Decreto nº 65.936, de 19 de agosto de 2021

''Dispõe sobre as alterações de denominação de
Secretarias de Estado e transferências que especifica e dá providências correlatas''

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,

Decreta:


==CAPÍTULO I==

===Disposições Preliminares===

'''Artigo 1º '''- A denominação das Secretarias de Estado adiante indicadas fica alterada na seguinte conformidade:

'''I''' - de Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos para
Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas;

'''II''' - de Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão para
Secretaria de Orçamento e Gestão.


'''Artigo 2º''' - Ficam transferidos, com seus bens móveis,
equipamentos, unidades, cargos, funções-atividades, direitos,
obrigações e acervo, da Secretaria de Orçamento e Gestão para
a Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas:

'''I''' - a Subsecretaria de Planejamento e Projetos Estratégicos,
que passa a denominar-se Subsecretaria de Projetos Estratégicos;

'''II''' - a Subsecretaria de Parcerias.


==CAPÍTULO II==

===Da Estrutura Básica===

'''Artigo 3º''' - A Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas tem
a seguinte estrutura básica:

'''I''' - Gabinete do Secretário;

'''II''' - Subsecretaria de Projetos Estratégicos;

'''III''' - Subsecretaria de Parcerias.


==CAPÍTULO III==

===Do Campo Funcional===

'''Artigo 4º''' - Constituem o campo funcional da Secretaria de
Projetos e Ações Estratégicas:

'''I''' - o assessoramento direto e imediato ao Governador do
Estado e ao Vice-Governador, em sua área de atuação;

'''II '''- a integração de esforços entre as diferentes esferas
de governo, visando ao melhor atendimento das demandas da
sociedade e ao desenvolvimento do Estado;

'''III '''- a realização de levantamentos e análises de conjuntura;

'''IV''' - a participação na elaboração da política de investimentos do Estado;

'''V '''- em relação ao Programa Estadual de Desestatização -
PED e ao Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP:

a) a execução das atividades operacionais, quando for o
caso, e de coordenação de concessões e de parcerias público-
-privadas;

b) o assessoramento ao Conselho Diretor do PED e ao
Conselho Gestor do PPP;

c) a divulgação dos conceitos e metodologias relacionados
às concessões e parcerias público-privadas;

'''VI''' - a articulação, coordenação e avaliação contínua das
atividades pertinentes à execução da [[Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998]], que dispõe sobre a qualificação de
entidades como organizações sociais;

'''VII''' - o gerenciamento e orientação do uso do portal de
parcerias com organizações da sociedade civil, de que trata o
[[Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016]], assim como do Portal
Eletrônico das Organizações Sociais, instituído pelo [[Decreto nº 64.367, de 08 de agosto de 2019]].


==CAPÍTULO IV==

===Das Competências===

====SEÇÃO I====

'''Do Secretário de Projetos e Ações Estratégicas'''

'''Artigo 5º''' - O Secretário de Projetos e Ações Estratégicas,
além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem
as seguintes competências:

'''I''' - em relação ao Governador e ao próprio cargo:

a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela
Secretaria;

b) assistir o Governador no desempenho de suas funções
relacionadas com as atividades da Secretaria;

c) submeter à apreciação do Governador, observadas as
disposições do Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007:

1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria
pertinente à área de atuação da Secretaria;

2. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou de
entidades vinculadas à Secretaria;

d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas
ao Governador;

e) referendar os atos do Governador relativos à área de
atuação da Secretaria;

f) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas
comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

g) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações
sobre matéria pertinente à Secretaria, dirigidos ao Governador
pela Assembleia Legislativa;

'''II''' - em relação às atividades gerais da Secretaria:

a) administrar e responder pela execução dos programas,
projetos e ações da Secretaria, de acordo com a política e as
diretrizes fixadas pelo Governador;

b) cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e decisões das
autoridades superiores;

c) expedir:

1. atos e instruções para a boa execução dos preceitos da
Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito
da Secretaria;

2. as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;

d) decidir sobre:

1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes das
unidades subordinadas e das entidades vinculadas à Secretaria;

2. os pedidos formulados em grau de recurso;

e) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato
expresso, observada a legislação vigente;

f) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das
atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou
dos servidores subordinados;

g) designar:

1. os responsáveis pelas Subsecretarias ou por outras unidades da Pasta que não tenham cargos ou funções de serviço
público correspondentes;

2. servidor para responder pelo expediente da Chefia de
Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como
ocasionais, do Chefe de Gabinete;

h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;

i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores
da Secretaria;

j) autorizar:

1. entrevistas de servidores da Secretaria à imprensa em
geral sobre assuntos da Pasta;

2. a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não
tornados públicos, em congressos, palestras, debates ou painéis;

k) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria;

l) aprovar, mediante edição de resolução, os regimentos
internos de unidades da Secretaria e alterações que se fizerem
necessárias;

'''III''' - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal,
as previstas nos artigos 23 e 39 do [[Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008]];

'''IV '''- em relação aos Sistemas de Administração Financeira e
Orçamentária, as previstas no artigo 12 do [https://www.al.sp.gov.br/norma/49433 Decreto-Lei nº 233,
de 28 de abril de 1970];

'''V '''- em relação ao Sistema de Administração dos Transportes
Internos Motorizados - SATIM, as previstas no artigo 14 do
[[Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977]];

'''VI''' - em relação à administração de material e patrimônio:

a) as previstas:

1. nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º, observado o disposto no
artigo 6º, todos do [[Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990]],
alterado pelos [[Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 199]]1, [[Decreto nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992]], e [[Decreto nº 37.410, de 9 de setembro de 1993]];


2. no artigo 3º do [[Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002]];

b) autorizar:

1. a transferência de bens, exceto imóveis, mesmo para
outras Secretarias de Estado;

2. o recebimento de doações de bens móveis, sem encargos;

3. a locação de imóveis;

c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado sob sua
administração;

'''VII''' - a qualificação de organizações sociais de que trata a
Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998.

====SEÇÃO II====

'''Do Chefe de Gabinete'''

'''Artigo 6º''' - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe
forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:

'''I''' - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular
da Pasta;

'''II''' - representar o Secretário, quando for o caso, junto a
autoridades e órgãos;

'''III''' - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes das unidades da Secretaria, acompanhando
o desenvolvimento dos programas, projetos e ações;

'''IV''' - coordenar, supervisionar e orientar as atividades das
áreas técnicas da Pasta;

'''V '''- em relação às atividades gerais:

a) assessorar o Titular da Pasta no desempenho de suas
funções;

b) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das
unidades subordinadas;

c) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;

d) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;

e) responder às consultas e notificações formuladas por
órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;

f) solicitar informações a outros órgãos e entidades da
Administração Pública;

g) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos;

h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;

i) manifestar-se nos processos e expedientes que lhe forem
encaminhados;

j) no campo da tecnologia da informação e comunicação:

1. coordenar e acompanhar as atividades;

2. indicar o gestor de banco de dados dos sistemas de
responsabilidade da Secretaria;

'''VI''' - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as
previstas nos artigos 29, 30, 31 e 33 do [[Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008]];

'''VII''' - em relação à administração de material e patrimônio:

a) as previstas:

1. nos artigos 1º e 2º do [[Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990]], e alterações posteriores, quanto a qualquer modalidade de licitação;

2. no artigo 3º do [[Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002]];

b) assinar editais de concorrência;

c) autorizar:

1. a transferência de bens móveis entre as unidades da
estrutura básica;

2. mediante ato específico, autoridades subordinadas a
requisitarem transporte de material por conta do Estado;

3. a locação de imóveis, observada a legislação específica;

'''VIII''' - em relação ao Sistema Integrado de Administração
Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no âmbito
da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso para
consultas e registros.


==CAPÍTULO V==

===Disposições Finais===

'''Artigo 7º''' - A organização da Secretaria de Projetos e Ações
Estratégicas será definida mediante decreto específico.

§ 1º - Enquanto não for editado o decreto a que alude o
"caput" deste artigo, caberá à Secretaria de Governo prestar
o auxílio administrativo necessário ao pleno funcionamento da
Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas, oferecendo suporte
orçamentário, financeiro e de recursos humanos, bem como
apoio na realização de licitações e na execução de contratos.

§ 2º - O Procurador Geral do Estado designará órgão para
prestar consultoria e assessoramento jurídico junto à Secretaria
de Projetos e Ações Estratégicas.


'''Artigo 8º''' - A Secretaria de Orçamento e Gestão e a Secretaria da Fazenda e Planejamento adotarão as providências
necessárias, nos âmbitos orçamentário e financeiro, para o
cumprimento do disposto neste decreto.


'''Artigo 9º '''- Os dispositivos adiante indicados passam a
vigorar com a seguinte redação:

'''I''' - o artigo 1º-A do [[Decreto nº 41.150, de 13 de setembro de 1996]], incluído pelo [[Decreto nº 64.099, de 29 de janeiro de 2019]]:

"Artigo 1º-A - O Conselho Diretor do PED, diretamente
subordinado ao Governador do Estado, será integrado pelos
seguintes membros:

I - Secretário da Fazenda e Planejamento;

II - Secretário de Orçamento e Gestão;

III - Secretário de Projetos e Ações Estratégicas;

IV - Secretário de Governo;

V - Secretário de Desenvolvimento Econômico;

VI - Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente;

VII - Procurador Geral do Estado;

VIII - 2 (dois) membros de livre escolha do Governador do
Estado.

§ 1º - O Presidente do Conselho Diretor será o Secretário da
Fazenda e Planejamento e o Vice-Presidente será o Secretário de
Orçamento e Gestão.

§ 2º - O Titular da Secretaria de Estado a que se vinculem
as sociedades a serem desestatizadas ou os serviços e obras a
serem concedidos ou permitidos participará, com direito a voto,
das reuniões do Conselho que lhe digam respeito.

§ 3º - O Conselho deliberará mediante voto da maioria de
seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade.

§ 4º - Ao membro do Conselho é vedado:

1. intervir em qualquer ato ou matéria do processo de
desestatização em que tiver interesse pessoal conflitante com
o do PED, bem como participar de deliberação que a respeito
tomarem os demais membros do Conselho, cumprindo-lhe
cientificá-los do seu impedimento e fazer constar em ata a
natureza e a extensão do conflito de interesse;

2. valer-se de informação sobre processo de desestatização
ainda não divulgado para obter vantagem, para si ou para
terceiros.

§ 5º - A participação no Conselho não será remunerada,
sendo considerada serviço relevante.

§ 6º - Nas suas ausências ou impedimentos, os membros
do Conselho Diretor a que se referem os incisos I a VII serão
representados por substitutos por eles indicados.

§ 7º - Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do
Conselho Diretor a que se refere o inciso VIII serão substituídos
por suplentes indicados pelo Governador.

§ 8º - O Presidente será substituído em seus impedimentos e
afastamentos eventuais pelo Vice-Presidente.";(NR)

'''II''' - o artigo 3º do [[Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004]]:

"Artigo 3º - O Programa de PPP terá como órgão superior
de decisão o Conselho Gestor, diretamente subordinado ao
Governador, integrado pelos seguintes membros:

I - Secretário de Governo;

II - Secretário da Fazenda e Planejamento;

III - Secretário de Projetos e Ações Estratégicas;

IV - Secretário de Orçamento e Gestão;

V - Secretário de Desenvolvimento Econômico;

VI - Procurador Geral do Estado;

VII - Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente; e

VIII - até 3 (três) membros de livre escolha do Governador
do Estado.

§ 1º - Participarão das reuniões do Conselho, com direito a
voto, os titulares de Secretarias de Estado que tiverem interesse
direto em determinada parceria, em razão de vínculo temático
entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.

§ 2º - Nas suas ausências ou impedimentos, os membros
do Conselho Gestor a que se referem os incisos I a VII serão
representados por substitutos por eles indicados.

§ 3º - Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do
Conselho Gestor a que se refere o inciso VIII serão substituídos
por suplentes indicados pelo Governador.

§ 4º - O Presidente do Conselho Gestor será o Secretário
de Governo e o Vice-Presidente será o Secretário da Fazenda
e Planejamento.

§ 5º - O Presidente será substituído em seus impedimentos e
afastamentos eventuais pelo Vice-Presidente.". (NR)


'''Artigo 10''' - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em
especial:

'''I''' - o inciso I do artigo 11 do [[Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019]];

'''II''' - o [[Decreto nº 64.100, de 29 de janeiro de 2019]];

'''III''' - do [[Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020]]:

a) os incisos IX e XII do artigo 4º;

b) os incisos XI a XIII do artigo 5º;

c) o inciso VII do artigo 6º;

d) o inciso I do artigo 11.


Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 2021

JOÃO DORIA


Rodrigo Garcia

Secretário de Governo


Nelson Baeta Neves Filho

Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão


Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento


Patrícia Ellen da Silva

Secretária de Desenvolvimento Econômico


Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente


Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil


==Dados Técnicos da Publicação==

Publicado no DOE de 20/08/2021 - Consultar DOE página 01

Publicado na Secretaria de Governo, aos 19 de agosto de
2021.