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Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015

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Determina a inserção, no Portal da Transparência Estadual, dos dados que especifica


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:


Artigo 1º - Os representantes da Fazenda do Estado junto às empresas por esta controlada adotarão as providências necessárias à inclusão, no Portal da Transparência Estadual (www.transparencia.sp.gov.br), instituído pelo Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011, de todos os dados alusivos à retribuição global de seu pessoal, incluídos os membros da Diretoria e dos Conselhos de Administração e Fiscal.

§ 1º - Para o fim de que trata o “caput” deste artigo, serão consideradas todas as quantias recebidas pelo agente público, inclusive as destituídas de natureza remuneratória.

§ 2º – O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC, da Secretaria da Fazenda, prestará o apoio técnico necessário à adoção da providência de que trata o “caput” deste artigo.


Artigo 2º - O Secretário de Governo poderá expedir normas complementares visando ao cumprimento do disposto neste decreto.


Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 2015

GERALDO ALCKMIN


Arnaldo Calil Pereira Jardim

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Márcio Luiz França Gomes

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação


Marcelo Mattos Araujo

Secretário da Cultura


Herman Jacobus Cornelis Voorwald

Secretário da Educação


Benedito Braga

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos


Renato Villela

Secretário da Fazenda


Rodrigo Garcia

Secretário da Habitação


Antonio Duarte Nogueira Junior

Secretário de Logística e Transportes


Aloísio de Toledo César

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania


Patricia Faga Iglecias Lemos

Secretária do Meio Ambiente


Antonio Floriano Pereira Pesaro

Secretário de Desenvolvimento Social


Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão


David Everson Uip

Secretário da Saúde


Alexandre de Moraes

Secretário da Segurança Pública


Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária


Clodoaldo Pelissioni

Secretário dos Transportes Metropolitanos


José Luiz Ribeiro

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho


Jean Madeira da Silva

Secretário de Esporte, Lazer e Juventude


João Carlos de Souza Meirelles

Secretário de Energia


Roberto Alves de Lucena

Secretário de Turismo


Linamara Rizzo Battistella

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência


Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil


Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo


Dados Técnicos da Publicação

Publicado no DOE de 19 de agosto de 2015 Consultar DOE

Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de agosto de 2015.