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• Lei nº 999, de 1º de maio de 1951
  ...Lei nº 201, de 1º de dezembro de 1948|Lei n. 201, de 1.º de dezembro de 1948]], alterada pela [[Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949|lei n. 524, de 1 ...Lei nº 201, de 1º de dezembro de 1948|Lei n. 201, de 1.º de dezembro de 1948]], alterada pela [[Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949|Lei n. 524, de 1
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• Lei nº 1.095, de 03 de julho de 1951
  ...lEI Nº 199, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1948|Lei n. 199, de 1.° de dezembro de 1948]].
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• Lei nº 5.465, de 31 de dezembro de 1959
  ... [[Lei nº 185, de 13 de novembro de 1948|Lei n. 185, de 13 de novembro de 1948]], consolidado no artigo 27, do Livro IV, do Código de Impostos e Taxas. ... [[Lei nº 185, de 13 de novembro de 1948|Lei n. 185, de 13 de novembro de 1948]], revogado pelo artigo 8.°, da [[Lei nº 5.113, de 31 de dezembro de 1958
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• Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959
  ....br/ccivil_03/leis/1930-1949/L288.htm Lei Federal n. 288, de 8 de junho de 1948], combinada com as Leis Federais ns. [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ ...a [[Lei nº 211, de 07 de dezembro de 1948|Lei n. 211, de 7 de dezembro de 1948]], como integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira.
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