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006
  '''Artigo 2º -''' O bônus constitui vantagem pecuniária a ser concedida uma única vez, no corrente ano, aos servidores ...nhum efeito, e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre a referida importância os descontos previdenciários
  5 KB (776 palavras) - 13h45min de 20 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994
  ...GEMT não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2º do a ...Gratificação Especial de Mediação Trabalhista - GEMT incorporará essa vantagem aos seus proventos, por ocasião de sua aposentadoria, à razão de 1/10 (u
  9 KB (1 388 palavras) - 14h09min de 26 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006
  ==CAPÍTULO VIII - Das Vantagens Não-Pecuniárias== ...s aos membros da Defensoria Pública do Estado as seguintes vantagens não-pecuniárias:
  167 KB (27 665 palavras) - 17h37min de 26 de abril de 2022
• Abono Complementar - ASP
  pecuniárias, incorporadas ou não, excetuando-se o salário-família, o auxíliotranspo [[Categoria: Vantagem Pecuniária]]
  3 KB (450 palavras) - 20h53min de 21 de junho de 2022
• Abono Complementar - Policia Civil
  pecuniárias incorporadas ou não, excetuados o salário-família, as diárias e a ajuda [[Categoria: Vantagem Pecuniária]]
  3 KB (424 palavras) - 17h01min de 28 de janeiro de 2019
• Abono Complementar - Polícia Militar
  pecuniárias incorporadas ou não, excetuados o salário-família, as diárias, a ajuda [[Categoria: Vantagem Pecuniária]]
  3 KB (457 palavras) - 17h02min de 28 de janeiro de 2019
• Salário-Complemento
  [[Categoria: Vantagem Pecuniárias]]
  1 KB (156 palavras) - 13h56min de 30 de junho de 2011
• Salário Complemento
  ...rio-Complemento” , incidirão, quando for o caso, as seguintes vantagens pecuniárias: [[Categoria: Vantagem Pecuniária]]
  2 KB (345 palavras) - 18h59min de 22 de abril de 2021
• Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997
  ...nte percebido, a diferença será paga em código específico a título de vantagem pessoal, com os adicionais temporais e os reajustes gerais devidos. (NR) ... por esta lei complementar compreende vencimentos ou salários e vantagens pecuniárias, na forma da legislação vigente.
  47 KB (7 875 palavras) - 18h51min de 30 de outubro de 2019
• Gratificação Extra
  ...xtra não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do a [[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
  4 KB (567 palavras) - 18h45min de 8 de dezembro de 2021
• Gratificação Fixa
  ...ixa não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, de acordo com o disposto [[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
  3 KB (450 palavras) - 13h41min de 27 de maio de 2015
• Gratificação Geral
  ...to, bem como não serão considerados para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1° do a [[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
  4 KB (591 palavras) - 19h42min de 26 de outubro de 2018
• Gratificação pelo Desempenho e Apoio e à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE
  ...as, não podendo ser considerado para efeito de quaisquer outras vantagens pecuniárias . [[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
  8 KB (1 292 palavras) - 20h08min de 23 de janeiro de 2024
• Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV
  ..., não podendo ser considerado para cálculo de quaisquer outras vantagens pecuniárias. ...eses imediatamente anteriores à aposentadoria, tenha percebido a referida vantagem.
  2 KB (388 palavras) - 17h25min de 28 de janeiro de 2019
• Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA
  ...eito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do a [[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
  4 KB (641 palavras) - 14h24min de 22 de setembro de 2022
• Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992
  ...orma indicada no artigo 7º desta lei complementar, bem como as vantagens pecuniárias adiante enumeradas: ...qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo esta vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimo ulteriore
  51 KB (8 409 palavras) - 17h34min de 9 de junho de 2015
• Gratificação Suplementar - GS
  ...eito, bem como não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto para o cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1° [[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
  4 KB (631 palavras) - 20h17min de 26 de outubro de 2018
• Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
  '''§ 3.°''' - Sempre que o servidor fizer jus à fruição de qualquer vantagem pessoal exceto quanto à promoção, a revisão a que se refere este artigo ...349''' – À vista do tempo apurado, a autoridade competente concederá a vantagem, encaminhando à Secretaria da Fazenda, para efeito de pagamento, relação
  336 KB (56 987 palavras) - 12h23min de 24 de novembro de 2016
• Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006
  ... -''' Sobre o adicional de que trata o "caput" deste artigo não incidirá vantagem de qualquer natureza, nem os descontos relativos à assistência médica e ...es asseguradas pela legislação, incorporadas ou não, e outras vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, excetuados o salário-família, o auxílio-transport
  5 KB (733 palavras) - 12h58min de 15 de junho de 2015