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• Resolução SE nº 36 de 29 de março de 2012
  ...7-12-2008]], e no artigo 10 da [[Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011]],'' ...1.078, de 17-12-2008]], ficam fixadas nos termos do Anexo que integra esta resolução.
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• Resolução SE nº 36, de 29 de março de 2012
  ...bro de 2008|Lei Complementar nº 1.078, de 17-12-2008]], para o exercício de 2012.'' ... nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008|Lei Complementar nº 1.078, de 17-12-2008]], e no
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