Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019

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Altera a denominação da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dispõe sobre as transferências que especifica, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Passa a denominar-se Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável – CDRS, a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Artigo 2º - Ficam transferidos, com seus bens móveis, equipamentos, cargos, funções-atividades, direitos, obrigações e acervo, para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, integrando a estrutura básica da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável – CDRS, previstos no artigo 8º do Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012, de reorganização da Secretaria do Meio Ambiente, atualmente denominada Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente:

I – o Departamento de Biodiversidade;

II – o Departamento de Desenvolvimento Sustentável;

III – o Centro de Informações;

IV – o Centro Técnico de Programas e Projetos de Biodiversidade, exceto seus Núcleos Regionais de Programas e Projetos (de I a X);

'V – o Centro de Monitoramento e Avaliação de Programas e Projetos de Biodiversidade;

VI – o Núcleo Administrativo.

Parágrafo único - Os Secretários de Agricultura e Abastecimento e de Infraestrutura e Meio Ambiente editarão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste decreto, resolução conjunta identificando os cargos e funções-atividades transferidos, com indicação de seus ocupantes ou motivo de vacância.

Artigo 3º - As competências previstas no artigo 103 do Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012, ficam transferidas na seguinte conformidade:

I – do Coordenador da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais para o Coordenador de Desenvolvimento Rural Sustentável;

II – dos Diretores dos Núcleos Regionais de Programas e Projetos para o Diretor do Centro Técnico de Programas e Projetos de Biodiversidade.

Artigo 4º – A responsabilidade pelo Sistema de Cadastro Rural Ambiental do Estado de São Paulo – SICAR-SP, instituído pelo Decreto nº 59.261, de 5 de junho de 2013, passa a ser da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Artigo 5º - O Fundo Especial de Despesa da Administração da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável – CDRS passa a denominar-se Fundo Especial de Despesa para o Desenvolvimento Rural Sustentável – FDRS.

Artigo 6º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 43.142, de 2 de junho de 1998, de reorganização da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – do artigo 2º, o inciso I:

“I - a execução da política do Governo do Estado nas áreas de agricultura e abastecimento, na proteção e recuperação dos recursos naturais, no uso sustentável e na conservação da biodiversidade;”; (NR)

II – do artigo 3º:

a) o inciso II:

“II - Coordenadoria de Desenvolvimento Rural SustentávelCDRS;”; (NR)

b) a alínea “b” do item 3 do parágrafo único:

“b) Fundo Especial de Despesa para o Desenvolvimento Rural Sustentável – FDRS;”; (NR)

III – o artigo 4º:

“Artigo 4º - A Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável- CDRS, anteriormente denominada Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, tem sua organização regida, provisoriamente, pelo [[Decreto nº 41.608, de 24 de fevereiro de 1997|Decreto nº 41.608, de 24 de fevereiro de 1997]], e alterações posteriores.”. (NR)

Artigo 7º - O "caput" do artigo 3º do Decreto nº 41.608, de 24 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º - A Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável - CDRS tem a seguinte estrutura básica:". (NR)

Artigo 8º - Ficam acrescentados ao artigo 3º do Decreto nº 41.608, de 24 de fevereiro de 1997, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:

I - os incisos VIII-A e VIII-B:

"VIII-A - Departamento de Biodiversidade;

VIII-B - Departamento de Desenvolvimento Sustentável;";

II - os incisos XII a XV:

"XII - Centro de Informações;

XIII - Centro Técnico de Programas e Projetos de Biodiversidade;

XIV - Centro de Monitoramento e Avaliação de Programas e Projetos de Biodiversidade;

XV – Núcleo Administrativo.";

III - os §§ 1º e 2º:

"§ 1º - Até a edição de decreto organizando a CDRS, às unidades de que tratam os incisos VIII-A, VIII-B e XII a XV deste artigo, bem como aos seus dirigentes aplicam-se as disposições do Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012, que lhes são pertinentes.

§ 2º - As atribuições e competências abrangidas pelo § 1º deste artigo poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Agricultura e Abastecimento.".

Artigo 9º - Os Secretários de Agricultura e Abastecimento e de Infraestrutura e Meio Ambiente deverão editar resoluções conjuntas a fim de detalhar medidas decorrentes das definições estabelecidas neste decreto.

Artigo 10 - A Secretaria da Fazenda e Planejamento providenciará, em seu âmbito de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.

Artigo 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 2019

JOÃO DORIA

Gustavo Diniz Junqueira

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Dados Técnicos da Publicação

• Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de março de 2019.

• Publicado no DOE aos, 12 de março de 2019. Consulta DOE.