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Altera o anexo I, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012, que fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de Plantões por mês dos integrantes das classes de Agente Técnico de Assistência à Saúde, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e dá providencias correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 49 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011,

Decreta:

Artigo 1º - O anexo I, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012, passa a vigorar na conformidade do anexo que faz parte integrante deste decreto. Artigo 2º - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2016

GERALDO ALCKMIN

David Everson Uip

Secretário da Saúde

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Anexos

SECRETARIAS DE ESTADO	QTDE. PLANTÕES/MÊS
	Agente Técnico de Assistência à Saúde	Enfermeiro	Técnico de Enfermagem	Auxiliar de Enfermagem
Secretaria da Saúde	3.262	7.609	5.996	17.925
Secretaria da Administração Penitenciária/Coor- denadoria de Saúde do Sistema Penitenciário	180	750	240	2.400
TOTAL	3.442	8.359	6.236	20.325

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no DOE de 06/10/2016 - Consultar DOE

Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de outubro de 2016.