Efetividade
De Meu Wiki
(Diferença entre revisões)
(→Conceito) |
|||
| Linha 6: | Linha 6: | ||
| - | + | Artigo 20 - As nomeações serão feitas: | |
I - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido; | I - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido; | ||
| Linha 12: | Linha 12: | ||
II - em caráter efetivo, quando se tratar de provimento de cargo dessa natureza; | II - em caráter efetivo, quando se tratar de provimento de cargo dessa natureza; | ||
| - | III - em caráter temporário, na hipótese prevista no inciso III, do artigo 92, da Constituição do Estado | + | III - em caráter temporário, na hipótese prevista no inciso III, do artigo 92, da Constituição do Estado. |
Edição de 20h55min de 26 de junho de 2014
Conceito
Efetividade é uma característica de provimento de cargo público.
O artigo 20 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, define o caráter das nomeações:
Artigo 20 - As nomeações serão feitas:
I - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido;
II - em caráter efetivo, quando se tratar de provimento de cargo dessa natureza;
III - em caráter temporário, na hipótese prevista no inciso III, do artigo 92, da Constituição do Estado.
A efetividade é imediata, tendo início com a posse do servidor no cargo público, ao contrário da estabilidade, adquirida após o cumprimento do estágio probatório.
Leia Mais
- Cargo Público
- Estabilidade
