http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php?title=Decreto_n%C2%BA_64.897,_de_31_de_mar%C3%A7o_de_2020&feed=atom&action=historyDecreto nº 64.897, de 31 de março de 2020 - Histórico de revisão2024-03-29T15:47:24ZHistórico de revisões para esta página nesta wikiMediaWiki 1.16.0http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php?title=Decreto_n%C2%BA_64.897,_de_31_de_mar%C3%A7o_de_2020&diff=32815&oldid=prevFelipekarate: Criou página com '''Autoriza o funcionamento extraordinário das unidades do Restaurante Popular, instituído pelo Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000, no contexto da pandemia COVID-...'2020-04-02T14:46:18Z<p>Criou página com '''Autoriza o funcionamento extraordinário das unidades do Restaurante Popular, instituído pelo <a href="/Vclipping1/index.php?title=Decreto_n%C2%BA_45.547,_de_26_de_dezembro_de_2000&action=edit&redlink=1" class="new" title="Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 (página inexistente)">Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000</a>, no contexto da pandemia COVID-...'</p>
<p><b>Nova página</b></p><div>''Autoriza o funcionamento extraordinário das<br />
unidades do Restaurante Popular, instituído<br />
pelo [[Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000]], no contexto da pandemia COVID-19 (Novo<br />
Coronavírus), e dá providências correlatas''<br />
<br />
<br />
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso<br />
de suas atribuições legais,<br />
<br />
Considerando a [http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-188-de-3-de-fevereiro-de-2020-241408388 Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020], por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou<br />
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)<br />
em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;<br />
<br />
Considerando que a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979.htm Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020], ao dispor sobre medidas para o enfrentamento da<br />
citada emergência, ressalvou a necessidade de “resguardar o<br />
exercício e funcionamento de serviços públicos e atividades<br />
essenciais” (art. 3º, § 8º);<br />
<br />
Considerando que o [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10292.htm Decreto federal nº 10.282, de 20.3.2020], que regulamentou aludida lei federal, qualificou<br />
como “essenciais” as atividades e serviços “indispensáveis<br />
ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade,<br />
assim entendidos aqueles que, se não atendidos, colocam em<br />
perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”<br />
(art. 3º, §1º);<br />
<br />
Considerando que o [[Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020]], reconhece o estado de calamidade pública que atinge o<br />
Estado de São Paulo (artigo 1º);<br />
<br />
Considerando que o [https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2020/decreto.legislativo-2493-30.03.2020.html Decreto Legislativo n. 2.493, de 30 de março de 2020], reconhece, para efeitos do artigo 65 da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm Lei Complementar federal n. 101, de 4 de maio de 2000], o estado<br />
de calamidade pública no Estado de São Paulo;<br />
<br />
Considerando a recomendação do Centro de Contingência<br />
do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março<br />
de 2020, do Secretário de Estado da Saúde, que aponta a<br />
crescente propagação do coronavírus no Estado de São Paulo,<br />
bem assim a necessidade de restringir atividades não essenciais<br />
sem colocar em risco a sobrevivência, a saúde ou a segurança<br />
da população,<br />
<br />
Decreta:<br />
<br />
<br />
'''Artigo 1º''' - Fica a Secretaria de Desenvolvimento Social<br />
autorizada a adotar as providências necessárias para que as unidades do Restaurante Popular, instituído pelo [[Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2020]], no âmbito do Programa Estadual<br />
de Alimentação e Nutrição para Populações Carentes, forneçam<br />
refeições diárias (café da manhã, almoço e jantar), todos os dias<br />
da semana, inclusive feriados, enquanto perdurar o estado de<br />
calamidade pública reconhecido pelo [[Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020]].<br />
<br />
'''Parágrafo único''' – O fornecimento de refeições a que se<br />
refere o “caput” deste artigo deverá observar:<br />
<br />
1. as cotas diárias estabelecidas em termos de colaboração<br />
em vigor;<br />
<br />
2. as recomendações técnicas da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Secretaria da Saúde, de modo a prevenir o<br />
contágio pelo Novo Coronavirus.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 2º '''- A Secretaria de Desenvolvimento Social, mediante resolução, poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste decreto.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 3º''' - Este decreto entra em vigor na data de sua<br />
publicação.<br />
<br />
<br />
Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2020<br />
<br />
JOÃO DORIA<br />
<br />
<br />
José Henrique Germann Ferreira<br />
<br />
Secretário da Saúde<br />
<br />
<br />
Celia Kochen Parnes<br />
<br />
Secretária de Desenvolvimento Social<br />
<br />
<br />
Antonio Carlos Rizeque Malufe<br />
<br />
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da<br />
Casa Civil<br />
<br />
<br />
Rodrigo Garcia<br />
<br />
Secretário de Governo<br />
<br />
==Dados Técnicos da Publicação==<br />
<br />
Publicado no DOE de 01/02/2020 pagina 01<br />
<br />
Publicado na Secretaria de Governo, aos 31 de março de<br />
2020.<br />
<br />
[[Categoria: Decreto]]<br />
[[Categoria: Decreto 2020]]<br />
[[Categoria: 2020]]</div>Felipekarate