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Efetividade

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O artigo 20 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, define o caráter das nomeações:
O artigo 20 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, define o caráter das nomeações:
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"Artigo 20 - As nomeações serão feitas:"
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''Artigo 20 - As nomeações serão feitas:
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"I - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido;"
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I - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido;
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"II - em caráter efetivo, quando se tratar de provimento de cargo dessa natureza;"
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"II - em caráter efetivo, quando se tratar de provimento de cargo dessa natureza;
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"III - em caráter temporário, na hipótese prevista no inciso III, do artigo 92, da Constituição do Estado".
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III - em caráter temporário, na hipótese prevista no inciso III, do artigo 92, da Constituição do Estado''.
A efetividade é imediata, tendo início com a posse do servidor no cargo público, ao contrário da estabilidade, adquirida após o cumprimento do estágio probatório.
A efetividade é imediata, tendo início com a posse do servidor no cargo público, ao contrário da estabilidade, adquirida após o cumprimento do estágio probatório.

Edição de 17h22min de 27 de junho de 2014

Conceito

Efetividade é uma característica de provimento de cargo público. O artigo 20 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, define o caráter das nomeações:

Artigo 20 - As nomeações serão feitas:

I - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido;

"II - em caráter efetivo, quando se tratar de provimento de cargo dessa natureza;

III - em caráter temporário, na hipótese prevista no inciso III, do artigo 92, da Constituição do Estado.

A efetividade é imediata, tendo início com a posse do servidor no cargo público, ao contrário da estabilidade, adquirida após o cumprimento do estágio probatório.

Leia Mais

  • Cargo Público
  • Estabilidade