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- Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 ...a a alínea "d" ao artigo 2º do [[Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974]]'' '''PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''', no uso de sua atribuições legais,1 KB (190 palavras) - 19h28min de 26 de junho de 2014
- Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997 ''Estabelece normas para a elaboração e publicação de atos administrativos, dispõe sobre a competência para sua expedição e d '''MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais,17 KB (2 776 palavras) - 13h07min de 27 de novembro de 2014
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