Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM
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A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. | A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. | ||
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| + | *No período em que o Policial Militar estiver exercendo a atividade operacional de polícia ostensiva, fora da jornada normal de trabalho, de que trata a Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, não fará jus à percepção da Diária de Alimentação, prevista na alínea “h” do artigo 91 do Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946, e do auxílio alimentação, previsto na Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991. | ||
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| + | *A continuidade do turno de serviço a que está sujeito o policial militar, em decorrência da rotina operacional, não ensejará o pagamento da DEJEM. | ||
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| + | *O Policial Militar não poderá ser convocado para desenvolver as atividades operacionais a que se refere a lei complementar n º 1.227, de 19 de dezembro de 2013, nas hipóteses de afastamentos, exceto quando em gozo de licença-prêmio. | ||
Edição de 13h02min de 2 de janeiro de 2014
Tabela de conteúdo |
Instituição
Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013 (vigência 01/01/14)
Aplicação
Aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares.
A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividade operacional de polícia ostensiva, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais, A atividade operacional é facultativa aos policiais militares, independentemente da área de atuação.
Base de Cálculo (Atual)
Vigência: 01/01/14
A x B
- A = UFESP
- B = Coeficiente
| COEFICIENTES | |
|---|---|
| Oficiais | 9,6 |
| Praças | 8,0 |
Vantagem
A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
Obs
- No período em que o Policial Militar estiver exercendo a atividade operacional de polícia ostensiva, fora da jornada normal de trabalho, de que trata a Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, não fará jus à percepção da Diária de Alimentação, prevista na alínea “h” do artigo 91 do Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946, e do auxílio alimentação, previsto na Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991.
- A continuidade do turno de serviço a que está sujeito o policial militar, em decorrência da rotina operacional, não ensejará o pagamento da DEJEM.
- O Policial Militar não poderá ser convocado para desenvolver as atividades operacionais a que se refere a lei complementar n º 1.227, de 19 de dezembro de 2013, nas hipóteses de afastamentos, exceto quando em gozo de licença-prêmio.
Histórico
Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013 (vigência 01/01/14)
