Ferramentas pessoais

Designação

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Edição feita às 20h18min de 26 de junho de 2014 por Gralmeida (disc | contribs)
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Conceito

É a indicação de servidor público para responder pelas atribuições de um cargo público ou função. O servidor pode ser designado para responder por cargo vago; exercer função de serviço público (quando ainda não existe cargo criado em determinada estrutura organizacional); exercer função privativa de Engenheiro, Médico e outros; ou exercer interinamente função de confiança (no regime celetista).

A designação pode ser cessada, a pedido ou a critério da Administração, a qualquer tempo.

Legislação