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| - | É a indicação de servidor público para responder pelas atribuições de uma função de chefia ou de direção de unidade existente por força de lei ou decreto e que não disponha de cargo correspondente.
| + | Designação é a indicação de servidor público para responder pelas atribuições de um cargo público ou função. |
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| - | Prevista no artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], a designação ocorre quando, por lei ou decreto, há criação, reestruturação ou ampliação de órgão ou entidade, sem a correspondente criação dos cargos e/ou funções de comando. Desta forma, enquanto não são criados os cargos ou funções de comando, designam-se servidores para assumir estas posições mediante retribuição de pro labore.
| + | O servidor pode ser designado para responder por cargo vago; exercer função de serviço público (quando ainda não existe cargo criado em determinada estrutura organizacional); exercer função privativa de Engenheiro, Médico e outros; ou exercer interinamente função de confiança (no regime celetista). |
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| | + | A designação pode ser cessada, a pedido ou a critério da Administração, a qualquer tempo. |
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| - | == Legislação == | + | == Leia Mais == |
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| - | | + | * [[Pro labore]] |
| - | *[[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]] | + | * [[Função de Serviço Público]] |
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| - | '''Artigo 28''' - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por decreto, nos casos decorrentes de reforma administrativa, "pro labore" aos servidores designados para o exercício de função de chefia ou de direção de unidade existente por força de lei ou de decreto e que não tenha o cargo correspondente.
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| - | '''§ 1.º''' - Para efeito de recebimento do "pro labore" citado neste artigo será verificada, pelo Grupo Executivo da Reforma Administrativa - GERA a efetiva implantação ou funcionamento da unidade e a caracterização de função de chefia ou de direção.
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| - | '''§ 2.º''' - O valor do "pro labore" previsto neste artigo será o correspondente à diferença entre o valor da referência do cargo ou função exercidos pelo servidor e o da referência do cargo de chefia ou de direção, cabível na unidade, conforme indicação do Grupo Executivo da Reforma Administrativa acrescido, exceto parecer contrário do mesmo Grupo, da gratificação correspondente ao regime especial de trabalho.
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| - | '''§ 3.º''' - O recebimento do "pro labore" de que trata êste artigo implica no efetivo exercício da função de chefia ou de direção, cessando automaticamente se o servidor, a qualquer título, deixar de exercê-la, salvo nos casos de férias nojo, gala, faltas abonadas, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde do servidor e licença especial para gestante.
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| - | '''§ 4.º''' - O disposto neste artigo será aplicado, em caráter excepcional, até a criação dos cargos correspondentes.”
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| | [[Categoria: Glossário de RH]] | | [[Categoria: Glossário de RH]] |
Edição atual tal como 15h26min de 11 de julho de 2014
Conceito
Designação é a indicação de servidor público para responder pelas atribuições de um cargo público ou função.
O servidor pode ser designado para responder por cargo vago; exercer função de serviço público (quando ainda não existe cargo criado em determinada estrutura organizacional); exercer função privativa de Engenheiro, Médico e outros; ou exercer interinamente função de confiança (no regime celetista).
A designação pode ser cessada, a pedido ou a critério da Administração, a qualquer tempo.
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