Decreto nº 61.334, de 24 de junho de 2015

 Revogado conforme [[Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021]]

<s>
''Altera dispositivos que especifica do
[[Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008]], que dispõe sobre a criação do Banco
de Informações Referentes a Pessoal,
Reflexos e Encargos Sociais do Estado''


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,

Decreta:


'''Artigo 1º''' - Os dispositivos adiante enumerados do [[Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008]], passam a vigorar com a
seguinte redação:

'''I - o artigo 2º:'''

“Artigo 2º - Caberá à Secretaria de Planejamento e Gestão,
por intermédio da Unidade Central de Recursos Humanos, a
gestão do Banco criado por este decreto, o qual será composto
por informações relativas a dados pessoais e funcionais, reflexos
e encargos sociais referentes às:

I - Secretarias de Estado e Procuradoria Geral do Estado;

II - Polícia Militar do Estado de São Paulo;

III - Defensoria Pública do Estado de São Paulo;

IV - Autarquias, inclusive as de regime especial;

V - Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

VI - Empresas Públicas, inclusive aquelas em cujo capital o
Estado tenha participação majoritária;

VII - Fundos instituídos pelas [[Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968]], [[Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975]], e pela [[Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978]].

Parágrafo único - As Secretarias da Fazenda e de Governo,
em suas respectivas áreas de atuação, terão acesso irrestrito ao
Banco criado pelo artigo 1º deste decreto.”; (NR)


'''II - o artigo 3º:'''

"Artigo 3º - Os órgãos e entidades mencionados no artigo
2º deste decreto deverão encaminhar à Secretaria de Planejamento
e Gestão, mensalmente, no prazo de 5 (cinco) dias
contados da data de encerramento das folhas de pagamento,
por meio eletrônico, as informações referidas no “caput” do
mesmo artigo.

§ 1º - A Secretaria da Fazenda encaminhará os dados
referentes às Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral
do Estado.

§ 2º - As entidades mencionadas nos incisos II a VII do
artigo 2º deste decreto, que processam suas folhas de pagamento
por intermédio da Companhia de Processamento de
Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, estão dispensadas
do encaminhamento das informações, ficando autorizada a
Secretaria de Planejamento e Gestão a efetuar consulta aos
dados existentes.”. (NR)


'''Artigo 2º''' - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.</s>

 


Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2015

GERALDO ALCKMIN


Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão


Renato Villela

Secretário da Fazenda


Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil


Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

==Dados Técnicos da Publicação==

Publicado no DOE de 25 de junho de 2015 [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20150625&p=1, Consultar DOE]

Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de junho de
2015.

[[Categoria: Decreto]]
[[Categoria: Decreto 2015]]
[[Categoria: 2015]]