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- Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 ...ulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado, e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:69 KB (11 379 palavras) - 17h33min de 16 de maio de 2018
- Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'' Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:77 KB (12 887 palavras) - 14h54min de 8 de março de 2022
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