http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php?title=Decreto_n%C2%BA_64.918,_de_03_de_abril_de_2020&feed=atom&action=historyDecreto nº 64.918, de 03 de abril de 2020 - Histórico de revisão2024-03-28T11:13:34ZHistórico de revisões para esta página nesta wikiMediaWiki 1.16.0http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php?title=Decreto_n%C2%BA_64.918,_de_03_de_abril_de_2020&diff=32818&oldid=prevFelipekarate: Criou página com '''Altera a redação do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de ...'2020-04-06T13:39:05Z<p>Criou página com '''Altera a redação do <a href="/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_64.879,_de_20_de_mar%C3%A7o_de_2020" title="Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020">Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020</a> que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de ...'</p>
<p><b>Nova página</b></p><div>''Altera a redação do [[Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020]] que reconhece o estado de<br />
calamidade pública, decorrente da pandemia do<br />
COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá<br />
providências correlatas''<br />
<br />
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso<br />
de suas atribuições legais,<br />
<br />
Decreta:<br />
<br />
<br />
'''Artigo 1º''' - O inciso II do artigo 5º do [[Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020]], passa a vigorar com a seguinte redação:<br />
<br />
“II - os representantes da Fazenda do Estado adotarão as<br />
providências necessárias, observados os dispositivos legais e<br />
regulamentares, para que seja isento o pagamento de contas/<br />
faturas de água e esgoto vincendas de abril, maio e junho de<br />
2020 relativas a usuários enquadrados na categoria residencial<br />
social e residencial favela, ficando suspensa, pelo mesmo período e para os mesmos beneficiários, a incidência dos artigos 18 e<br />
19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 41.446, de 16<br />
de dezembro de 1996.”. (NR)<br />
<br />
<br />
'''Artigo 2º''' - Este decreto entra em vigor na data de sua<br />
publicação.<br />
<br />
<br />
Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 2020<br />
<br />
JOÃO DORIA<br />
<br />
<br />
Gustavo Diniz Junqueira<br />
<br />
Secretário de Agricultura e Abastecimento<br />
<br />
<br />
Patrícia Ellen da Silva<br />
<br />
Secretária de Desenvolvimento Econômico<br />
<br />
<br />
Sergio Henrique Sá Leitão Filho<br />
<br />
Secretário da Cultura e Economia Criativa<br />
<br />
<br />
Rossieli Soares da Silva<br />
<br />
Secretário da Educação<br />
<br />
<br />
Henrique de Campos Meirelles<br />
<br />
Secretário da Fazenda e Planejamento<br />
<br />
<br />
Flavio Augusto Ayres Amary<br />
<br />
Secretário da Habitação<br />
<br />
<br />
João Octaviano Machado Neto<br />
<br />
Secretário de Logística e Transportes<br />
<br />
<br />
Paulo Dimas Debellis Mascaretti<br />
<br />
Secretário da Justiça e Cidadania<br />
<br />
<br />
Marcos Rodrigues Penido<br />
<br />
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente<br />
<br />
<br />
Celia Kochen Parnes<br />
<br />
Secretária de Desenvolvimento Social<br />
<br />
<br />
Marco Antonio Scarasati Vinholi<br />
<br />
Secretário de Desenvolvimento Regional<br />
<br />
<br />
José Henrique Germann Ferreira<br />
<br />
Secretário da Saúde<br />
<br />
<br />
João Camilo Pires de Campos<br />
<br />
Secretário da Segurança Pública<br />
<br />
<br />
Nivaldo Cesar Restivo<br />
<br />
Secretário da Administração Penitenciária<br />
<br />
<br />
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga<br />
<br />
Secretário dos Transportes Metropolitanos<br />
<br />
<br />
Aildo Rodrigues Ferreira<br />
<br />
Secretário de Esportes<br />
<br />
<br />
Vinicius Rene Lummertz Silva<br />
<br />
Secretário de Turismo<br />
<br />
<br />
Celia Camargo Leão Edelmuth<br />
<br />
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência<br />
<br />
<br />
Julio Serson<br />
<br />
Secretário de Relações Internacionais<br />
<br />
<br />
Antonio Carlos Rizeque Malufe<br />
<br />
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da<br />
Casa Civil<br />
<br />
<br />
Rodrigo Garcia<br />
<br />
Secretário de Governo<br />
<br />
<br />
==Dados Técnicos da Publicação==<br />
<br />
Publicado no DOE de 04/04/2020 - Consultar DOE página 01<br />
<br />
Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de abril de 2020.</div>Felipekarate