''Regulamenta a [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], para fixar procedimentos

dá outras providências correlatas''

 

 

 

==CAPÍTULO I==

 

===Disposições Preliminares===

 

'''Artigo 1º''' - O presente decreto regulamenta:

 

'''I''' - os procedimentos para contagem de tempo de contribuição e concessão de aposentadorias e pensões do Regime Próprio

 

'''II''' - o custeio do plano de benefícios dos segurados do RPPS

de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007]].

 

 

'''Artigo 2º''' - Os procedimentos previstos no artigo 1º deste

 

'''I''' - Validação de Tempo de Contribuição - VTC;

 

'''II''' - Aposentadoria;

 

'''III''' - Pensão por morte.

 

 

 

'''Artigo 3º '''- A aplicação deste decreto adotará as seguintes

 

'''I''' - unidades de recursos humanos: órgãos setoriais ou

 

'''II '''- Validação de Tempo de Contribuição - VTC: documento

 

'''III''' - Procedimento de Validação de Tempo de Contribuição -

 

'''IV '''- Protocolo de Validação de Tempo de Contribuição - VTC:

 

'''V '''- Procedimento de Aposentadoria SPPREV - PAS: fluxo

 

'''VI''' - Módulo de Concessão de Aposentadoria: funcionalidade do SIGEPREV composta pelos procedimentos eletrônicos de

 

'''VII''' - Protocolo de aposentadoria: número gerado pelo

 

'''VIII''' - Procedimento de Pensão por morte SPPREV - PPS:

 

'''IX''' - Módulo de Concessão de Pensão por morte: funcionalidade do SIGEPREV composta pelos procedimentos eletrônicos

 

'''X '''- Protocolo de Pensão por morte: número gerado pelo

 

 

==CAPÍTULO II==

 

===Do Procedimento de Validação de Tempo de Contribuição - VTC===

 

'''Artigo 4º''' - O procedimento de VTC, de competência da

 

'''I '''- de ofício, na hipótese de aposentadoria por incapacidade

 

'''II''' - a pedido do servidor, na hipótese de aposentadoria

 

'''Parágrafo único''' - O procedimento previsto neste artigo

de requerimento dos dependentes referidos no artigo 14 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], para fins de

 

 

'''Artigo 5º -''' A contagem de tempo de contribuição será

 

'''I '''- do requerimento da VTC, nos casos de aposentadoria

 

'''II''' - indicada no laudo que atestou a incapacidade permanente para o trabalho, nos casos de aposentadoria por

 

'''III''' - do implemento da idade limite, nos casos de aposentadoria compulsória;

 

'''IV '''- do falecimento do servidor ativo, nos casos de pensão

'''Parágrafo único '''- A VTC deverá adotar as regras de aposentadoria em que o servidor estiver enquadrado no momento

 

 

'''Artigo 6º''' - A unidade de recursos humanos terá prazo de

 

'''Parágrafo único''' - O prazo previsto no "caput" deste artigo

 

 

'''Artigo 7º '''- Concluída a VTC, poderá o servidor, no prazo de

 

 

'''Artigo 8º''' - O procedimento de VTC deverá ser utilizado para

 

 

==CAPÍTULO III==

 

===Do Procedimento de Concessão de Aposentadoria - PAS===

 

====SEÇÃO I====

 

'''Disposições Gerais'''

 

'''Artigo 9º''' - O PAS apresenta as seguintes etapas:

 

'''I''' - abertura e instrução do fluxo eletrônico de aposentadoria, de competência das unidades de recursos humanos;

 

'''II''' - conferência dos requisitos exigidos para a concessão da

 

 

'''Artigo 10''' - O PAS deverá refletir integralmente a trajetória

 

'''Parágrafo único''' - Fica vedada a substituição do PAS por

 

 

'''Artigo 11''' - O PAS será instruído com os documentos

humanos ou pela SPPREV outros documentos que se fizerem'

 

 

'''Artigo 12''' - O PAS será aberto por meio de:

 

'''I''' - requerimento do servidor, na hipótese de aposentadoria

 

'''II''' - laudo oficial publicado que ateste a incapacidade

 

'''III''' - cópia do documento de identidade que comprove o

 

'''Parágrafo único''' - O PAS será considerado finalizado com

 

 

'''Artigo 13''' - Será permitida a abertura de apenas um PAS no

 

'''Parágrafo único''' - O PAS será disponibilizado ao Tribunal de

 

 

'''Artigo 14 '''- Os atos eletrônicos que compõem o PAS serão

 

'''I''' - à unidade de recursos humanos, concluir todas as tarefas do PAS sob sua responsabilidade, de acordo com o ato da

 

'''II''' - à SPPREV, concluir a análise do PAS e a composição

 

'''Parágrafo único''' - Os prazos previstos neste artigo somente

 

 

'''Artigo 15''' - A decisão sobre o pedido de aposentadoria

 

 

====SEÇÃO II====

 

'''Da Aposentadoria Voluntária'''

 

'''Artigo 16''' - O termo inicial para contagem do prazo previsto

no artigo 29 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], é a data do protocolo do pedido de aposentadoria

 

 

'''Artigo 17''' - Antes da publicação do ato de deferimento, o

da função pública, nos termos do artigo 29 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]].

 

 

 

====SEÇÃO III====

 

'''Da Aposentadoria Compulsória'''

 

'''Artigo 18''' - O procedimento de aposentadoria compulsória

 

 

'''Artigo 19 '''- O servidor poderá ser convocado pela unidade

 

'''I''' - indicar o fundamento da aposentadoria, caso a VTC

 

'''II '''- apresentar os documentos necessários à instrução do

 

 

====SEÇÃO IV====

 

'''Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho'''

 

'''Artigo 20''' - O procedimento de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho terá início com a publicação

artigo 7º, § 5º, da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], o nexo causal entre a incapacidade permanente e o

 

 

'''Artigo 21''' - Os servidores aposentados por incapacidade

 

'''Parágrafo único''' - Caso seja constatada a possibilidade de

 

 

====SEÇÃO V====

 

'''Da Aposentadoria Especial do Servidor com Deficiência'''

 

'''Artigo 22''' - O pedido de aposentadoria especial do servidor

3º do artigo 3º da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], dependerá da realização prévia de nova perícia.

 

 

 

====SEÇÃO VI====

 

'''Da Aposentadoria Especial do Servidor cujas Atividades Sejam Exercidas com Efetiva Exposição a Agentes Nocivos Químicos, Físicos e Biológicos Prejudiciais à Saúde'''

 

 

'''Artigo 23''' - A postulação de que trata o artigo 5º da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], será condicionada à apresentação de requerimento do interessado e de laudo

específico de aposentadoria elaborado nos termos do [[Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016]].

 

[[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]].

 

 

==CAPÍTULO IV==

 

===Do Procedimento de Concessão de Pensão por morte - PPS===

 

====SEÇÃO I====

 

'''Disposições Gerais'''

 

'''Artigo 24''' - O Procedimento de Concessão de Pensão por

 

'''I''' - protocolo do pedido, devidamente instruído, a ser

 

'''II''' - autuação do requerimento e abertura do fluxo eletrônico

 

'''III''' - conferência dos requisitos exigidos para a concessão

 

'''Parágrafo único''' - Ato da SPPREV disciplinará outras formas

 

 

'''Artigo 25''' - O pedido de pensão por morte será instruído

 

 

'''Artigo 26''' - O PPS terá início com o requerimento do interessado e será finalizado com a publicação da decisão da SPPREV,

 

'''Parágrafo único '''- Ato da SPPREV disciplinará os tipos de

 

 

'''Artigo 27''' - Para cada interessado que pleitear o benefício

 

'''Parágrafo único '''- O PPS será disponibilizado ao Tribunal de

 

 

'''Artigo 28''' - Os atos eletrônicos que compõem o PPS deverão

 

 

'''Artigo 29''' - A decisão sobre o pedido de pensão por morte

 

 

====SEÇÃO II====

 

'''Da Habilitação'''

 

'''Artigo 30''' - Os pedidos de habilitação à pensão por morte

 

'''I''' - certidão de casamento, em caso de pensão pretendida

 

'''II''' - comprovação da união estável ou união homoafetiva,

 

'''III''' - certidão de nascimento do filho não emancipado, na

hipótese prevista no inciso III do artigo 14 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]];

 

'''IV '''- laudo de inspeção elaborado por junta médica pericial

 

'''V''' - certidão de casamento de seu genitor ou genitora com o

 

'''VI''' - termo de tutela, para a pensão pretendida pelo menor

 

'''VII''' - certidão de nascimento do servidor falecido e, se o

do artigo 14 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], também deverão instruir o pedido de habilitação com a

no artigo 23, § 5º, da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], por meio de Certidão de Tempo de Contribuição.

 

do benefício na forma do artigo 17, "caput", da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]].

 

 

 

'''Artigo 31''' - O pedido de pensão por morte requerido pelo

dependente indicado no inciso IV do artigo 14 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], será indeferido caso

 

 

'''Artigo 32''' - A declaração para os fins previstos no artigo 14,

§ 5º, da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]],

 

 

'''Artigo 33 '''- A comprovação do nexo causal entre o óbito

 

'''I''' - o falecimento do servidor for decorrente de acidente de

artigo 7º, § 5º, da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]];

 

'''II''' - o falecimento do servidor integrante da carreira de

previstos no artigo 17, § 4º, e no artigo 23, § 3º, da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]].

 

'''Parágrafo único''' - Enquanto não finalizado o procedimento

no "caput" do artigo 17 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], sem prejuízo de sua revisão posterior, que

 

====SEÇÃO III====

 

'''Da Comprovação da união estável ou união homoafetiva para fins de pensão por morte '''

 

'''Artigo 34''' - A união estável ou a união homoafetiva deverá

 

'''I''' - contrato escrito de união estável ou união homoafetiva

 

'''II''' - declaração de convivência feita pelo servidor perante

 

'''III''' - declaração de imposto de renda do servidor que conste

 

'''IV''' - disposições testamentárias;

 

'''V''' - certidão de nascimento de filho em comum;

 

'''VI''' - certidão ou declaração de casamento religioso;

 

'''VII''' - comprovação de residência em comum;

 

'''VIII''' - comprovação de encargos domésticos que evidenciem

 

'''IX '''- procuração ou fiança outorgada;

 

'''X''' - comprovação de compra e venda de imóvel em conjunto;

 

'''XI''' - contrato de locação de imóvel em que figurem como

 

'''XII''' - comprovação de conta bancária conjunta;

 

'''XIII''' - apólice de seguro ou previdência complementar em

 

'''XIV '''- registro em associação de classe ou sindicato no qual

 

'''XV '''- inscrição do interessado em instituição de assistência

 

'''XVI''' - comprovação de nomeação de um dos conviventes

 

'''XVII''' - declaração fornecida pela unidade de recursos humanos comprovando o recadastramento anual do servidor ativo em

 

2. o tempo de duração da união estável ou união homoafetiva para os fins previstos nos incisos I e II do artigo 23 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]].

 

====SEÇÃO IV====

 

'''Da Comprovação de Dependência Econômica para fins de pensão por morte'''

 

'''Artigo 35 '''- A dependência econômica de que tratam os incisos IV e V e o § 1º do artigo 14 da[[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], será comprovada por meio da apresentação

 

'''I''' - declaração feita pelo servidor perante tabelião ou com

 

'''II''' - declaração de imposto de renda do servidor que conste

 

'''III''' - disposições testamentárias;

 

'''IV '''- comprovação de residência em comum;

 

'''V '''- apólice de seguro ou previdência complementar em que

 

'''VI''' - registro em associação de classe ou sindicato que conste o interessado como beneficiário do servidor;

 

'''VII'''- inscrição do interessado em instituição de assistência

 

'''VIII''' - comprovação de encargos domésticos que evidenciem

 

'''IX '''- declaração fornecida pela unidade de recursos humanos

 

==CAPÍTULO V==

 

===Das Contribuições Sociais ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS===

 

====SEÇÃO I====

 

'''Da Contribuição do Servidor Ativo'''

 

'''Artigo 36''' - A contribuição social dos servidores públicos

do RPPS será devida, nos termos do artigo 8º da [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007]], conforme as seguintes

 

'''I''' - 11% (onze por cento) até 1 (um) salário mínimo, incidindo sobre a totalidade da base de contribuição;

 

'''II''' - 12% (doze por cento) de 1 (um) salário mínimo até R$

'''III''' - 14% (quatorze por cento) de R$ 3.000,01 (três mil reais

 

'''IV''' - 16% (dezesseis por cento) acima do teto do RGPS,

 

 

'''Artigo 37 '''- A base de contribuição referida no artigo 36

 

'''I''' - as diárias para viagens;

 

'''II''' - o auxílio-transporte;

 

'''III''' - o salário-família;

 

'''IV''' - o salário-esposa;

 

'''V '''- o auxílio-alimentação;

 

'''VI''' - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de

 

'''VII '''- a parcela percebida em decorrência do exercício de

 

'''VIII''' - o abono de permanência;

 

'''IX''' - a parcela correspondente a 1/3 (um terço) de férias;

 

'''X''' - outras vantagens não incorporáveis instituídas em lei.

 

 

====SEÇÃO II====

 

'''Da Contribuição do Aposentado e do Pensionista'''

 

'''Artigo 38 '''- A contribuição social dos aposentados e dos

 

§ 1º - Se houver a declaração de déficit atuarial no RPPS,

nos termos do § 2º do artigo 9º da [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007]], e do ´[[Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020]], a contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá

 

====SEÇÃO III====

 

'''Da Contribuição do Estado'''

 

'''Artigo 39 '''- A contribuição previdenciária dos Poderes,

[[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007]].

 

 

====SEÇÃO IV====

 

'''Do Recolhimento e Finalidade das Contribuições'''

 

'''Artigo 40 '''- As contribuições sociais devidas pelos servidores

 

 

==CAPÍTULO VI==

 

===Do Servidor Afastado ou Licenciado e a sua Vinculação ao RPPS===

 

'''Artigo 41 '''- O servidor manterá seu vínculo com o RPPS

 

'''I''' - cedido, com direito à remuneração, a órgão ou entidade

 

'''II''' - afastado, com ou sem direito à remuneração, para o

 

'''Parágrafo único''' - Nas hipóteses não enquadradas nos

 

 

'''Artigo 42''' - O servidor afastado sem direito à remuneração

 

 

'''Artigo 43''' - Se o servidor for cedido a outro ente federativo

 

'''I''' - ao cessionário ou órgão de exercício do mandato:

 

 

'''II''' - ao cedente:

 

 

 

'''Artigo 44 '''- Quando o servidor for cedido a outro ente

 

 

==CAPÍTULO VII==

 

===Da Extinção do Benefício de Aposentadoria e de Pensão por Morte===

 

'''Artigo 45''' - A morte do servidor é causa de extinção imediata do benefício de aposentadoria por ele percebido.

 

'''Parágrafo único''' - Para as aposentadorias por incapacidade

 

 

'''Artigo 46 '''- O direito à percepção da cota individual da pensão por morte, instituída com fundamento na Lei Complementar

 

'''I''' - pelo falecimento;

 

'''II''' - pelo casamento ou constituição de união estável;

 

'''III'''- para o filho ou a pessoa a ele equiparada, ao completar

 

'''IV''' - pela cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou pelo afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, respeitados os períodos

 

'''V''' - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão de que

 

'''VI''' - pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos ou

condições estabelecidas na [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]];

 

'''VII''' - pela renúncia expressa;

 

'''VIII''' - pela condenação criminal por sentença com trânsito

 

'''IX '''- se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude

 

 

'''Artigo 47 -''' A pensão por morte concedida ao cônjuge,

companheiro ou companheira com fundamento na [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]] será devida:

 

'''I''' - por 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o

 

'''II''' - pelos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com

 

 

==CAPÍTULO VIII==

 

===Das Disposições Finais e Transitórias===

 

'''Artigo 48''' - No prazo e periodicidade que forem disciplinados pela SPPREV, todos os Poderes, órgãos autônomos e

 

'''I''' - a relação de servidores licenciados, cedidos e afastados,

 

'''II''' - cadastro atualizado dos segurados ativos com os dados

 

 

'''Artigo 49''' - As unidades de recursos humanos deverão

 

 

''''Artigo 50 '''- A SPPREV manterá cadastro individualizado dos

3º da [[Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007]], que

Paulo, nos termos do artigo 5º do [[Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020]].

 

 

'''Artigo 51''' - Até 31 de dezembro de 2023, a SPPREV deverá

 

 

'''Artigo 52 '''- O artigo 3º do [[Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020]], passa a vigorar acrescido do § 2º, renumerando-se o

 

 

'''Artigo 53 '''- Este decreto entra em vigor na data de sua