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• Bonificação por Resultados na Secretaria da Fazenda e no Planejamento
  ... 1.361, de 21 de outubro de 2021]], ficando revogados os artigos 1º a 13 da , [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]].== ... Resultados - BR foi instituída em 2008 na Secretaria da Fazenda através da
  9 KB (1 288 palavras) - 12h49min de 21 de dezembro de 2021
• BR na Secretaria da Fazenda
  #REDIRECIONAMENTO [[BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão]]
  77 B (12 palavras) - 17h45min de 9 de novembro de 2016

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• Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020
  no âmbito da Administração Pública direta e “III – até 30 de abril de 2020, no âmbito da Região Metropolitana de São Paulo:
  3 KB (471 palavras) - 14h14min de 8 de abril de 2020
• Instrução CRHE nº 03, de 24 de janeiro de 2020
  do Estado, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do artigo 7º do [[Decreto nº 57.884, de 19 de aplicação da Avaliação de Desempenho Individual instituída
  13 KB (2 089 palavras) - 13h28min de 28 de fevereiro de 2020
• Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010
  <s>'''I''' - os incisos VI, VII e VIII do artigo 6º da [[Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992]]: VIII - Técnico da Fazenda Estadual: certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente.” (NR
  26 KB (4 252 palavras) - 14h56min de 1 de agosto de 2014
• Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008
  ''Institui, no âmbito da Administração direta e autárquica do Estado de São Paulo, o processo de '''Artigo 1º -''' Fica instituído, no âmbito da Administração direta e autárquica do Estado de São Paulo, o processo de
  10 KB (1 579 palavras) - 17h29min de 9 de junho de 2017
• Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004
  ''Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, e dá providências correl ...onsabilidade, para o desempenho de atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em Unidades do
  39 KB (6 360 palavras) - 18h45min de 6 de fevereiro de 2020
• Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010
  ... uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 2º do artigo 7º da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], com nova redaç� ...º 1.123, de 1º de julho de 2010]], no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias.
  16 KB (2 516 palavras) - 20h13min de 20 de fevereiro de 2014
• Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011
  ... 887, de 19 de dezembro de 2000]], alterado pelo inciso XXI do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005]]: ...ivalente a 550 (quinhentos e cinquenta) quotas a que se refere o artigo 16 da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]], referente ao mê
  9 KB (1 356 palavras) - 19h18min de 8 de agosto de 2011
• Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
  '''Artigo 7º -''' Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação. '''Artigo 8º -''' Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e
  163 KB (27 391 palavras) - 14h32min de 5 de outubro de 2017
• Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
  ...ncionários públicos civis e servidores da Administração Centralizada e da Autarquia do Estado. ...as atividades de administração de pessoal, em função do planejamento e da ação governamentais.
  200 KB (33 337 palavras) - 18h30min de 15 de junho de 2020
• Decreto nº 55.209, de 18 de dezembro de 2009
  ...manos e de Folha de Pagamento - Gestão Integrada [[RH-Folh@]], no âmbito da administração direta e das autarquias, define competências e dá provid� ...pessoal, fundamentais para a gestão global de recursos humanos no âmbito da administração direta e das autarquias;
  11 KB (1 775 palavras) - 12h27min de 24 de janeiro de 2014
• Decreto nº 52.894, de 11 de abril de 2008
  ...ação de Recursos Humanos - GuiaRH, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, define competências e dá ...pessoal, fundamentais para a gestão global de recursos humanos no âmbito da Administração Direta e das Autarquias Estaduais; e
  6 KB (877 palavras) - 15h03min de 30 de julho de 2011
• Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
  ...[Sistema de Administração de Pessoal]] relativo aos servidores públicos da Administração Direta e das Autarquias do Estado, instituído pela [[Lei C '''I -''' integrado na Secretaria de Gestão Pública, órgão central;
  71 KB (11 504 palavras) - 14h26min de 23 de setembro de 2021
• Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
  ... artigo 1.º da [[Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968]], fica substituída pela seguinte: ...or-Secretário, Secretário Particular do Governador, Sociólogo, Subchefe da Case Civil, Técnico de Administração, Técnico Desportivo
  34 KB (4 639 palavras) - 15h20min de 29 de setembro de 2015
• Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000
  ...ra dispositivos da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]], e da [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], e dá providência <s>Artigo 1º - O item 2, do § 3º do artigo 7º da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]], alterado pela [[Lei C
  11 KB (1 746 palavras) - 19h48min de 23 de maio de 2019
• Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988
  ...reção, chefia, encarregatura, assessoramento, assistência, planejamento da ação fiscal; consultoria e orientação tributária; representação junt ...a cargo de provimento em comissão, inclusive na esfera do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios;
  42 KB (6 569 palavras) - 17h10min de 6 de maio de 2015
• Decreto nº 56.352, de 29 de outubro de 2010
  “Artigo 4º - Aos órgãos e entidades que, na data da publicação deste decreto, não contem com servidores regidos pela ...ssão Especial de Avaliação de Desempenho]] - CEAD deverá ser constituída quando do ingresso de servidores regidos pela [[Lei Complementar nº 1.080,
  4 KB (638 palavras) - 17h10min de 27 de julho de 2011
• Decreto nº 56.046, de 26 de julho de 2010
  ...Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN, nas Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, e dá providências correlatas'' ...o Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 20 da [[Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008]],
  4 KB (698 palavras) - 13h18min de 1 de setembro de 2011
• Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008
  <s>'''I''' - no Quadro da Secretaria de Gestão Pública, a carreira de Especialista em Políticas Públicas, de '''II''' - no Quadro da Secretaria da Fazenda e no Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento, a carreira de Analista em Planejamento, Orçame
  39 KB (6 745 palavras) - 18h46min de 21 de fevereiro de 2024
• TecReg
  ...nte apoiado em mídias digitais, é um instrumento a serviço da qualidade da administração pública do Estado de São Paulo. ... Rede tecReg foi concebida para atender a uma expansão contínua por meio da adesão de novos parceiros.
  1 KB (210 palavras) - 00h52min de 21 de julho de 2014
• Resolução SGP nº 06, de 23 de fevereiro de 2010
  O Secretário de Gestão Pública, no exercício da competência delegada no artigo 7º do Decreto nº 54.849, de 01/10/2009, '''Artigo 3º -''' O tecReg será utilizado para dar suporte às ações da Rede de Escolas de Governo, bem como para atividades de gestão, comunicaç
  6 KB (966 palavras) - 19h53min de 15 de julho de 2011
• Resolução SGP nº 13, de 16 de abril de 2010
  '''I –''' da Secretaria de Gestão Pública: <s>'''b)''' Thiago Souza Santos, RG nº 27.415.858-9, representante da Unidade Central de Recursos Humanos;</s>
  3 KB (456 palavras) - 13h20min de 6 de setembro de 2011
• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008
  ...ncimentos e Salários aplicável aos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, titulares de cargos e ocupan ...- referência: o símbolo indicativo do vencimento do cargo ou do salário da função-atividade;
  71 KB (11 581 palavras) - 14h35min de 21 de fevereiro de 2024
• PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022
  ...TOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E DE PROJETOS DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, à vista do disposto no artigo 5º da [[Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro 2018]], e na [[Resolução SFP n�
  609 B (97 palavras) - 12h56min de 29 de março de 2022
• Decreto nº 61.256, de 08 de maio de 2015
  ''Aprova o Regulamento da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - AGEMVALE, cria '''Artigo 1º''' - Fica aprovado o Regulamento da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - AGEMVALE, cria
  40 KB (6 630 palavras) - 12h36min de 11 de maio de 2015
• Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986
  ''Regulamenta a concessão, aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, do [[adicional de ... 18 de dezembro de 1985, e diante da exposição de motivos do Secretário da Justiça,
  3 KB (501 palavras) - 13h41min de 22 de junho de 2011
• Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 02, de 28 de dezembro de 2009
  ''Designa representantes do Comitê Gerencial e da Comissão de Execução e Desenvolvimento, do Sistema de Gestão Integrada Os Secretários da Fazenda e de Gestão Pública e o Procurador Geral do Estado, de acordo com os arti
  5 KB (701 palavras) - 13h54min de 22 de junho de 2011
• Decreto nº 54.779, de 15 de setembro de 2009
  ...1.080, de 17 de dezembro de 2008]], nos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, e dá providências correlat ..., no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 28 a 31 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]],
  8 KB (1 337 palavras) - 15h12min de 10 de agosto de 2011
• Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991
  ''Institui [[auxílio-alimentação]] para funcionários e servidores da Administração Centralizada e dá providências correlatas'' '''Artigo 1º -''' Fica instituído, âmbito da Administração Centralizada do Estado, auxílio - alimentação para funci
  5 KB (889 palavras) - 12h55min de 23 de janeiro de 2019
• Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994
  ...', no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 34 da [[Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992]], Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
  1 KB (223 palavras) - 05h25min de 28 de julho de 2011
• Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991
  ...lo''', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 7.º da [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]], ...ílio-alimentação será fixado e revisto, por decreto, mediante proposta da Comissão de Política Salarial, de que trata o [[Decreto nº 33.143, de 19
  6 KB (961 palavras) - 11h56min de 30 de abril de 2021
• Decreto nº 34.426, de 20 de dezembro de 1991
  Secretário da Fazenda Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
  1 KB (181 palavras) - 18h10min de 8 de julho de 2011
• Decreto nº 34.741, de 27 de março de 1992
  '''Artigo 1º —''' O valor do [[auxílio-alimentação]] instituída pela [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]], fica fixada em Cr$ 2.500, Secretário da Fazenda
  1 KB (191 palavras) - 18h13min de 8 de julho de 2011
• Decreto nº 35.372, de 23 de julho de 1992
  Secretário da Fazenda Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
  1 KB (176 palavras) - 15h37min de 8 de julho de 2011
• Decreto nº 35.923, de 29 de outubro de 1992
  Secretário da Fazenda Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
  1 KB (186 palavras) - 18h15min de 8 de julho de 2011
• Decreto nº 36.464, de 26 de janeiro de 1993
  Secretário da Fazenda Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
  1 KB (194 palavras) - 18h15min de 8 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984
  '''Parágrafo único''' – O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos lega ...go à autoridade competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da expedição, conforme o caso, do termo de adoção ou do termo de guarda pa
  5 KB (851 palavras) - 12h47min de 31 de maio de 2019
• Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989
  ...de que trata o artigo 39, § 2º, combinado com o artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, será pago anualmente, em dezembro, a todos os serv <S>8. quotas fixas de que trata o inciso I do artigo 5º da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]];</S>
  10 KB (1 591 palavras) - 18h35min de 2 de julho de 2019
• Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010
  ''Dispõe sobre a [[Bonificação por Resultados]] (BR), instituída pelas Leis Complementares n° 1.078 e n° 1.079, ambas de 17 de dezembro de ...8 de fevereiro de 2009, e nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e o artigo 10 da Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, quando existentes, dev
  6 KB (967 palavras) - 18h43min de 26 de maio de 2022
• Lei Complementar nº 993, de 12 de abril de 2006
  ...TD para os integrantes das classes que especifica, do Quadro da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, e dá providências correlatas.'' ...eação e Delegado Regional de Esportes, do Quadro da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, que se encontrem em efetivo exercício na Coord
  6 KB (937 palavras) - 14h48min de 15 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010
  ... Salários para os servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, e reclassifica os vencimentos dos integrantes das classes ...upantes de funções-atividades que especifica, do Quadro da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, indicados nos Anexos I e II.
  60 KB (9 885 palavras) - 18h58min de 28 de setembro de 2017
• Decreto nº 54.043, de 20 de fevereiro de 2009
  ...e institui [[Bonificação por Resultados]] - BR, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas'' ...a Educação, de que trata o artigo 1º, e o disposto no artigo 6º, ambos da [[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]],
  3 KB (439 palavras) - 18h42min de 26 de maio de 2022
• Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010
  ...-Pericial - GDAMP e a [[Bonificação por Resultados]] - BR, no âmbito da Secretaria de Gestão Pública, cria e extingue os cargos que especifica, e dá provid ... desenvolvidas no âmbito do Departamento de Perícias Médicas - DPME, da Secretaria de Gestão Pública.
  19 KB (3 145 palavras) - 14h00min de 9 de fevereiro de 2021
• Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998
  ... de Atendimento ao Cidadão" fica sob a coordenação e o gerenciamento da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica.</s> ...e Atendimento ao Cidadão’ fica sob a coordenação e o gerenciamento da Secretaria de Gestão Pública. (NR)
  19 KB (3 059 palavras) - 13h26min de 8 de novembro de 2019
• Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008
  ...rreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, e dá providências correlatas'' ...rreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV (QP-SPPREV).
  30 KB (5 092 palavras) - 13h13min de 10 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008
  ...à administração tributária, planejamento estratégico da Coordenadoria da Administração Tributária, e outras atividades ou funções que venham a ===Seção I -Da Jornada de Trabalho===
  74 KB (12 496 palavras) - 13h23min de 1 de setembro de 2021
• Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979
  ''Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo'' =Título I - Da Polícia do Estado de São Paulo=
  83 KB (13 544 palavras) - 11h44min de 19 de janeiro de 2016
• Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009
  ''Estabelece normas relativas à Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008'' Os Secretários da Fazenda e de Economia e Planejamento, à vista do disposto na [[Lei Complementar n�
  14 KB (2 381 palavras) - 19h28min de 9 de outubro de 2013
• Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010
  ''Dispõe sobre a definição dos indicadores globais da Secretaria da Fazenda e de Economia e Planejamento, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados
  8 KB (1 412 palavras) - 19h29min de 9 de outubro de 2013
• Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011
  Índice de Desempenho da Estratégia Reduzido da Secretaria da Fazenda, para fins de pagamento da
  2 KB (284 palavras) - 17h52min de 21 de junho de 2011
• Resolução Conjunta SF/SEP nº 09, de 24 de agosto de 2010
  ''Os Secretários da Fazenda e de Economia e Planejamento, ... para fins de pagamento da [[Bonificação por Resultados]] - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], faz saber q
  11 KB (1 882 palavras) - 13h58min de 22 de junho de 2011
• Resolução SF nº 88, de 16 de novembro de 2016
  PPM, no âmbito da Secretaria da Fazenda'' O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 4º, do
  12 KB (1 852 palavras) - 15h09min de 1 de fevereiro de 2019
• Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 26 de maio de 2009
  '''OS Secretários da Fazenda e de Economia e Planejamento,''' ...ão Conjunta SF/SEP-3, de 15-4-2009]], nos termos do § 2º do artigo 7º da referida lei complementar.
  1 KB (196 palavras) - 16h07min de 15 de janeiro de 2015
• Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009
  ...nto, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079-2008, seus critérios de apuração e avaliação'' Os Secretários da Casa Civil e de Gestão Pública,
  8 KB (1 304 palavras) - 19h25min de 9 de outubro de 2013
• Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009
  ...belece normas relativas à [[Bonificação por Resultados]] - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]]'' Os Secretários da Fazenda e de Economia e Planejamento,
  14 KB (2 276 palavras) - 15h59min de 15 de janeiro de 2015
• Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001
  <s>'''Artigo 1º''' - Fica instituída Gratificação Geral devida aos servidores em efetivo exercício nas Secret ...imentos e Salários para os servidores das classes que especifica, o valor da gratificação a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá a:
  42 KB (6 758 palavras) - 14h30min de 30 de janeiro de 2020
• Decreto nº 5.794, de 05 de março de 1975
  ...SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 89, da ...sano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Coordenadoria da Reforma Administrativa
  36 KB (6 099 palavras) - 17h13min de 25 de abril de 2011
• Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 03, de 27 de março de 2009
  ...da [[Bonificação por Resultados]] - BR, nos termos do § 1º do art. 9º da LC 1078-2008, relativo ao exercício de 2008'' ...estão Pública, no exercício da faculdade prevista no § 1º do art. 9° da [[LC 1078-2008]], e considerando a dotação orçamentária, resolvem:
  2 KB (277 palavras) - 16h49min de 25 de abril de 2011
• Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 02, de 10 de março de 2009
  ...ara fins de pagamento da [[Bonificação por Resultados]] – BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]], para o exer ...[[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]], e no artigo 9º da [[Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP 01/09]], resolvem:
  2 KB (270 palavras) - 17h02min de 25 de abril de 2011
• Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro ...que será baixado pelo Governador do Estado, por proposta da Secretaria da Fazenda, adequadas a seu programa de trabalho;
  19 KB (3 068 palavras) - 14h28min de 25 de julho de 2011
• Decreto nº 52.637, de 03 de fevereiro de 1971
  Dílson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa ...Departamento de Estrada de Rodagem (D.E.R.), entidade autárquica instituída pelo
  76 KB (12 797 palavras) - 12h08min de 26 de abril de 2011
• Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008
  ''Institui [[Bonificação por Resultados]] - BR, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas'' ...de metas previamente estabelecidas, visando à melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público.
  13 KB (2 150 palavras) - 18h51min de 25 de outubro de 2011
• Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008
  ...Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria da Fazenda, da Secretaria de Economia e Planejamento e das autarquias vinculadas, e dá providências '''Artigo 1º''' - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR, a ser paga aos servidores em exercíci
  18 KB (3 013 palavras) - 15h03min de 10 de novembro de 2016
• Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009
  ...de metas previamente estabelecidas, visando à melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público. ...ins de determinação do limite a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual.
  13 KB (2 104 palavras) - 18h52min de 25 de outubro de 2011
• Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010
  '''Artigo 1º''' - Fica instituída Bonificação por Resultados - BR, nos termos desta lei complementar, a ser ...ins de determinação do limite a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual.
  13 KB (2 229 palavras) - 18h25min de 25 de outubro de 2011
• Decreto nº 54.104, de 12 de março de 2009
  ... constituição da comissão intersecretarial a que se refere o artigo 6º da ...o Paulo,no uso de suas atribuições legais e considerando a instituição da Bonificação por Resultados - BR, para os empregados e servidores em efeti
  3 KB (447 palavras) - 18h42min de 26 de maio de 2022
• Decreto nº 51.673, de 19 de março de 2007
  ...Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Soci ...Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB torna indispensável o estabelecimento de critérios pa
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• Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000
  ...am sujeitos, aos servidores em efetivo exercício, do Quadro da Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas. ...97 ]], e [[Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998 ]], o valor da gratificação a que se refere o caput deste artigo, corresponderá a:
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• Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997
  ...Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos - Nível Universitário e na Escala de Vencimentos - ...édico e de Cirurgião Dentista, enquadradas na Estrutura de Vencimentos I da Escala de Vencimentos - Nível Universitário.
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• Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997
  '''Artigo 1º -''' Os dispositivos adiante mencionados da [[Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992]], passam a vigorar com ...correndo a hipótese de que trata este artigo, observar-se-á, no cálculo da Gratificação Especial de Atividade - GEA, o disposto no item 2 do § 1º
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• Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995
  '''Artigo 1º -''' Fica instituída Gratificação Executiva para os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das
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• Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994
  ... Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988]], em decorrência de rec ... cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, a que se refere o artigo 1º da
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• Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993
  ...s vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas'' ...encimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complement
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• Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993
  ''Dispõe sobre vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e dá providências correla ...carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992]], são os fixados nos A
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• Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992
  ''Institui classes e cria cargos destinados às Unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento que especifica e dá providências correlata ...ento, as classes a seguir enumeradas, destinadas exclusivamente a unidades da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral cujas atribuições estejam
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• Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975
  ==CAPÍTULO I - Da Carteira== ...ção científica ou tecnológica, em Regime de Tempo Integral, nos termos da [[Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de 1957]] nas instituições de pesquisa
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• Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993
  ...tórias desta LC, nos termos do artigo 4º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] ...º da [[Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989]], sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo.
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• Lei nº 119, de 29 de junho de 1973
  '''§1º -''' A sociedade, vinculada à Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, terá prazo de duração indeterminado, se '''§ 2º -''' A Sociedade referida neste artigo resultará da fusão da Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP e Companhia Metropo
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• Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990
  ...e Técnico Administrativo Tributário, de que trata o § 1º do artigo 5º da [[Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988]]; ...spondente à carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da
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• Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987
  ''Concede Gratificação por Trabalho Noturno aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras provid '''Artigo 1º -''' Aos funcionários e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado será concedida, pe
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• Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969
  ''Classifica os órgãos de deliberação coletiva da administração centralizada e autárquica e fixa a gratificação de seus ..., de 18 de setembro de 1969]], ficam os órgãos de deliberação coletiva da administração centralizada e autárquica do Estado classificados em 4 (qu
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• Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993
  ...scala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo inciso IV do artigo 6º da [[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]], ficam com as respecti ...sam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante mencionados da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992:
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• Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994
  ...em comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]]; ...a classe de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da
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• Lei Complementar nº 752, de 28 de abril de 1994
  ...icação Especial de Atividade - GEA, de que trata o inciso I do artigo 19 da '''I -''' Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, da Secretaria da Saúde;
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• Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993
  (Revogado pelo artigo 59 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]]) '''Artigo 1º –''' Fica instituída Gratificação de Apoio Escolar – GAE, aos integrantes do Quadro de Apoio
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• Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992
  ''Cria, na Secretaria da Educação, o Quadro de Apoio Escolar e dá providências correlatas.'' '''Artigo 1º -''' Fica criado na Secretaria da Educação o Quadro de Apoio Escolar, constituído das classes constantes d
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• Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988
  '''I -''' faixa: símbolo indicativo do cargo ou da função-atividade, identificada por algarismos arábicos; ...la de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, far-se-á sempre no Nível I da faixa correspondente, mediante concurso público ou processo seletivo de pr
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• Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988
  '''I''' - faixa: símbolo indicativo do cargo ou da função-atividade, identificada por algarismos arábicos; ...ses — Escala de Vencimentos Nível Superior far-se-á sempre no Nível I da faixa correspondente, mediante concurso público ou processo seletivo de pr
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• Decreto nº 54.911, de 14 de outubro de 2009
  ...ar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008]], que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas'' <h1>TÍTULO I - Do Sistema de Ensino da Polícia Militar</h1>
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• Decreto-lei n° 160, de 28 de outubro de 1969
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro ...tem por objetivo o preparo ou adaptação técnico-profissional do pessoal da Corporação, habilitando-o ao cumprimento das missões que lhe são atribu
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• Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990
  ...termos do artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. ...o transferidos para o Tesouro do Estado e administrados pela Secretaria da Fazenda.
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• Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007
  ''Aprova o Regulamento da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, criada pela [[Lei Complementar nº 1.010, ... PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 4º da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007,
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• Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007
  ''Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Pr ==CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA==
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• Decreto nº 26.369, de 03 de dezembro de 1986
  ''Identifica as funções específicas da série de classes de Engenheiro do Departamento de Estradas de Rodagem - DE '''Artigo 1.º -''' Para fins de atribuição da gratificação ''pro-labore'' de que trata o artigo 13 do Decreto nº 24.92
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• Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974
  Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médic <s>''Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médic
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• Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999
  ''Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e (Redação dada pelo inciso I, do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006]]).
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• Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979
  ''Altera disposições da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], e dá providências co ...am a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]]:
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• Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967
  Faço saber que nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 22 da Constituição Estadual promulgo a seguinte lei: ...ulando-se a compensação correspondente pela forma indicada no artigo 3º da presente lei.
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• Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001
  ...etivando o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados nas unidades da Procuradoria Geral do Estado.</s> ... nas unidades da Procuradoria Geral do Estado, objetivando o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados. (NR)
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• Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998
  '''Artigo 1º. -''' Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 1º. da [[Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997]], com a seguinte red '''Artigo 2º. -''' Fica acrescentado ao artigo 7º. da [[Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 ]], alterado pela [[Lei
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• Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000
  ...s e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas'' ...s e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, a que se refere a [[Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992]],
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• Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995
  ''Dispõe sobre a extensão da Gratificação Executiva aos servidores integrantes das classes que especif ...esta lei complementar, pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias.
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• Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998
  ...o o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados nas diversas áreas da Procuradoria Geral do Estado. ...mensalmente pela Procuradoria Geral do Estado e informado à Secretaria da Fazenda para fins de pagamento do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade
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• Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988
  ...ril de 1981]], bem como na Escala de Vencimentos de que trata o artigo 134 da [[Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986]], fica reajustada, a pa '''Artigo 3.º -''' Ocorrendo qualquer alteração da retribuição global mensal, será refeito o cálculo do reajuste, com obse
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• Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992
  <s>'''Artigo 1º -''' Fica instituída gratificação especial para os funcionários e servidores adiante menciona '''I -''' o valor da faixa e nível, aos integrantes das classes pertencentes ao Anexo de Enquad
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• Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994
  ...o exercício na Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, na seguinte conformidade:</S> ...ica e Integral - CATI e na Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, na seguinte conformidade: (NR)</S>
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• Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994
  ...o e dos cargos em Comissão privativos de Procurador do Estado (artigo 2º da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]]); ...s integrantes da classe de Agente Fiscal de Rendas (inciso I do artigo 5º da
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• Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996
  ...rvidores integrantes das classes adiante mencionados são, em decorrência da absorção de gratificações, os fixados nos Anexos I a XIII desta lei com ... da Gratificação Área Administrativa - GAA, instituída pelo artigo 3º da
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• Portaria CAT nº 132, de 02 de setembro de 2010
  ...TRAÇÃO TRIBUTÁRIA tendo em vista o disposto nos artigos 7º, 8º, e 9º da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]], expede a seguint '''II.''' compatibilidade da conduta profissional com o exercício o cargo.
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• Lei Complementar nº 317, de 09 de março de 1983
  ... na Tabela III do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III) da Secretaria da Fazenda. ...tigo ser efetuado mediante observância das regras previstas no artigo 119 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978|lei complementar n.º 180
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• Lei Complementar nº 825, de 13 de junho de 1997
  ... 315, de 17 de fevereiro de 1983]], alterado pelo inciso II do artigo 2º da ...a Tabela I da Escala de Vencimentos - Comissão, de que trata o artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]].
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• Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993
  ...m Comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2.º da Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988; ...ntegrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2.º da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]];
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• Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996
  ...te de [[Avaliação de Desempenho]] do servidor público civil, no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado'' ...dação das Leis do Trabalho - CLT], no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias.
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• Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 4 de maio de 2011
  ..., à vista da Instrução Normativa MTE nº 01, de 30 de setembro de 2008, da Nota Técnica SRT/MTE nº 36, de 16 de março de 2009 e do Parecer PA nº 9 ... desenvolver estudos e propor soluções para o equacionamento do desconto da contribuição sindical dos servidores públicos regidos pela Consolidaçã
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• Decreto nº 13.804, de 14 de agosto de 1979
  ...rupo Responsável pela Avaliação do Desempenho – GRAD na Secretaria da Fazenda'' ...tabelecidas pela Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado da Secretaria da Administração.
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• Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006
  ...nal, o tempo de serviço prestado ao CEETEPS e a avaliação institucional da unidade de ensino, de conformidade com os critérios a serem estabelecidos ...ia cumprida nos meses de março a novembro, calculada com base nos valores da hora-aula do mês de novembro, acrescida das vantagens pessoais e gratifica
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• Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007
  ...to aos servidores técnicos, administrativos e docentes do Centro Estadual da Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, e dá outras providências c ...nal, o tempo de serviço prestado ao CEETEPS e a avaliação institucional da unidade de ensino, de conformidade com os critérios a serem estabelecidos
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• Resolução SF nº 96, de 04 de outubro de 2010
  ''Designa os membros da [[Comissão de Avaliação Especial de Desempenho – CEAD]] e dá providê ... de agosto de 2010]], e em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 7º da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 ]], com nova redaç
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• Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 04 de maio de 2011
  ...o, à vista da Instrução Normativa MTE nº 1, de 30 de setembro de 2008, da Nota Técnica SRT/MTE nº 36, de 16 de março de 2009 e do Parecer PA nº 9 ... desenvolver estudos e propor soluções para o equacionamento do desconto da contribuição sindical dos servidores públicos regidos pela Consolidaçã
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• Lei Complementar nº 909, de 28 de dezembro de 2001
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• Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2000
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• Lei Complementar nº 938, de 07 de fevereiro de 2003
  '''Artigo 1º -''' O artigo 1º da [[Lei Complementar nº 927, de 12 de setembro de 2002]], passa a ter a segu ...ício nas unidades escolares e órgãos da estrutura básica da Secretaria da Educação, bem como aos profissionais afastados junto ao Programa de Açã
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• Lei Complementar nº 928, de 12 de setembro de 2002
  ...ício nas unidades escolares e órgãos da estrutura básica da Secretaria da Educação. </s> ...ício nas unidades escolares e órgãos da estrutura básica da Secretaria da Educação, bem como aos docentes afastados junto ao Programa de Ação de
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• Lei Complementar nº 927, de 12 de setembro de 2002
  ...gico em exercício nas unidades escolares e órgãos da estrutura básica da Secretariada Educação.</s> ...ício nas unidades escolares e órgãos da estrutura básica da Secretaria da Educação, bem como aos profissionais afastados junto ao Programa de Açã
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• Lei Complementar nº 910, de 28 de dezembro de 2001
  ...unidades escolares e órgãos da estrutura básica da Secretaria de Estado da Educação. ...liação do desempenho apresentada pelo profissional, somada à aferição da freqüência, durante o exercício de 2001, na forma a ser regulamentada.
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• Lei Complementar nº 890, de 28 de dezembro de 2000
  ...unidades escolares e órgãos da estrutura básica da Secretaria de Estado da Educação. '''I -''' configuração da escola, considerando -se o número de alunos e sua tipologia;
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• Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005
  ...io nas unidades escolares, nos órgãos da estrutura básica da Secretaria da Educação ou afastados junto ao Programa de Ação de Parceria Educacional ...unidade administrativa não pertencente à estrutura básica da Secretaria da Educação.
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• Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004
  ...ão - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da Educação, e dá outras providências correlatas'' ...ão - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da Educação.
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• Decreto nº 48.486, de 09 de fevereiro de 2004
  Considerando as disposições da [[Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003]]; ...derando o envolvimento, o compromisso e responsabilidade dos profissionais da educação em ações conjuntas para o sucesso do ensinoaprendizagem; e
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• Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003
  ...io nas unidades escolares, nos órgãos da estrutura básica da Secretaria da Educação ou afastados junto ao Programa de Ação de Parceria Educacional ...unidade administrativa não pertencente à estrutura básica da Secretaria da Educação.
  5 KB (761 palavras) - 14h32min de 20 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002
  ''Institui Bônus Merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, e dá providências co ...ão - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da Educação.
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• Decreto n° 47.363, de 27 de novembro de 2002
  ...oncedida uma única vez observada as disposições previstas no artigo 2º da Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002. ...us Mérito é 1º de dezembro de 2002, conforme estabelecido no artigo 6° da Lei Complementar nº921, de 24 de junho de 2002.
  8 KB (1 390 palavras) - 12h25min de 2 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994
  ... cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, a que se refere o artigo 1º da ...sta, classificados nas unidades do Departamento de Atividades Regionais da Secretaria de Relações do Trabalho, que se encontrem no exercício das atribuições
  9 KB (1 388 palavras) - 14h09min de 26 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 920, de 28 de maio de 2002
  ... Salários para os servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias e dá providências correlatas'' <s>'''Artigo 1º -''' Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 24 da [[Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992]]:
  2 KB (343 palavras) - 13h01min de 13 de julho de 2015
• Decreto nº 53.519, de 07 de outubro de 2008
  ...e a constituição da comissão de avaliação a que se refere o artigo 30 da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]]'' ..., de que trata o inciso II do artigo 1º, e o disposto no artigo 30, ambos da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]],
  2 KB (375 palavras) - 01h03min de 12 de julho de 2011
• Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010
  ...is e com fundamento no parágrafo único do artigo 4º e artigo 9º, ambos da [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], e alterações pos ...tivo à Qualidade - PIQ, a que se refere o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e alterações posteri
  10 KB (1 552 palavras) - 19h45min de 15 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004
  '''Artigo 1º -''' O anexo a que se refere o parágrafo único do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001]], fica alterado na c '''Artigo 2º -''' Os dispositivos adiante enumerados da [[Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001]], passam a vigorar c
  12 KB (1 889 palavras) - 14h07min de 4 de maio de 2015
• Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996
  ...5, e alterações posteriores, objetivando o aprimoramento da produção e da qualidade dos serviços prestados no âmbito daquele órgão.</s> ...], e alterações posteriores, objetivando o aprimoramento da produção e da qualidade dos serviços prestados no âmbito daquele órgão. (NR)
  5 KB (900 palavras) - 12h44min de 27 de setembro de 2013
• Lei Complementar n° 1.073, de 11 de dezembro de 2008
  ...o funcional, mediante progressão e promoção, de que trata o artigo 8º, da ...1º -''' O desenvolvimento funcional do servidor de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 1026, de 20 de dezembro de 2007, será processado anua
  7 KB (1 176 palavras) - 13h44min de 20 de julho de 2011
• Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010
  A Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública, objetivando a padronização, simplificação e orient ... de Pessoal, de acordo com os Anexos I (Julgador Tributário e Técnico da Fazenda Estadual) e II (Contador), que fazem parte integrante desta instrução.
  3 KB (401 palavras) - 15h42min de 9 de janeiro de 2012
• Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005
  ...gãos do Sistema de Administração de Pessoal das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado, expedem a presente instrução conjunta:''
  2 KB (363 palavras) - 17h28min de 22 de agosto de 2011
• Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010
  ...ária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providênci ...cio de atividades de risco, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal.
  5 KB (873 palavras) - 18h04min de 15 de abril de 2013
• Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007
  de Despesa de Pessoal do Estado - SDPE, através da internet, no endereço O Coordenador da Administração Financeira, tendo em vista a criação do Portal
  12 KB (1 961 palavras) - 15h07min de 12 de agosto de 2011
• Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995
  ''Institui o Programa Permanente da Qualidade e Produtividade no Serviço Público e dá providências correlat ...ernamentais no sentido de promover a melhoria da qualidade e produtividade da Administração Pública devem ser executadas de forma contínua, sistemát
  13 KB (2 013 palavras) - 17h31min de 4 de março de 2013
• Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994
  ...cessão de Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, nas condições que especifica'' ...dutividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, mediante avaliação dos seguintes fatores:
  9 KB (1 445 palavras) - 19h03min de 19 de fevereiro de 2024
• Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92
  ...à padronização dos procedimentos relativos à aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989, combinando com o artigo 19 '''b)''' designação para função atribuída mediante "pro labore"; para substituição de cargo ou função; como respo
  6 KB (934 palavras) - 14h52min de 22 de agosto de 2011
• Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de agosto de 1996
  ...a gratificação de representação, prevista no inciso III, do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28/10/68, expedem a presente instrução Conjunta:'' ...ual,</s> na proporção de 1/10 (um décimo) do valor da vantagem, por ano da percepção, até o limite de 10/10 (dez) décimos.
  5 KB (856 palavras) - 19h23min de 2 de outubro de 2013
• Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006
  ...gãos do Sistema de Administração de Pessoal das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado.
  1 KB (180 palavras) - 15h00min de 22 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009
  ...a de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências'' ...a de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
  19 KB (3 018 palavras) - 13h41min de 22 de abril de 2014
• Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993
  <s>''Regulamenta o instituto da progressão prevista nas leis complementares que especifica a dá providên ...i Complementar nº 00, de 15 de dezembro de 1992, e no § 2º do artigo 12 da Lei Complementar nº 12, de 12 de abril de 1993,
  18 KB (3 073 palavras) - 17h26min de 4 de março de 2013
• Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996
  ...ciso III, da Constituição Paulista c.c. parágrafo único do artigo 4.º da [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], ...vo à Qualidade - PIQ, a que se refere o parágrafo único do artigo 4.º da [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], será realizado de
  10 KB (1 612 palavras) - 19h45min de 23 de novembro de 2011
• Decreto nº 54.376,de 26 de maio de 2009
  ''Disciplina a aplicação, no âmbito da '''Artigo 2º -''' Os atuais titulares de cargos da natureza a que alude o artigo
  5 KB (804 palavras) - 20h59min de 15 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005
  ...ão - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da Educação, e dá outras providências correlatas.'' ...ão - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da Educação.
  3 KB (552 palavras) - 17h40min de 25 de julho de 2011
• Decreto nº 41.829, de 02 de junho de 1997
  ...gais e à vista da manifestação da Secretaria da Fazenda e da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, <s>'''Artigo 1.º -''' O artigo único da Disposição Transitória do [[Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996|D
  2 KB (348 palavras) - 12h30min de 16 de outubro de 2014
• Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002
  ...o Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 14 da Lei Complementar n.º 907, de 21 de dezembro de 2001, ...ução dos serviços prestados pelos servidores em exercício nas unidades da Procuradoria Geral do Estado, mediante a avaliação dos seguintes critéri
  14 KB (2 336 palavras) - 16h05min de 8 de dezembro de 2011
• Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997
  '''Artigo 1º. -''' O § 4º. do artigo 4º. da Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 ]], passa a vigorar com a '''Artigo 2º. -''' Os dispositivos adiante mencionados da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 ]], alterados pela
  5 KB (813 palavras) - 17h38min de 4 de março de 2013
• Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996
  ...ncia da absorção da gratificação especial instituída pelo artigo 1º da [[Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992]], são os fixados nos Anexos I a XV ...de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da [[Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991]];
  10 KB (1 569 palavras) - 17h35min de 4 de março de 2013
• Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010
  ... da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da reclassificação da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, na forma que espe ...mbro de 1993]], fica absorvida nos vencimentos e proventos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, bem como nas pensões perc
  8 KB (1 304 palavras) - 16h55min de 3 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985
  <s>''Dispõe sobre incorporação ao patrimônio do servidor público da gratificação de representação desde que percebida por mais de cinco ano ... 5 (cinco) anos, gratificação com fundamento no inciso III do artigo 135 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], incorpora-la-á ao seu patrim
  3 KB (505 palavras) - 18h55min de 3 de junho de 2019
• Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986
  ''Concede gratificação a funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, altera as referên '''Artigo 1.º -''' Fica concedida aos funcionários e servidores da Administração Centralizada do Estado gratificação de valor fixado na se
  27 KB (4 057 palavras) - 13h55min de 22 de julho de 2011
• Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992
  '''Artigo 3.º —''' Na concessão da gratificação de que trata este decreto, para os funcionários ou servidor '''Parágrafo único —''' No âmbito da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, o número de beneficiários
  9 KB (1 530 palavras) - 17h30min de 13 de outubro de 2015
• Lei Complementar nº 776, de 23 de dezembro de 1994
  ...ompensação Orgânica para os integrantes das carreiras policiais civis e da Polícia Militar do Estado.'' '''Artigo 1º -''' O artigo 8º da [[Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993]], passa a vigorar co
  3 KB (533 palavras) - 13h29min de 26 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 236, de 29 de maio de 1980
  ''Acrescenta dispositivo ao Título VI da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]]'' '''Artigo 1.º -''' Fica acrescentado ao Título VI da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], o artigo 59-A, com a s
  3 KB (443 palavras) - 12h40min de 22 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 1.051, de 24 de junho de 2008
  ...de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária'' ...em efetivo exercício nas Unidades do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária.
  5 KB (844 palavras) - 12h46min de 21 de julho de 2011
• Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998
  ...Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, define competências das aut ...stema de Administração de Pessoal, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, serão organizados de acordo
  50 KB (8 408 palavras) - 23h55min de 3 de fevereiro de 2012
• Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008
  ''Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poder '''Artigo 1º -''' Os artigos 212 a 214 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] - Estatuto dos Funcionários P
  5 KB (839 palavras) - 12h57min de 19 de julho de 2011
• Decreto nº 48.750, de 24 de junho de 2004
  ''Atribui competência ao Secretário da Fazenda para decidir os pedidos de pagamento, a título de indenização, de féria ...os ou não utilizados para qualquer efeito legal, observada a orientação da Procuradoria Geral do Estado e ouvida, em cada caso, a Consultoria Jurídic
  2 KB (245 palavras) - 20h23min de 15 de julho de 2011
• Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000
  "Artigo 1º - Aos herdeiros de servidor público, da Administração Direta ou de Autarquias do Estado, fica assegurado o direit Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
  3 KB (420 palavras) - 20h00min de 15 de julho de 2011
• Decreto nº 39.540, de 17 de novembro de 1994
  ...o, não usufruídos ou utilizados para qualquer outro efeito legal, quando da aposentadoria. ...requerida a aposentadoria ou, no máximo, até 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato.
  3 KB (472 palavras) - 11h42min de 9 de outubro de 2014
• Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984
  ''Institui na Secretaria de Agricultura e Abastecimento a série de classes de Assistente Agropecuá ...onômica e da Divisão de Proteção de Recursos Naturais da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais.
  28 KB (4 541 palavras) - 19h29min de 1 de setembro de 2011
• Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010
  I - da [[Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992]], com a redação dad '''Parágrafo único -''' A classificação da OPM não será alterada em caso de redução do número de habitantes do mu
  28 KB (4 493 palavras) - 18h05min de 15 de abril de 2013
• Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993
  II - para os integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnoló ...m efetivo exercício na Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.</s>
  7 KB (1 201 palavras) - 10h24min de 27 de novembro de 2015
• Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011
  ... para fins de pagamento da [[Bonificação por Resultados]] - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]]'' ...lanejamento e Desenvolvimento Regional, à vista do disposto no artigo 7º da [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], resolvem:
  3 KB (427 palavras) - 03h01min de 14 de julho de 2011
• Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006
  I - Secretaria de Gestão Pública; II - Secretaria de Comunicação;
  11 KB (1 751 palavras) - 20h45min de 15 de julho de 2011
• Decreto nº 43.985, de 12 de maio de 1999
  ...o em funções caracterizadas como de exercício em confiança no âmbito da Administração Indireta do Estado, ... e as funções caracterizadas como de exercício em confiança no âmbito da Administração Indireta do Estado, poderão ser providos e preenchidas, se
  2 KB (351 palavras) - 19h58min de 25 de abril de 2012
• Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 10 de junho de 2011
  das Secretarias da Fazenda e de Planejamento e da Bonificação por Resultados - BR, instituída
  7 KB (1 142 palavras) - 17h31min de 21 de junho de 2011
• Bonificação por Resultados na Secretaria da Fazenda e no Planejamento
  ... 1.361, de 21 de outubro de 2021]], ficando revogados os artigos 1º a 13 da , [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]].== ... Resultados - BR foi instituída em 2008 na Secretaria da Fazenda através da
  9 KB (1 288 palavras) - 12h49min de 21 de dezembro de 2021
• Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011
  para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], para o exer
  2 KB (367 palavras) - 12h12min de 27 de outubro de 2011
• Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011
  Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar Os Secretários da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento
  15 KB (2 522 palavras) - 14h14min de 21 de junho de 2011
• Resolução Conjunta SF/SPDR nº 05, de 14 de junho de 2011
  ''Os Secretários da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento 02, de 10-06-2011, para fins de pagamento da Bonificação por
  10 KB (1 541 palavras) - 14h06min de 21 de junho de 2011
• Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995
  ... Anexo desta lei complementar, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.</s> ... Anexo desta lei complementar, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.
  25 KB (3 873 palavras) - 13h57min de 26 de fevereiro de 2024
• Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
  ...gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da ...didas a título de representação, nos termos do inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ficam fixadas na conformidade do
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• Resolução CC nº 34, de 22 de junho de 2011
  ...da sistemática e a reformulação da legislação relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de Adiciona ...Chefe da Casa Civil''', na qualidade de Presidente do Comitê de Qualidade da Gestão Pública,
  2 KB (378 palavras) - 14h31min de 12 de julho de 2011
• Resolução CC nº 33, de 20 de junho de 2011
  ...ivos à classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, instituída pela [[Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001]]'' ...io-Chefe da Casa Civil, na qualidade de Presidente do Comitê de Qualidade da Gestão Pública,
  3 KB (477 palavras) - 13h31min de 28 de junho de 2011
• Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006
  ''Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.'' ...o, define suas atribuições e institui o regime jurídico dos integrantes da carreira de Defensor Público.
  167 KB (27 665 palavras) - 17h37min de 26 de abril de 2022
• Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979
  ...ação do disposto nos artigos 24, 25 e 26 das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar n.o 180, de 12 de maio de 1978]]'' ...mente, pelos incisos IV e VI do artigo 1º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar n.o 209, de 17 de janeiro de 1979]], serão processadas
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• Abono por Satisfação do Usuário - ASU
  ... ao público externo, usuário dos serviços das unidades da Secretaria da Fazenda. [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]] (Área da Saúde);
  10 KB (1 641 palavras) - 14h47min de 31 de maio de 2023
• Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS
  Aos servidores em efetivo exercício no Quadro da Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, com exceção dos seguintes regimes r ...ementar n° 674, de 08 de abril de 1992 ]] - Área Saúde - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 ]];</li>
  3 KB (390 palavras) - 17h49min de 28 de janeiro de 2019
• Prêmio por Produtividade - Fiscalização Direta dos Tributos Estaduais
  • B = Valor unitário da quota: R$ 1,5605 Obs.: 2 - Valor unitário da quota:
  5 KB (766 palavras) - 18h53min de 25 de outubro de 2011
• Vantagens Pecuniáriass
  [[Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária - ADPJ]] [[BR na Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM|Bonificação por Resultados - AGEM]]
  10 KB (1 625 palavras) - 11h52min de 10 de abril de 2018
• Prêmio de Produtividade - Fiscalização Direta dos Tributos Estaduais
  <li>B = Valor unitário da quota: </li> Obs.: 2 - Valor unitário da quota:
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• Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997
  ...tos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.'' ...tos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, conforme Anexos I e II desta lei complementar.
  47 KB (7 875 palavras) - 18h51min de 30 de outubro de 2019
• Lei Complementar nº 1.262, de 06 de maio de 2015
  ...sonalidade jurídica, como entidade autárquica, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - HCFAMEMA e dá providências correlatas ... e foro no Município de Marília, e goza dos privilégios e isenções da Fazenda Estadual.
  15 KB (2 481 palavras) - 18h09min de 7 de maio de 2015
• Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ
  ...s classes abaixo relacionados, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda. *[[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]] (Área da Saúde);
  17 KB (2 647 palavras) - 15h19min de 21 de fevereiro de 2024
• Gratificação pelo Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP
  ... no âmbito do Departamento de Perícias Médicas - DPME, da Secretaria da Fazenda e Planejamento. ... de Assuntos de Assistência à Saúde – CAAS, farão jus à percepção da GDAMP.
  4 KB (554 palavras) - 20h07min de 23 de janeiro de 2024
• Gratificação Pro Labore - Agente Fiscal de Rendas
  ...à administração tributária, planejamento estratégico da Coordenadoria da Administração Tributária, e outras atividades ou funções que <li>B = Valor unitário da quota</li>
  4 KB (548 palavras) - 18h04min de 5 de fevereiro de 2024
• Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992
  ... Salários para os servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias e dá providências correlatas'' ...tividades por ela identificados, pertencentes aos Quadros da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, de acordo com os Anexos I e II e seus Subanexos.
  51 KB (8 409 palavras) - 17h34min de 9 de junho de 2015
• Participação nos Resultados - PR
  <li>B = valor unitário da quota </li></ul> '''Obs. 1.''' Valor da Participação nos Resultados será de até 4.800 quotas mensais e
  5 KB (710 palavras) - 18h23min de 24 de janeiro de 2023
• Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995
  ...e trabalho e o registro do ponto dos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias e dá providências correlata ...ico fica incumbido de, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, mediante resolução:
  4 KB (697 palavras) - 23h19min de 7 de julho de 2011
• Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972
  ...imite de 12 (doze) vezes o valor do padrão "CD-1-A", constante do Anexo 2 da [[Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 1971]]. '''Artigo 2º -''' As despesas resultantes da execução deste decreto correrão à conta dos recursos consignados na Cat
  2 KB (376 palavras) - 00h00min de 8 de julho de 2011
• Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974
  <s>''Altera o critério para o cálculo da gratificação de representação estabelecido pelo artigo 1º - do [[Decre ...ndente a 12 (doze) vezes o valor do padrão «CD-1-E», da escala instituída pelo [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].
  3 KB (440 palavras) - 02h21min de 8 de julho de 2011
• Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976
  <s>''Altera o critério para o cálculo da gratificação de representação dos dirigentes de Autarquias'' '''Artigo 2º -''' As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotações consignadas no or
  2 KB (382 palavras) - 02h29min de 8 de julho de 2011
• Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975
  60% (sessenta por cento) da referência CD-14; 60% (sessenta por cento) da referência CD-13;
  6 KB (942 palavras) - 03h19min de 8 de julho de 2011
• Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976
  '''Artigo 4º -''' Na concessão da gratificação de que trata este decreto, para os servidores designados par ...cias por ele estabelecidas, sustar ou determinar a sustação do pagamento da parcela correspondente à gratificação.
  5 KB (832 palavras) - 12h43min de 14 de outubro de 2011
• Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
  excetuados os da Magistratura, do Magistério, do Ministério Público, e bem assim aqueles '''IV-''' proceder ao exame e ao registro dos atos referidos no art.355 da C.L.F., observado o disposto no Capítulo XVI, do Título I, deste R.G.S.;
  336 KB (56 987 palavras) - 12h23min de 24 de novembro de 2016
• Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006
  ...P para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá outras prov ...xerçam suas atividades profissionais em unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária, na seguinte conformidade:
  5 KB (733 palavras) - 12h58min de 15 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992
  ...em Comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988]]; ...integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]];
  18 KB (2 698 palavras) - 18h43min de 22 de julho de 2011
• Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988
  ...o Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, ...ncionários, servidores e candidatos a cargos ou funções públicas civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado.
  43 KB (7 537 palavras) - 12h53min de 14 de setembro de 2015
• Lei Complementar nº 408, de 19 de julho de 1985
  ''Altera dispositivos da [[Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984|lei complementar nº ...am a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, da [[Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984]]:
  4 KB (615 palavras) - 17h06min de 24 de novembro de 2011
• Lei Complementar nº 124, de 11 de novembro de 1975
  ''Altera a redação do artigo 79 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]'' '''Artigo 1º''' - O artigo 79, ''caput'', da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], mantido o seu parágrafo úni
  3 KB (370 palavras) - 18h31min de 3 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 749, de 19 de abril de 1994
  ...o 1º -''' fica acrescentado ao artigo único da Disposição Transitória da [[Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993]], o inciso III: '''III -''' 19% (dezenove por cento) para os integrantes da classe de Agente Administrativo."
  3 KB (515 palavras) - 19h56min de 12 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994
  ...em Comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]]; ...de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da [[Lei Complementar nº 661 de 11 de julho de 1991]];
  23 KB (3 494 palavras) - 14h32min de 19 de julho de 2011
• Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009
  ...aria de Gestão Pública: Ivani Maria Bassotti, RG 7.871.225, Coordenadora da Unidade Central de Recursos Humanos, e Sandra de Castro Melo, RG 9.650.343, '''II -''' da Secretaria da Fazenda: Rubens Peruzin, RG 13.725.920-7, Diretor do Departamento de Despesas de Pe
  2 KB (357 palavras) - 01h35min de 12 de julho de 2011
• Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008
  ...l de servidores, empregados públicos e militares em atividade, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações e dá providências correl ...l de servidores, empregados públicos e militares em atividade, no âmbito da Administração Direta, das Autarquias, inclusive as de Regime Especial, e
  6 KB (964 palavras) - 15h51min de 14 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 1.029, de 27 de dezembro de 2007
  ''Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação'' ...08, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela [[Lei complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997]].
  2 KB (239 palavras) - 18h20min de 20 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011
  ... e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas'' ... e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, criado pela [[Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992]], na con
  32 KB (5 179 palavras) - 14h43min de 14 de dezembro de 2021
• Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2011
  ...imentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas'' ...ogressiva da Gratificação por Atividade do Magistério - GAM, nos termos da [[Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010]], em decorrência de
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• Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010
  ...mentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.'' ...progressiva da Gratificação por Atividade do Magistério - GAM, instituída pela [[Lei Complementar nº 977, de 6 de outubro de 2005]], ficam fixados n
  6 KB (966 palavras) - 13h49min de 22 de abril de 2014
• Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005
  ...s e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, e dá outras providências correlatas.'' ... cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], das férias e do a
  6 KB (1 044 palavras) - 17h26min de 29 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008
  '''Artigo 1º -''' Os dispositivos adiante mencionados da [[Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001]], passam a vigorar com “'''Artigo 8º -''' A elevação do servidor integrante da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária enquadrado no nív
  7 KB (963 palavras) - 12h52min de 10 de junho de 2015
• Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005
  ...ar nº 898, de 13 de julho de 2001]], que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância '''Artigo 1º -''' Os dispositivos adiante mencionados da [[Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001]], passam a vigorar com
  10 KB (1 586 palavras) - 13h17min de 1 de julho de 2015
• Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro de 1992
  Vide artigo 6º da [[Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993]]. ...o cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do artigo 1º, § 2º, da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], não se incorporan
  6 KB (1 055 palavras) - 20h01min de 3 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993
  ...ompensação Orgânica para os integrantes das carreiras policiais civis e da Polícia Militar do Estado, nas condições que especifica'' ...egurança Pública, para os integrantes das carreiras de policiais civis e da Polícia Militar do Estado, a Gratificação de Compensação Orgânica, de
  7 KB (1 158 palavras) - 03h12min de 19 de julho de 2011
• Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007
  ...onal da Casa Civil, além de outras funções compatíveis com o escopo da Secretaria: b) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos de Governo;
  118 KB (19 521 palavras) - 18h00min de 26 de março de 2015
• Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006
  Revogada pelo inciso XIV do art°77 da [[Lei Complementar nº 1.157 , de 02 de dezembro de 2011]] ... 784, de 26 de dezembro de 1994]], alterado pelo inciso XIII do artigo 14 da [[Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005]], passa a vigorar com
  2 KB (311 palavras) - 19h32min de 16 de janeiro de 2012
• Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994
  ...sam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante mencionados da [[Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988]], alterada pela [[Lei Co ...ntegrante de cada série de classes, do Quadro de cada Secretaria, na data da abertura do processo de promoção.";
  19 KB (3 096 palavras) - 12h33min de 4 de novembro de 2011
• Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001
  ...ogados à Fazenda do Estado e atribuídos à administração da Secretaria da Segurança Pública. ...idados pela sub-rogada no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data da extinção.
  3 KB (519 palavras) - 17h50min de 19 de julho de 2011
• Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997
  ... atribuições legais e com fundamento no parágrafo único do artigo 4.º da [[Lei Complementar n.º 540, de 27 de maio de 1988]], com a redação que l ...nheiro Agrônomo e de Assistente Agropecuário, de que trata o artigo 3.º da [[Lei Complementar n.º 540, de 27 de maio de 1988]], e alterações poster
  21 KB (3 469 palavras) - 18h36min de 19 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000
  ''Compatibiliza o Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, nos termos do [[Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996]] e do [[Dec '''Artigo 1º -''' O Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, em decorrência do disposto no parágrafo único, do artigo 1º, das Dispo
  8 KB (1 265 palavras) - 15h06min de 20 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994
  ...o 1º -''' Passa a vigorar com a seguinte redação o § 3º do artigo 7º da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]]: ...cordo com as normas a serem estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda, e o restante mediante rateio simples, em 31 de dezembro, e pagamento com a
  3 KB (551 palavras) - 20h29min de 15 de junho de 2015
• Resolução SF nº 04, de 19 de janeiro de 2010
  ''Aprova, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o Programa de Capacitação para o ano de 2010.'' O Secretário da Fazenda, com fundamento nas alíneas “a” e “g” do inciso III do artigo 62 d
  2 KB (333 palavras) - 21h02min de 21 de julho de 2011
• Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001
  ''Transfere e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Soroc ... novembro de 1999]], da Secretaria da Segurança Publica para a Secretaria da Administração Penitenciária.
  32 KB (5 187 palavras) - 14h07min de 5 de dezembro de 2018
• Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008
  ''Transfere, da Secretaria da Saúde para a Secretaria de Gestão Pública, a Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde e o ...itos e obrigações, acervo e equipamentos, da Secretaria da Saúde para a Secretaria de Gestão Pública:
  7 KB (1 183 palavras) - 10h50min de 10 de janeiro de 2017
• Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993
  revogada pelo artigo 41 da [[Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000]]) <s>''Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Função aos integrantes da Classe de Secretário de Escola e dá providências correlatas''
  4 KB (626 palavras) - 14h23min de 10 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989
  '''Artigo 1º - '''Fica instituída a gratificação de produtividade para os ocupantes de cargos e exercentes ...erá de 13% (treze por cento) do valor da faixa e do maior nível ou faixa da classe a que pertençam.
  2 KB (371 palavras) - 11h58min de 4 de novembro de 2011
• Lei Complementar nº 774, de 20 de dezembro de 1994
  ... -''' A Gratificação pelo Trabalho Noturno, de que trata o Capítulo XIV da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]], passa a denominar- ...am a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]]:
  6 KB (870 palavras) - 13h06min de 26 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993
  Institui vantagens pecuniárias para os integrantes da classe de Supervisor de Ensino, do Quadro do Magistério, e dá outras prov ... da classe de Supervisor de Ensino, do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. </s>
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• Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981
  ...ição à Escala de Vencimentos de que trata o Capítulo II do Título VII da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]]. ... para os sujeitos à Jornada Completa de Trabalho de que trata o Artigo 71 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]];
  48 KB (7 934 palavras) - 14h12min de 28 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995
  ...sses de especialistas de educação do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências.'' ...plementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989]], aplicável aos integrantes da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação,
  3 KB (492 palavras) - 19h32min de 31 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996
  ... Gratificação para os integrantes do quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas.'' ...ão de Magistério aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, na seguinte conformidade:
  5 KB (879 palavras) - 18h42min de 19 de agosto de 2019
• Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010
  ... para fins de pagamento da [[Bonificação por Resultados]] - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008|LC 1079-2008]] ...s da Casa Civil e de Gestão Pública, considerando o disposto no art. 6° da [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008|LC 1079-2008]], res
  9 KB (1 470 palavras) - 15h09min de 29 de julho de 2011
• Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 09 de fevereiro de 2009
  ... para fins de pagamento da [[Bonificação por Resultados]] - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008|LC 1079-2008]] ...s da Casa Civil e de Gestão Pública, considerando o disposto no art. 6° da [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008|LC 1079-2008]], res
  8 KB (1 370 palavras) - 18h09min de 29 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000
  '''Artigo 1º''' - Fica instituída Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA, aos servidor ...8, de 19 de novembro de 1998|nº 848, de 19 de novembro de 1998]], o valor da gratificação a que se refere o "caput" deste artigo, corresponderá a:
  5 KB (739 palavras) - 12h12min de 3 de agosto de 2015
• Lei Complementar nº 985, de 29 de dezembro de 2005
  ...nal, o tempo de serviço prestado ao CEETEPS e a avaliação institucional da unidade de ensino, de conformidade com os critérios a serem estabelecidos ...ia cumprida nos meses de março a novembro, calculada com base nos valores da hora-aula do mês de novembro, acrescida das vantagens pessoais e gratifica
  4 KB (708 palavras) - 13h12min de 23 de junho de 2015
• Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, 30 de março de 2011
  ...[Bonificação por Resultados]] - BR da Secretaria da Educação, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008|LC 1.078-2008] ... e Desenvolvimento Regional, considerando o disposto no § 1º do art. 9º da [[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008|LC 1.078-2008]], re
  2 KB (277 palavras) - 17h59min de 16 de janeiro de 2015
• Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993
  ... Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988]]; ...de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da [[Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991]];
  16 KB (2 408 palavras) - 19h18min de 22 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974
  ''Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado'' =TÍTULO I - Da Competência e da Organização da Procuradoria Geral do Estado=
  54 KB (9 031 palavras) - 20h26min de 29 de maio de 2019
• Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971
  ''Autoriza a transformação da Caixa Econômica do Estado de São Paulo na empresa CEESP - Caixa Econômic ...dica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada à Secretaria da Fazenda.
  7 KB (1 153 palavras) - 20h00min de 25 de julho de 2019
• Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982
  ''Reabre o prazo de opção a que se refere o artigo 5.º da [[Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971]], e dá providências correlat ...s do Quadro Especial da Secretaria da Fazenda instituído pelo artigo 7.º da [[Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971]], o prazo de opção a que se
  4 KB (535 palavras) - 17h05min de 1 de outubro de 2015
• Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979
  ...ão do artigo 55 da [[Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974]], e da providências correlatas'' '''Artigo 1.º''' - O artigo 55 da [[Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974]] passa a vigorar com a se
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• Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981
  ...s cargos do Ministério Público são proporcionais ao de Procurador Geral da Justiça, de acordo com a seguinte escala de referências: '''V'''- Promotor Público e Curador, remanescentes da extinta Quarta Entrância, 80% (oitenta por cento), que correspondem a Cr$
  8 KB (1 237 palavras) - 16h24min de 4 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983
  ''Altera a redação do § 3º do artigo 5º, da [[Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981]] e dá outras providênc ...o 1º''' - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 3º do artigo 5º da [[Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981]]:
  7 KB (1 073 palavras) - 16h38min de 4 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983
  ''Altera o regime retribuitório dos ocupantes das classes iniciais da carreira de Procurador do Estado, a fim de restabelecer situação anterior '''Artigo 1º''' – O artigo 4º da [[Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983]], passa a vigorar c
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• Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002
  <S>''Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORCAT, e dá outras providências correlatas' '''Artigo 1º -''' Fica criada, na Secretaria da Fazenda, a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORCAT.
  13 KB (1 984 palavras) - 14h30min de 31 de janeiro de 2020
• Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992
  ...em Comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988]]; ...integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]];
  43 KB (6 792 palavras) - 12h06min de 4 de novembro de 2011
• Resolução SF nº 50, de 04 de agosto de 2011
  ''Dispõe sobre a fixação da meta da receita tributária pagamento da [[Participação nos Resultados]] - PR,
  1 KB (219 palavras) - 11h22min de 5 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007
  =Título I - Da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSES ...ia de regime especial, com personalidade de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Saneamento e Energia, com sede e foro na cidade de São Paulo,
  69 KB (11 379 palavras) - 17h33min de 16 de maio de 2018
• Decreto nº 7.332, de 22 de dezembro de 1975
  ...menta os artigos 65 e 66 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] e da providência correlatas'' '''Artigo 2º -''' Poderá ser autorizado o afastamento sempre no interesse da Administração, para fim determinado e prazo certo, devendo o respectivo e
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• Decreto nº 10.312, de 13 de setembro de 1977
  ...o II deste artigo, poderá ser autorizado sem prejuízo dos vencimentos ou da remuneração, quando houver manifesto interesse do Estado." Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
  2 KB (348 palavras) - 17h57min de 9 de agosto de 2011
• Resolução SF nº 24, de 02 de dezembro de 2004
  O Secretário da Fazenda resolve: pelo artigo 4º da [[Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000|Lei Complementar n.º
  18 KB (2 817 palavras) - 01h32min de 10 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006
  Revodaga pelo inciso XIII do art°77 da [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ]] ...r de Enfermagem, prestadas no âmbito das unidades de saúde da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas e das demais Secretarias e Autarqui
  6 KB (969 palavras) - 19h30min de 16 de janeiro de 2012
• Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010
  ...s da Escola Fazendária do Estado de São Paulo (FAZESP), da Secretaria da Fazenda, nas atividades especificadas, e dá providências correlatas'' '''Artigo 1º -''' O servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de São Paulo,
  6 KB (994 palavras) - 01h56min de 10 de agosto de 2011
• Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993
  ...de honorários aos funcionários e servidores que atuarem como Instrutores da Escola Fazendária do Estado de São Paulo (FAZESP), e dá outras providên ... (FAZESP), fará jus a honorários nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]].
  5 KB (790 palavras) - 01h57min de 10 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986
  ...a pela [[Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974]], sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e Saneamento, poderão optar pela integração no sistema retribut ... 1.º''' - Os cargos de que trata o artigo ficam reenquadrados nos termos da [[Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986]] como Auxiliar Administ
  3 KB (401 palavras) - 11h45min de 4 de novembro de 2011
• Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988
  ...Quadro da Secretaria da Segurança Pública, instituídas pelo artigo 1.° da [[Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986|LEI COMPLEMENTAR n.° ..., dos seguintes percentuais sobre o valor do vencimento do cargo acrescido da gratificação a que se refere o parágrafo anterior:
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• Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972
  ...ão e de provimento em comissão, fixados na conformidade dos Anexos 1 e 2 da [[Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 1971]], ficam alterados de ...borterapia, aos engressos que prestam serviços aos órgãos da Secretaria da Saúde, bem como as que são pagas, pelas folhas de laborterapia, aos inter
  8 KB (1 250 palavras) - 18h39min de 11 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974
  ...o e de provimento em comissão, fixados na conformidade dos Anexos I e II da [[Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972]], ficam alterados de ...laborterapia aos egressos que prestam serviço aos órgãos da Secretária da Saúde, bem como as que são pagas, pelas folhas de laborterapia aos intern
  8 KB (1 290 palavras) - 12h34min de 4 de novembro de 2011
• Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974
  ...a os vencimentos dos funcionários públicos civis e militares do Estado e da providências correlatas ...o e de provimento em comissão, fixados na conformidade dos Anexos I e II da [[Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974]], ficam alterados de aco
  20 KB (3 085 palavras) - 17h34min de 1 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974
  Faça saber que, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 24 da [http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/constitui ...os isolados e de carreira, integrados, respectivamente, nas Tabelas I e II da Parte Permanente;
  27 KB (4 409 palavras) - 18h44min de 1 de abril de 2013
• Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008
  <s>''A Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, da Secretaria de Gestão Pública e a Coordenação da Administração
  20 KB (3 291 palavras) - 17h43min de 16 de novembro de 2015
• Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009
  ...nto ao disposto na Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008, do Ministério da Previdência Social, que disciplina procedimentos sobre a emissão de Certi a) solicitar à Secretaria da Fazenda, quando for o caso, por meio do formulário Modelo 25, o informativo dos v
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• Comunicado GT nº 02, de 11 de setembro de 2008
  ...nto ao disposto na Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008, do Ministério da Previdência Social, que disciplina procedimentos sobre a emissão de Certi a) solicitar à Secretaria da Fazenda, quando for o caso, por meio do formulário Modelo 25, o informativo dos va
  3 KB (529 palavras) - 18h06min de 25 de agosto de 2011
• Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010
  O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de sua competência pelo artigo 4º da [[Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000]], e alterações pos
  16 KB (2 692 palavras) - 18h19min de 16 de agosto de 2011
• Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994
  ...troduzidas na [[Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988]], pelo artigo 23 da [[Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994]], ... do auxílio-transporte seja maior ou igual a 0 (zero) e menor que o valor da despesa diária de condução referido no artigo 3º deste decreto, será a
  3 KB (484 palavras) - 19h04min de 24 de setembro de 2014
• Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008
  ...struturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências correlatas.'' ...rtigo 1º''' - A carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, de que trata a [[Lei Complementar nº 492, de 23 de de
  6 KB (938 palavras) - 20h36min de 8 de junho de 2015
• Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007
  e das atividades insalubres, nos termos da prestados no âmbito da Secretaria do Emprego e
  8 KB (1 317 palavras) - 13h01min de 20 de junho de 2016
• Decreto nº 57.252, de 18 de agosto de 2011
  dos artigos 54 e 55 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], '''Artigo 2º -''' Fica transferido, do SQC-III do Quadro da
  3 KB (407 palavras) - 12h45min de 22 de agosto de 2011
• Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008
  ...s competências para concessão dos benefícios que especifica, no âmbito da administração direta e autárquica do Estado'' ...pela [[Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007]], e o artigo 4º da [[Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007]], fica fixado no mesmo
  5 KB (735 palavras) - 19h27min de 19 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995
  ...a classe de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988; ...em comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993;
  13 KB (2 073 palavras) - 19h19min de 31 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994
  O Presidente da Assembléia Legislativa, em exercício no cargo de Governador do Estado de ...a classe de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]];
  13 KB (2 035 palavras) - 19h22min de 25 de julho de 2019
• Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988
  ''Regulamenta o inciso II do artigo 6º da [[Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988]] e dá outras providên ...ue fazem jus os policiais militares, nos termos do inciso II do artigo 6º da [[Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988]], fixadas na conformida
  6 KB (1 046 palavras) - 13h42min de 23 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008
  ...e vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas'' ...i Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007, em decorrência de re
  3 KB (535 palavras) - 17h59min de 15 de abril de 2013
• Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946
  Dispõe sobre o "Código de Vencimentos e Vantagens de Oficiais e Praças da Força Policial do Estado". ...ão os constantes das tabelas anexas aos decretos-leis anuais de fixação da Força Policial.
  56 KB (9 716 palavras) - 14h45min de 5 de dezembro de 2018
• Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999
  ...dem a presente Instrução Conjunta, referenteà aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989. ==Dados Técnicos da Publicação==
  1 KB (209 palavras) - 13h43min de 14 de fevereiro de 2013
• Comunicado UCRH nº 55/2006
  Subsetoriais e Serviços de Pessoal da Administração Direta do Estado, que foram a) após o recebimento da cópia do "ofício de requisição judicial para fins
  3 KB (424 palavras) - 12h35min de 11 de dezembro de 2018
• Lei Complementar nº 24, de 29 de setembro de 1970
  ...agens decorrentes deste decreto-lei complementar, à vista da publicação da apostila do título no órgão oficial”. '''“§ 4º''' – A Secretaria da Fazenda fixará prazo para providências complementares, sob pena de suspensão do
  3 KB (489 palavras) - 18h09min de 25 de março de 2013
• Comunicado UCRH nº 50/2007
  A pedido do Departamento de Despesa de Pessoal, da Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda,
  1 KB (214 palavras) - 12h37min de 11 de dezembro de 2018
• Comunicado UCRH nº 46/2008
  aprovado parcialmente pelo Procurador Geral do Estado, nos termos da manifestação da Subprocuradoria Geral do Estado da Área da Consultoria, exarado
  4 KB (651 palavras) - 12h38min de 11 de dezembro de 2018
• Comunicado UCRH nº 53/2008
  CJ/SGP nº 65/2007 e nº 204/2008, da Consultoria Jurídica desta Secretaria de Gestão Pública, AJG nº 627/2008, da Assessoria Jurídica do
  3 KB (447 palavras) - 12h39min de 11 de dezembro de 2018
• Comunicado UCRH nº 04/2010
  Vossa Senhoria que, face à edição da Súmula Vinculante 4, Diário Oficial da União de 09/05/2008, a qual determinou que
  1 KB (200 palavras) - 12h40min de 11 de dezembro de 2018
• Comunicado UCRH nº 22/2010
  Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Secretaria da Fazenda, vedação da vinculação da percepção de Adicional de Insalubridade ou
  874 B (120 palavras) - 12h40min de 11 de dezembro de 2018
• Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011
  A Coordenadora da Unidade Central de Recursos Humanos, à vista do Geral do Estado, encaminhado ao Coordenador da Coordenação da
  944 B (131 palavras) - 12h41min de 11 de dezembro de 2018
• Comunicado UCRH nº 07/2011
  A Coordenadora da Unidade Central de Recursos Humanos, em da Procuradoria Geral do Estado, que tratou de analisar pedido de
  2 KB (375 palavras) - 12h41min de 11 de dezembro de 2018
• Comunicado DAPE nº 07/1976
  855/76 – SENA e autorizado pelo Secretário da Administração no aludido processo, expede o presente Comunicado sobre o instituto da substituição,
  2 KB (388 palavras) - 17h59min de 26 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997
  ...ão Área Educação para os servidores que especifica, altera dispositivo da [[Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996]] e dá providências ...o para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação, na seguinte conformidade:</s>
  8 KB (1 302 palavras) - 12h01min de 4 de agosto de 2015
• Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996
  ...ui Prêmio de Valorização para os servidores em exercício na Secretaria da Educação e dá providências correlatas'' ... 1996, Prêmio de Valorização aos servidores em exercício na Secretaria da Educação, a ser concedido mensalmente, na seguinte conformidade:</s>
  8 KB (1 244 palavras) - 18h26min de 19 de agosto de 2019
• Lei Complementar nº 926, de 11 de setembro de 2002
  ''Dispõe sobre a criação e extinção de cargos, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo'' ...igo 1º -''' Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, os seguintes cargos:
  5 KB (798 palavras) - 12h32min de 4 de novembro de 2011
• Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995
  ...a [[Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975]], acrescentado pelo artigo 2º da ...es dos Quadros do Magistério (QM), do Apoio Escolar (QAE) e da Secretaria da Educação (QSE).
  2 KB (363 palavras) - 17h52min de 26 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 885, de 05 de dezembro de 2000
  ...iu Prêmio de Valorização para os servidores em exercício na Secretaria da Educação e dá providências correlatas.'' '''Artigo 1º -''' O artigo 1º da [[Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996]], e alterações poster
  3 KB (536 palavras) - 17h52min de 26 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 953, de 22 de dezembro de 2003
  ...oga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela [[Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997]]'' ...o, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela [[Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997]].
  2 KB (253 palavras) - 17h44min de 26 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 964, de 16 de dezembro de 2004
  ...oga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela [[Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997]]'' ...o, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela [[Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997]].
  2 KB (249 palavras) - 17h55min de 26 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 875, de 04 de julho de 2000
  (Revogada pelo artigo 4º da [[Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010]]) '''§ 3º -''' Também se excetua da retribuição global mensal, para os fins do disposto neste artigo, o Prêm
  5 KB (823 palavras) - 12h12min de 3 de agosto de 2015
• Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007
  A Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, da Secretaria de Gestão Pública e a Coordenação da Administração
  11 KB (1 846 palavras) - 16h21min de 29 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975
  ...o e de provimento em comissão, fixados na conformidade dos Anexos I e II da [[Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974]], ficam alterados d ...lores da escala de referências de vencimentos, instruída pelo artigo 5º da [[Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975]].
  25 KB (1 955 palavras) - 18h00min de 29 de agosto de 2011
• Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988
  '''Artigo 1º''' - Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio - trans (Redação alterada pelo inciso I, do artigo 23 da [[Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994]]).
  6 KB (978 palavras) - 13h44min de 15 de outubro de 2015
• Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989
  ...o Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 10 da [[Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988]], ...' - O auxílio-transporte corresponde à diferença entre o valor estimado da despesa de condução do funcionário ou servidor e a parcela equivalente a
  4 KB (622 palavras) - 13h59min de 31 de agosto de 2011
• Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989
  ...or do Auxílio-Transporte maior ou igual a 0 (zero) e menor do que o valor da despesa diária de condução referido no artigo 3º deste Decreto, será a Secretário Adjunto da Fazenda
  1 KB (199 palavras) - 14h00min de 31 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994
  ...a Classe de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da[[ Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]]; ...em comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]];
  16 KB (2 531 palavras) - 19h08min de 25 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987
  ...esso na série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, instituída pela ...oordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça.
  19 KB (3 077 palavras) - 18h43min de 31 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 640, de 05 de dezembro de 1989
  ...alculados com base na Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da [[Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981]]. '''Artigo 2º''' - O valor da gratificação de que trata o artigo anterior, será de:
  7 KB (1 065 palavras) - 19h08min de 31 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990
  ...ria o Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS, altera dispositivos da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]] e dá outras providên '''Artigo 1º -''' Fica criado, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o "Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS"
  13 KB (1 968 palavras) - 19h37min de 2 de julho de 2019
• Decreto nº 46.677, de 09 de abril de 2002
  Secretário da Fazenda Secretário-Chefe da Casa Civil
  2 KB (366 palavras) - 18h27min de 25 de fevereiro de 2015
• Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006
  ''Cria a carreira de Especialista Ambiental no Quadro da Secretaria do Meio Ambiente, e dá providências correlatas'' '''Artigo 1º -''' Fica criada, no Quadro da Secretaria do Meio Ambiente, a carreira de Especialista Ambiental,de natureza multidis
  18 KB (3 001 palavras) - 19h08min de 4 de agosto de 2014
• Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008
  ''Institui no Quadro da Defensoria Pública do Estado, as classes de apoio que especifica e dá pro '''Artigo 1º''' - Ficam instituídas, no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado (SQCA), as seguintes classes de natureza mult
  20 KB (3 287 palavras) - 12h56min de 3 de outubro de 2017
• Decreto nº 55.759, de 30 de abril de 2010
  ...m Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN, da Secretaria da Fazenda, e dá providências correlatas'' ...o Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 20 da
  4 KB (660 palavras) - 13h30min de 1 de setembro de 2011
• Lei Complementar nº 702, de 04 de janeiro de 1993
  '''Artigo 1º -''' O artigo 5º da [[Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991]], passa a vigorar co ...de treinamento, orientação técnica ou curso, promovidos pela Secretaria da Educação e de licença para tratamento de saúde, neste último caso até
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• Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991
  ...o de Função ao Diretor de Escola, do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. ...e ocupação satisfeita, na forma a ser estabelecida em ato do Secretário da Educação, bem como alunos regularmente matriculados e freqüentes, fará
  5 KB (858 palavras) - 12h04min de 4 de novembro de 2011
• Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981
  ''Altera disposições da Leis Complementares [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978|nº 1 '''Artigo 1º''' - O artigo 84 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], passa a vigorar com a
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• Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002
  Dispõe sobre a criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo ==CAPÍTULO I - Da Entidade e suas Finalidades==
  32 KB (5 298 palavras) - 19h11min de 4 de fevereiro de 2020
• Resolução Conjunta SF/SPDR- nº 06, de 06 de setembro de 2011
  ''Os Secretários da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional, à vista do disposto na ... para fins de pagamento da [[Bonificação por Resultados - BR]], instituída pela
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• Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009
  ... contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas'' ... contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, para atender a necessidade temporária de excepcio
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• Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010
  ...anização Policial Militar em que se encontravam em exercício no momento da inatividade, nos seguintes termos: '''I -''' os atuais inativos, a partir da data de vigência desta lei complementar;
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• Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011
  ...mentação da progressão e da promoção de que tratam os artigos 20 a 25 da [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]], e dá providências único do artigo 25 da [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]],
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• Decreto nº 57.345, de 19 de setembro de 2011
  no parágrafo único do artigo 27 da [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]], Gestão de Pessoas e da Comissão Especial de Avaliação
  16 KB (2 589 palavras) - 12h27min de 20 de setembro de 2011
• Decreto nº 57.346, de 19 de setembro de 2011
  da Fazenda Estadual - TEFE, e de Contador, no § 2º do artigo 7º da [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]],
  9 KB (1 411 palavras) - 13h05min de 20 de setembro de 2011
• Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados
  fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008|LC 1059-2008]]
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• Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados
  ''Dispõe sobre a fixação da meta de receita fins de pagamento da Participação nos
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• Resolução SF nº 65, de 03 de outubro 2011
  O Secretário da Fazenda, no uso de sua competência e à tratam os artigos 21 a 23 da [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]] e o § 2° do artigo
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• Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970
  ...titui%C3%A7ao.htm Constituição da República] e do inciso V do artigo 92 da [http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/index.htm Constituição do Est '''III –''' carreira – o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e
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• Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978
  ''Fixa o valor da gratificação de representação atribuída a Secretários de Estado'' ... <<56-A>> da Tabela I da escala de vencimentos instituída pelo artigo 63 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]].
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• Decreto nº 26.215, de 12 de novembro de 1986
  ...or percebendo ininterruptamente, pelo menos 1 (um) ano, à data da entrega da petição de que trata o artigo anterior ou desde que as perceberia se esti ...retário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
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• Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986
  ...º - Aos beneficiários de funcionários ou de servidor público falecido, da Administração Centralizada ou Autarquias do Estado, fica assegurado o dir '''Artigo 1º -''' Aos herdeiros de servidor público, da Administração Direta ou de Autarquias do Estado, fica assegurado o direit
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• Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007
  ''Dispõe sobre a absorção da Gratificação por Atividades de Polícia - GAP nos vencimentos e proventos ... -''' O valor da Gratificação por Atividades de Polícia - GAP, instituída pela [[Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000]], fica absorvido n
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• Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008
  ... a reestruturação das carreiras policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências correlatas:'' '''Artigo 1º -''' As carreiras policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, de que trata a Lei Complementar nº 494, de 24 de deze
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• Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002
  ...blicos de transporte autorizados, permitidos ou concedidos, no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes, a entidades de direito privado. ...em na área de atuação da ARTESP as atividades legalmente atribuídas à Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos.
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• Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991
  (Redação dada ao art. 1º, I, II e parágrafo único, pelo art. 1º da [[Lei Complementar n°688, de 13 de outubro de 1992]]) ...ionados sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, de que trata o artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, na seguinte conformi
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• Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994
  ...do e auferirá as vantagens tributárias e as prerrogativas processuais da Fazenda Estadual. '''Artigo 3.º -''' A Faculdade ficará vinculada à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
  10 KB (1 713 palavras) - 11h43min de 27 de novembro de 2015
• Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991
  ...tivos quadro de pessoal e unidades de pesquisa, serão transferidos para a Fazenda do Estado. ... Conselho Estadual de Educação, a FAENQUIL, vincular-se-á à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, sob a supervisão do Con
  4 KB (608 palavras) - 16h36min de 19 de outubro de 2011
• Lei Complementar nº 923, de 02 de julho de 2002
  ...s e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, e dá outras providências.'' ...tos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, ficam alterados na forma do Anexo I, que faz parte integrante d
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• Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006
  ... da [[Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992]] - Artigo 8º da [[Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007]]'' - (Revogado pelo artigo 12 da [[Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007]])
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• Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994
  '''Artigo 1º''' - O artigo 5º da [[Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986]], passa a vigorar com a '''Artigo 2º''' - O artigo 10 da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]], passa a vigorar com a
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• Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994
  ...de dezembro de 1993]], para os integrantes das carreiras policiais civis e da Polícia Militar do Estado'' ...o, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 12 da [[Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993]].
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• Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997
  REVOGADO PELO INCISO VI DO ARTIGO 77 DA [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ]] '''Artigo 1º -''' Fica instituída Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde - GDS, para os servi
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• Lei nº 8.826, 11 de julho de 1994
  ''Altera os valores da Escala de Vencimentos aplicáveis aos integrantes da carreira de Procurador do Estado, de que trata a [[Lei Complementar nº 724 ... 1.º''' - Os valores da Escala de Vencimentos aplicáveis aos integrantes da carreira do Estado e aos cargos em comissão privativos de Procurador do Es
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• Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008
  ... Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia e dá providências correlatas'' ...PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 4º, da [[Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007]],
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• Decreto nº 12.004, de 13 de agosto de 1978
  ''Altera da redação do artigo 396 do [[Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963] ...guir discriminados fixados na Tabela III da escala de vencimentos instituída pela [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]];
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• Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981
  '''Artigo 3º''' - Na concessão da gratificação de que trata este decreto, para os funcionários ou servidor ...ncias por ele determinadas, sustar ou determinar a sustação do pagamento da parcela correspondente à gratificação.
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• Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986
  ...re o valor do padrão 21-A, da Tabela da Escala de Vencimentos 4, instituída pela [[Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981]]. Marcos Gianetti da Fonseca,
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• Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987
  ... o valor do padrão 21-A da Tabela I, da Escala de Vencimentos 4, instituída pela [Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981].” ...adrão 21-A da Tabela I da Escala de Vencimentos 4, para cálculo do valor da gratificação mensal concedida a título de representação aos ocupantes
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• Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988
  ...licados sobre o valor do padrão 32-A da Escala de Vencimentos 4, instituída pela [[Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981]]. ...e a 4,4 vezes o valor do padrão 32-A da Escala de Vencimentos 4, instituída pela [[Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981]].”
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• Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988
  ...a de Vencimentos Cargos em Comissão, prevista no inciso II do artigo 6.º da [[Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988]]. ...título de representação aos Secretários de Estado, ao Procurador Geral da Justiça, ao Procurador Geral do Estado, ao Secretário Particular do Gover
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• Decreto nº 36.628, de 02 de abril de 1993
  ''Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento que especifica'' ...e de cálculo 2 (duas) vezes o valor das referências adiante mencionadas, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 9�
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• Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993
  Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público Secretário da Fazenda
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• Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993
  ...da Escala de Vencimentos - Comissão, prevista no inciso IV, do artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]. Secretario da Administração e Modernização do Serviço Público
  2 KB (249 palavras) - 17h30min de 13 de outubro de 2015
• Decreto nº 38.344, de 21 de janeiro de 1994
  ...o, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 12 da [[Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993]], ...elo [[Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993]], a função de Dirigente da Corregedoria do Fisco Estadual, com percentual de 38% (trinta e oito por ce
  2 KB (243 palavras) - 17h31min de 13 de outubro de 2015
• Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009
  ...a de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências.'' ...a de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
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• Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008
  ...antes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.'' ...antes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexo
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• Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991
  revogada pelo art. 4º da [[Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995]] ... quando no efetivo desempenho das funções de seu cargo em Escola-Padrão da rede estadual de ensino.
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• Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993
  ... classe de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5.º da ... em Comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2. da [[Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988]].
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• Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002
  ...lementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002]], que instituiu a Corregedoria da Fiscalização Tributária e dá outras providências'' ...butária, da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda.
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• Decreto nº 34.757, de 03 de abril de 1992
  "Artigo 3.º - Na concessão da gratificação de que trata este decreto, para os funcionários ou servidor '''Parágrafo único''' - No âmbito da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, o número de beneficiários
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• Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984
  ...cimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado e da providência correlatas.'' ...7 de junho de 1984]], aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos da Administração Centralizada a das Autarquias do Estado, ficam reajustados
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• Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996
  ...os a título de hora-aula, aos servidores que ministrarem aulas nos cursos da Polícia Militar do Estado de São Paulo'' ...os, nos termos do inciso VIII do artigo 124, observado o artigo 173, ambos da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]].
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• Decreto nº 51.319, de 30 de novembro de 2006
  ...ecuniária dos docentes civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas'' ...os, nos termos do inciso VIII do artigo 124, observado o artigo 173, ambos da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]].
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• Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977
  ...spõe sobre a remuneração dos exames psiquiátricos para a verificação da responsabilidade penal, realizados por requisição judicial, e dá outras ... medidas que o Governo está implantando, a fim de dotar aqueles serviços da estrutura necessária ao perfeito desempenho de sua tarefa, por sua complex
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• Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978
  ...Dispõe sobre a remuneração dos exames psiquiátricos para verificação da responsabilidade penal, realizados por requisição judicial e dá outras ... agilização dos procedimentos e a atualização da remuneração atribuída aos peritos,
  5 KB (851 palavras) - 18h27min de 17 de março de 2015
• Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992
  ...Quadro da Secretaria da Segurança Pública, instituídas pelo artigo 1.º da [[Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986]], ficam compostas de ...vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis, em decorrência da reestruturação de que trata o artigo anterior, ficam fixados na conformid
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• Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994
  ''Fixa os padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar. '' ...Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, de que trata o artigo
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• Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 19 de outubro de 2011
  ... para fins de pagamento da [[Bonificação por Resultados]] - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010]], seus critério ...EJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando o disposto no artigo 6° da [[Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010]],
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• Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009
  ...rabalho Docente para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, cria cargos de docente que especifica e dá outras providência ...am instituídas para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação as seguintes Jornadas de Trabalho Docente:
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• Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969
  ''Acrescenta § 5º ao artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], e dá nova redação aos seus � ...ADOR DO ESTADO DE.SÃO PAULO, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR, no uso da atribuição que, por força do [[Ato Complementar nº 47, de 7 de feverei
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• Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010
  ...stituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, da Secretaria de Gestão Pública, em efetivo exercício nessa autarquia. ...cientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], na conformidade
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• Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986
  ''Revaloriza as pensões mensais concedidas a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 1.890, de 18 '''LUIZ CARLOS SANTOS,''' Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em exercício no cargo de
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• Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987
  '''Artigo 1º -''' O funcionário ou servidor da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado fará jus a um abon ...'' O abono mensal de que trata este artigo será computado para o cálculo da gratificação de Natal.
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• Lei Complementar nº 977, de 06 de outubro de 2005
  ...- GAM, aos servidores em atividade do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação. ...stituída por esta lei complementar corresponde à importância resultante da aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre a retribuição m
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• Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991
  ''Dispõe sobre os vencimentos dos componentes da Polícia Militar e dá providências correlatas'' ...encimentos dos componentes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2.º da [[Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988|LEI COMPLEMENTAR n.º 54
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• Lei nº 5.417 de 15 de dezembro de 1986
  ''Revaloriza as pensões mensais concedidas a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a [[Lei nº 1.890, de '''LUIZ CARLOS SANTOS,''' Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em exercício no cargo de
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• Resolução Conjunta SF/SPDR nº 08, de 25 de novembro de 2011
  ''Os Secretários da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], fazem saber
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• Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978
  ...- A” da Tabela II da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]] da escala de vencimentos do funcionalismo público civil do Estado. ...izada “ex offício” pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado da Saúde.
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• Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989
  ...tâncias - FUMEST", serão sub - rogados à Fazenda do Estado, por meio da Secretaria de Esportes e Turismo. ... do Subquadro do Quadro do FUMEST serão integrados em Quadro Especial, na Secretaria de Esportes e Turismo.
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• Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974
  ...es relacionadas com o planejamento fiscal, com o estudo e regulamentação da legislação tributária, com o estudo dos processos ou sistemas de arrecad ...a cargo de provimento em comissão, inclusive na esfera do poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios;
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• Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991
  ...e honorários aos funcionários ou servidores que atuarem como Instrutores da Escola Fazendária do Estado de São Paulo (FAZESP) e dá outras providênc ...o (FAZESP) fará jus a honorários nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]].
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• Decreto nº 33.122, de 14 de março de 1991
  ...l, com direito à percepção de “pro labore” nos termos do artigo 7º da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]], ou para as funções Secretário da Fazenda
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• Lei Complementar n° 141, de 8 de junho de 1976
  ...a a redação do “caput” do artigo 5º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974]], e dá providências '''Artigo 2º -''' O artigo 5º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974]], mantidos os seus pa
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• Decreto-Lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970
  '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,''' no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro ...eação para cargo de provimento em comissão na esfera do Poder Executivo da União, dos Estado e dos Municípios;
  22 KB (3 638 palavras) - 14h44min de 5 de dezembro de 2018
• Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995
  ...ítulo de horas-aula ministradas na Academia Penitenciária, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas'' ...nciária, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]. (Redação dada pelo artigo 1
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• Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005
  ...itenciária, atual Escola de Administração Penitenciária, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas'' ...nciária, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]].
  3 KB (425 palavras) - 16h31min de 25 de outubro de 2011
• Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008
  ...a o valor de honorários pagos a título de horas-aula ministradas na Casa da Solidariedade I - Campos Elíseos, do Fundo de Solidariedade e Desenvolvime ...o Paulo, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]].
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• Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000
  ...de horas-aula ministradas na Casa da Solidariedade e na Estação Especial da Lapa, do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, e ... FUSSESP, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]].
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• Lei Complementar nº 672, de 20 de dezembro de 1991
  ...702, de 04 de janeiro de 1993]], inciso este que foi revogado pelo art. 17 da [[Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993]]) ...ra o fim previsto no parágrafo anterior, o valor da hora será resultante da divisão por 240 (duzentos e quarenta) horas do valor do padrão em que est
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• Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011
  ...reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas'' '''Artigo 1º -''' As carreiras policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, de que trata a [[Lei Complementar nº 494, de 24 de de
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• Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993
  ... Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988]]. ... de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica de que trata o artigo 7º da [[Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991]];
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• Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011
  ...struturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública'' ...rtigo 1º -''' A carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, de que trata a [[Lei Complementar nº 492, de 23 de de
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• Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011
  ...entos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providênci ...omplementar nº 959, de 13 de setembro de 2004]], alterado pelo artigo 2º da [[Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010]], em decorrência de r
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• Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011
  ...e vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas'' ...Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993]], alterado pelo artigo 1º da [[Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008]], em decorrência
  3 KB (431 palavras) - 16h20min de 27 de outubro de 2011
• Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993
  =LIVRO I - Da Autonomia, da organização e das Atribuições do Ministério Público= ==TÍTULO I - Disposições Gerais e da Autonomia do Ministério Público==
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• Lei Complementar n° 219, de 10 de julho de 1979
  (Revogado pelo art. 9º da [[Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981]]) (Revogado pelo art. 9º da [[Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981]])
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• Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992
  <s>''Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Civil do Estado'' ... profissionais em Unidades Policiais Civis (UPCV), classificadas em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profiss
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• Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011
  ...stramento dos beneficiários de complementação de aposentadoria, pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, pensões parlamentares e pensões d ...ue recebem complementação de aposentadoria pelo Poder Executivo, pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, pensões parlamentares e pensões d
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• Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009
  ... Devem se recadastrar anualmente, no mês de seu aniversário, os inativos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado e os p ... Devem se recadastrar anualmente, no mês de seu aniversário, os inativos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado e os p
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• Resolução SF nº 102, de 29 de dezembro de 2009
  ...eneficiários de complementação de aposentadoria e pensão, pensionistas da Revolução Constitucionalista de 1932, pensionistas parlamentares e de car '''O Secretário da Fazenda''', em cumprimento ao disposto no artigo 5º do [[Decreto nº 55.089, de 30
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• Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011
  ''Dispõe sobre a fixação da meta da receita tributária pagamento da Participação nos Resultados - PR,
  1 KB (221 palavras) - 09h04min de 1 de novembro de 2011
• Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995
  ...is e finais das classes integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas'' ...istas de educação do Quadro de Magistério, a que se refere o artigo 1º da [[Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989]], mantidas a denomin
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• Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993
  ...nº 712, de 12 de abril de 1993]], na seguinte conformidade:(Ver artigo 17 da [[Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005]]) ...ou da função-atividade do servidor e da Gratificação Especial instituída pela [[Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992]], observada a jornada de trab
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• Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993
  '''Artigo 1º''' — Fica instituída Gratificação Área Saúde — GAS para os integrantes das classes abrangi ...ncia do cargo ou função-atividade do funcionário ou servidor, acrescido da Gratificação Especial prevista na Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992.
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• Lei nº 1.508, de 23 de dezembro de 1977
  '''Artigo 1º -''' Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da Justiça, os seguintes cargos: ...antana, São Miguel Paulista, Saúde, Vila Prudente e Jabaquara da Comarca da Capital;
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• Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989
  ...a Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo) e da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco); ... Rio das Pedras, Rosana, Roseira, Salesópolis, Samaritá, São Sebastião da Grama e Tremembé; 2º Promotor de Justiça Distrital de Peruíbe e 1º e 2
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• Resolução SF nº 64, de 20 de setembro de 2011
  O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 9º-A da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, acrescentado pela [[Le '''Art. 1º -''' Os dispositivos da [[Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010]], alterada pela [[Resol
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• Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986
  Considerando que, em face da jurisprudência mansa e pacífica da Justiça, os autores vêm obtendo sucesso no seu pleito; ...entralizada e Autarquias do Estado fica assegurado o direito, por ocasião da aposentadoria, de pleitear o pagamento dos períodos de férias indeferidos
  6 KB (955 palavras) - 14h04min de 25 de julho de 2016
• Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982
  ==LIVRO I Da Organização e AtribuiçõesDo Ministério Público== =TÍTULO I Da Organização=
  140 KB (23 167 palavras) - 16h12min de 7 de novembro de 2011
• Lei Complementar nº 872, de 27 de junho de 2000
  ...E para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação, em efetivo exercício, na seguinte conformidade: ... cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], das férias e do a
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• Lei nº 333, de 08 de julho de 1974
  ... dos Juízes 1 (um) auxiliar de Gabinete de 1 (um) Secretário de Gabinete da Presidência. '''Artigo 3º —''' A Secretaria será dirigida pôr um Secretário Diretor Geral, nomeado em comissão pelo
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• Decreto-lei Complementar nº 12, de 9 de março de 1970
  '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,''' no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro =LIVRO I Da organização e Atribuições do Ministério Público=
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• Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976
  ''Estabelece condições de opção pelo regime da C.L.T., aos servidores da CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A '' considerando a transformação da Autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo na CEESP - Caixa Econôm
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• Decreto nº 52.937, de 15 de maio de 1972
  '''Artigo 1º '''- A transferência prevista nos artigos 26 a 29 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] (Estatuto dos Funcionários P� ...á a transferência de um para outro cargo de provimento efetivo, da mesma Secretaria ou de Secretarias diferentes.
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• Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969
  ''Acrescenta § 5.º ao artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], e dá nova redação aos seus � ...R DO ESTADO DE SÃO PAULO,''' EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR, no uso da atribuição que, por força do [[Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereir
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• Resolução SF nº 71, de 1º de novembro de 2011
  ...ICAT, índice de cumprimento de metas do indicador global da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT, relativamente ao período de avaliaç� '''APURAÇÃO DO INDICADOR DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR 3º TRIMESTRE DE 2011'''
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• Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988
  ...aria da Fazenda, destinada à Contadoria Geral do Estado, na Coordenação da Administração Financeira, a série de classes de Contador, assim organiza '''Artigo 6.º —''' Promoção, para os integrantes da série de classes de Contador, é a elevação do cargo à classe de nível
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• Lei nº 13.014, de 19 de maio 2008
  ..., mesmo que ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido em moeda corrente. ...I''' - ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis", anterior à vigência da [[Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000]];
  12 KB (1 952 palavras) - 13h15min de 10 de novembro de 2011
• Resolução SF nº 73, de 10 de novembro de 2011
  de aposentadoria, pensão da Revolução O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto
  7 KB (1 077 palavras) - 11h33min de 11 de novembro de 2011
• Lei Complementar nº 310, de 09 de fevereiro de 1983
  ''Dá nova redação ao artigo 9º da [[Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979]] e cria cargos na séri '''Artigo 1º''' - O artigo 9º da [[Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979]], passa a vigorar com a
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• Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974
  ... serão atribuídas na seguinte conformidade: (Redação dada pelo art. 13 da [[Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979]]) ...cação de valor igual a120% (cento e vinte por cento) do padrão do cargo da função-atividade em que se encontrar enquadrado o funcionário ou servido
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• Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994
  ...ivos do Estado e auferirá as vantagens tributárias e as prerrogativas da Fazenda Estadual. '''Artigo 2.º''' - A Faculdade ficará vinculada à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
  10 KB (1 740 palavras) - 11h36min de 27 de novembro de 2015
• Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970
  ...estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta.'' ...estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual Centralizada ou Direta, obedecerá às no
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• Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006
  ... PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5º da [[Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006]], ... Farmacêutico e de 23.155 (vinte e três mil, cento e cinqüenta e cinco) da classe de Auxiliar de Enfermagem, na conformidade do Anexo I que faz parte
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• Decreto nº 45.174, de 06 de setembro de 2000
  Considerando que essa parceria compreende a responsabilidade da APAC pela prestação, mediante convênio, de serviços assistenciais nas � ...tos e obrigações, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Administração Penitenciária.
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• Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999
  ...uas atribuições legais e diante da exposição de motivos do Secretário da Segurança Pública, '''Artigo 1º -''' Ficam criados, na estrutura da Polícia Civil do Estado de São Paulo, os seguintes departamentos e cadeia
  78 KB (13 003 palavras) - 13h57min de 22 de novembro de 2011
• Lei nº 1.740, de 15 de agosto de 1978
  ''Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Administração '' ...uadro de Cargos Públicos, do Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Administração, os seguintes cargos:
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• Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000
  ...tos e obrigações, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Administração Penitenciária. ... de Detenção Provisória de Santo André, ficando integrado na estrutura da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, dire
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• Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985
  ''Altera a redação do artigo 45 da [[Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979]], que dispõe sobre a '''Artigo 1.º''' - O artigo 45 da [[Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979]], com a alteração e
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• Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999
  ...stema de Administração de Pessoal, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias e define competências das au ...issão ou omissão de responsáveis por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda do Estado;";
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• Lei Complementar nº 318, de 11 de março de 1983
  ...de 28 de outubro de 1968]], da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]], da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], e dá outras providê Faço saber que, nos termos dos §§ 1.º e 3.º do artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 917, de 04 de abril de 2002
  ...m a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da [[Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998]]: ...tado e da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária, integrantes das seguintes classes:
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• Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983
  ... ao processo de concessão do “pro labore” instituído pelo artigo 28, da[[ Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], e dá providências correlatas. ...ue o princípio da descentralização deve ser estendido a todas as áreas da Administração Estadual.
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• Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007
  ...o de vencimentos dos integrantes das classes que especifica, do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas.'' ...r nº 661, de 11 de julho de 1991 ]], alterado pelo inciso I do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 ]];
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• Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010
  ''Constitui o Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, institui o Plano ... Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, a que se refere o artigo 12 da [[Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994]], e instituído o Plano de Empr
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• Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006
  ...assarão a integrar Quadro Especial em Extinção, vinculado à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, mantendo-se o regime jur ...as obrigações e os encargos trabalhistas relativos aos atuais servidores da FAMERP reconhecidos pelo Poder Judiciário.
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• Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977
  ...o e de provimento em comissão, fixados na conformidade, dos Anexos I e II da [[Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975]], ficam alteados de ...75]], à escala de referências de vencimentos instituída pelo artigo 5º da [[Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975]].
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• Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994
  ...em Comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]]; ...a classe de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]];
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• Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994
  '''Artigo 1º -''' Os incisos I e II do artigo 25 da [[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]], passam a vigorar com ...- Comissão, instituída pelo artigo 6º desta lei complementar, acrescido da Gratificação Especial, a que se refere a [[Lei nº 7.795, de 08 de abril
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• Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987
  '''Artigo 1º -''' O funcionário ou servidor da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado fará jus a um abon ...'' O abono mensal de que trata este artigo será computado para o cálculo da gratificação de Natal.
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• Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011
  ...'' O Anexo XVII a que se refere a alínea “b” do inciso I do artigo 38 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], fica substituíd ... determinado com base nos coeficientes fixados na conformidade do Anexo V da [[Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014]]
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• Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011
  ...plementar correrão à conta dos recursos previstos no § 2º do artigo 55 da [[Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974]], com a redação dada pe Secretário da Fazenda
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• Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011
  ...ncimentos e Salários aplicável aos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, titulares de cargos e ocupan ...' referência: o símbolo indicativo do vencimento do cargo ou do salário da função-atividade;
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• Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968
  '''Artigo 7º —''' Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação. '''Artigo 8º —''' Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e
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• Lei nº 8.988, de 22 de dezembro de 1994
  ''Fixa os padrões de vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária.'' ...carreira de Agente de Segurança Penitenciária de que trata o artigo 2.º da [[Lei Complementar nº 681, de 22 de junho de 1992]], ficam fixados na segu
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• Decreto nº 7.639, de 27 de fevereiro de 1976
  ''Classifica o Conselho Técnico da Superintendência do Desenvolvimento do litoral Paulista - SUDELPA, para ef ... o [[Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969]], o Conselho Técnico da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral paulista - SUDELPA, fica cl
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• Decreto nº 9.539, de 28 de fevereiro de 1977
  '''Artigo 1º -''' Para efeito de arbitramento da gratificação a que se refere o [[Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro d a. Conselho de Orientação da Pinacoteca do Estado;
  4 KB (559 palavras) - 18h26min de 23 de outubro de 2014
• Decreto nº 22.106, de 18 de abril de 1984
  ...o de Cargos, da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, de Secretaria da Administração, fica classificada no Grupo “C”, de acordo com o artigo ...do valor do padrão 1-A, da Tabela I, da Escala de Vencimentos 1, instituída pela [[Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981]].
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• Decreto nº 25.322, de 03 de junho de 1986
  ...o de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Administração, '''Artigo 1.º -''' Para efeito de arbitramento da gratificação a que se refere o [[Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro d
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• Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994
  ''Cria cargos no Quadro da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá providências correlatas.'' ...quadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, os seguintes cargos:
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• Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do [[Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereir ...o grau de valor igual, ou, não havendo este, no imediatamente superior ao da antiga referência do cargo. Para esta classificação computar-se-á a ant
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• Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976
  '''“Artigo 13 –''' O provimento dos cargos da PP-II e PP-III far-se-á no grau “A” das referências correspondentes. ...ratar de ocupante de cargo de provimento efetivo e o valor do grau “A” da referência do novo cargo for inferior ao do cargo que o funcionário venha
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• Lei Complementar nº 30, de 14 de dezembro de 1970
  Secretário da Justiça Secretário da Fazenda
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• Lei Complementar n° 110, de 1º de outubro de 1974
  '''Artigo 3º —''' As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações consign ....1.0 — Pessoal — dos códigos de Secretaria de Estado, dos Tribunais e da Assembléia Legislativa, do Orçamento-Programa;
  3 KB (479 palavras) - 17h31min de 12 de dezembro de 2011
• Lei nº 8.024, de 16 de novembro de 1963
  ...ro do Ensino, uma gratificação especial, mensal, calculada sobre o valor da referência numérica dos respectivos cargos, na seguinte conformidade: ...6 de dezembro de 1961]], alterado pelo artigo 1.º e seu parágrafo único da [[Lei nº 3.779, de 05 de fevereiro de 1957]];
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• Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do [[Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereir 1 - incentivar o ensino, a pesquisa e o aperfeiçoamento no campo da Medicina a fim de manter elevado o seu padrão assistencial;
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• Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998
  ''Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM e dá outras providências correlatas.'' ... 1996]], a Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, vinculada à Secretaria dos Transportes Metropolitanos.</s>
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• Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011
  ...mo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previd� que se refere o artigo 40, §§ 14 e 15, da Constituição
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• Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011
  ''Dispõe sobre reestruturação das carreiras e classes da [[Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008]], e dá providênc '''Artigo 1º''' - Os dispositivos da [[Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008]], adiante menciona
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• Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004
  Artigo 5º das disposições transitórias da [[Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007]] Não mais se apli Não mais se aplica aos servidores da área meio - artigo 45 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]].
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• Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005
  ...de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da [[Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991]]; ...Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6º da [[Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991]];
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• Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010
  ...em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, altera as leis que especifica e dá outras providência ...os desta lei, a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado a que se refere a [[Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de
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• Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970
  ''Reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.'' Faço saber que, nos termos dos §§ 1.º e 3.º do artigo 24 da constituição do Estado (Emenda nº 2), promulgo a seguinte lei:
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• Lei Complementar nº 1.161, de 26 de dezembro de 2011
  ... a reclassificação dos vencimentos dos integrantes do Subquadro de Apoio da Defensoria Pública do Estado, instituído pela [[Lei Complementar nº 1.05 ...Apoio da Defensoria Pública do Estado (SQCA), a que se refere o artigo 12 da [[Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008]], em decorrência de
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• Lei Complementar nº 1.163, de 04 de janeiro de 2012
  ... contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da [http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/menuitem.e1759486adfecf9b3d7b '''Artigo 1º -''' Fica acrescentado às Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009]], o artigo 5º, com a
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• Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012
  ...duais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integr ...idade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral.
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• Lei nº 14.690, de 04 de janeiro de 2012
  ''Cria no Quadro da Secretaria da Educação os cargos que especifica, e dá providências correlatas.'' ...' Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos, do Quadro da Secretaria da Educação, os seguintes cargos:
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• Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992
  ...utarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificações da Saúde para os servidores que especifica e dá outras providências.'' ... Cargos, Vencimentos e Salários — PCVS e do Sistema de Gratificações da Saúde — SGS.=
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• Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012
  ...omplementar nº 727, de 15 de setembro de 1993]], alterado pelo artigo 1º da [[Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007]], em decorrência ...tar nº 662, de 11 de julho de 1991]], alterado pelo inciso I do artigo 34 da [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]]:
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• Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012
  ...ei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988]], alterada pelo artigo 1º da[[ Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008]], em decorrência '''Artigo 3º -''' As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações consign
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• Lei Complementar n° 1.169, de 09 de janeiro de 2012
  ...lanejamento, Orçamento e Finanças Públicas, a que se refere o artigo 14 da [[Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008]], em decorrência d ... janeiro de 2008]], alterado pela alínea “a” do inciso V do artigo 32 da [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]], passa a vigorar com
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• Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993
  ...ntegrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2.º da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]]. ...espondente à carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 6.º da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]];
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• Decreto nº 35.200, de 26 de junho de 1992
  ''Dispõe sobre a aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo'' I – servidor: o titular de cargo ou o ocupante de função-atividade da administração direta e das autarquias do Estado;
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• Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992.
  ...cício, no nível cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao valor da faixa e do nível do cargo anteriormente ocupado. ...para cargo de Secretário de Escola, terá esse cargo enquadrado, a partir da data de início do exercício, no mesmo nível em que se encontrava no carg
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• Decreto nº 39.931, de 30 de janeiro de 1995
  ''Dispõe sobre a fixação da sede de controle de freqüência e de critérios relativos à apuração de ... uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 93 da
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• Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985
  ...a funcionários e servidores em exercício no Gabinete do Procurador Geral da Justiça, observadas as condições e exigências estabelecidas por este de '''Artigo 3.º –''' Na concessão da gratificação de que trata este decreto, para os funcionários ou servidor
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• Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003
  ''Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP, e dá providências correlat ... de 2000 ]], a Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP, vinculada à Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
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• Lei Complementar nº 177, de 28 de abril de 1978
  '''Artigo 2º -''' As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotação consignad Secretário da Fazenda
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• Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978
  ...I, e os incisos I e II do artigo 59 das Disposições Transitórias, todos da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], e dá providência cor ...' A Escala de Vencimentos constante do Anexo I a que se refere o artigo 64 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], fica alterada na confo
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• Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982
  ...e se referem os artigos 4.º, 5.º e 6.º. das disposições Transitórias da[[ Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981]] e dá providências co Faço saber que, nos termos dos §§ 1.º e 3.º do artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte Lei Complementar:
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• Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983
  ...a que se referem os artigos 4º, 5º e 6º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981]], e dá providências c ...omplementar nº 247, de 06 de abril de 1981]], modificadas pelo artigo 1º da[[ Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982]], ficam alteradas na co
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• Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983
  ...4 de julho de 1983]], aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos da Administração Centralizada e Autarquias do Estado, ficam reajustados em 5 ...1º da[[ Lei Complementar nº 326,de 14 de junho de 1983 ]] e o Artigo 1º da [[Lei Complementar nº 327, todas de 14 de julho de 1983]].
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• Decreto nº 55.513, de 1º de março de 2010
  ''Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, o artigo 169 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] - Estatuto dos Funcionários P ...s Civis do Estado de São Paulo, aos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, e aos militares, autores dos
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• Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984
  ...e dezembro de 1983]], aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, ficam reajustados ...de julho de 1983]], com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2º da [[Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983]];
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• Lei Complementar nº 394, de 14 de junho de 1985
  ...e dezembro de 1984]], aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, ficam reajustados ... Justiça Militar, do Tribunal de Contas, bem como do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, cujos vencimentos, salários ou proventos são cal
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• Lei Complementar nº 403, de 11 de julho de 1985
  ...4 de junho de 1985]], aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, ficam reajustados ... Justiça Militar, do Tribunal de Contas, bem como do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, cujos vencimentos, salários ou proventos são cal
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• Lei Complementar nº 435, de 23 de dezembro de 1985
  ...sta lei complementar, aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, ficam reajustados ...uadramento das Classes correspondentes à Escala de Vencimentos 4 instituída pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, ficam elevadas para q
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• Lei Complementar nº 453, de 30 de abril de 1986
  ...e dezembro de 1985]], aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, ficam reajustados ... Tribunal de Justiça Militar de Contas, bem como do Quadro da Secretária da Assembléia Legislativa, cujos vencimentos, salários ou proventos são cal
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• Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988
  ... 467, de 02 de julho de 1986]], aplicáveis aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, inclusive as Unive ...os integrantes das séries de classes policiais de que trata o artigo 1.º da [[Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986]];
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• Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988
  ...ores das Escalas de Vencimentos 1, 2, 5 e 6, instituídos pelo artigo 1.º da [[Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988]], ficam reajustados na ...entos Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídos pelo artigo 6.º da [[Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988]], ficam reajustados, na
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• Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988
  ...º -''' Os valores da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da [[lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981]], fica reajustada na co ...mentos Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídas pelo artigo 6º da [[Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988]], ficam reajustados, na
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• Lei Complementar nº 780, de 23 de dezembro de 1994
  <s>''Altera dispositivos da [[Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992]]'' ...Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992]] alterados pelo artigo 12 da [[Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994]], passam a vigorar co
  3 KB (410 palavras) - 20h32min de 15 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988
  ...º -''' Os valores da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da[[ lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981]], ficam reajustados na ...mentos Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídas pelo artigo 6º da [[Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988]], ficam reajustados na
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• Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989
  ...º -''' Os valores da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da [[Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981]], ficam reajustados na ...mentos Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídas pelo artigo 6º da[[ Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988]], ficam reajustados na
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• Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989
  ...º -''' Os valores da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da [[Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981]], ficam reajustados na ...mentos Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídas pelo artigo 6º da [[Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988]], ficam reajustados na
  15 KB (2 322 palavras) - 18h10min de 9 de fevereiro de 2012
• Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989
  ...º -''' Os valores da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da[[ Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981]], ficam reajustados na ...vel Básico e Área de Saúde Nível Médio, instituídas pelo artigo 7º da [[Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988]], ficam reajustados
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• Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009
  ...o voltados aos servidores da Administração Pública, apoiando as ações da Rede de Escolas de Governo, ou outros projetos e necessidades específicas ... Programa TEC-REG instituído por meio deste decreto será coordenado pela Secretaria de Gestão Pública.
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• Decreto nº 57.781, de 10 de fevereiro de 2012
  ...de dezembro de 2008]], constantes do Anexo VI a que se refere o artigo 4º da [[Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011]], em efetivo exerc ...do para o respectivo cargo ou função-atividade nos termos do artigo 4º da [[Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011]].
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• Decreto nº 57.782, de 10 de fevereiro de 2012
  ...so de suas atribuições legais e com fundamento no inciso II do artigo 24 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], com nova redaç� ...tos e critérios relativos à Progressão de que tratam os artigos 22 a 27 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], alterada pela [[
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• Decreto nº 21.872, de 06 de janeiro de 1984
  ...ecursos Humanos do Estado – CRHE, da Secretaria de Estado dos Negócios da Administração, ressalvados os casos de competência legal específica. ...icial de identidade e de declaração firmada pelo candidato, sob as penas da lei, de que possui os demais documentos comprobatórios das condições exi
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